EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL

Apresentação em tema: "EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL"— Transcrição da apresentação:

1 A ANP E A REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA NO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

2 EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL
Lei Simões Lopes - Figura do Explorador Decreto Lavra com Autorização do Governo Constituição de Regime de Concessões Promulgação do Código de Minas, inclusive petróleo - institui formalmente o monopólio estatal Constituição/37 - Jazidas: Propriedade da União Criação do CNP Primeira Descoberta de Petróleo no Brasil, Lobato (BA) 2001 1998 1999 1953 1960 1938 1995 1931 1934 1921 1990 1937 1939 2003 2000 2002 1997 2004 2005 Lei Monopólio do Petróleo  PETROBRAS Criação do MME Extinção do CNP e criação do DNC Emenda 09/95 - Fim da execução exclusiva do Monopólio da PETROBRAS Lei (monopólio flexibilizado) - Criação da ANP e do CNPE Implantação da ANP, Extinção do DNC Round 1 de Licitações Decreto 3.520/ Estrutura e funcionamento do CNPE e Round 2 de Licitações Round 3 de Licitações Abertura total do mercado de combustíveis (janeiro) e Round 4 de Licitações Fonte: ANP/SPP Round 5 de Licitações Round 6 de Licitações Lei nº dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética

3 BASE LEGAL A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma autarquia integrante da Administração Pública Federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, instituída pela Lei no , de 06/08/97 e regulamentada pelo Decreto no , de 14/01/98. Atua conforme as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e com os interesses do País.

4 e revenda de derivados de petróleo e álcool.
BASE LEGAL Lei 9478/97 - Lei do Petróleo Alem de estabelecer os Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional, cria o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e... Cria a Agência Nacional de Petróleo, sua estrutura, forma de funcionamento e atribuições cabendo-lhe: 1) a REGULAÇÃO 2) a CONTRATAÇÃO e 3) A FISCALIZAÇÃO das atividades pertinentes à industria do Petróleo. Alem de exercer as atribuições do extinto Departamento Nacional de Combustíveis -DNC relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool.

5 Sobre a Prática da Regulamentação na ANP
Existe guia ou procedimento para elaborar regulamentos técnicos? Quais são suas características? Sim, em forma de “draft”. (Não virou uma Instrução Normativa). O documento foi produzido de um convênio firmado em com o INMETRO que visava desenvolver um Programa de Avaliação da Conformidade, cujo objetivo final era tornar a Agência apta a produzir de instrumentos normativos sem redundâncias e cuja atualização fosse mais ágil. O Convênio não foi renovado e a iniciativa foi encerrada.

6 Sobre a Prática da Regulamentação na ANP
Existe guia ou procedimento para elaborar regulamentos técnicos? Quais são suas características? O documento, tratado como “Regulamento Zero” pelo GT do projeto “Avaliação da Conformidade” (2001), tem como característica: estabelecer definições; definir conteúdos permitidos e não permitidos; apresentar tipos de regulamento; propor uma estrutura para os Regulamentos Técnicos; dar orientações sobre redação, organização e cancelamento entre outros.

7 Sobre a Prática da Regulamentação na ANP
Como é o envolvimento das partes interessadas na elaboração dos regulamentos e as respectivas consultas públicas? A Agência conduz Consultas Públicas como base dos documentos normativos, que antes de serem publicados são levados a Audiências Públicas. O que está previsto no “CAPÍTULO X - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS”, da Portaria 160/2004, que publicou o Regimento Interno da Agência, cujo Art. 38, estabelece: Art. 38. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo serão precedidas de audiências públicas, convocadas e dirigidas pela Diretoria da ANP

8 Como é o envolvimento das partes interessadas (...) - cont.
Sobre a Prática da Regulamentação na ANP Como é o envolvimento das partes interessadas (...) - cont. Parágrafo único. O objetivo básico das audiências públicas é: I - identificar e debater os aspectos relevantes da matéria em discussão; II - recolher subsídios, informações e dados para a decisão ou o encaminhamento final do assunto; III - propiciar aos agentes econômicos, usuários e consumidores a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre a matéria em discussão; IV - dar publicidade e transparência às ações da ANP. As Consultas Publicas são disponibilizadas no site da ANP

9 Sobre a Prática da Regulamentação na ANP
Dentre os produtos objetos de regulamentação os mais importantes são: Gasolina GLP Gás Natural manufaturado Óleo Diesel Querosene de Aviação Biodiesel Álcool A ANP fiscaliza a movimentação de mais de 500 produtos derivados de Petróleo e também biocomsbutíveis sendo que tem Mais de 30 Regulamentos Técnicos tratando da especificação do Produto.

10 Sobre a Prática da Regulamentação na ANP
Resoluções (de 2004 até a atualidade) Portarias (de 1998 até 2003) Autorizações Despachos Através dos seguintes instrumentos legais... ... Postos à disposição para consulta na página da ANP, no “link” Legislação

11 Sobre o uso de normas técnicas ...
Sobre a Prática da Regulamentação na ANP Sobre o uso de normas técnicas ... A ANP adota em seus Regulamentos Técnicos, quando aplicável, a indicação de normas técnicas nacionais e internacionais como requisito para o cumprimento do regulamento. Exemplos: Resolução 42/2004 que especifica o Biodiesel Portaria 110/2002 que adota a NBR7505 “e suas atualizações...”

12 Práticas de Avaliação da Conformidade
Sobre a Prática da Regulamentação na ANP Práticas de Avaliação da Conformidade Em 2001 foi feito um Convênio com o INMETRO para o desenvolvimento de um Programa de Avaliação da Conformidade voltado para a indústria petrolífera, mas que não avançou.

13 Principais Dificuldades na Atividade de Regulamentação
Sobre a Prática da Regulamentação na ANP Principais Dificuldades na Atividade de Regulamentação Cultura “regulamentadora” incipiente; Incidência de critérios não-técnicos na definição de Diretrizes de regulamentação; Dispersão de instrumentos normativos de órgãos da administração extintos e/ou encampados”; Superposição de escopo dos instrumentos normativos existentes de outros órgãos. Fonte: ANP, 2006

14 Impacto Econômico e Social da Regulamentação
Sobre a Prática da Regulamentação na ANP Impacto Econômico e Social da Regulamentação IMPACTOS O instrumento de análise é a Consulta Pública; Não existe uma avaliação proativa a cerca da repercussão da regulamentação. Fonte: ANP, 2006

15 Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Sobre a Prática da Regulamentação na ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Av. Rio Branco, 65 - Centro - Rio de Janeiro (21)