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“denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições”. (VENOSA. Direito Civil.

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1 “denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições”. (VENOSA. Direito Civil V. Ed Atlas)

2 Constituição da República Federativa do Brasil PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS ATRAVÉS DA USUCAPIÃO Bens imóveis..... Usucapião especial urbano pro misero – artigo 183 CF/88 Usucapião especial rural pro labore – artigo 191 CF/88 Requisitos essenciais – a POSSE; assim não pode ser fundamentado no título de herança (princípio saisine) e na ficção possessória. Somente aquele que não tenha outro imóvel urbano ou rural pode requer o usucapião especial. É concedido em benefício da família e exige a moradia no local.

3 Usucapião Coletivo (imóveis urbanos) Estatuto da cidade – Lei /2001 – artigo 10. Imóveis urbanos com mais de 250 m 2 ocupados por população de baixa renda para moradia. Os moradores que tendo a posse ininterrupta por 5 anos pedem/requerem a declaração de propriedade (domínio). Artigo 1228 § 4º CC/02. Extensa área, posse ininterrupta e de boa-fé. Os moradores demandados em ação reivindicatória pelo proprietário, se defendem alegando a POSSE, e os demais requisitos, pedindo/requerendo o domínio do imóvel (propriedade).

4 Código Civil - Usucapião extraordinário – artigo 1238 CC/02. Imóveis rurais e urbanos. Aspecto objetivo da POSSE. Inércia do proprietário anos sem interrupção, nem oposição, independente de justo título e boa-fé. 10 anos..., quando o possuidor reside no imóvel ou realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Usucapião ordinário – artigo 1242 CC/ anos contínuos e incontestáveis, com justo título e boa-fé. 5 anos, aquisição onerosa, com base no registro cartorário, posteriormente cancelado, desde que o possuidor resida o imóvel ou nele tenha realizado investimentos de interesse social e econômico.

5 Ação de usucapião Objeto – bens móveis ou imóveis, corpóreos, tangíveis e suscetíveis de apropriação. Exclusão – bens públicos e fora do comércio. Pressuposto – a posse a inércia do proprietário o lapso temporal (15, 10 ou 5 anos) de acordo com a lei. Não concorre para o deferimento da usucapião a vontade do proprietário. A natureza jurídica dessa ação é declaratória, porque reconhece e declara a ocorrência dos requisitos legais. A sentença retroage ao instante em que os requisitos foram preenchidos (ex tunc).

6 É admitido o usucapião de linha telefônica, pois o STJ entendeu na Súmula 193 que ela se corporifica/materializa no aparelho. Não deve ser confundida a usucapião com a prescrição, porque a prescrição decorre da simples inércia, enquanto que a usucapião depende também da POSSE. Não tem sido admitida a usucapião de imóvel rural de área inferior ao módulo rural. Contudo há divergências doutrinárias a esse respeito.

7 O Código de Processo Civil, nos artigos 941 a 945, regulamenta o procedimento da usucapião comum ordinária e extraordinária, de bens móveis ou imóveis. A Lei 6.969/81, nos artigos 5º e seguintes regulamenta a usucapião especial rural. A Lei /2001, nos artigos 12 e seguintes regulamenta o procedimento da usucapião especial urbana, simples e coletiva.

8 Requisitos comuns às várias espécies de usucapião POSSE Animus domini objetivo, exige o comportamento efetivo, como se proprietário fosse... Contínua e ininterrupta. A posse não exige que o possuidor permaneça em contato físico com a coisa, pois se acolhe entre nós a teoria de Jhering (a posse é poder de fato sobre a coisa, poder de usá-la economicamente). O que não se admite é o abandono e que, por certos intervalos, deixe-se o poder de fato sobre a coisa. Pacífica e pública. Os atos violentos e clandestinos impedem a posse, contudo somente serão considerados se perpetrados no tempo. Portanto a posse, ainda que injusta, logo adquirida de forma violenta ou clandestina, mas tendo havido cessado esses atos, será considerada pacífica. O prazo neste caso se inicia do momento em que cessaram os atos violentos.... A posse precária também pode ser objeto da usucapião.

9 OBS: Preenchidos os requisitos da usucapião, este poderá ser requerido, ainda que a posse não seja atual, ou mesmo que no momento do protocolo da ação a posse esteja com terceiro, que neste caso obrigatoriamente será citado. (Súmula 263 STF) TEMPO – previsto pela Lei.

10 PROCEDIMENTO Para a ação de usucapião ordinário e extraordinário; é comum... podendo ser ordinário ou sumário de acordo com o valor da causa. A ação de usucapião especial adota o procedimento sumário.

11 Competência Justiça estadual Absoluta – foro da localização do bem imóvel; Vara especializada de registros públicos, onde houver; ou na vara cível comum. Interesse da União – Justiça federal. BENS MÓVEIS – competência relativa – foro do domicílio do requerido.

12 Legitimidade – ativa. é do possuidor. Sendo casado – é indispensável a outorga uxórica, se apenas um tiver a posse. Nos casos de casamento ou união estável e havendo a posse comum, ambos são sujeitos ativos na ação, sendo que se apenas um requerer a usucapião, somente em relação à metade do bem poderá este ser deferido. O espólio é legitimado, bem como os herdeiros. Passiva – litisconsórcio necessário simples entre o antigo proprietário e os confrontantes do imóvel.

13 Se o sujeito passivo for casado (exceto o regime de separação absoluta de bens), o cônjuge integrará o polo passivo na usucapião. Se entre os confrontantes estiver a União, a competência será da Justiça federal. Ocorrendo a revelia, será nomeado curador especial para os requeridos que não forem localizados, neste caso a citação será editalícia.

14 Petição inicial – artigo 282 CPC. Na exposição dos fatos o requente obrigatoriamente deve mencionar: Data da posse Origem da posse Forma de manifestação da posse Animus domini Se a posse ocorrer por acessão inter vivos ou causa mortis, o requerente deve demonstrar a origem e as características da posse de seu antecessor. Deve ser anexada uma planta ou croqui do imóvel contendo todos os dados para sua individualização, e a certidão do registro de imóveis. Requerimento de citação dos requeridos e a intimação da Fazenda pública. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem objeto da ação.

15 Citação Do sujeito passivo; Dos confrontantes; De eventuais interessados, por edital (neste caso não será nomeado curador especial) Serão intimados por via postal a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios. Será intimado o Ministério Público (usucapião de imóveis). O prazo para a defesa se inicia após a citação de todos os sujeitos mencionados antes.

16 Não há necessidade da audiência prévia de justificação para “justificar” a posse. DEFESA / Contestação. Prazo – 15 dias São admitidas as exceções de suspeição e impedimentos. É admitida a reconvenção, embora exista divergência sobre isso. SENTENÇA – registrada por mandado no cartório de registro de imóveis, pagas as obrigações fiscais. RECURSO – Apelação.

17 OBS: O Ministério público atua como fiscal da Lei, mas pode contestar o pedido, bem como requerer perícias e diligências. Pode o pedido na usucapião ser deferido parcialmente. A sentença na usucapião regulariza o ius disponendi e cria a disponibilidade erga omnes da propriedade. As despesas fiscais mencionas são as custas e taxas judiciárias.


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