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O processo administrativo na ANS – Defesas e Recursos Administrativos - - 6º Fórum Jurídico da UNIDAS – Painel: O processo administrativo na ANS – Defesas.

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1 O processo administrativo na ANS – Defesas e Recursos Administrativos - - 6º Fórum Jurídico da UNIDAS – Painel: O processo administrativo na ANS – Defesas e Recursos Administrativos -

2 2 Fundamentação Legal Lei nº de 29 de janeiro de 1999 –Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Resolução Normativa – RN nº 48 de 23 de setembro de 2003 –Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. -Alterada pelas RNs nº 124/2006 e 142/2006.

3 3 Processo Administrativo Considera-se processo administrativo para apuração de infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de saúde suplementar e aplicação de sanção administrativa, aquele que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares. RN nº 48/2003, artigo 1º, parágrafo único: - Definição -

4 4 Processo Administrativo O Processo Administrativo para apura ç ão de infra ç ão a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de sa ú de suplementar e aplica ç ão de san ç ão é originado por: I - Auto de Infra ç ão; II - Representa ç ão; ou III - Den ú ncia RN nº 48/2003, artigo 3º: - Início do Processo -

5 5 Representação

6 6 Constatada a ocorrência de ind í cios de infra ç ão à s disposi ç ões legais ou infralegais disciplinadoras do mercado de sa ú de suplementar, a á rea t é cnica respons á vel instruir á o procedimento de representa ç ão. RN nº 48/2003, artigo 8º: * Art. 8º alterado pela RN 142/2006

7 7 Representação Área técnica (AT) responsável constata indícios de infração AT Notifica a operadora para esclarecimentos – concedendo prazo de 30 dias - e aguarda resposta Se houver resposta, AT procede à análise Se não houver resposta Justificativa aceita pela AT que concede novo prazo para cumprimento Op cumpre obrigação AT identifica que houve Reparação Voluntária e Eficaz AT Arquiva o proced. admin. Por Rep. Vol. e Eficaz Demais Casos (não ocorrendo arquivamento) AT Elabora Representação e envia p/DIFIS - RN 48/2003, art. 8º - art. 8º, §1º, I art. 8º, §1º, III art. 8º, §1º, IV Op não cumpre obrigação art. 8º, §3º * Art. 8º alterado pela RN 142/2006

8 8 Denúncia

9 9 A reclama ç ão, a solicita ç ão de providências ou peti ç ões assemelhadas que por qualquer meio derem entrada na ANS e que contiverem ind í cios de viola ç ão da lei ou de ato infralegal por parte das operadoras, poderão ser caracterizadas como den ú ncia ap ó s avalia ç ão inicial dos N ú cleos Regionais de Atendimento e Fiscaliza ç ão -NURAFs - ou das Unidades Estaduais de Fiscaliza ç ão - UEFIs ou da DIFIS. RN nº 48/2003, artigo 9º:

10 10 Denúncia - RN 48/2003, arts. 9º, 10, 11* e 12 - Inicia-se Instrução processual com deflagração da ação fiscalizatória para apuração Denúncia de indícios de infração encaminhada para DIFIS / NURAF Constatação de inexistência de irregularida- de DIFIS Arquiva o processo Constatação de irregularida- de com Reparação Voluntária e Eficaz Constatação de violação da lei ou de norma infralegal por parte das operadoras DIFIS Arquiva o processo DIFIS Lavra o Auto de Infração * Art. 11 alterado pela RN 142/2006 art. 10 art. 9º art. 11, ab initio art. 11, in fine art. 12

11 11 Auto de Infração

12 12 Auto de Infração Constatada a infra ç ão de disposi ç ão legal ou infralegal disciplinadora do mercado de sa ú de suplementar ser á lavrado o auto de infra ç ão, em formul á rio pr ó prio, sem emendas ou rasuras, com numera ç ão seq ü encial, em duas vias, destinando-se a segunda via ao autuado. RN nº 48/2003, artigo 4º: fiscaliza ç ão A lavratura do auto de infra ç ão incumbe, privativamente, aos agentes respons á veis pelas atividades de fiscaliza ç ão. RN nº 48/2003, artigo 5º:

13 13 Apuração dos Fatos Representação ou Denúncia Arquivamento ( inexistência de infração ou reparação voluntária e eficaz ) Autuação Defesa do Autuado Julgamento do Diretor Prazo para Recurso Julgamento do Recurso Julgamento do Recurso (se houver) Trânsito em Julgado Trâmite da Denúncia

14 14 Reparação Voluntária e Eficaz

15 15 arquivadas não ser constatada irregularidade reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos ou danos eventualmente causados Art. 11. As demandas serão investigadas preliminarmente na instância local, devendo ser arquivadas nessa mesma instância na hipótese de não ser constatada irregularidade, ou sendo constatada, se houver reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos ou danos eventualmente causados. reparação voluntária e eficaz §1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração e que resulte no cumprimento útil da obrigação. §2 º O arquivamento de que trata este artigo dever á ser precedido de comunica ç ão aos interessados, anexando-se c ó pia ao processo. RN nº 48/2003, 11: Reparação Voluntária e Eficaz * Art. 11 alterado pela RN 142/2006

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