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A ANP E A REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA NO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

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Apresentação em tema: "A ANP E A REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA NO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS."— Transcrição da apresentação:

1 A ANP E A REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA NO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

2 EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL Lei (monopólio flexibilizado) - Criação da ANP e do CNPE Decreto 3.520/ Estrutura e funcionamento do CNPE e Round 2 de Licitações Implantação da ANP, Extinção do DNC Criação do CNP Emenda 09/95 - Fim da execução exclusiva do Monopólio da PETROBRAS Decreto Lavra com Autorização do Governo Constituição de Regime de Concessões Promulgação do Código de Minas, inclusive petróleo - institui formalmente o monopólio estatal Lei Simões Lopes - Figura do Explorador Extinção do CNP e criação do DNC Constituição/37 - Jazidas: Propriedade da União Primeira Descoberta de Petróleo no Brasil, Lobato (BA) Fonte: ANP/SPP Round 3 de Licitações Lei Monopólio do Petróleo PETROBRAS Criação do MME Abertura total do mercado de combustíveis (janeiro) e Round 4 de Licitações Round 1 de Licitações Round 5 de Licitações Round 6 de Licitações 2005 Lei nº dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética

3 BASE LEGAL A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma autarquia integrante da Administração Pública Federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, instituída pela Lei n o , de 06/08/97 e regulamentada pelo Decreto n o , de 14/01/98. Atua conforme as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e com os interesses do País.

4 BASE LEGAL Lei 9478/97 - Lei do Petróleo Alem de estabelecer os Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional, cria o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e... Cria a Agência Nacional de Petróleo, sua estrutura, forma de funcionamento e atribuições cabendo-lhe: 1) a REGULAÇÃO 2) a CONTRATAÇÃO e 3) A FISCALIZAÇÃO das atividades pertinentes à industria do Petróleo. Alem de exercer as atribuições do extinto Departamento Nacional de Combustíveis -DNC relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool.

5 Sim, em forma de draft. (Não virou uma Instrução Normativa). O documento foi produzido de um convênio firmado em 2001 com o INMETRO que visava desenvolver um Programa de Avaliação da Conformidade, cujo objetivo final era tornar a Agência apta a produzir de instrumentos normativos sem redundâncias e cuja atualização fosse mais ágil. O Convênio não foi renovado e a iniciativa foi encerrada. Sobre a Prática da Regulamentação na ANP Existe guia ou procedimento para elaborar regulamentos técnicos? Quais são suas características?

6 O documento, tratado como Regulamento Zero pelo GT do projeto Avaliação da Conformidade (2001), tem como característica: - estabelecer definições; - definir conteúdos permitidos e não permitidos; - apresentar tipos de regulamento; - propor uma estrutura para os Regulamentos Técnicos; - dar orientações sobre redação, organização e cancelamento entre outros. Existe guia ou procedimento para elaborar regulamentos técnicos? Quais são suas características? Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

7 Como é o envolvimento das partes interessadas na elaboração dos regulamentos e as respectivas consultas públicas? O que está previsto no CAPÍTULO X - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, da Portaria 160/2004, que publicou o Regimento Interno da Agência, cujo Art. 38, estabelece: Art. 38. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo serão precedidas de audiências públicas, convocadas e dirigidas pela Diretoria da ANPaudiências públicas Sobre a Prática da Regulamentação na ANP A Agência conduz Consultas Públicas como base dos documentos normativos, que antes de serem publicados são levados a Audiências Públicas.

8 Parágrafo único. O objetivo básico das audiências públicas é: I - identificar e debater os aspectos relevantes da matéria em discussão; II - recolher subsídios, informações e dados para a decisão ou o encaminhamento final do assunto; III - propiciar aos agentes econômicos, usuários e consumidores a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre a matéria em discussão; IV - dar publicidade e transparência às ações da ANP. As Consultas Publicas são disponibilizadas no site da ANP Como é o envolvimento das partes interessadas (...) - cont. Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

9 Dentre os produtos objetos de regulamentação os mais importantes são: Gasolina GLP Gás Natural manufaturado Óleo Diesel Querosene de Aviação Biodiesel Álcool A ANP fiscaliza a movimentação de mais de 500 produtos derivados de Petróleo e também biocomsbutíveis sendo que tem Mais de 30 Regulamentos Técnicos tratando da especificação do Produto. Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

10 Resoluções (de 2004 até a atualidade) Portarias (de 1998 até 2003) Autorizações Despachos Através dos seguintes instrumentos legais Postos à disposição para consulta na página da ANP, no link LegislaçãoLegislação Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

11 Sobre o uso de normas técnicas... A ANP adota em seus Regulamentos Técnicos, quando aplicável, a indicação de normas técnicas nacionais e internacionais como requisito para o cumprimento do regulamento. Exemplos: Resolução 42/2004 que especifica o Biodiesel Portaria 110/2002 que adota a NBR7505 e suas atualizações... Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

12 Em 2001 foi feito um Convênio com o INMETRO para o desenvolvimento de um Programa de Avaliação da Conformidade voltado para a indústria petrolífera, mas que não avançou. Práticas de Avaliação da Conformidade Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

13 Cultura regulamentadora incipiente; Incidência de critérios não-técnicos na definição de Diretrizes de regulamentação; Dispersão de instrumentos normativos de órgãos da administração extintos e/ou encampados; Superposição de escopo dos instrumentos normativos existentes de outros órgãos. Fonte: ANP, 2006 Principais Dificuldades na Atividade de Regulamentação Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

14 O instrumento de análise é a Consulta Pública; Não existe uma avaliação proativa a cerca da repercussão da regulamentação. Impacto Econômico e Social da Regulamentação Fonte: ANP, 2006 IMPACTOS Sobre a Prática da Regulamentação na ANP

15 Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Av. Rio Branco, 65 - Centro - Rio de Janeiro (21) Sobre a Prática da Regulamentação na ANP


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