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Constituição do Estado,... um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição.

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1 Constituição do Estado,... um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. José Afonso da Silva I SEMINÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - TCMSP Tribunal de Contas do Município de São Paulo Núcleo de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento de Sistemas

2 é preciso sempre ressaltar que a democracia não é imposição de uma visão ou de uma posição, mas sim a possibilidade de podermos conviver com o antagonismo. José Afonso da Silva I SEMINÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - TCMSP Tribunal de Contas do Município de São Paulo Núcleo de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento de Sistemas

3 I SEMINÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - TCMSP a expressão direitos fundamentais do homem são situações jurídicas (objetivas e subjetivas) definidas no direito positivo, em prol da dignidade e liberdade da pessoa. José Afonso da Silva Tribunal de Contas do Município de São Paulo Núcleo de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento de Sistemas

4 a dignidade da pessoa humana não é uma criação constitucional, pois ela é um desses conceitos a priori, um dado preexistente a toda experiência especulativa, tal como a própria pessoa humana. José Afonso da Silva I SEMINÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - TCMSP Tribunal de Contas do Município de São Paulo Núcleo de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento de Sistemas

5 A configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos de elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação de status quo. José Afonso da Silva I SEMINÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - TCMSP Tribunal de Contas do Município de São Paulo Núcleo de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento de Sistemas

6 ...não basta que um direito seja reconhecido e declarado, é necessário garanti-lo, porque virão ocasiões em que será discutido e violado, e quanto! José Afonso da Silva I SEMINÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - TCMSP Tribunal de Contas do Município de São Paulo Núcleo de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento de Sistemas


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