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Selo de Fiscalização Corregedoria-Geral da Justiça CG-Info Selo de Fiscalização.

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Apresentação em tema: "Selo de Fiscalização Corregedoria-Geral da Justiça CG-Info Selo de Fiscalização."— Transcrição da apresentação:

1 Selo de Fiscalização Corregedoria-Geral da Justiça CG-Info Selo de Fiscalização

2 Selo Digital de Fiscalização  Aspectos Destacados  Histórico;  Tipos de selos;  Procedimentos de aplicabilidade;  Aquisição e controle;  Ressarcimento dos atos gratuitos e ajuda de custo;  Setor de Selo de Fiscalização;  Selos nas Transmissão de acervo;  Pontos fracos da sistemática atual; e  Selo Digital de Fiscalização.

3 Selo de Fiscalização  ORIGEM DO ATUAL SELO DE FISCALIZAÇÃO Instituído, pela Lei Complementar n. 175/98. Passou a ser aplicado somente no ano de Recentemente foi alterada pela Lei n. 429, de 23 de dezembro de  FINALIDADE - Aperfeiçoar o sistema de fiscalização e oferecer maior segurança aos atos cartoriais; - Obter recursos financeiros para o ressarcimento aos notários e registradores pelos serviços gratuitos que praticarem aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei.  CRIAÇÃO DO MANUAL DO SELO Divulgar a correta utilização e aspectos práticos do selo de fiscalização.  EMPRESAS FORNECEDORAS 1 - HISTÓRICO

4 Selo de Fiscalização  CARACTERÍSTICAS DO SELO ATUAL  Auto-adesividade;  Numeração seqüencial alfanumérica;  Fundo numismático e geométrico;  Imagem latente;  Tinta anti- scanner e caracteres reativos à luz ultravioleta;  Sistema de faqueamento tipo losango 0,5mm;  Talho-doce em duas cores;

5 Selo de Fiscalização  2 – TIPOS DE SELO DE FISCALIZAÇÃO  Pago de 1 ato  Pago de 4 atos  Pago de 2 atos  DUT

6 Selo de Fiscalização TIPOS DE SELO DE FISCALIZAÇÃO  Isento de 1 ato  Isento de 2 atos  Escritura com valor Selo isento: Nos atos cartoriais em que a lei conceda isenção de emolumentos ou gratuidade a pessoas cuja situação econômica e financeira não lhes permita pagar. Selos pagos, comuns ou especiais: Nos demais atos, inclusive naqueles em que legalmente for conferida redução do valor dos emolumentos.

7 Selo de Fiscalização  3 – PROCEDIMENTOS DE APLICABILIDADE - É obrigatória a utilização do Selo de Fiscalização em todos os atos que são entregues aos usuários, sob pena de Processo Administrativo Disciplinar, e deverá observar:  uso seqüencial  carimbo e assinatura do responsável

8 Selo de Fiscalização  Sobreposição  Autenticação de documento contendo várias páginas  Ato desdobrado por mais de uma folha  Certidões em forma de relação  Cada ato um selo (regra básica, com exceção dos documentos de identificação) PROCEDIMENTOS DE APLICABILIDADE

9 Selo de Fiscalização  4 – AQUISIÇÃO E CONTROLE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – início de todo o procedimento

10 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE Todos os cartórios do Estado deverão manter o seu cadastro devidamente atualizado junto à Secretaria da Direção do Foro e ao Setor de Selos da Corregedoria- Geral da Justiça, podendo fazê-lo através de ofício ou via , com o preenchimento da ficha cadastral das serventias extrajudiciais, disponível na página da Corregedoria Ficha de cadastro

11 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE Aquisição do selo, consulta ao banco de sinais públicos, bem como de solicitação de ressarcimento dos atos gratuitos através da página da CGJ

12 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE

13 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE

14 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE Kit de selo: mínimo de 176 (cento e setenta e seis) selos, não havendo limite máximo para o pedido. Selo de Fiscalização para Atos Diversos (R$ 1,00) QuantidadeNormais (R$ 0,90)De 2 atos (R$ 1,80)De 4 atos (R$ 3,60) Kit com 176 selosR$ 158,40R$ 316,80R$ 633,60 Kit com 528 selosR$ 475,20R$ 950,40R$ 1.900,80 Kit com selosR$ 910,80R$ 1.821,60R$ 3.643,20 Kit com selosR$ 2.217,60R$ 4.435,20R$ 8.870,40 Kit com selosR$ 4.474,80R$ 8.949,60R$ ,20

15 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE Pedido normal: prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis Pedido emergencial: prazo de entrega será de 5 (cinco) dias úteis (cobrada uma taxa de serviço) Armazenamento do selo Controle diário da utilização

16 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE Extravio, Subtração, Inutilização ou Danificação

17 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE

18 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE

19 Selo de Fiscalização AQUISIÇÃO E CONTROLE Selos com defeito Repasse de selos de uma serventia para outra

20 Selo de Fiscalização  5 – RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS E AJUDA DE CUSTO Ressarcimento: Os serviços gratuitos prestados pelos delegados notariais e de registro, assim entendidos todos os atos que sejam praticados sem a cobrança de emolumentos por imposição legal, ou por solicitação de entidade pública federal, estadual ou municipal, ou de órgão judicial, poderão ser ressarcidos. Fonte de custeio: receita proveniente da aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais.

21 Selo de Fiscalização RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS E AJUDA DE CUSTO Ajuda de custo: Foi instituída pela Lei Complementar n. 365, de 07 de dezembro de 2006, sendo que também advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização. R$ 1.100,00 para as Escrivanias de Paz localizadas nos municípios considerados Comarcas Não-Instaladas ou em distritos de Comarcas de Entrância Inicial; R$ 900,00 para o Registro Civil localizado na sede de Comarcas de Entrância Inicial R$ 700,00 para as Escrivanias de Paz localizadas em distritos de municípios que sejam sede de Comarca de Entrância Final e Especial, e que adquiriram, no ano anterior, número de Selos de Fiscalização inferior a 50% (cinqüenta por cento) do adquirido pelo Registro Civil da respectiva sede.

22 Selo de Fiscalização  6 – SETOR DE SELO DE FISCALIZAÇÃO Criação: 31/03/2009 Portaria n. 17/09-CGJ Além das atribuições que lhe compete, está à disposição para prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e receber sugestões quanto ao uso correto e eficaz dos Selos de Fiscalização.

23 Selo de Fiscalização  7 – SELOS NAS TRANSMISSÕES DE ACERVO Levantado o valor do estoque, o valor desse será pago pelo responsável atual ao antigo, ficando a forma de pagamento a critério dos contratantes. O número do último selo aplicado pelo afastado deverá constar na ata de transmissão, a fim de que se saiba o marco final da lavratura dos atos do antigo responsável pela serventia.

24 Selo de Fiscalização  Poucos recursos para a gestão e controle dos selos. 8 – PONTOS FRACOS DA SISTEMÁTICA ATUAL  Possibilidades de extravio, furtos e falsificações;  Com a ausência da associação do selo ao ato, ele pode ser reaproveitado por diversas vezes;  Dificuldades de logística e distribuição;  CGJ não tem os dados dos atos;

25 Selo de Fiscalização SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO SOLUÇÃO:

26 Selo de Fiscalização  9 – SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: É a evolução do atual selo físico e seus procedimentos correlatos em um código alfanumérico e eletrônico, com novos controles decorrentes das inovações da tecnologia da informação (TI). A geração desses códigos será feita por lotes a serem adquiridos e utilizados pelas serventias por meio da vinculação de cada selo digital ao seu respectivo ato notarial ou registral. Periodicamente os serventuários deverão remeter essas informações ao Poder Judiciário por meio de arquivos eletrônicos. Essa remessa poderá ser feita com a adequação dos sistemas utilizados pelas serventias. Qualquer interessado, na posse de um documento contendo um Selo Digital de Fiscalização, poderá confirmar suas informações no portal do TJSC. A solicitação e emissão dos selos digitais serão administradas pelo Poder Judiciário, não dependendo de terceiros. A sistemática de aquisição e arrecadação dos selos não sofrerá alteração.

27 Selo de Fiscalização SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO  Criação do Selo Digital com a seguinte composição: 1 - Brasão 2 - “Poder Judiciário de Santa Catarina” 3 - Identificação ‘Selo Digital de Fiscalização’ 4 - Tipo do Selo 5 - Nome da Serventia 6 - Cidade da Serventia 7 - Data do Ato 8 - Número do Selo: Mantido o padrão atual (alfanumérico com 3 letras e 5 números) 9 - Dígitos Verificadores (3 números) 10 - Mensagem indicativa da página de consulta

28 Selo de Fiscalização  Proposta de modelo de Selo Digital: SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

29 Selo de Fiscalização SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO  Isento (de 1 ato)  Normal (de 1 ato)  DUT  Escritura com valor  Algumas alterações quanto aos tipos de selo:  Não haverá mais selo “emergencial”  Criação de “intervalo de selos”

30 Selo de Fiscalização SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO  Compra de Selos Digitais:  Personalizada conforme o histórico de cada serventia  Estabelecimento de limite mínimo  Estabelecimento de limite máximo  Dispensado o uso de kits de selo (múltiplos de 44)

31 Selo de Fiscalização CartórioInteressadoCGJCGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Módulos do sistema Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

32 Selo de Fiscalização CartórioInteressadoCGJCGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Módulos do sistema Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

33 Selo de Fiscalização Selo Digital - Compra de Selos Digitais

34 Selo de Fiscalização CartórioInteressadoCGJCGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Módulos do sistema Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

35 Selo de Fiscalização Selo Digital - Envio de informações do ato

36 Selo de Fiscalização CartórioInteressadoCGJCGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Módulos do sistema Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos Selo Digital

37 Selo de Fiscalização Selo Digital - Portal de consulta público

38 Selo de Fiscalização Selo Digital - Portal de consulta público

39 Selo de Fiscalização Selo Digital - Portal de consulta público

40 Selo de Fiscalização CartórioInteressadoCGJCGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Módulos do sistema Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

41 Selo de Fiscalização Selo Digital – Portal para uso dos cartorários

42 Selo de Fiscalização  Necessidade do censo das 574 serventias: CENSO Perspectiva de uso de nova sistemática e com uso de TI. Implica em informatização dos procedimentos. Qual a realidade das serventias?

43 Selo de Fiscalização  Algumas respostas buscadas:  Qual a situação das serventias no tocante à informatização?  Qualificação dos recursos de informática?  Quais os sistemas usados nas serventias?  Estes sistemas podem ser atualizados?  Os sistemas utilizados já fazem associação do selo ao ato? CENSO

44 Selo de Fiscalização  Conclusões 96% das serventias possuem computador. CENSO

45 Selo de Fiscalização  Conclusões 94% das serventias possuem acesso à Internet. CENSO

46 Selo de Fiscalização  Conclusões 69% das serventias já possuem sistema de automação de cartórios. CENSO

47 Selo de Fiscalização  Conclusões Dos cartórios sem sistema, 69% são Escrivanias de Paz. CENSO

48 Selo de Fiscalização  Conclusões 16% das serventias já registram no sistema, o ato e o selo associado. CENSO

49 Selo de Fiscalização CENSO  Conclusões Dentre os sistemas utilizados, 96% das serventias do Estado já possuem a ferramenta de vinculação do Selo de Fiscalização ao ato praticado.

50 Selo de Fiscalização  Necessidade de um Software de Automação INFORMATIZAÇÃO  SAE - Sistema de Automação do Extrajudicial  Porque não continuar com o projeto?  Falta de conhecimento técnico de todas as necessidades que um sistema de automação de cartórios exige;  Alto impacto negativo causado pela imposição de uso de um único sistema, por resistência à mudança;  Exclusão das demais empresas, obrigando-nos à adoção de uma tecnologia superior, bem como a atualização permanente do sistema, a fim de superar a qualidade dos serviços atualmente prestados aos cartórios;  Dificuldade na elaboração do processo licitatório.

51 Selo de Fiscalização PROVIMENTO nº...../09 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INFORMATIZAÇÃO

52 Selo de Fiscalização  Atividades já realizadas  Estudo dos softwares de mercado.  Estudo das soluções adotadas em outros Estados.  Censo de Informatização do Extrajudicial. SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO  Especificação funcional dos softwares a serem desenvolvidos.  Levantamento dos dados dos atos praticados nos Cartórios.  Análise e sistematização dos atos Extrajudiciais.

53 Selo de Fiscalização  Elaboração do Provimento da informatização.  Especificação do Selo Digital.  Detalhamento dos atos dos Ofícios de Protesto.  Apresentação pública. SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

54 Selo de Fiscalização SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, na sessão do dia 13/07, aprovou por unanimidade o Projeto do Selo Digital de Fiscalização

55 Selo de Fiscalização  Pontos positivos SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO - Segurança, publicidade e transparência dos atos; - Padronização das informações; - Intercâmbio de informações (cartórios, DETRAN, entes administrativos, etc.); - Dificuldade na prática de fraudes; - Redução do número de selos extraviados, danificados ou furtados; - Aprimoramento da central de escrituras públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha; - Entrega segura e imediata. - Controle dos atos; - Padronização dos atos e dos procedimentos;

56 Selo de Fiscalização Selo Digital – outros Estados Sem sistema Destino e validade do selo Ato associado ao selo Projeto de padronização nos RI Em elaboração Legenda: Selo Digital - destino e validade

57 Selo de Fiscalização Fatores críticos de sucesso Sistemas comerciais em utilização há anos Ampla divulgação institucional Infra-estrutura tecnológica implantada Tecnologias similares em outros Estados Necessidade e desejo de muitas serventias Cultura de informática na maioria das serventias

58 Selo de Fiscalização Atual Selo de Fiscalização:  Selo Digital de Fiscalização:   Dúvidas ou Sugestões:


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