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DIREITO ECONÔMICO CONCEITO DE DIREITO ECONÔMICO Conteúdo Variável do Direito Econômico Segundo a doutrina corrente é comum reconhecer que um dos traços.

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1 DIREITO ECONÔMICO CONCEITO DE DIREITO ECONÔMICO Conteúdo Variável do Direito Econômico Segundo a doutrina corrente é comum reconhecer que um dos traços mais marcantes do direito econômico é a sua variabilidade, constantemente realçada e vinculada, um tanto mecanicamente, à economia: seria uma decorrência da mobilidade da economia

2 DIREITO ECONÔMICO CONCEITO DE DIREITO ECONÔMICO Conteúdo Variável do Direito Econômico Essa variabilidade se dá na dimensão temporal que acaba por influir nas diferentes formas de abordagens do Direito Econômico. Ou melhor: o Direito Econômico de ontem não é o mesmo que o Direito Econômico de Hoje

3 DIREITO ECONÔMICO Conteúdo Variável do Direito Econômico A afirmação acima condiz também com a realidade dos mais variados ordenamentos jurídicos, a exemplo do Direito pátrio. Isso ocorre porque à variabilidade do Direito Econômico ao longo do tempo corresponde em nosso país a abordagens jurídico- econômicas (de Direito Econômico), segmentadas em diversos aspectos da ordem econômica.

4 DIREITO ECONÔMICO Conteúdo Variável do Direito Econômico Ora os autores, preferencialmente, voltavam os olhos ao aspecto da intervenção do Estado no domínio econômico, outros ao direito do desenvolvimento econômico, ou, enfim, aos aspectos pertinentes ao Direito da concorrência

5 DIREITO ECONÔMICO Conteúdo Variável do Direito Econômico A natureza multidisciplinar do Direito Econômico Mas sabemos que todos esses aspectos acima devem ser considerados objeto de estudo do Direito econômico. Por tal razão é de grande valia o conceito de Direito Econômico elaborado por Washington: Direito Econômico é o ramo do direito que tem por objeto a juridicização, ou seja, o tratamento da política econômica e, por sujeito, o agente que dela participe. Como tal, é conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adota na ordem jurídica O Direito Econômico é assim, um Direito de síntese, pois congrega diversas categorias de tradicionais ramos do direito público e do direito privado

6 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA O Direito fornece elementos de cunho normativo para organizar, disciplinar e até mesmo limitar, se for o caso, a atividade econômica. O Direito e a Economia são áreas que se interpenetram. A partir do momento em que o Estado passa a intervir na economia, faz-se necessário que esta se cumpra na forma ditada pelo direito (BASTOS, 2004, p. 47).

7 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA O Direito não pode vergar-se às leis econômicas. É evidente que se o Direito estiver disciplinando ou pondo em vigor um sistema econômico eficiente o resultado será melhor

8 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA Mas o responsável por ele é a própria atividade econômica. De nada adiantaria a lei fixar um salário mínimo muito alto, se esta não puder ser resgatado pela riqueza produzida, uma vez que o Direito não pode fazer milagres, não pode fazer surgir riqueza que não tenha sido produzida

9 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA Não obstante, as pertinentes reflexões acima importa indagar sobre o quê, enquanto critério objetivo pode diferenciar a economia e o direito? A Economia não se confundirá com o Direito, pois, mesmo admitida a possibilidade de um conteúdo normativo a inspirar o seu desenvolvimento, existem setores específicos, como no exame das potencialidades do meio físico, em grande medida identificadas como bens econômicos, que melhor se afeiçoaram às análises matemáticas. Seria a chamada Econometria, mais própria às análises das variações do mercado, a partir de usos metódicos indiciários. Compreende-se o mercado através de índices

10 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA O que ganha relevo é a intersecção entre, a Economia e a Ciência Econômica e, o Direito Positivo e a Ciência do Direito. A inter-relação entre a área a econômica e a o campo jurídico, necessariamente deverá ser melhor esclarecida através de uma simbiose entre as suas ciências correlatas: a Ciência econômica e a Ciência do Direito

11 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA Direito e Economia na realidade se imbricam e se integram para formar um único campo de estudo, bastando, lembrar que aproximadamente 90% do conteúdo do Código Civil é constituído por dispositivos de cunho econômico: contratos, regime de bens no matrimônio e nas sucessões, a propriedade, as obrigações, todos têm subjacente a si uma realidade econômica, por implicarem situações ou operações onde se cogita de bens escassos e, portanto, dotados de valor. S e isto vale para o Direito Civil, aparentemente mais desinteressado da vida econômica, o que não dizer do Direito Comercial, do Tributário, do Administrativo, do Econômico, do Urbanístico, do Ambiental e te do Penal? As sanções, reparações e indenizações, mesmo quando originadas de ofensas não econômicas, são convertidas e liquidas em valores

12 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA Subjacente a qualquer valor econômico, existe um nicho institucional, vale dizer, jurídico, ao abrigo do qual ele, valor, se origina e se manifesta. Mas, ainda aí, poderá variar ao sabor de eventos políticos. E o Direito é, antes de mais nada, o instrumento da política. Há uma espécie de causalidade circular ligando inseparavelmente o Direito, a Política e a Economia, marcados, todos, pelo ambiente sociocultural, objeto da Sociologia

13 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA No dizer de Carnelutti, quanto mais Economia mais Direito, ou seja, quanto mais escassos ficam os bens – mais econômicos – pelo adensamento da população e pela exacerbação dos interesses sobre eles, maior a quantidade de normas jurídicas necessárias para regular aqueles interesses. Daí as leis para tutelar o consumo, a concorrência e o meio ambiente, os códigos florestais de pesca, de águas, de urbanismo, a regulamentação dos investimentos, da agricultura, dos bancos, comércio e indústria. Daí o surgimento de um Direito Econômico

14 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA Direito e Economia devem ser visto, pois, não tanto como duas disciplinas apenas relacionadas, mas como um todo indiviso, uma espécie de verso e reverso da mesma moeda, sendo difícil dizer até que ponto o Direito determina a Economia, ou, pelo contrário, esta influi aquele

15 DIREITO ECONÔMICO RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Para melhor expor sobre a importância do Direito Econômico no contexto amplo da dogmática jurídica é pertinente situar essa disciplina jurídica ao lado de algumas das mais importantes disciplinas do Direito para melhor concebermos a indispensabilidade do Direito Econômico

16 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o direito econômico e o Direito Constitucional – O Direito Constitucional ocupa-se da ordem jurídica de uma nação. Esta, por sua vez, compondo-se das normas a serem seguidas pelos governos e pelos cidadãos, contém os princípios básicos da atividade econômica considerada em termos de direitos e de obrigações. Assim a ordem jurídica está juridicamente definida

17 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o direito econômico e o Direito Constitucional O Direito Econômico deve manter uma relação de pertinência material (conteúdo) e, obviamente, formal (o modo de elaboração de suas normas) com o conjunto das normas Constitucionais. Assim o Direito Econômico enquanto conjunto de regras ordinárias mantém uma relação necessariamente hierárquica com o Direito Constitucional tomando como base o texto da Carta Magna. Além disso, a Constituição Federal contendo em seu seio um Título denominado Da Ordem Econômica e Financeira (art. 170 e ss. Da CF/88) define um corpo normativo fundamental que deve nortear todo o Direito Econômico infraconstitucional

18 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o direito econômico e o Direito Constitucional Do ponto de vista científico, da ciência do direito, o Direito Constitucional tem ascendência sobre o Direito Econômico por força dos valores insertos na doutrina constitucional contemporânea, especialmente a principiológica. Princípios como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, etc., constituem cânones que informam a interpretação dos demais ramos do direito e, inclusive, o Direito Econômico

19 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Civil – O Direito Civil tem por objeto disciplinar os interesses entre particulares. Assim, cuida da utilização dos bens (Direito das coisas), da continuidade da espécie (Direito de Família), das transações entre pessoas (Direito das Obrigações), tendo por objeto a afirmação do direito de cada pessoa em relação à outra (SOUZA, 2005, p. 62). A Norma de Direito Civil pode apresentar conteúdo econômico. Toda a sua parte patrimonial correspondente aos Bens e às Obrigações regulamenta atos e fatos econômicos.

20 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Civil Nas relações entre o Direito Econômico e o Direito Civil temos a possibilidade de identificar o mesmo fato econômico como conteúdo de um e de outro. Vemos que, em se tratando da atividade econômica dos indivíduos, o Direito Econômico oferece as normas que colocam os interesses individuais dentro do quadro da realidade econômica de toda a sociedade, e não, individualmente, a dos particulares que a compõem

21 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Civil Devemos acrescentar que o Direito Civil contém dois capítulos importantes para o Direito Econômico: o Direito das Obrigações Contratuais e o Direito das Coisas. A razão é simples. O modo de transferência da propriedade ocorre através das relações contratuais o que caracteriza nitidamente a circulação das riquezas; e o direito de propriedade em si mesmo tem relevância direta para as relações econômico- jurídicas pois a propriedade consiste num valor para a economia de mercado. Contudo não devemos descurar da função social da propriedade, enquanto princípio, enquanto balizador do uso racional da propriedade. Esse princípio deve nortear de modo incisivo as relações jurídicas em torno do Direito de propriedade. Adiante nos princípios gerais da atividade econômicos abordaremos de modo mais suficiente a função social da propriedade

22 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comercial (Direito de Empresa) – Temos na troca com suas conotações, como conteúdo econômico, tanto do Direito Comercial quanto do Direito Econômico. As relações entre ambos podem ser definidas a partir do princípio de que o Direito Comercial regulamenta a atividade do comerciante no exercício da troca e à base de contrato típico da natureza de sua norma. O Direito Econômico vai disciplinar a política econômica exercida no mercado em que atua o comerciante

23 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comercial (Direito de Empresa) Há de se acrescentar ainda o fato de que o Direito Comercial (agora denominado de Direito de Empresa) pode ser considerado uma das bases para a construção do Direito Econômico. Não apenas em torno dos contratos mercantis em sentido amplo, como o contrato de sociedade, de compra e venda mercantil e suas múltiplas formas, o contrato de distribuição, o contrato de franquia, mas também no âmbito da concorrência desleal. Foi a partir desse aspecto que o Direito Econômico contemporâneo desenvolveu uma regulação específica para tipificar atos infracionais contrários à ordem econômica

24 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comercial (Direito de Empresa) Aqueles são objetivados pelo Direito Comercial (através da Lei n /1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial) e a estrutura de mercado pelo Direito Econômico quando este reprime as infrações da ordem econômica (Lei n /1994).

25 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comercial (Direito de Empresa) Um outro aspecto importante do Direito Comercial que interessa ao Direito Econômico situa-se no âmbito do Direito Societário: as operações societárias quantos aos seus efeitos (a transformação, a incorporação, fusão e cisão arts a do CC e arts. 220 a 234 da Lei n /1976 – Lei das Sociedades Anônimas); tais operações terão relevância para o Direito Econômico se por ventura possam influir na estrutura de mercado notadamente no que concerne a posição que ocupam os agentes econômicos participantes de tais operações societárias no mercado de produtos e serviços em determinada área geográfica. Ou seja, um fusão que esteja em curso entre duas sociedades empresárias caso possa limitar a livre concorrência deverá ser submetida à apreciação do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica a fim de se obstar um abuso de posição dominante por parte da sociedade empresária que surgirá de tal operação societária

26 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Penal – Antes de tudo, as normas destes dois ramos do direito podem ter conteúdo econômico, como acontece com todos os demais. Daí a identificá-los, porém seria militar em erro. O Direito Econômico voltado para a juridificação da política econômica, certamente lhe compete definir os limites do lícito e do ilícito econômico, a partir de suas regras e normas. Uma vez definido um ato ou um fato, como ilícito econômico, pelo Direito Econômico, teremos contribuído para a sua tipificação, devendo ser submetido a sanção. Por se tratar de ilícito econômico, portanto, deve estar sujeito a repressões, a sanções. Estas podem ser econômicas, administrativas, civis e, também, penais. Daí alguns autores terem marchado para admitir um Direito Penal Econômico. Não Aceitamos o Direito penal Econômico, mas apenas Direito Econômico e Direito penal em suas relações possíveis

27 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Administrativo – Alguns temas merecem especial destaque nas relações entre esses ramos jurídicos. Trata-se da regulamentação da Intervenção do Estado no Domínio Econômico, do Planejamento e da regulação das atividades econômicas pelo Estado. São capítulos do Direito Econômico e têm em comum com o Direito Administrativo apenas a circunstância acima lembrada, de o Estado figurar como sujeito como sujeito dos atos correspondentes

28 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO o Direito Econômico e o Direito Administrativo A Intervenção do Estado no Domínio Econômico - A intervenção do Estado no Domínio Econômico tem uma orientação política na qual o econômico figura como objeto da ação. Uma vez autorizado o Estado a atuar no domínio econômico, cria-se toda uma estrutura jurídica para essa ação econômica supletiva, ou regulamentadora, da atividade particular

29 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO o Direito Econômico e o Direito Administrativo Planejamento Econômico – Não se trata de planejar a administração do próprio Estado. Ao contrário, visa-se planejar a vida econômica do país, total, parcial ou setorialmente, delimitando as tarefas do Estado intervencionista ou regulador enquanto agente econômico, e não administrativo, e também as que competem ao particular, chamado a cumpri-las por processos especiais de estímulo, de incentivo e das mais diferentes formas de incitação

30 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO o Direito Econômico e o Direito Administrativo Regulação – Na regulação, muitos pretendem ver a volta ao Estado liberal absenteísta, ou Estado menor, quando muito exercendo o poder de polícia ali admitido. Não nos parece ser esse o posicionamento correto, porém, deixam entender os seus teóricos que a questão central é a de evitar, tanto quanto possível, o Estado Empresário passando a Estado Regulador, que nem por isso excluiu dessa função, de natureza intervencionista

31 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito do Trabalho – O Direito Econômico não cogita do trabalho enquanto objeto de contrato. Considera-se o fator de produção na política econômica e, como tal, relacionada diretamente com os princípios ideológicos constitucionalmente adotados. A política econômica do trabalho é determinada, pois, a partir da possibilidade de trabalho para todos os componentes da sociedade em condições de exercê-lo (CF/88, art. 170, VIII, busca do pleno emprego). A expressão emprego, portanto, é tomada em dois sentidos: a) contrato de emprego; e b) exercício do trabalho. Da primeira, cuida o Direito do Trabalho; da segunda, incumbe-se o Direito Econômico, com a preocupação da política econômica de utilização de toda força de trabalho existente na sociedade, ou seja, do pleno emprego, independentemente do vínculo contratual

32 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Internacional Público – Mantém-se no Direito Internacional Público o conteúdo econômico dos instrumentos que ele disciplina. Mas a problemática profunda das relações político-econômicas entre nações, como as que decorrem da orientação do combate aos dumpings, das formas de compensação, das práticas comerciais restritivas, assim como da ajuda internacional, dos investimentos e de todas as questões contidas nas relações entre o mundo desenvolvido e o mundo subdesenvolvido, são temas que ultrapassam os limites daquela disciplina tradicional e se projetam no campo do Direito Econômico

33 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Relações entre o Direito Econômico e o Direito Financeiro – O Estado liberal tinha no orçamento a peça fundamental à qual se poderia atribuir o significado de um planejamento de ação. A previsão de receita e da despesa pode ser tomada como um diagnóstico para políticas econômicas como a reforma agrária, os elementos capazes de mudar a estrutura econômica da resistência econômica ao tributo, ou o enunciado de objetivos a serem atingidos com sua aplicação. Esse foi o argumento utilizado pelos estadistas e teóricos liberais quando se opunham tenazmente ao planejamento econômico pelo Estado

34 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Direito Econômico e o Direito Financeiro O Estado Neoliberal, entretanto, assim como o Estado Socialista, incorporou no elenco de suas funções e de suas responsabilidade tarefas que ultrapassam os prazos de duração de um orçamento e do mandato de um governo, e se apresentam como empreendimentos econômicos vinculados à economia geral do país. O Direito Econômico define legalmente o regime jurídico da política econômica relacionada com a atividade daqueles entes. A relação entre essas disciplinas é a mais íntima, embora não haja possibilidade de as confundir

35 RELAÇÕES ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Direito Econômico e o Direito Financeiro Em uma palavra, foi além das funções tradicionais que se circunscrevia a manter a ordem e a justiça (état gendarme, liberal puro), a receber impostos, pagar o seu funcionalismo e adquirir o material necessário ao seu funcionamento, chegando, no máximo, assumir problemas de educação pública e de saúde pública, com as características de serviços públicos. Tornou-se, o Estado, investidor de capitais, visando os resultados de natureza econômica


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