A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Limites à compensação de prejuízos fiscais na incorporação Luís Cesar Souza de Queiroz Doutor PUC/SP e Procurador Regional da República RJ.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Limites à compensação de prejuízos fiscais na incorporação Luís Cesar Souza de Queiroz Doutor PUC/SP e Procurador Regional da República RJ."— Transcrição da apresentação:

1 Limites à compensação de prejuízos fiscais na incorporação Luís Cesar Souza de Queiroz Doutor PUC/SP e Procurador Regional da República RJ

2 Apresentação da Controvérsia - A questão da aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal nos casos de extinção de incorporada em decorrência da incorporação - A radical mudança de entendimento do CSRF Entendimento do CSRF até 02/10/2009: ACÓRDÃO CSRF nº Órgão: Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA - À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Entendimento do CSRF até 02/10/2009: ACÓRDÃO CSRF nº Órgão: Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA - À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. A radical mudança do CSRF em 02/10/2009: ACÓRDÃO CSRF n.º Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A radical mudança do CSRF em 02/10/2009: ACÓRDÃO CSRF n.º Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. 218

3 A causa da mudança de entendimento do CSRF – a decisão do Pleno do STF no RE RE (Relator Min. Marco Aurélio. Relator para o Acórdão: Min. Eros Grau. Julg: 25/03/2009. Pleno) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N /95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n /95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE (Relator Min. Marco Aurélio. Relator para o Acórdão: Min. Eros Grau. Julg: 25/03/2009. Pleno) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N /95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n /95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE (Explicação do Ministro Nelson Jobim )... atribuindo-se a possibilidade de compensar prejuízo de exercícios anteriores, um benefício fiscal para as empresas e, portanto, poderá manipular, trabalhar; pode, inclusive, negar a existência do Benefício ou estabelecer como foi feito. RE (Explicação do Ministro Nelson Jobim )... atribuindo-se a possibilidade de compensar prejuízo de exercícios anteriores, um benefício fiscal para as empresas e, portanto, poderá manipular, trabalhar; pode, inclusive, negar a existência do Benefício ou estabelecer como foi feito. RE (Íntegra do Voto do Ministro Eros Grau) Sr. Presidente, entendo que se trata de um benefício. Pelas razões que Vossa Excelência acabou de expor, nego provimento ao recurso. RE (Íntegra do Voto do Ministro Eros Grau) Sr. Presidente, entendo que se trata de um benefício. Pelas razões que Vossa Excelência acabou de expor, nego provimento ao recurso. 318 A decisão do STF no RE foi determinante para a mudança de posição do CSRF, como se atesta deste excerto extraído do voto da Relatora do citado Acórdão CSRF nº : (...) o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4. Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até , destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão: "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) (...) Entendo, com vênia ao eminente Relatar, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não- cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. (...) o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4. Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até , destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão: "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) (...) Entendo, com vênia ao eminente Relatar, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não- cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7, A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública, Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização"dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo.favor.fiscal, ele se restringe às condições.fixadas em lei, e a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encenado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5.°, XXXVI). 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. 7, A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública, Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização"dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo.favor.fiscal, ele se restringe às condições.fixadas em lei, e a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encenado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5.°, XXXVI). 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.

4 – Evolução legislativa sobre compensação de prejuízos fiscais no Brasil Lei n.º 154/47 - compensação de prejuízos fiscais com os lucros tributáveis apurados nos 3 exercícios subsequentes - DL n.º 1.493/76 - aumentou o prazo para os 4 exercícios subsequentes - DL n.º 1.598/77 - adaptou a legislação tributária à então nova legislação societária (Lei n.º 6.404/76). Previu a permissão de ser realizada a compensação dos prejuízos da sociedade extinta pela incorporação. A redação desse parágrafo foi alterada pelo Decreto-Lei 1.730/79 - DL n.º 2.341/87 - vedou a possibilidade de a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensar prejuízos da sucedida - MP n.º 812 convertida na Lei n.º 8.891/95 - transformou a limitação à compensação de prejuízos fiscais que até então era temporal (inicialmente em até 3 e, depois, em até 4 exercícios subsequentes) em limitação quantitativa – 30% do lucro líquido ajustado. Limitação reiterada pela Lei n.º 9.065/95. - Lei n.º 154/47 - compensação de prejuízos fiscais com os lucros tributáveis apurados nos 3 exercícios subsequentes - DL n.º 1.493/76 - aumentou o prazo para os 4 exercícios subsequentes - DL n.º 1.598/77 - adaptou a legislação tributária à então nova legislação societária (Lei n.º 6.404/76). Previu a permissão de ser realizada a compensação dos prejuízos da sociedade extinta pela incorporação. A redação desse parágrafo foi alterada pelo Decreto-Lei 1.730/79 - DL n.º 2.341/87 - vedou a possibilidade de a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensar prejuízos da sucedida - MP n.º 812 convertida na Lei n.º 8.891/95 - transformou a limitação à compensação de prejuízos fiscais que até então era temporal (inicialmente em até 3 e, depois, em até 4 exercícios subsequentes) em limitação quantitativa – 30% do lucro líquido ajustado. Limitação reiterada pela Lei n.º 9.065/95.

5 O embate acerca da constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais na incorporação - Questões suscitadas e análise das Premissas Acaso fossem aceitas as premissas de que (i) o conceito é meramente legal e (ii) a compensação de prejuízos fiscais é um mero benefício fiscal, pelo que pode ser limitada e até excluída, seria irrefutável a conclusão no sentido da constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízo fiscal, bem como a que concebe que, ante a falta de permissivo legal, não se pode permitir que a incorporada deixe de cumprir a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais. Acaso fossem aceitas as premissas de que (i) o conceito é meramente legal e (ii) a compensação de prejuízos fiscais é um mero benefício fiscal, pelo que pode ser limitada e até excluída, seria irrefutável a conclusão no sentido da constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízo fiscal, bem como a que concebe que, ante a falta de permissivo legal, não se pode permitir que a incorporada deixe de cumprir a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais. Portanto, o que se propõe a partir deste instante é a apreciação destas duas premissas (i e ii), mediante o enfrentamento e aprofundamento das seguintes questões: 1.ª) Existe um conceito constitucional de Renda? 2.ª) Se afirmativo, qual é e como construir esse conceito constitucional de Renda? 3ª) Se existir um conceito constitucional de Renda, é possível afirmar que a compensação de prejuízos fiscais é um mero benefício fiscal, pelo que pode ser limitada e até mesmo excluída? 4.ª) Se a compensação de prejuízos fiscais não for um mero benefício fiscal, é constitucional a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais imposta à incorporada? 5.ª) Se a compensação de prejuízos fiscais não for um mero benefício fiscal, é constitucional a vedação, contida no art. 33 do Decreto-Lei n.º 2.341/87, de a incorporadora compensar o estoque de prejuízos fiscais remanescentes na incorporada? 518

6 Conceito de Renda na Constituição 618

7 I – A necessidade lógico-jurídica de se considerar que a Constituição Brasileira prescreve um conceito de renda e proventos de qualquer natureza; a) as palavras são usadas na Constituição com o fim de transmitir uma mensagem com sentido, com o propósito de designar algum conceito, que possui limites máximos; 2 b) a Constituição Brasileira prescreve um rígido sistema constitucional de repartição da competência tributária – a materialidade como critério. c) impossibilidade de se adotar o conceito do CTN como sendo o conceito constitucional, pois: 718

8 I – A necessidade lógico-jurídica de se considerar que a Constituição Brasileira prescreve um conceito de renda e proventos de qualquer natureza c) impossibilidade de se adotar o conceito do CTN como sendo o conceito constitucional, pois: c.1 – a Constituição é o ponto de partida, é quem informa que normas pertencem ao sistema - Princípio da Supremacia da Constituição e Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição (fenômeno da Recepção 3 ); c.2 – se não fosse assim, ter-se-ia a legalidade da constituição a sobrepor-se à constitucionalidade da lei (Canotilho) 818

9 I – A necessidade lógico-jurídica de se considerar que a Constituição Brasileira prescreve um conceito de renda e proventos de qualquer natureza - O STF - o conceito de Renda está na Constituição * RE / SP - SÃO PAULO Relator: Min. MOREIRA ALVES. Julgamento: 16/04/2002. Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: Imposto de renda. Incidência na fonte sobre o pagamento de férias não gozadas por servidor estadual em virtude de necessidade de serviço. - Saber se indenização é, ou não, renda, para o efeito do artigo 153, III, da Constituição, é questão constitucional, como entendeu o acórdão recorrido, até porque não pode a Lei infraconstitucional definir como renda o que insitamente não o seja. No caso, porém, ainda que se entendesse, como entende o recorrente, que o critério para caracterizar determinado valor como renda é legal, e que, no caso, teria havido ofensa ao artigo 3.º da Lei 7.713/88, esse entendimento não lhe aproveitaria, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, nestes autos, no qual se alegava, entre outras violações, a concernente a esse dispositivo legal, e dele não conheceu por entender que "não incide o imposto de renda sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório". - Nesse sentido decidiu esta 1.ª Turma, ao julgar o RE Recurso não conhecido. RE / SP - SÃO PAULO Relator: Min. MOREIRA ALVES. Julgamento: 16/04/2002. Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: Imposto de renda. Incidência na fonte sobre o pagamento de férias não gozadas por servidor estadual em virtude de necessidade de serviço. - Saber se indenização é, ou não, renda, para o efeito do artigo 153, III, da Constituição, é questão constitucional, como entendeu o acórdão recorrido, até porque não pode a Lei infraconstitucional definir como renda o que insitamente não o seja. No caso, porém, ainda que se entendesse, como entende o recorrente, que o critério para caracterizar determinado valor como renda é legal, e que, no caso, teria havido ofensa ao artigo 3.º da Lei 7.713/88, esse entendimento não lhe aproveitaria, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, nestes autos, no qual se alegava, entre outras violações, a concernente a esse dispositivo legal, e dele não conheceu por entender que "não incide o imposto de renda sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório". - Nesse sentido decidiu esta 1.ª Turma, ao julgar o RE Recurso não conhecido. 918

10 II – A construção da definição do conceito de renda e proventos de qualquer natureza como base tributável - Como construir o conceito de renda? 1) Método a) Investigação do contexto em que a expressão é usada (a fim de afastar a ambiguidade por polissemia) b) Limites máximos do conceito (pré-jurídico-positivo) segundo o costume linguístico da comunidade c) Combinação dessa concepção extremamente ampla com o conjunto dos conceitos e valores (e princípios) constitucionais 1018

11 II – A construção da definição do conceito de renda e proventos de qualquer natureza como base tributável 1.a) Investigação do contexto em que a expressão é usada (a fim de afastar a ambiguidade por polissemia) - Contexto: sistema tributário – imposto – materialidade - Ambiguidade por Polissemia – exemplos quanto a renda Exemplos: a)receita pública auferida, arrecadada, de natureza tributária ou não – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 30, III; e 48, I ; b)o de renda regional – que significa o somatório das remunerações atribuídas aos fatores de produção de uma determinada região do país e que equivale, no âmbito nacional, ao conceito de renda nacional, a qual é informada pelo Produto Nacional Bruto – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 43, § 2º, IV; e 192, VII. c)o de poder aquisitivo de certa pessoa – capacidade de um indivíduo (no caso, do segurado) adquirir bens ou serviços; conceito que não se confunde com o de renda per capta (parcela da renda nacional equivalente à sua divisão pelo número de habitantes de um país); a renda per capta representa uma média da renda (enquanto parte da renda nacional) dos habitantes de um país, não se confundindo com poder aquisitivo de certa pessoa (o segurado) – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 201, II. d)o de remuneração de títulos públicos – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 151, II. e)como base tributável (presente na expressão imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) – aparece com este sentido por 5 vezes nos artigos – artigos: 153, III; 157, I, 158, I; 159, I; 159, § 1º. f)com o sentido que pode ser equivalente ao de base tributável ou que pode ser o de somatório de remunerações e ganhos (de rendimentos ou receitas) – é usado isoladamente (sem estar contido na expressão imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) no (sub)contexto do Sistema Tributário Nacional da Constituição em outras 6 oportunidades (artigos: 150, VI, a, c, § 2º, § 3º, § 4º; 153, § 2º, II). Exemplos: a)receita pública auferida, arrecadada, de natureza tributária ou não – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 30, III; e 48, I ; b)o de renda regional – que significa o somatório das remunerações atribuídas aos fatores de produção de uma determinada região do país e que equivale, no âmbito nacional, ao conceito de renda nacional, a qual é informada pelo Produto Nacional Bruto – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 43, § 2º, IV; e 192, VII. c)o de poder aquisitivo de certa pessoa – capacidade de um indivíduo (no caso, do segurado) adquirir bens ou serviços; conceito que não se confunde com o de renda per capta (parcela da renda nacional equivalente à sua divisão pelo número de habitantes de um país); a renda per capta representa uma média da renda (enquanto parte da renda nacional) dos habitantes de um país, não se confundindo com poder aquisitivo de certa pessoa (o segurado) – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 201, II. d)o de remuneração de títulos públicos – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 151, II. e)como base tributável (presente na expressão imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) – aparece com este sentido por 5 vezes nos artigos – artigos: 153, III; 157, I, 158, I; 159, I; 159, § 1º. f)com o sentido que pode ser equivalente ao de base tributável ou que pode ser o de somatório de remunerações e ganhos (de rendimentos ou receitas) – é usado isoladamente (sem estar contido na expressão imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) no (sub)contexto do Sistema Tributário Nacional da Constituição em outras 6 oportunidades (artigos: 150, VI, a, c, § 2º, § 3º, § 4º; 153, § 2º, II). Exemplos: a)receita pública auferida, arrecadada, de natureza tributária ou não – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 30, III; e 48, I ; Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Exemplos: a)receita pública auferida, arrecadada, de natureza tributária ou não – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 30, III; e 48, I ; Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Exemplos: b)o de renda regional – que significa o somatório das remunerações atribuídas aos fatores de produção de uma determinada região do país e que equivale, no âmbito nacional, ao conceito de renda nacional, a qual é informada pelo Produto Nacional Bruto – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 43, § 2.º, IV; e 192, VII. Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1.º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2.º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:... IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. Exemplos: b)o de renda regional – que significa o somatório das remunerações atribuídas aos fatores de produção de uma determinada região do país e que equivale, no âmbito nacional, ao conceito de renda nacional, a qual é informada pelo Produto Nacional Bruto – aparece com este sentido por 2 vezes nos artigos – artigos: 43, § 2.º, IV; e 192, VII. Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1.º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2.º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:... IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. Exemplos: c)o de poder aquisitivo de certa pessoa – capacidade de um indivíduo (no caso, do segurado) adquirir bens ou serviços; conceito que não se confunde com o de renda per capta (parcela da renda nacional equivalente à sua divisão pelo número de habitantes de um país); a renda per capta representa uma média da renda (enquanto parte da renda nacional) dos habitantes de um país, não se confundindo com poder aquisitivo de certa pessoa (o segurado) – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 201, II. Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998)... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) Exemplos: c)o de poder aquisitivo de certa pessoa – capacidade de um indivíduo (no caso, do segurado) adquirir bens ou serviços; conceito que não se confunde com o de renda per capta (parcela da renda nacional equivalente à sua divisão pelo número de habitantes de um país); a renda per capta representa uma média da renda (enquanto parte da renda nacional) dos habitantes de um país, não se confundindo com poder aquisitivo de certa pessoa (o segurado) – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 201, II. Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998)... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998) Exemplos: d)o de remuneração de títulos públicos – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 151, II. Art É vedado à União:... II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Exemplos: d)o de remuneração de títulos públicos – aparece com este sentido por 1 vez no artigo 151, II. Art É vedado à União:... II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Exemplos: e)como base tributável (presente na expressão imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) – aparece com este sentido por 5 vezes nos artigos – artigos: 153, III; 157, I, 158, I; 159, I; 159, § 1.º. Art Compete à União instituir impostos sobre:... III - renda e proventos de qualquer natureza; Exemplos: e)como base tributável (presente na expressão imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) – aparece com este sentido por 5 vezes nos artigos – artigos: 153, III; 157, I, 158, I; 159, I; 159, § 1.º. Art Compete à União instituir impostos sobre:... III - renda e proventos de qualquer natureza; 1118

12 II – A construção da definição do conceito de renda e proventos de qualquer natureza como base tributável 1.b) Limites máximos do conceito (pré-jurídico-positivo) segundo o costume linguístico da comunidade - As Teorias sobre Renda (sentido amplo) a) Teoria Legalista (Renda é o que o legislador infraconstitucional determinar) b) Teoria da Renda-Produto (Renda é o acréscimo patrimonial decorrente de uma atividade produtiva) c) Teoria da Renda-Acréscimo Patrimonial (Renda é todo acréscimo patrimonial, mesmo que decorra de um simples aumento de valor do patrimônio) 1218

13 II – A construção da definição do conceito de renda e proventos de qualquer natureza como base tributável 1.c) Combinação dessa concepção extremamente ampla com o conjunto dos conceitos e valores (e princípios) constitucionais - Os Princípios Informadores (do conceito de renda e proventos de qualquer natureza como base tributável) a) P. da Igualdade (redução de desigualdades econômicas) b) P. da Universalidade (patrimônio universal e uno) c) P. da Capacidade Contributiva Objetiva d) P. da Capacidade Contributiva Subjetiva (Pessoalidade) e) P. do Mínimo Existencial (necessidades vitais básicas e existência digna) f) P. da Vedação da utilização de tributo com efeito de confisco (proibição de ofensa aos direitos patrimoniais ou de violação à liberdade de se exercer uma atividade produtiva lícita) -O P. da Generalidade informa o critério pessoal do A e do C da NT ou RMI do IR -O P. da Progressividade informa o critério material - alíquota do C da NT do IR 1318

14 II – A construção da definição do conceito de renda e proventos de qualquer natureza como base tributável 1.4) A definição do conceito de renda e proventos de qualquer natureza como base tributável Renda e Proventos de qualquer natureza (ou renda em sentido amplo) é conceito que está contido em normas constitucionais relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e que designa o acréscimo de valor patrimonial, informado pela obtenção de produto, pela ocorrência de fluxo de riqueza ou pelo simples aumento no valor do patrimônio, apurado, em certo período de tempo, a partir da combinação de todos os fatos que contribuem para o acréscimo de valor do patrimônio (fatos-acréscimos) com certos fatos que, estando relacionados ao atendimento das necessidades vitais básicas ou à preservação da existência, com dignidade, tanto da própria pessoa quanto de sua família, contribuem para o decréscimo de valor do patrimônio (fatos-decréscimos). ( Luís Queiroz, Imposto sobre a renda, p. 239 ) Renda e Proventos de qualquer natureza (ou renda em sentido amplo) é conceito que está contido em normas constitucionais relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e que designa o acréscimo de valor patrimonial, informado pela obtenção de produto, pela ocorrência de fluxo de riqueza ou pelo simples aumento no valor do patrimônio, apurado, em certo período de tempo, a partir da combinação de todos os fatos que contribuem para o acréscimo de valor do patrimônio (fatos-acréscimos) com certos fatos que, estando relacionados ao atendimento das necessidades vitais básicas ou à preservação da existência, com dignidade, tanto da própria pessoa quanto de sua família, contribuem para o decréscimo de valor do patrimônio (fatos-decréscimos). ( Luís Queiroz, Imposto sobre a renda, p. 239 ) 1418

15 Os fatos-decréscimos que informam, necessariamente, o conceito de Renda e sua relação direta com o conceito de Prejuízo Fiscal Em função do conceito constitucional de Renda no Brasil: a)R = FA – FD b)R FA > FD c)PF FA < FD Em função do conceito constitucional de Renda no Brasil: a)R = FA – FD b)R FA > FD c)PF FA < FD 1518 É clássica a importância de considerar os fatos- decréscimos na apuração da Renda. Em 1775, Adam Smith, mesmo sem estar com suas atenções voltadas exclusivamente para a matéria tributária, já fazia referência à renda líquida como sendo a que se obtém ao deduzir da renda bruta os gastos de produção, assim como os gastos de consumo e de uso pessoal do beneficiário da renda, observando, ainda, que da renda bruta (receita, rendimento) deve se separar uma porção para reconstituir o capital. Jean B. Say (1803), Thomas Robert Malthus (1820), Alfred Marshall (1890), Seligman (1911) também ressaltaram a necessidade de se considerar os fatos-decréscimos na apuração da Renda (renda líquida),. É clássica a importância de considerar os fatos- decréscimos na apuração da Renda. Em 1775, Adam Smith, mesmo sem estar com suas atenções voltadas exclusivamente para a matéria tributária, já fazia referência à renda líquida como sendo a que se obtém ao deduzir da renda bruta os gastos de produção, assim como os gastos de consumo e de uso pessoal do beneficiário da renda, observando, ainda, que da renda bruta (receita, rendimento) deve se separar uma porção para reconstituir o capital. Jean B. Say (1803), Thomas Robert Malthus (1820), Alfred Marshall (1890), Seligman (1911) também ressaltaram a necessidade de se considerar os fatos-decréscimos na apuração da Renda (renda líquida),. No Brasil, destaca-se importante estudo de Rubens Gomes de Sousa publicado em 1952: Renda, com efeito, é tão somente aquilo que acresce ao patrimônio do seu titular, num determinado período de tempo, em excesso do capital empregado e das despesas necessárias à sua produção. No Brasil, destaca-se importante estudo de Rubens Gomes de Sousa publicado em 1952: Renda, com efeito, é tão somente aquilo que acresce ao patrimônio do seu titular, num determinado período de tempo, em excesso do capital empregado e das despesas necessárias à sua produção.

16 A inconstitucionalidade da limitação da compensação dos próprios prejuízos fiscais Bulhões Pedreira observa que o fato de em diferentes países existir um prazo para que a compensação se realize, não autoriza a adoção de semelhante limitação temporal no Brasil. Nesse sentido, ao destacar a peculiaridade do sistema constitucional de repartição da competência tributária no Brasil, explica que: (...) o regime de repartição de poder tributário constante da nossa Constituição, precisado por leis complementares, é peculiar ao direito brasileiro, e, com a ressalva de que não verificamos as limitações constitucionais de poder de tributar nos países acima referidos, é provável que na maioria deles, senão em todos, o prazo para compensar prejuízos seja matéria de política legislativa e não se coloque a questão da sua compatibilidade com um conceito constitucional de renda. Bulhões Pedreira observa que o fato de em diferentes países existir um prazo para que a compensação se realize, não autoriza a adoção de semelhante limitação temporal no Brasil. Nesse sentido, ao destacar a peculiaridade do sistema constitucional de repartição da competência tributária no Brasil, explica que: (...) o regime de repartição de poder tributário constante da nossa Constituição, precisado por leis complementares, é peculiar ao direito brasileiro, e, com a ressalva de que não verificamos as limitações constitucionais de poder de tributar nos países acima referidos, é provável que na maioria deles, senão em todos, o prazo para compensar prejuízos seja matéria de política legislativa e não se coloque a questão da sua compatibilidade com um conceito constitucional de renda Bulhões Pedreira esclarece a sua visão natureza do prejuízo fiscal no sistema brasileiro do IR: (...) o prejuízo acumulado é custo necessário para que a pessoa jurídica ganhe lucro em exercícios subsequentes, e a limitação do prazo para deduzir o prejuízo implica tributação de capital, e não de renda; e é incompatível com o conceito constitucional de renda a lei que estabelece prazo para a dedução de custos incorridos em exercícios anteriores, inclusive do prejuízo operacional. (…) É incompatível com o conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza, tal como explicitado pelo artigo 43 do CTN, a norma do artigo 42 da Lei n.º 8.981/95 que, para efeito de determinar o lucro real que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, limita a 30% a compensação dos prejuízos de exercícios anteriores. Bulhões Pedreira esclarece a sua visão natureza do prejuízo fiscal no sistema brasileiro do IR: (...) o prejuízo acumulado é custo necessário para que a pessoa jurídica ganhe lucro em exercícios subsequentes, e a limitação do prazo para deduzir o prejuízo implica tributação de capital, e não de renda; e é incompatível com o conceito constitucional de renda a lei que estabelece prazo para a dedução de custos incorridos em exercícios anteriores, inclusive do prejuízo operacional. (…) É incompatível com o conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza, tal como explicitado pelo artigo 43 do CTN, a norma do artigo 42 da Lei n.º 8.981/95 que, para efeito de determinar o lucro real que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, limita a 30% a compensação dos prejuízos de exercícios anteriores.

17 Conclusão As repostas às 5 questões antes formuladas: 1ª) Existe um conceito constitucional de Renda? 2ª) Se afirmativo, qual é e como construir esse conceito constitucional de Renda? 3ª) Se existir um conceito constitucional de Renda, é possível afirmar que a compensação de prejuízos fiscais é um mero benefício fiscal, pelo que pode ser limitada e até mesmo excluída? 4ª) Se a compensação de prejuízos fiscais não for um mero benefício fiscal, é constitucional a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais imposta à incorporada? 5ª) Se a compensação de prejuízos fiscais não for um mero benefício fiscal, é constitucional a vedação, contida no art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87, de a incorporadora compensar o estoque de prejuízos fiscais remanescentes na incorporada? 1718 FIM.

18 18


Carregar ppt "Limites à compensação de prejuízos fiscais na incorporação Luís Cesar Souza de Queiroz Doutor PUC/SP e Procurador Regional da República RJ."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google