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CAGE CFIL/RS Agosto 2003.

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Apresentação em tema: "CAGE CFIL/RS Agosto 2003."— Transcrição da apresentação:

1 CAGE CFIL/RS Agosto 2003

2 Fornecedores Impedidos Administração Pública Estadual
CAGE Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual

3 Evitar que os órgãos e as entidades contratem com maus fornecedores.
CAGE OBJETIVO Evitar que os órgãos e as entidades contratem com maus fornecedores. ABRANGÊNCIA Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público. CFIL/RS

4 Lei 8.666/93 Lei 11.389/99 Decreto 42.250/03 IN CAGE 02/03
B A S E L G Decreto /03 IN CAGE 02/03 CFIL/RS

5 CAGE Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 O artigo 87 prevê a aplicação, pela administração, das seguintes sanções, pela inexecução total ou parcial do contrato: advertência multa suspensão temporária declaração de inidoneidade CFIL/RS

6 CAGE Lei , de 25 de novembro de 1999 Institui o Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e atribui seu gerenciamento ao Órgão de Controle Interno do Estado (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE) CFIL/RS

7 CAGE Decreto , de 19 de maio de 2003 Regulamenta a Lei /99 que instituiu o CFIL/RS, estabelece a competência das autoridades responsáveis e dos ordenadores de despesa em relação às sanções e disciplina o grau de responsabilidade dos administradores e servidores envolvidos no processo. CFIL/RS

8 IN CAGE 02/03, de 1º de agosto de 2003
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do CFIL/RS, disciplinando os procedimentos, o sistema informatizado e a responsabilização de gestores e servidores. CFIL/RS

9 IN CAGE 02/03 CAGE CONSULTA SISTEMA CFIL/RS INFORMAÇÕES OBRIGAÇÕES
SITUAÇÕES CONSULTA COMPETÊNCIAS SISTEMA SANÇÕES CFIL/RS

10 CADASTRO Descumprimento de Obrigações Contratuais Atos Ilícitos
CAGE Descumprimento de Obrigações Contratuais CADASTRO Atos Ilícitos Condenação por Fraude Fiscal CFIL/RS

11 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA S A N Ç Õ E INIDONEIDADE
CAGE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA S A N Ç Õ E INIDONEIDADE CFIL/RS

12 Consequências: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
CAGE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA Consequências: Rescisão imediata do contrato pelo Ordenador de Despesa. Declaração de inidoneidade pela não regularização da inadimplência contratual e pela não-reabilitação do fornecedor. CFIL/RS

13 Não cumprimento de especificações técnicas 4 MESES
CAGE SITUAÇÕES X PRAZOS Não cumprimento de especificações técnicas 4 MESES Retardamento imotivado de execução 6 MESES Paralisação sem justa causa 6 MESES CFIL/RS

14 Entrega de mercadoria imperfeita ou não verdadeira 6 MESES
CAGE SITUAÇÕES X PRAZOS Entrega de mercadoria imperfeita ou não verdadeira 6 MESES Alteração da substância, qualidade ou quantidade 3 MESES Prestação de serviços de baixa qualidade 3 MESES CFIL/RS

15 CAGE SITUAÇÕES X PRAZOS Atos Ilícitos 2 anos Fraude Fiscal CFIL/RS

16 Fato Gerador: INIDONEIDADE
CAGE INIDONEIDADE Fato Gerador: Não-saneamento da inadimplência contratual (incisos I a VI do art. 2º) sujeita às sanções de 3, 4 e 6 meses. Não-reabilitação do fornecedor (incisos II e III do art. 1º) no prazo de dois anos. CFIL/RS

17 INIDONEIDADE Competência:
CAGE INIDONEIDADE Competência: Poder Executivo: Secretários de Estado ou autoridades equivalentes. Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público: Diretor-Geral ou autoridade equivalente. CFIL/RS

18 Obrigações Contratuais
CAGE Saneamento Obrigações Contratuais Atos Ilícitos Reabilitação Fraude Fiscal CFIL/RS

19 SANEAMENTO CAGE Correção plena da irregularidade
Ressarcimento total dos prejuízos Pagamento da multa CFIL/RS

20 REABILITAÇÃO CAGE Ressarcimento total dos prejuízos
Cumprimento da pena ou absolvição CFIL/RS

21 Restabelecimento do direito de licitar e contratar
CAGE Restabelecimento do direito de licitar e contratar SANEAMENTO REABILITAÇÃO Exclusão do cadastro CFIL/RS

22 Na abertura dos envelopes de habilitação ou de proposta de preço.
CAGE CONSULTA Na abertura dos envelopes de habilitação ou de proposta de preço. Na homologação e adjudicação do objeto. Antes da assinatura do contrato ou da emissão de documento que o substitua, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade. CFIL/RS

23 CAGE RESPONSABILIZAÇÃO Inviabilizar ou prejudicar a operacionalização, o funcionamento e a finalidade do cadastro Não providenciar a declaração de inidoneidade e seu registro no CFIL/RS CFIL/RS

24 Não efetuar consulta prévia ao CFIL/RS
CAGE RESPONSABILIZAÇÃO Não efetuar consulta prévia ao CFIL/RS Não promover inclusão, alteração ou exclusão no cadastro Utilizar indevidamente o cadastro CFIL/RS

25 Servidor Público Parecer Técnico 3 dias Ata 3 dias
CAGE Servidor Público Parecer Técnico 3 dias Ata 3 dias Inclusão / exclusão por autorização imediata CFIL/RS

26 5 dias término prazo defesa
CAGE Ordenador de Despesa 2 dias do Parecer Notificação 5 dias término prazo defesa Comunicação Suspensão Temporária imediata CFIL/RS

27 Autoridade Superior 5 dias Recurso da Suspensão
CAGE Autoridade Superior 5 dias Recurso da Suspensão Declaração de Inidoneidade imediata CFIL/RS

28 Servidor Público OBR Ordenador de Despesa I GAÇÕES Autoridade Superior
CAGE Servidor Público Ordenador de Despesa OBR I GAÇÕES Autoridade Superior Junta Comercial Poder Judiciário CFIL/RS

29 CAGE OPERACIONALIZAÇÃO O CFIL/RS faz parte do sistema Administração Financeira do Estado – AFE. Os operadores do cadastro deverão ter autorização prévia dos titulares dos órgãos e entidades. CFIL/RS

30 A movimentação no sistema será efetuada pelos órgãos e entidades.
CAGE OPERACIONALIZAÇÃO A movimentação no sistema será efetuada pelos órgãos e entidades. As sociedades de economia mista, enquanto não tiverem acesso ao AFE, encaminharão à CAGE as informações para serem cadastradas. CFIL/RS

31 Exclusão Inclusão Alteração
CAGE Exclusão Inclusão Alteração As operações deverão constar de processo regularmente instruído. CFIL/RS

32 Inclusão Suspensão Temporária
CAGE Inclusão Suspensão Temporária Órgão/Entidade Impedimento Identificação Fornecedor Sócios CFIL/RS

33 cálculo data fim do impedimento
CAGE Inclusão Suspensão Temporária 3 meses 4 meses 6 meses 2 anos Penalidade Data Publicação DOE cálculo data fim do impedimento CFIL/RS

34 Inclusão Suspensão Temporária
CAGE Inclusão Suspensão Temporária Diretores Sócios-Gerentes Controladores Inclusão simultânea à do fornecedor Ficarão vinculados ao impedimento CFIL/RS

35 Baixa Suspensão Temporária
CAGE Baixa Suspensão Temporária Os sócios são automaticamente baixados quando houver a baixa do impedimento. A baixa da suspensão temporária é requisito para inclusão da inidoneidade. CFIL/RS

36 Suspensão Temporária Consulta a data fim Publicação Declaração de
CAGE Suspensão Temporária Permite acompanhar as suspensões temporárias a vencer. Consulta a data fim Publicação Declaração de Inidoneidade CFIL/RS

37 CAGE CFIL/RS Agosto 2003


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