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Agosto 2003. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

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Apresentação em tema: "Agosto 2003. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual."— Transcrição da apresentação:

1 Agosto 2003

2 Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual

3 Evitar que os órgãos e as entidades contratem com maus fornecedores. OBJETIVO ABRANGÊNCIA Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público.

4 Lei /99 Decreto /03 IN CAGE 02/03 Lei 8.666/93 BASELEGALBASELEGAL

5 O artigo 87 prevê a aplicação, pela administração, das seguintes sanções, pela inexecução total ou parcial do contrato: advertência multa suspensão temporária declaração de inidoneidade Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

6 Institui o Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e atribui seu gerenciamento ao Órgão de Controle Interno do Estado (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE) Lei , de 25 de novembro de 1999

7 Regulamenta a Lei /99 que instituiu o CFIL/RS, estabelece a competência das autoridades responsáveis e dos ordenadores de despesa em relação às sanções e disciplina o grau de responsabilidade dos administradores e servidores envolvidos no processo. Decreto , de 19 de maio de 2003

8 Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do CFIL/RS, disciplinando os procedimentos, o sistema informatizado e a responsabilização de gestores e servidores. IN CAGE 02/03, de 1º de agosto de 2003

9 OBRIGAÇÕES SANÇÕES INFORMAÇÕES SITUAÇÕES COMPETÊNCIAS CONSULTA SISTEMA

10 Descumprimento de Obrigações Contratuais Atos Ilícitos Condenação por Fraude Fiscal

11 SANÇÕESSANÇÕES SUSPENSÃO TEMPORÁRIA INIDONEIDADE

12 Consequências: Rescisão imediata do contrato pelo Ordenador de Despesa. Declaração de inidoneidade pela não regularização da inadimplência contratual e pela não-reabilitação do fornecedor. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

13 Não cumprimento de especificações técnicas Paralisação sem justa causa Retardamento imotivado de execução SITUAÇÕES X PRAZOS 6 MESES 4 MESES

14 3 MESES Entrega de mercadoria imperfeita ou não verdadeira Prestação de serviços de baixa qualidade Alteração da substância, qualidade ou quantidade SITUAÇÕES X PRAZOS 3 MESES6 MESES

15 SITUAÇÕES X PRAZOS 2 anos Atos Ilícitos Fraude Fiscal

16 Fato Gerador: Não-saneamento da inadimplência contratual (incisos I a VI do art. 2º) sujeita às sanções de 3, 4 e 6 meses. Não-reabilitação do fornecedor (incisos II e III do art. 1º) no prazo de dois anos. INIDONEIDADE

17 Competência: Poder Executivo: Secretários de Estado ou autoridades equivalentes. Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público: Diretor-Geral ou autoridade equivalente. INIDONEIDADE

18 Saneamento Reabilitação Obrigações Contratuais Atos Ilícitos Fraude Fiscal

19 Correção plena da irregularidade Pagamento da multa Ressarcimento total dos prejuízos SANEAMENTO

20 Cumprimento da pena ou absolvição Ressarcimento total dos prejuízos REABILITAÇÃO

21 SANEAMENTO REABILITAÇÃO Exclusão do cadastro Restabelecimento do direito de licitar e contratar

22 Na abertura dos envelopes de habilitação ou de proposta de preço. CONSULTA Na homologação e adjudicação do objeto. Antes da assinatura do contrato ou da emissão de documento que o substitua, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade.

23 RESPONSABILIZAÇÃO  Inviabilizar ou prejudicar a operacionalização, o funcionamento e a finalidade do cadastro  Não providenciar a declaração de inidoneidade e seu registro no CFIL/RS

24 RESPONSABILIZAÇÃO  Não efetuar consulta prévia ao CFIL/RS  Não promover inclusão, alteração ou exclusão no cadastro  Utilizar indevidamente o cadastro

25 Servidor Público Parecer Técnico Inclusão / exclusão por autorização Ata 3 dias imediata

26 Ordenador de Despesa Suspensão Temporária Comunicação Notificação 2 dias do Parecer 5 dias término prazo defesa imediata

27 Autoridade Superior Recurso da Suspensão Declaração de Inidoneidade 5 dias imediata

28 Ordenador de Despesa Autoridade Superior Junta Comercial Servidor Público OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Poder Judiciário

29 O CFIL/RS faz parte do sistema Administração Financeira do Estado – AFE. Os operadores do cadastro deverão ter autorização prévia dos titulares dos órgãos e entidades. OPERACIONALIZAÇÃO

30 A movimentação no sistema será efetuada pelos órgãos e entidades. As sociedades de economia mista, enquanto não tiverem acesso ao AFE, encaminharão à CAGE as informações para serem cadastradas. OPERACIONALIZAÇÃO

31 As operações deverão constar de processo regularmente instruído. InclusãoExclusão Alteração

32 Inclusão Suspensão Temporária Órgão/Entidade Fornecedor Impedimento Sócios Identificação

33 Inclusão Suspensão Temporária Penalidade Data Publicação DOE 3 meses 4 meses 6 meses 2 anos 3 meses 4 meses 6 meses 2 anos cálculo data fim do impedimento

34 Inclusão Suspensão Temporária Inclusão simultânea à do fornecedor Ficarão vinculados ao impedimento Diretores Sócios-Gerentes Controladores

35 Os sócios são automaticamente baixados quando houver a baixa do impedimento. Baixa Suspensão Temporária A baixa da suspensão temporária é requisito para inclusão da inidoneidade.

36 Suspensão Temporária Permite acompanhar as suspensões temporárias a vencer. Consulta a data fim Publicação Declaração de Inidoneidade

37 Agosto 2003


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