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Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio.

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Apresentação em tema: "Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio."— Transcrição da apresentação:

1 Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio

2 22º AgroEx – Seminário do Agronegócio para Exportação UFV – MG, 27 de abril de 2009 Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias – DNSF Principais Exigências Sanitárias e Fitossanitárias do Mercado Internacional Alexandre P. Pontes- FFA

3 Arcabouço legal internacional sobre segurança biológica Meio ambiente OMS Saúde Comércio OMC FAO Agricultura e Alimentação CIPV SPS Codex OIE CBD DNSF/SRI

4 4 OMC: Normas e disciplinas comerciais 1A GATT Comércio Bens Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Bens 1B AGCS Serviços Acordo Geral sobre comércio de Serviços 1C ADPIC propriedade intelectual Acordo sobre direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio 2 Solucão de Controversias Relativo a normas e entendimentos sobre Solucão de Controversias 3 Políticas Comerciais Mecanismo de Exames de Políticas Comerciais 4 comerciais plurilaterais Acordos comerciais plurilaterais WTO Agreement Rodada Uruguai Acordo de Marrakech establece a Organização Mundial do Comercio Brasil Decreto 1.355/1994 Art. 1º A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT,Será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OMC

5 Acordos sobre: Agricultura Medidas Sanitárias e Fitosanitárias Salvaguardas Barreiras técnicas ao comercio Medidas de investimentos relacionadas ao comercio (MIC) Antidumping Valoração aduaneira Inspeção prévia a expedição Regras de origem Licenciamento de importações Subsídios e Medidas compensatórias OMC: Normas e disciplinas comerciais 1A Bens Acordos Multilateraies sobre o Comercio de Bens Anexo 1A Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Bens

6 6 OMC

7 SPS Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Acordo MSF/SPS Um dos acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC Entrou em vigor - 1° de janeiro de 1995 Estabelece regras básicas e princípios sobre a aplicação direta ou indireta de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias no Comércio Internacional Inocuidade dos alimentos Controle sanitário dos animais Controle fitossanitário dos vegetais

8 SPS Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Acordo MSF/SPS (2) Países podem estabelecer normas Fundamentadas em princípios científicos Aplicação para: Proteger a saúde e a vida das pessoas e dos animais Preservar os vegetais Não discriminar de maneira arbitraria ou injustificável países com condições idênticas o similares Devem estar em consonância com as normas, diretrizes e recomendações internacionais, quando existam (Harmonização)

9 OMC Princípio do Acordo Os membros têm o direito de aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias para a proteção da vida ou saúde humana, animal ou para preservar as plantas, desde que tais medidas não se constituam num meio de discriminação arbitrário entre países de mesmas condições, ou numa restrição encoberta ao comércio internacional. Os membros têm o direito de aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias para a proteção da vida ou saúde humana, animal ou para preservar as plantas, desde que tais medidas não se constituam num meio de discriminação arbitrário entre países de mesmas condições, ou numa restrição encoberta ao comércio internacional.

10 ORGANISMOS RECONHECIDOS PELO ACORDO SPS/ OMC Codex Alimentarius Convenção Internacional de Proteção Vegetal (CIPV) MERCOSUL Organização Mundial de Saúde Animal (OIE)

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12 O Acordo SPS/OMC e as Três irmãs... O SPS no seu Art. 3 reconhece as normas, diretrizes e recomendações dessas três organizações internacionais & monitora o uso dessas normas internacionais. O SPS no seu Art. Artigo 5 estabelece que as MFS são baseadas em uma avaliação dos riscos à saúde humana, animal ou vegetal, tomando em consideração as técnicas para avaliação elaboradas pelas organizações internacionais competentes As Medidas SPS no Comércio Internacional

13 Para Proteger: Vida Humana * Contaminantes incluem resíduos de pesticidas, med. Veterinários e matérias estranhas De: Risco de toxinas, contaminantes*, aditivos alimentares, ou organismos causadores de doenças em alimentos e bebidas Doenças veiculadas por animais, plantas ou produtos originários dos mesmos Uso e Aplicação de Medidas SPS

14 Para Proteger: Vida animal, incluindo peixes e fauna selvagem De: Risco de toxinas, contaminantes*, aditivos alimentares, ou organismos causadores de doenças veiculados em rações Entrada, estabelecimento ou disseminação de pragas, doenças, ou organismos veiculadores ou causadores de doenças Foto: Natália Inagaki de Albuquerque (EMBRAPA) * Contaminantes incluem pesticidas, de resíduos de med. veterinários, matérias estranhas Uso e Aplicação de Medidas SPS

15 Para Proteger: Vida vegetal, incluindo florestas e flora selvagem Da: Entrada, estabelecimento ou disseminação de pragas*, doenças, ou organismos veiculadores ou causadores de doençasEntrada, estabelecimento ou disseminação de pragas*, doenças, ou organismos veiculadores ou causadores de doenças *Pragas incluem plantas daninhas Uso e Aplicação de Medidas SPS

16 O nível de proteção que um Membro julgue adequado para estabelecer uma medida SPS para proteger a vida ou saúde humana, animal ou vegetal em seu território Nível aceitável de riscoNível aceitável de risco Nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária Conceitos e definições no âmbito do Acordo SPS Avaliação de risco

17 Artigo 2: Direitos e Obrigações Básicas Justificativa científica : as medidas SPS devem ser baseadas em princípios científicos e não devem ser mantidas sem evidência científica suficiente (há exceções)Justificativa científica : as medidas SPS devem ser baseadas em princípios científicos e não devem ser mantidas sem evidência científica suficiente (há exceções) Não-discriminação: proíbe a discriminação arbitrária ou injustificada entre os Membros nos casos em que prevalecerem condições idênticas ou similares, incluindo entre seu próprio território e o de outrosNão-discriminação: proíbe a discriminação arbitrária ou injustificada entre os Membros nos casos em que prevalecerem condições idênticas ou similares, incluindo entre seu próprio território e o de outros Fundamentos do Acordo SPS

18 Comissão do Codex Alimentarius COMITÊ EXECUTIVOSECRETARIADO COMITÊ DE ASSUNTOS GERAIS COMITÊ DE PRODUTOS GRUPO Ad Hoc INTER- GOVERNAMENTAL COMITÊ REGIONAL DE COORDENAÇÃO Resistência aos antimicrobianosCoréia Ásia - Indonésia Europa - Polônia OrienteTunísia África - Gana América Latina e o Caribe - México Amér. Norte e Pacíf. Sudocidental - Tonga Resíduos de Pesticidas China China Certificação e Inspeção Austrália Austrália Resíduos Medicamentos Veterinários - USA Nutrição e Dietas Especiais - Alemanha Rotulagem Canadá Canadá Métodos de Análises e Amostragem - Hungria Princípios Gerais França França Contaminantes Países Baixos Países Baixos Higiene dos Alimentos USA Frutas e Vegetais Frescos EUA EUA Óleos e Gorduras Reino Unido* Reino Unido* Frutas e Vegetais Proc. México México Higiene da Carne N.Zelândia* N.Zelândia* Cacau e Chocolate Suíça* Suíça* Pescado e Derivados Noruega Noruega Higiene de Açucar Reino Unido* Reino Unido* Leite e Produtos Lácteos N. Zelândia N. Zelândia Água Mineral Suíça* Suíça* FONTE: CCAB/INMETRO/ adptadao Aditivos China China * adjourned CPL – EUA * VP – Canadá *

19 Ad hoc Intergovernment al Task Force on Foods Derived from Biotechnology Committee on Nutrition and Foods for Special Dietary Uses Committee on Food Import and Export Inspection and Certification Systems Executive Committee Committee on Milk and Milk Products Committee on General Principles Committee on Food Contaminants Committee on Food Labelling Committee on Methods of Analysis and Sampling Committee on Fresh Fruits and Vegetables Committee on Fish and Fishery Products Committee on Processed Fruits and Vegetables Committee on Food Hygiene Committee on Residues of Veterinary Drugs in Foods Committee on Fats and Oils Codex Commission Committee on Food Additives Committee on Pesticide Residues Ad hoc Intergovernmental Task Force on Antimicrobial Resistance Ad journed Committees -Meat Hygiene ( New Zealand) - Sugar (UK) - Cereals, Pulse and Legumes (USA) - Vegetable Proteins (Canada) - Natural Mineral Waters (Switzerland) - Cocoa Products and Chocolate (Switzerland) DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DOS COMITÊS E FORÇAS-TAREFAS

20 PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO CODEX ComprometimentoComprometimento Posição brasileiraPosição brasileira Negociações multilateraisNegociações multilaterais Contatos com autoridadesContatos com autoridades Parcerias internacionaisParcerias internacionais CredibilidadeCredibilidade Possibilita: Conhecimento de vanguarda dos avanços da ciência em regulamentação da segurança e qualidade dos alimentos Harmonização regulatória Adequação às exigências internacionais Tendências de requisitos futuros

21 SANIDADEVEGETAL PRODUÇÃO INDUSTRIALIZAÇÃO ARMAZENAMENTODISTRIBUIÇÃO CONSUMO SAUDEANIMAL LABORATORIOS INSUMOS INSUMOS CERTIFICAÇÃO VIGILANCIAAGROPECUÁRIA RESIDUOS E CONTAMINANTES BIOSSEGURANÇA

22 Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias Medidas, além daquelas estritamente necessárias, que provocam restrições ao comércio, geralmente originárias de pressões para proteger os produtores nacionais da competitividade econômica Normalmente se intensificam quando diminuem a incidência de outros obstáculos ao comércio Eficazes, complexidade técnica, enganosas, difíceis de serem impugnadas

23 Principais Exigências Sanitárias para as Exportações do Setor Carnes Controle de Enfermidades Febre Aftosa Encefalopatia Espongiforme Bovina - BSE Influenza Aviária e Doença de Newcastle Monitoramento de Enfermidades Serviços de Atenção Veterinária Inspeção Veterinária Permanente Inspeção ante e post mortem industrial e higiênica Controle das Condições Higiênico-Sanitárias Matadouros, Estabelecimentos de Corte/Desossa, Entrepostos Frigoríficos Controle de Resíduos Controle de Substâncias Hormonais e Anabólicas (Crescimento e Engorda)

24 Exigências x Recomendações do Acordo SPS e das OIR– Setor Carnes Controle de Enfermidades Regionalização Avaliação de Risco Nível Adequado de Proteção Sanitária (NAPS) Monitoramento de Enfermidades e Controle das Condições Higiênico-Sanitárias de estabelecimentos Procedimentos de controle, inspeção e aprovação Auditorias FSIS x FDA Perfil dos Auditores Objetivos da Auditoria (Focos Distintos – governo, setor privado, APPCC, inspeção tradicional, etc). Relatórios Controle de Resíduos Harmonização e NAPS Limites Máximos de Residuos (LMRs)

25 Principais Exigências Fitossanitárias e Sanitárias para as Exportações do Setor Frutas, Hortaliças Frescas e Sucos Controle de Pragas Diferentes tipos de pragas Análise de Risco de Pragas – ARPs Medidas de Mitigação de Risco Controle dos Pré-requisitos Boas Práticas Agrícolas (BPA), Boas Práticas de Fabricação Implementadas (BPF) Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO) APPCC Controle de Resíduos Resíduos de Pesticidas em Produtos de Origem Vegetal

26 Exigências x Recomendações do Acordo SPS e das OIR– Setor Frutas, Hortaliças Frescas e Sucos Controle de Pragas Procedimentos de controle, inspeção e aprovação ARP - Demoras indevidas Sobreposição de Medidas de Mitigação de Riscos Avaliação de Risco Nível Adequado de Proteção Fitossanitária (NAPS) Mangas Tommy Atkins e Kent Estudo de tratamento hidro-térmico para outra variedades Controle de Resíduos Harmonização e NAPF Limites Máximos de Residuos (LMRs)

27 Principais Exigências Sanitárias para as Exportações do Setor Ovos Controle de Enfermidades Newcastle Influenza Aviária Monitoramento de Enfermidades Serviços de Atenção Veterinária Controle das Condições Higiênico-Sanitárias Entrepostos de Ovos e Fábricas de Conservas de Ovos Programa de auto-controles (BPF, PPHO, HACCP) Auditoria governamental Programa de Controle de Salmonella (ST e SE) Controle de Resíduos

28 Principais Exigências Sanitárias para as Exportações dos Setores Mel e Pescado Controle da Saúde Animal Controle das Condições Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas dos Estabelecimentos Industriais Controle de Resíduos e contaminantes

29 Ações do Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias Negociações Bilaterais e Regionais Prioridades para acesso e manutenção de mercados Trabalho coordenado (SDA, DPIA, MIDIC, MRE) Comitês Consultivos Agrícolas – CCAs (EUA, Canadá, Coréia do Sul, Indonésia, Chile e China) Negociações Sanitárias e Fitossanitárias - Mercosul

30 Ações do Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias Negociações Multilaterais Atividades junto ao Comitê SPS Preocupações Comerciais Específicas Revisão do Acordo Regionalização Padrões Privados Bons Ofícios do Presidente do Comitê – México Bilaterais Atividades junto ao Codex Alimentarius, OIE e CIPV

31 NOTIFICAÇÕES SPS/OMC EM EUA Brasil Canadá Peru Equador Albânia União Européia Taiwan Coréia do Sul Filipinas Colômbia Chile Nova Zelândia Japão Nicarágua Tailândia Argentina Armênia Austrália Bahrein El Salvador Uruguai Demais paises* SECRETARIADO ORGANISMOS TRANSPARÊNCIA DOS PAÍSES EM FUNÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE MEDIDAS SPS EM 2008

32 O DNSF: Responsável pelas negociações – bilaterais e multilaterais – questões sanitárias e fitossanitáris, aspectos de meio ambiente no comércio e temas não-tarifários Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio Departamento de Negociações Sanitários e Fitossanitários Departamento de Assuntos Comerciais Estatísticas/divulgação/ promoção Tarifas e cotas Criada em janeiro de 2005 (Decreto /01/2005) Criação do Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias - DNSF

33 SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS Criada em janeiro de 2005 (Decreto /01/2005)

34 ALIMENTO SEGURO FOOD SAFETY FOOD SAFETY This term refers to the extent to which food is safe to eat This term refers to the extent to which food is safe to eat SEGURANÇA ALIMENTAR FOOD SECURITY which refers to the extent to which food is available – i.e. whether it is physically available and at what price i.e. whether it is physically available and at what price

35 DNSF Tornar o agronegócio brasileiro reconhecido internacionalmente pela sua qualidade sanitária e fitossanitária Alexandre P. Pontes Médico Veterinário. M Sc. Coordenador Geral de Negociações na OMC


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