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Legislação e Planejamento Tributário Unidade 2. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Planejamento Tributário.

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1 Legislação e Planejamento Tributário Unidade 2

2 Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Planejamento Tributário

3 Unidade 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

4 Objetivos da Unidade: Reconhecer o funcionamento do Sistema Constitucional Tributário, tanto em relação à competência e à capacidade tributárias, quanto em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, representadas por diversos Princípios Constitucionais; Identificar as feições relevantes da obrigação tributária: seu nascimento, classificação e aspectos fundamentais; Distinguir o conceito de crédito tributário, bem como apontar como ele nasce, através do lançamento tributário; Assinalar quais os diferentes tipos de lançamento tributário existentes e suas principais diferenças;

5 Objetivos da Unidade: Individualizar em quais situações teremos a suspensão, a extinção ou a exclusão do crédito tributário, assim como diferenciar cada uma das situações elencadas como tal; Diferenciar quais as garantias e privilégios que são legalmente conferidos à cobrança judicial do crédito tributário; Conhecer a função, as prerrogativas e os limites da Administração Tributária e, ainda, seus padrões modernos de atuação;

6 TUTORIAL 2/45 Tópico 1 03 Indicação do Tópico Página da apostila Numeração do slide Unid. 1

7 TÓPICO 1 1/71 Sistema Constitucional Tributário

8 2 Competência Tributária 2.1 Conceito Competência Tributária é o poder concedido pela Constituição Federal para criar tributos. Somente as pessoas políticas, ou seja, integrantes do Estado, podem, de acordo com a Constituição, criar tributos. Assim, a CF em si não cria tributos, mas dá o poder de criá-los. 2/71 Tópico 1 Unid. 2 50

9 2 Competência Tributária 2.1 Conceito Características da competência: a) Irrenunciabilidade; b) Incaducabilidade; c) Indelegabilidade. 3/71 Tópico 1 Unid. 2 51

10 2 Competência Tributária 2.2 Classificação * Competência privativa: é aquela concedida a apenas uma pessoa política. Ex: IPI, ICMS e ISSQN; * Competência comum: é compartilhada entre mais de um ente da Federação. Ex: Taxa e Contribuição de melhoria. * Competência residual: é exclusiva da União e é o poder dado pela Constituição para que ela crie tributo sobre fatos geradores que não estejam no âmbito da competência dos demais entes federados. 4/71 Tópico 1 Unid. 2 51

11 2 Competência Tributária 2.3 Capacidade Tributária A capacidade tributária é o poder que o ente tributante tem para arrecadar, cobrar e fiscalizar um produto, e é decorrência da competência tributária. 5/71 Tópico 1 Unid. 2 52

12 2 Competência Tributária 2.3 Capacidade Tributária Ao contrário da competência, a capacidade tributária pode ser delegada a outra pessoa, desde que seja pública. 6/71 Tópico 1 Unid. 2 52

13 2 Competência Tributária 2.3 Capacidade Tributária QUADRO 1 – DIFERENÇAS E CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 7/71 Tópico 1 Unid COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACAPACIDADE TRIBUTÁRIA Poder para instituir tributos, previsto exclusivamente na CF/88. Poder para exigir e fiscalizar tributos. Atribuição legislativa, de índole política. Atribuição administrativa. Somente conferida às pessoas políticas: União, estados, Distrito Federal e municípios. Pode ser conferida, também às pessoas administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas). É indelegável.É delegável. FONTE: Alexandrino; Paulo (2007, p. 152)

14 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Conceito A Constituição criou uma série de mecanismos para limitar essa competência, as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar. Essas foram feitas sob a forma de princípios constitucionais, que visam dar uma salvaguarda ao contribuinte, protegendo-o da sanha arrecadatória do Estado. 8/71 Tópico 1 Unid. 2 54

15 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Legalidade Este princípio consiste em um texto claro previsto no Artigo 150, inciso I da CF, no qual consta que sem uma lei, o Estado não pode cobrar ou aumentar um tributo. Como a obrigação tributária nasce da lei e não da vontade do contribuinte, é fundamental que todos os aspectos do tributo estejam previstos na lei. 9/71 Tópico 1 Unid. 2 54

16 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Legalidade Há três impostos, todos de competência da União, que a CF admite que sejam exceção ao princípio da Legalidade: a) Imposto de Importação (II); b) Imposto de Exportação (IE); c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 10/71 Tópico 1 Unid. 2 55

17 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Anterioridade e da Noventena O princípio da anterioridade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi aprovada a lei que o criou ou o aumentou. Já a noventena estabelece um prazo mínimo de 90 dias entre a criação ou aumento de um tributo e sua cobrança. 11/71 Tópico 1 Unid. 2 56

18 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Anterioridade e da Noventena Assim, por exemplo, uma lei que aumente as alíquotas de ICMS, e que tenha sido publicada no dia 01/11/2007, só poderá entrar em vigor a partir de 01/02/2008, em virtude do princípio da anterioridade combinado com a noventena. 12/71 Tópico 1 Unid. 2 56

19 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Anterioridade e da Noventena Este princípio também é chamado de não surpresa, e tem por objetivo possibilitar ao contribuinte se planejar para pagar seus tributos, e para que não seja surpreendido com o aumento repentino de um tributo. 13/71 Tópico 1 Unid. 2 56

20 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Isonomia Este princípio prega que os contribuintes que estejam em situação similar devem ter tratamento tributário igual. Enfim, o princípio da isonomia tributária é a reafirmação, no campo tributário, do fundamento primeiro da Constituição: todos são iguais perante a lei. 14/71 Tópico 1 Unid. 2 58

21 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Capacidade Contributiva Basicamente, prega que quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais recursos para os cofres do Estado. 15/71 Tópico 1 Unid. 2 58

22 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Vedação ao Confisco O Princípio da Vedação ao Confisco tem por meta impedir que um tributo se torne tão caro, que seja capaz de taxar a totalidade ou quase totalidade do patrimônio do contribuinte. É derivado do princípio do direito à propriedade privada. 16/71 Tópico 1 Unid. 2 59

23 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Liberdade de Tráfego Nossa constituição, com o intuito de evitar que o tributo fosse usado para restringir a livre circulação dentro do território nacional, coibiu o seu uso com essa finalidade. 17/71 Tópico 1 Unid. 2 60

24 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Liberdade de Tráfego A exceção ficou por conta da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Essa expressão causou muita discussão, uma vez que colocou o pedágio na seção destinada aos tributos, o que tornaria também um tributo. 18/71 Tópico 1 Unid. 2 60

25 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Uniformidade Geográfica Esse princípio comporta duas situações distintas: por um lado, proíbe que as diferentes regiões e Estados sejam tratados de maneira distinta em termos de tributação impondo assim a uniformidade geográfica do tributo. 19/71 Tópico 1 Unid. 2 61

26 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Uniformidade Geográfica Por outro lado, permite que o uso de incentivos fiscais para o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas atenda à necessidade de se manter a Federação unida. 20/71 Tópico 1 Unid. 2 62

27 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Uniformidade Geográfica Desta forma, o princípio da uniformidade geográfica quer garantir a aplicação do Princípio da Igualdade entre os entes da federação, provando que ele não é válido somente para os contribuintes. 21/71 Tópico 1 Unid. 2 62

28 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Não Cumulatividade Esse é um princípio de aplicação restrita a três tributos: o IPI, o COFINS e o ICMS, e determina basicamente que o valor pago na etapa anterior será descontado quando do pagamento do imposto na etapa seguinte, fazendo com que somente o valor agregado à operação naquela etapa seja realmente tributado. 22/71 Tópico 1 Unid. 2 63

29 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Não Cumulatividade Ou seja, o contribuinte tem o direito ao crédito do imposto pago em etapas anteriores. Esse princípio visa diminuir consideravelmente o montante pago no final da cadeia produtiva a fim de evitar a injustiça fiscal. 23/71 Tópico 1 Unid. 2 64

30 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Seletividade O princípio da seletividade é aplicado especificamente a dois impostos: IPI e ICMS, e busca primariamente a justiça fiscal ao sobretaxar produtos considerados supérfluos, em contrapartida aos produtos ditos essenciais, que devem ter uma taxação menor. 24/71 Tópico 1 Unid. 2 64

31 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Seletividade A grande discussão é determinar o que é considerado supérfluo e o que é essencial. Um exemplo é o protetor solar, que, via de regra, é considerado um cosmético, e portanto, supérfluo. 25/71 Tópico 1 Unid. 2 65

32 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidade A Imunidade tributária é uma garantia constitucional que impede a cobrança de impostos sobre determinados fatos e pessoas. 26/71 Tópico 1 Unid. 2 66

33 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidade No artigo da CF estão descritas as seguintes situações de imunidade: a) Imunidade recíproca: PJ de direito público; b) Imunidades dos templos e cultos de qualquer natureza; c) Imunidades de Partidos Políticos; d) Entidades sindicais dos trabalhadores; e) Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; f) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. 27/71 Tópico 1 Unid. 2 66

34 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidade A imunidade garante somente a não incidência de impostos, mas não exclui a responsabilidade tributária, e ainda não as desobriga de prestar informações relativas a terceiros ou realizar qualquer outro ato que assegure o cumprimento da obrigação tributária de terceiros. 28/71 Tópico 1 Unid. 2 69

35 TÓPICO 2 29/71 Obrigação Tributária

36 2 Conceito Obrigação tributária é o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outra sujeito passivo (Contribuinte), que, em vista de esta última ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar àquela certa quantia em dinheiro denominado tributo. 30/71 Tópico 2 Unid. 2 76

37 2 Conceito A obrigação tributária surge de três fontes: * Por vontade das partes; * Por ato ilícito; * Por disposição legal. 31/71 Tópico 2 Unid. 2 76

38 3 Classificação A obrigação principal é uma obrigação de dar, ou seja, de entregar determinada quantia. Neste caso, é a obrigação do contribuinte em pagar o tributo. Por outro lado, a obrigação acessória é uma obrigação de fazer. Neste caso são todas as obrigações impostas pelo Fisco ao contribuinte, com o intuito de verificar se a obrigação principal foi cumprida. 32/71 Tópico 2 Unid. 2 77

39 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.1 Aspecto Material O aspecto material diz respeito à hipótese de incidência tributária, ou seja, o fato previsto em lei que, quando ocorre, faz nascer a obrigação tributária. 33/71 Tópico 2 Unid. 2 78

40 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.2 Aspecto Quantitativo O aspecto quantitativo se refere ao valor que será pago a título de tributo e está ligado ao binômio base de cálculo e alíquota. A base de cálculo é a grandeza material sobre a qual será aplicada a alíquota para se chegar ao valor a pagar. Por exemplo, a base de cálculo do IR é o total de rendas ou proventos auferidos durante o ano. 34/71 Tópico 2 Unid. 2 79

41 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.2 Aspecto Quantitativo Já a alíquota é um percentual definido em lei, que deverá ser aplicado sobre a base de cálculo. Ela pode ser ad valorem (segundo o valor) ou específica. 35/71 Tópico 2 Unid. 2 79

42 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.3 Aspecto Temporal É referente ao momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, quando ocorre, gerando assim a obrigação de pagar o tributo. O aspecto temporal também é importante uma vez que se deve atentar para a lei vigente no momento de sua ocorrência. 36/71 Tópico 2 Unid. 2 80

43 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.4 Aspecto Espacial Investiga onde o fato gerador ocorreu. Determina a competência territorial do ente tributante em cujo território nasceu a obrigação tributária, indicando assim a pessoa pública competente para exigir o tributo, bem como qual o diploma legal que rege o fato gerador. 37/71 Tópico 2 Unid. 2 80

44 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal Determina quem figurará nos polos ativo (credor/Estado) e passivo (devedor/contribuinte) da obrigação tributária. 38/71 Tópico 2 Unid. 2 81

45 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal * Sujeição Ativa: os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), ou a quem eles tenham delegado a capacidade tributária, ou seja, a tarefa de cobrar, arrecadar e administrar o tributo. 39/71 Tópico 2 Unid. 2 81

46 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal * Sujeição Passiva: de quem pode ser cobrado o tributo. Há duas modalidades: direta e indireta. 40/71 Tópico 2 Unid. 2 82

47 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal a) Sujeito Passivo Direto: é aquele titular do fato jurídico tributário e também aquele que deverá, pela lei, pagar o tributo devido. Ex.: IPVA, IPTU e ITR. 41/71 Tópico 2 Unid. 2 82

48 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal b) Sujeito Passivo Indireto: é aquele que, sem ser o responsável pelo fato gerador, deve pagar o tributo, por expressa disposição legal. Há duas formas de responsabilidade tributária: por substituição e por transferência. 42/71 Tópico 2 Unid. 2 82

49 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal * Por substituição: No momento em que ocorre o fato gerador, a obrigação de pagar o tributo já é automaticamente transferida a terceiro, afastando-se o titular do fato gerador. 43/71 Tópico 2 Unid. 2 82

50 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal * Por transferência: A obrigação nasce com uma pessoa, e depois é transferida para outra. Ex.: No caso de imóvel com dívida de IPTU, essa dívida é transferida para o terceiro que a comprou. 44/71 Tópico 2 Unid. 2 83

51 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal A lei estabeleceu critérios a serem seguidos no caso do devedor desaparecer, quando será substituído por um sucessor legalmente designado. 45/71 Tópico 2 Unid. 2 83

52 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal a)Sucessores; b)De terceiros; c)Por infração; 46/71 Tópico 2 Unid. 2 83

53 TÓPICO 3 47/71 Crédito Tributário

54 2 Crédito Tributário O crédito tributário decorre diretamente do nascimento da obrigação tributária, e é o direito de crédito que o Fisco tem contra o contribuinte. Seu nascimento não é automático e é resultante de um procedimento administrativo chamado lançamento tributário. 48/71 Tópico 3 Unid. 2 91

55 3 Lançamento Tributário O lançamento tributário é o procedimento administrativo que declarará existente a obrigação tributária, e assim o fazendo, constituirá o crédito tributário. 49/71 Tópico 3 Unid. 2 92

56 3 Lançamento Tributário Somente um agente competente legalmente pode fazer o lançamento tributário. Nesse caso, são os agentes públicos que trabalham na Fazenda Pública quem tem a atribuição legal de fazer o lançamento. 50/71 Tópico 3 Unid. 2 92

57 4 Modalidades de Lançamento 4.1 Lançamento de Ofício O lançamento de ofício á aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do contribuinte, sendo a modalidade mais usada. 51/71 Tópico 3 Unid. 2 96

58 4 Modalidades de Lançamento 4.2 Lançamento por Declaração Nesta modalidade, o lançamento é feito pela autoridade, que usa as informações declaradas pelo sujeito passivo, ou por terceiro, a respeito da matéria necessária para se efetivar o procedimento administrativo. Ex.: ITR (Imposto sobre propriedade rural). 52/71 Tópico 3 Unid. 2 97

59 4 Modalidades de Lançamento 4.3 Lançamento por Homologação ou Autolançamento Nessa modalidade de lançamento, o contribuinte presta informações à autoridade administrativa, calcula o valor do tributo devido, recolhe este tributo, efetuando, portanto, ele próprio, sua notificação para o recolhimento, e aguarda a confirmação de seus atos por parte da autoridade administrativa. 53/71 Tópico 3 Unid. 2 97

60 4 Modalidades de Lançamento 4.4 Arbitramento O arbitramento é um procedimento administrativo usado pela autoridade fazendária para determinar a base de cálculo, quando o contribuinte deixa de prestar as informações necessárias para determiná-la, ou ainda, quando essas informações são falsas. 54/71 Tópico 3 Unid. 2 97

61 5 Suspensão do Crédito Tributário Na suspensão, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa até que uma determinada situação seja discutida. 55/71 Tópico 3 Unid

62 6 Extinção do Crédito Tributário Na Extinção, o crédito tributário deixa de existir definitivamente. O quadro da página 103 exibe as hipóteses em que pode ocorrer a extinção. 56/71 Tópico 3 Unid

63 7 Exclusão do Crédito Tributário Na Exclusão, a constituição do crédito tributário é evitada. São duas as situações possíveis: no caso de isenção ou anistia. 57/71 Tópico 3 Unid

64 8 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Por se tratar da principal fonte de recursos do Estado, o crédito tributário goza de diversos privilégios e garantias, para assegurar a efetividade de sua cobrança. 58/71 Tópico 3 Unid

65 8 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário A principal delas é assegurar que todos os bens e rendas do contribuinte respondem pelo pagamento do crédito tributário. 59/71 Tópico 3 Unid

66 8 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário A extensão da garantia atinge todos os bens e direitos, não importando a origem ou a natureza, além do seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, com exceção unicamente dos bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 184). 60/71 Tópico 3 Unid

67 TÓPICO 4 61/71 Administração Tributária

68 2 Conceito A Administração Tributária – também chamada de Fisco ou Fazenda – é o órgão público encarregado de fiscalizar e arrecadar tributos. Seus poderes e limitações estão dispostos nos arts. 194 a 200 do CTN (Código Tributário Nacional). 62/71 Tópico 4 Unid

69 3 Prerrogativas e Deveres da Administração Tributária a) O Fisco pode examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, não podendo o contribuinte se escusar de exibí-los (art. 195 do CTN). 63/71 Tópico 4 Unid

70 3 Prerrogativas e Deveres da Administração Tributária b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 195, parágrafo único do CTN). 64/71 Tópico 4 Unid

71 3 Prerrogativas e Deveres da Administração Tributária c) O Fisco deve sempre dar ciência ao contribuinte de que está iniciando uma ação fiscal, através de um termo de início de fiscalização. 65/71 Tópico 4 Unid

72 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária A Dívida Ativa é representada pela totalidade dos créditos – tributários e não tributários – da Fazenda Pública contra terceiros. Somente a inscrição em Dívida Ativa torna o crédito tributário já certo, líquido e exigível (art. 201 do CTN). 66/71 Tópico 4 Unid

73 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária Denomina-se dívida certa aquela sobre a qual não há dúvida sobre sua existência, e dívida líquida aquela sobre cujo total também não há discussão. Uma vez inscrito em Dívida Ativa, o crédito tributário torna-se exigível, isto é, cabe ao contribuinte fazer prova de que esse crédito não está correto. 67/71 Tópico 4 Unid

74 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária As Certidões são documentos emitidos pela Administração Tributária para atestar a situação do contribuinte. São exigidas em diversas situações, em especial para participação em licitações. 68/71 Tópico 4 Unid

75 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária A Certidão Negativa de Débito (CND) é uma certidão emitida com a finalidade de atestar que o contribuinte está em dia com sua obrigação de pagar tributos. Sem ela não é possível dar baixa de uma pessoa jurídica. 69/71 Tópico 4 Unid

76 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária Já a Certidão de Dívida Ativa (CDA) – do termo de inscrição extrai-se a chamada Certidão de Dívida Ativa (CDA). A CDA demonstra a existência de um crédito tributário constituído e não extinto pela forma regular (pagamento), e dá certeza e liquidez ao crédito. 70/71 Tópico 4 Unid

77 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária A Certidão Positiva com efeito negativo – emitida quando há um débito pendente junto à Fazenda, que está sendo objeto de discussão administrativa ou parcelamento. 71/71 Tópico 4 Unid

78 Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

79 PRÓXIMA AULA: Legisl. Planej. Trib. 3º Encontro da Disciplina 2ª Avaliação da Disciplina (10 Questões Objetivas)


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