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Responsabilidade Civil do Estado Aplicação da Responsabilidade Objetiva Reparação do Dano O Direito de Regresso Jurisprudência.

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Apresentação em tema: "Responsabilidade Civil do Estado Aplicação da Responsabilidade Objetiva Reparação do Dano O Direito de Regresso Jurisprudência."— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade Civil do Estado Aplicação da Responsabilidade Objetiva Reparação do Dano O Direito de Regresso Jurisprudência

2 Aplicação da Responsabilidade Objetiva Pressupostos Quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidades à ocorrências do dano, estarão presentes os elementos necessários a formulação de um juízo de reprovabilidade quanto a sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade psíquica no sentido da ação ou omissão causadoras do dano. A omissão da conduta necessária e adequada consiste na materialização de vontade, defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, consiste na formulação defeituosa da vontade de agir ou deixar de agir.

3 Ônus da Prova: Inversão O entendimento jurisprudencial predominante na atualidade é o de que o Estado deve indenizar, desde que não prove que o dano foi ocasionado pela própria vítima. Esta ao reclamar a reparação do dano não necessita demonstrar a culpa ou o dolo do agente do Estado ou, mesmo, a culpa anônima do Estado. Basta provar o nexo causal, cabendo ao Estado a citada prova, em uma verdadeira inversão do ônus da prova

4 Fatos Imprevisíveis Os casos de omissões que poderão ensejar responsabilidade estatal são os fatos da natureza e o comportamento material de terceiros, nas hipóteses em que estes fatos deveriam, obrigatoriamente, ser evitados pelo ente estatal. Ação ou Omissão do Estado.

5 Atos de Multidões Nas sociedades de massa atuais se torna cada vez mais comum que multidões dirijam sua fúria destruidora a bens particulares, normalmente quando pretendem evidenciar algum protesto contra situações especiais. Porém, a regra aceita no direito moderno é de que os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de tais atos não acarreta a responsabilidade civil do estado, já que na verdade, são tidos como atos praticados por terceiros e sequer possuem os pressupostos da responsabilidade objetiva do estado. Contudo, em certas situações, se torna notória a omissão do Poder Público, porque teria ele a possibilidade de garantir o patrimônio das pessoas e evitar os danos provocados pela multidão. Nesse caso, é claro a conduta omissiva do Estado e a configuração da responsabilidade civil.

6 Danos de Obra Pública A questão da responsabilidade do Estado oriunda de danos provocados por obras públicas tem apresentado alguma controvérsia entre os estudiosos e nas decisões judiciais. A primeira hipótese é aquela em que, por alguma razão natural ou imprevisível, e sem que tenha havido culpa de alguém, a obra pública causa dano ao particular. Se tal ocorrer, dar-se-á a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de quem esteja executando a obra. A segunda hipótese pressupõe que o Estado tenha cometido a execução da obra a um empreiteiro através de contrato administrativo, e que o dano tenho sido provocado exclusivamente por culpa do executor. A solução seria a de atribuir ao empreiteiro a responsabilidade subjetiva comum de direito privado com a participação subsidiária do Estado.

7 Condutas Omissivas O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Contudo, nas condutas omissivas, além do elemento culposo, é necessário que se revele a presença de nexo direto de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela vitima.

8 Responsabilidade Primária e Subsidiária A responsabilidade é primária quando atribuída diretamente a pessoa física ou a pessoa jurídica a que pertence o agente autor do dano. Será subsidiária quando sua configuração depender da circunstância de o responsável primário não ter condições de reparar o dano por ele causado. Em conseqüência, é primaria quando o dano tiver sido provocado por um dos agente do Estado.

9 A INDENIZAÇÃO A indenização do dano há de ser completa. Vale dizer, o patrimônio da vítima, com o ressarcimento, deve permanente inalterado. Seu valor, antes e depois do dano, deve ser o mesmo. A indenização deixa indene o patrimônio do prejudicado. Destarte, deve abranger o que a vítima perdeu, o que despendeu, e o que deixou de ganhar em razão do evento danoso. Além desses valores, agreguem-se a correção monetária e os juros de mora, se houver atraso no pagamento. Se a indenização for em razão de lesão pessoal e morte da vítima, seu valor abrangerá o tratamento, o sepultamento, e a prestação alimentícia àqueles a quem a vítima a devia, durante o tempo de sua vida provável (CC, art. 1537). A pensão alimentícia, uma vez fixada, admite reajustamento às condições do custo de vida, conforme têm decidido nossos Tribunais (RT, 329:257 e 601). Reparação do Dano

10 Meios de Reparação do Dano A vítima de ação danosa da Administração Pública pode conseguir a correspondente indenização através de procedimento : Procedimento Amigável ou administrativo: O pedido de indenização amigável processa-se perante a Administração Pública responsável pelo agente público causador do dano e, obviamente, pela indenização. Procedimento Judicial: A ação de indenização deve ser proposta pela vítima perante a Justiça Estadual. De outro lado, se a ação for contra a União, a competência é dos Juízes Federais, ex vi do art. 109, I, da Constituição da República. A ação é de rito ordinário e pode ser ajuizada contra a entidade responsável pelo ressarcimento ou contra seu agente causador do dano. Se dirigida contra a Administração Pública, deve o agente público causador do dano ser denunciado à lide, nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil, embora exista discrepância entre os autores.

11 Prescrição Código civil: Art. 205,caput Art. 206, § 3º,V À luz do novo Código Civil, os prazos prescricionais foram reduzidos, limitando o artigo 205, caput, em dez anos o prazo prescricional, quando outro menor não tenha sido expressamente fixado, sendo o da reparação civil determinado em três anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, item V.

12 Helly Lopes Meirelles: A ação de indenização da vítima deve ser ajuizada unicamente contra a entidade pública responsável, não sendo admissível a inclusão do servidor na demanda. O lesado por ato da Administração nada tem a ver com o funcionário causador do dano, visto que o seu direito, constitucionalmente reconhecido (art. 37), é o de ser reparado pela pessoa jurídica, e não pelo agente direto da lesão. Por outro lado, o servidor culpado não está na obrigação de reparar o dano à vítima, visto que só responde pelo seu ato ou por sua omissão perante a Administração a que serve, e só em ação regressiva poderá ser responsabilizado civilmente. Celso Antônio Bandeira de Melo e Dallari : A ação de indenização proposta pela vítima pode ter como sujeito passivo o próprio agente público ou mesmo o Estado. Por outro lado, isso pode fazer o particular, se fundada a ação em culpa ou dolo do agente público e Estado, propondo a ação contra ambos, agente público e Estado, como responsáveis solidários, ou mesmo só contra o agente público *Entendimento do STF : A responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos causados por seus agentes não afasta o direito que tem o prejudicado ou o Estado de postular a necessária reparação diretamente do funcionário que causou o dano (STF – 1ª T. – RE – Rel. Antonio Neder – RT 538/275).

13 Denunciação à Lide Fundamento para a criação de qualquer instituto processual é o princípio do acesso à justiça, indispensável à pacificação social. Para tanto, criou-se a denunciação da lide, cuja finalidade é o desenrolar de um processo célere e econômico, com a produção de um resultado jurídico tempestivo e socialmente eficaz. O QUE É? Denunciar a lide à alguém não é senão trazer esse alguém para a lide, por força de garantia prestada, ou em razão de direito regressivo existente em face desse terceiro; aproveita o denunciante do mesmo processo para exercer a ação de garantia ou a ação de regresso em face do denunciado; visa, pois, a dois objetivos: vincular o terceiro ao quanto decidido na causa e a condenação do denunciado à indenização. (DIDIER JÚNIOR, 2006, p.101). * Garantia do Estado: este só terá que indenizar caso o servidor não possua condições financeiras para tanto. Assim, o direito de regresso será exercido na própria ação de responsabilidade estatal, tornando o feito mais célere.

14 O Direito de Regresso Sentido Está previsto na parte final do Art.37,§6° da CF/88 e vincula a relação jurídica envolvendo o Estado e o seu agente. Logo, pode-se dizer que o direito de regresso é aquele assegurado ao Estado em dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo.

15 Meios de Solução Neste caso, o agente poderá concordar com a indenização ao Estado pela via administrativa como fruto de um acordo entre as partes, ou pela via judicial, caso haja um conflito de interesses. Então, na via administrativa o pagamento da indenização será sempre resultado de um acordo entre as partes. Mas, o Estado não poderá estabelecer qualquer regra administrativa que obrigue o agente a pagar o débito. Isso porque é totalmente ilegal, qualquer norma que venha autorizar ao Estado descontar por vontade própria parcelas indenizatórias dos vencimentos do servidor, já que o Estado neste caso é um credor como qualquer outro e não dispõe de privilégio nesse sentido. Na via judicial, como não existiu nenhum acordo entre as partes, o Estado irá promover uma ação normal indenizatória que tramitará pelo procedimento comum, ordinário ou sumário a depender da hipótese.

16 Causa de Pedir Como a responsabilidade do agente é subjetiva, só será cabível a ação de regresso se o agente tiver agido com culpa ou dolo. A causa de pedir da ação do Estado consiste então na existência de uma fato danoso, causado por culpa do agente, e na sua responsabilidade subjetiva. Dessa forma, cabe o Estado na condição de autor da ação o ônus da prova de culpa do agente, embasado no art. 333, I, do CPC. Caso o dano causado for em decorrência da atividade estatal e não consiga identificar o agente provocador, o Estado será obrigado a reparar o dano em razão da responsabilidade objetiva, mas poderá intentar a ação de regresso contra qualquer agente e devendo desta maneira provar a culpa do agente.

17 Interesse de Agir O interesse de agir reside na utilidade que tem o titular do direito material de recorrer ao Judiciário para fazer valer a sua pretensão. Só surge para o Estado a condição da ação relativa ao interesse de agir, quando este já tiver pago a indenização ao lesado; nesse momento é que o erário sofreu o prejuízo e, em conseqüência, somente a partir daí, é que pode se habilitar ao exercício de seu direito de regresso contra o agente. A só condenação do Estado, mesmo que transitada em julgado a decisão, não importa o imediato interesse processual na ação de indenização.

18 Prescrição Segundo dispõe o art. 37, § 5º, da CF, cabe à lei fixar os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, que provoquem prejuízos ao erário, ressalvando, contudo, as respectivas ações de ressarcimento. Pelo texto constitucional, em se tratando de efeitos administrativos e penais, advindos da conduta ilícita de agentes do Poder Público, haverá prescritibilidade, na forma estabelecida na lei. Para os primeiros, a lei será federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso; para os últimos, a lei será privativamente federal (art. 22, I, CF). Conseqüentemente, no que concerne à pretensão indenizatória do Estado, a Constituição assegura a imprescritibilidade da ação. Assim, não há período máximo para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face do seu agente. A imprescritibilidade abrange apenas a ação que vise ao ressarcimento de prejuízos causados por atos de agentes do Poder Público; Alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público; Se aplica somente no caso dos efeitos danosos (prejuízos) advindos das condutas ilícitas de natureza civil.

19 Jurisprudência Responsabilidade Civil do Poder Público – Suicídio em cadeia – Indenização. Descabe ação de indenização quando ocorre suicídio por enforcamento em cadeia, pois, em tal hipótese, o preso age contra ele próprio, enforcando-se, sem que o preposto do Estado tenha concorrido, sequer por negligência, para o resultado letal. (TJ-RJ – ApCív nº º CCiv – Rel. Des. Mello Serra). Responsabilidade Civil do Estado – Direito Regressivo – Litisconsórcio. O fato de a Constituição Federal prever direito regressivo contra funcionário responsável pelo dano não impede que este último seja acionado conjuntamente com a pessoa jurídica de direito público, configurando-se típico litisconsórcio facultativo. (STF – RE nº – Pleno – Rel. Min. CUNHA PEIXOTO).

20 Grupo: Adriano Bohana Felipe Freitas Rodrigo Magalhães Rui Cesar Pinto Tiago Cezimbra


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