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1 Prescrição e Decadência. 2 Ambas estão baseadas no binômio TEMPO e INÉRCIA.

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Apresentação em tema: "1 Prescrição e Decadência. 2 Ambas estão baseadas no binômio TEMPO e INÉRCIA."— Transcrição da apresentação:

1 1 Prescrição e Decadência

2 2 Ambas estão baseadas no binômio TEMPO e INÉRCIA

3 3 Prescrição Prescrição: Perda da pretensão atribuída a um direito violado pelo decurso de lapso temporal. Fundamentos: necessidade estabilização das relações jurídicas; segurança e paz públicas Sanção: dormientibus non sucurrit jus

4 4 Prescrição Prescrição pressupõe: A existência de um direito atual que pode ser reclamado em juízo. A violação, desrespeito ou ameaça a esse direito. O termo inicial do prazo prescricional (actio nata). Enunciado 14 da Jornada de Direito Civil - 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer Art Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

5 5 Prescrição Decadência Perda da ação atribuída a um direito. O direito subsiste, mas não a proteção por meio de ação. O favorecido pela prescrição pode renunciar, desde que não prejudique terceiro. Suspende-se, interrompe-se, impede-se o curso. O próprio direito se extingue pela falta de seu exercício. É fatal e definitiva Não há renúncia à decadência fixada legalmente (art 209). Não há interregno no fluxo

6 6 Prescrição – prazo É prazo prescricional: pretensão condenatória; obrigar outrem a uma prestação. –Ex.: as ações de indenização, de perdas e danos (materiais e morais), condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, de cobrança, de execução por quantia certa contra devedor solvente. O CC enumera e indica os prazos prescricionais (art. 205 e 206)

7 7 Decadência O prazo é decadencial quando não há pretensão condenatória. A ação não objetiva obrigar alguém a uma prestação (pagar, dar, fazer, não fazer) Há prazo decadencial, assim, para o exercício dos chamados direitos potestativos (criar, extinguir, ou modificar situação jurídica), ou seja, quando o exercício da ação é necessário ou gera o direito pretendido. Ex.: a ação para anular casamento; ação para contestar a legitimidade do filho de sua mulher; ação para interditar pessoas; ação de divisão; ação rescisória; anulatória de contrato; ação para abatimento do preço; etc. –Súmula 401 do STJ. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Rel. Min. Felix Fischer, em 7/10/2009

8 8 Prescrição – Tipos de Alteração do Fluxo Temporal Três tipos de alteração da contagem do prazo prescricional: 1.O Prazo não se inicia - Impedimento: Causa que impede o início da contagem do fluxo temporal. 2.Suspensão: Causa que suspende o curso. Pressupõe a existência de um prazo decorrido que fica paralisado e volta ser contado quando extinta a causa de suspensão. As causas de impedimento são igualmente causas de suspensão, enquanto perdurar a situação 3.Interrupção: O fluxo temporal se reinicia integralmente.

9 9 Prescrição - Causas que impedem (e suspendem) o seu fluxo A prescrição não corre: entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal(art. 197, I); entre ascendentes e descendentes durante o pátrio poder (art. 197, II); entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores (art. 197, III); Protege a lei a situação de afeição e confiança que liga as pessoas em tais situações. Paz social.

10 10 Prescrição - Causas que impedem (e suspendem) o seu fluxo A prescrição não corre: contra os incapazes (art. 198, I) (Incapaz: menores de 16 anos, deficientes mentais e os que não podem exprimir sua vontade – art. 3º) ; contra os ausentes do País em serviço público ou servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra (art. 198, II e III); Nestas hipóteses, a lei protege aqueles que em virtude de uma peculiar circunstância, não podem ser ativos na defesa e segurança de seus direitos

11 11 Prescrição - Causas que impedem (e suspendem) o seu fluxo A prescrição não corre: pendendo condição suspensiva (art. 199, I); Condição suspensiva: enquanto não se realizar tal condição não se terá adquirido a pretensão ou o próprio direito, não se podendo falar em lesão ou nascimento da pretensão. Ex.: O prazo prescricional é suspenso quando há o aviso do sinistro ou pedido de pagamento ao segurador (art. 199, I) e retomado quando houver a recusa da seguradora. (Súm. 229 STJ: O pedido de pagamento de indenização suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.)

12 12 A prescrição não corre, ainda: Quando há fato a ser apurado no juízo criminal imprescindível para a propositura da ação (art. 200); Enquanto pender a ação de evicção (art. 199, III). evicção: Ação em que se discute a propriedade. Evicção é a perda da coisa diante de uma sentença judicial ) Prescrição - Causas que impedem (e suspendem) o seu fluxo

13 13 O titular do direito pode interromper a prescrição somente uma vez. (art. 202) e ela recomeça a correr pelo prazo integral da data do ato que a interrompeu (art. 202 § único). No CC anterior não havia limite. >>> Interrupção da Prescrição

14 14 Como é interrompida a prescrição: 1. pelo protesto judicial interruptivo da prescrição promovido por qualquer interessado (art. 202, II) 2. pelo protesto cambial (a nota de seguro ao ser protestada); 3. pelo despacho do juiz que ordena a citação, mesmo se for incompetente (Ex.: a ação de cobrança em face da seguradora); >>> Interrupção da Prescrição

15 15 Como é interrompida a prescrição: 4. por qualquer ato do devedor – mesmo extrajudicial – que importe em reconhecimento do direito do credor (art. 202, IV); Ex.: Troca de correspondências entre as partes que importem reconhecimento do direito. A hipótese supra tem correspondência com o art. 191 do CC >>> Interrupção da Prescrição.

16 16 A prescrição é renunciável, desde que não prejudique direito de terceiros. Não pode o segurado renunciar à prescrição da qual é titular se prejudicar a seguradora. Qualquer ato, mesmo tácito, pode ser havido como renúncia a prescrição. Ex.: seguradora aprecia a cobertura de evento já prescrito. Art A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Interrupção da Prescrição

17 17 O CC reafirmou o prazo ânuo contido no Código revogado e afastou o prazo fixado no art 27 CDC. –Súmula n° 101 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de indenização do segurado em grupo contra seguradora prescreve em um ano." Prazos Prescricionais Atinentes ao Seguro Art Prescreve: § 1º Em um ano: II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a)para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

18 18 A pretensão do beneficiário contra o segurador prescreve em 03 anos (art. 206 IX). Há entendimento, no entanto. de que a prescrição é a geral de 10 anos (art. 205), sob o argumento de que a redação do inciso IX se refere apenas ao seguros obrigatórios. Art. 206 § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório Como se observa, a intenção do legislador foi a destacar a abrangência do dispositivo legal em duas fases: 1) na primeira parte: tratou da pretensão do beneficiário contra o segurador em qualquer tipo de seguro (facultativo, obrigatório, de dano, de pessoa). 2) no final: tratou da pretensão do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, como, por exemplo, o DPVAT. Prazos Prescricionais

19 19 Responsabilidade do Representante Legal - Prescrição Art Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art,. 208 Aplica-se à decadência o disposto nos arts 195 e 198 I. Responde pelo prejuízo causado aqueles que na administração não alegarem a prescrição e a decadência em benefício da empresa ou dos relativamente incapazes.

20 20 O SUICÍDIO E O CONTRATO DE SEGURO

21 21 Código 1916 Revogado: Art A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes. Parágrafo único. Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo. - Autorização legislativa de realização de seguro de pessoas (o artigo está nas Disp. Gerais) com cobertura da morte involuntária. -No caput não referência ao suicídio, somente no § único na tentativa de explicar o que não poderia ser objeto de seguro: duelo e o suicídio (anti-sociais), este último se realizado por pessoa em seu juízo. Ambos, portanto, definidos como morte voluntária (desejada, dolosa) e, por isso, não passível de cobertura securitária.

22 22 Código 1916: Consciência na Prática do Ato Social O artigo convida ao exame da capacidade do suicida no momento da prática do ato anti-social. Consciência na mutilação máxima. Não há no artigo qualquer indicação liame entre o ato e a existência de um contrato de seguro. O próprio exame desse nexo de causalidade pressupõe consciência, razão, motivo, racionalidade para a consecução. A controvérsia acerca da validade de cláusula de carência em contratos de seguro de vida residia no argumento da ausência de expressa autorização legal para tal pactuação. Art A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes. Parágrafo único. Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo.

23 23 Artigo 798 O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. Art A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes. (grifo nosso) Parágrafo único. Considera- se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo Código 2002

24 24 A Intenção do Legislador O atual Código Civil buscou encontrar uma solução pacífica e harmoniosa, também no caso da morte por suicídio. adotou critério objetivo - exclusão temporal de cobertura deixou de qualificar o tipo de suicídio coberto, afastando as expressões voluntário e premeditado, O art. 798 não tem precedente. É lei nova. Súmulas 105 do STF e 61 do STJ – inaplicabilidade. O mestre FÁBIO K. COMPARATO autor do projeto substitutivo do capítulo do seguro, ao justificar a nova redação textualmente revela a intenção de afastar a incidência da Súmula 105 do STF.

25 25 A Intenção do Legislador - Exposição Motivos

26 26 A dicção do substitutivo apresentado e defendido por Fábio Comparato é idêntica ao artigo em comento, vejamos: Art. XXXVIII – O beneficiário não tem direito ao capital segurado quando o segurado se suicida dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no artigo anterior. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. Artigo O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. A Intenção do Legislador

27 27 A Intenção do Legislador Justificativa oferecida pelo Prof. Comparato (Rev. Dir. Mercantil 5/142: No art. XXXVIII vem regulada a debatida questão do direito do beneficiário ao capital garantido, na hipótese de suicídio do segurado. (...) A orientação do Projeto de 1965, copiada do Código Civil, não parece a melhor. Ao falar em suicídio premeditado o legislador abre ensejo a sutis distinções entre premeditação e simples voluntariedade do ato tornando na prática sempre certo o direito ao capital segurado, pela impossibilidade material de prova do fato extintivo, o que não deixa de propiciar a fraude. (...) Preferimos seguir neste passo o Código Civil italiano (art ), excluindo em qualquer hipótese o direito ao capital estipulado se o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial de contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, (....). O único fato a ser levado em consideração é, pois, o tempo decorrido desde a contratação ou renovação do seguro....

28 28 A intenção do legislador foi revelada pela análise: 1) do momento histórico, 2) da ausência de uma solução eficaz na égide do Código de 1916, 3) da exposição de motivos, e 4) do texto do autor da alteração legislativa. A Intenção do Legislador

29 29 Interpretação Gramatical É peremptório e claro: não tem direito. Trata-se de exclusão legal temporal conf. parágrafo único. Não há na lei qualquer distinção ou qualificação do suicídio, tanto que foram afastadas a expressões voluntário ou premeditado. Inexistindo qualquer distinção na lei, vedado ao intérprete criá-la. Assim, deve o interprete resignar-se a aceitar o sentido verbal da lei. Interpretatio cessat in claris. Artigo 798 O beneficiário não tem direito ao capital quando o segurado se suicida dentro dos primeiros dois anos.... Par. único: Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

30 30 Interpretação Lógica - Finalística O método lógico (ou teleológico) busca alcançar a finalidade (escopo prático) da norma. O novo texto legal: 1. tem critério objetivo e prático: O único fato a ser levado em consideração e, pois, o tempo decorrido desde a contratação ou renovação do seguro...); 2. tem critério seguro, operacional e aplicável: excluindo em qualquer hipótese o direito ao capital estipulado se o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial de contrato; 3. está em consonância com os princípios atinentes ao contrato de seguro: o lapso temporal é uma forma de seleção de risco (o tempo mitigará eventuais omissões ou renitências na declaração de risco, bem como intenções não reveladas e reveláveis). procura afastar a fraude:...pela impossibilidade material de prova do fato extintivo, o que não deixa de propiciar a fraude. >>>>>>

31 31 Interpretação Lógica - Finalística O novo texto legal: 4. busca a pacificação (desjudicialização): A seguradora não investigará a causa: pagará todos os ocorridos após dois anos da contratação; em contrapartida negará todos aqueles cujo lapso temporal não ultrapassou dois anos. 5. satisfaz as exigências econômicas ao permitir o cálculo atuarial preciso e a fixação de prêmio justo (equilíbrio contratual e equação econômica). carência serve para a formação do fundo coletivo. o prêmio é contabilizado em favor do fundo, não há enriquecimento da seguradora, ele servirá para o pagamento dos sinistros acobertados. A interpretação defendida coaduna-se com a satisfação às exigências econômicas e sociais que brotam das relações, ou seja, averiguar qual o escopo prático que a norma se destina a conseguir. Ferrara, Vol. I, Roma 1921, Cap. III, traduzido por Manuel A. Domingues de Andrade, em sua obra Ensaio sobre a Teoria da Interpretação da Leis, pág, 128.

32 32 Interpretação Sistemática Há total coerência e unidade sistêmica entre o texto gramaticamente considerado e as regras e princípios de direito acerca do tema. o risco está ao alcance do contratante risco incomum (extraordinário); risco não homogêneo; tecnicamente não resguardável; evento não desejado socialmente (anti-social); ofende a liberdade técnica e jurídica de assunção de riscos; A lei excepciona essa liberdade ao declarar nula a exclusão do risco suicídio no evento morte, ressalvada a hipótese do prazo de carência. >>>>>

33 33 Interpretação Sistemática Conclusões: 1.Exceção Legal à Liberdade de Contratar: Interpretação restrita. 2.Trata-se de uma exclusão de risco, portanto, não há que se perquirir sobre motivação ou qualificação do evento, pois equivale (a) a risco não assumido, (b) a evento não contratado, (c) a cálculo atuarial não considerado e (d) prêmio não recebido. A expressão exclusão também é utilizada na recentíssima Lei de Seguro de Portugal. Artigo 191.º Exclusão do suicídio - 1 Está excluída a cobertura da morte em caso de suicídio ocorrido até um ano após a celebração do contrato, salvo convenção em contrário. >>>>>>> Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado..

34 34 Interpretação Sistemática Harmonia sistêmica entre o art. 798 e o art. 797 ambos do Código Civil. Eles adotam, coerentemente, prazo de carência. Art No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. No art. 797 a carência é para o evento morte, qualquer causa, portanto, com maior razão existir prazo de carência no caso de morte provocada pelo próprio segurado. O objetivo é o mesmo do artigo em comento, ou seja, adotar uma forma objetiva de seleção do risco (preexistência, ausência, omissão ou renitência de declaração de risco).

35 35 Qualquer que seja o método utilizado na interpretação do artigo 798, todas convergem para o contido gramaticalmente na norma, consolidando a validade da fixação de um prazo de carência, dentro do qual o segurador não tem responsabilidade pelo pagamento, qualquer que seja o motivação na consecução do evento ou na celebração do negócio. As interpretações avocando a análise da motivação (premeditação e voluntariedade) do ato suicídio, ou da má-fé na contratação, decorrem da existência do forte costume do interprete em promover tal análise, ante o exaustivo debate por força da legislação que esteve em vigor por quase um século. Suicídio Conclusão:

36 36 O Ministro CASTRO FILHO, em palestra proferida no I Congresso Brasileiro de Seguros e Previdência, promovido pela AIDA– Seção Brasileira, Associação Paulista de Magistrados, Escola Paulista da Magistratura e Academia Paulista de Magistrados, assim se pronunciou: O STJ, creio, em matéria de seguro, vai ter que se reajustar, vai ter que mudar a sua jurisprudência, toda ela, está montada no sentido de determinar o pagamento. (...) Mas, agora, ante os termos claros da Lei, parece que vamos ter que rever a jurisprudência. Suicídio

37 37 Suicídio Está em julgamento no STJ um leading case. Trata- se do Resp. nº /PR Dois votos favoráveis à tese da validade da cláusula e um contra. Favoráveis:Ministros João Otávio Noronha e Fernando Gonçalvez Desfavorável: Min. Luís Felipe Salomão Votará: Min. Aldir Passarinho

38 38 OBRIGADO José Armando da Glória Batista Tel


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