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Com Miriam Santos Sistema de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e Adolescentes.

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Apresentação em tema: "Com Miriam Santos Sistema de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e Adolescentes."— Transcrição da apresentação:

1 com Miriam Santos Sistema de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e Adolescentes

2 O SINASE é um Direito Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

3 SISTEMA - CONCEITUAÇÃO conjunto de elementos entre os quais haja alguma relação disposição das partes ou dos elementos de um todo, coordenados entre si,e que formam estrutura organizada. reunião de elementos naturais da mesma espécie

4 SGD E ECA O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes vem traduzir de forma mais organizada o que está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente para efetivação dos direitos da população infanto juvenil. Ele traduz as responsabilidades de cada segmento, esclarecendo que sem a integração/articulação dos mesmos não é possível efetivar os direitos humanos de crianças e adolescentes.

5 CONCEITUAÇÃO O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.. (CONANDA, Resolução Artigo 1.º)

6 COMPETÊNCIA Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações. (CONANDA, Resolução Artigo 2.º)

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8 EIXOS ESTRATÉGICOS DE AÇÃO Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil integrantes do SGD deverão exercer suas funções em rede, a partir de 3 eixos estratégicos de ação (art.5º Resolução113 - Conanda): Promoção Defesa Controle

9 Defesa Controle Promoção INTEGRAÇÃO DOS EIXOS

10 EIXO DA PROMOÇÃO Operacionaliza-se através do desenvolvimento da "política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", prevista no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa política desenvolve-se, estrategicamente, de maneira transversal e intersetorial, articulando todas as políticas públicas e integrando suas ações, em favor da garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes.

11 EIXO DA PROMOÇÃO O desenvolvimento dessa política implica: - na satisfação das necessidades básicas de crianças e adolescentes pelas políticas públicas, como garantia de direitos humanos e ao mesmo tempo como um dever do Estado, da família e da sociedade; - na participação da população, através suas organizações representativas, na formulação e no controle das políticas públicas; - na descentralização política e administrativa, cabendo a coordenação das políticas e edição das normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dessas políticas e dos respectivos programas às esferas estadual, Distrital e municipal, bem como às entidades sociais; e - no controle social e institucional (interno e externo) da sua implementação e operacionalização

12 EIXO DA PROMOÇÃO Neste eixo situa-se diretamente a atuação: Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselhos setoriais de formulação de políticas públicas Órgãos de Governo responsáveis pelas políticas públicas Programas governamentais e não governamentais

13 E IXO DA D EFESA Garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos, gerais e especiais, da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade, em concreto. Neste eixo, situa-se a atuação dos seguintes órgãos públicos: I – justiça; II- Ministério Publico; III - defensorias públicas; IV - advocacia geral da união e as procuradorias gerais; V - polícia civil judiciária, inclusive a polícia técnica; VI - polícia militar; VII - conselhos tutelares; e VIII - ouvidorias. E também as entidades sociais de defesa de direitos humanos,

14 E IXO DO C ONTROLE É efetivado através das instâncias públicas colegiadas próprias, onde se assegure a paridade da participação de órgãos governamentais e de entidades sociais, tais como: conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e os órgãos e os poderes de controle interno e externo (Congresso Nacional; Tribunal de Contas; Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário - artigos 70 a 75 da CF). O controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e articulações representativas.

15 INTEGRAÇÃO EM REDE Criança e Adolescente EducaçãoJustiçaMP Centros de Defesa Defensoria Cultura Lazer Esporte Segurança Programas Serviços Gov.ONG Conselhos Assistência Social Justiça da Infância Juventude Saúde promoção defesa controle

16 " ÓTIMO QUE TUA MÃO AJUDE O VOO...MAS QUE ELA JAMAIS SE ATREVA TOMAR O LUGAR DAS ASAS". D. HÉLDER CÂMARA

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18 APRESENTAÇÃO: FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS R. ESPÍRITO SANTO, 1059 SALA CENTRO – BELO HORIZONTE - MG –CEP: TELEFAX: (31) Miriam Maria José dos Santos Articuladora Institucional Inspetoria São João Bosco (31) Presidenta do CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (61)


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