A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Legislação e Planejamento Tributário

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Legislação e Planejamento Tributário"— Transcrição da apresentação:

1 Legislação e Planejamento Tributário
Unidade 2

2 Educação a Distância – EaD
Legislação e Planejamento Tributário Professor: Flávio Brustoloni

3 Unidade 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

4 Objetivos da Unidade: Reconhecer o funcionamento do Sistema Constitucional Tributário, tanto em relação à competência e à capacidade tributárias, quanto em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, representadas por diversos Princípios Constitucionais; Identificar as feições relevantes da obrigação tributária: seu nascimento, classificação e aspectos fundamentais; Distinguir o conceito de crédito tributário, bem como apontar como ele nasce, através do lançamento tributário; Assinalar quais os diferentes tipos de lançamento tributário existentes e suas principais diferenças;

5 Objetivos da Unidade: Individualizar em quais situações teremos a suspensão, a extinção ou a exclusão do crédito tributário, assim como diferenciar cada uma das situações elencadas como tal; Diferenciar quais as garantias e privilégios que são legalmente conferidos à cobrança judicial do crédito tributário; Conhecer a função, as prerrogativas e os limites da Administração Tributária e, ainda, seus padrões modernos de atuação;

6 TUTORIAL Indicação do Tópico Numeração do slide Página da apostila 03
Unid. 1 TUTORIAL Numeração do slide Página da apostila 03 2/45

7 TÓPICO 1 Sistema Constitucional Tributário 1/71

8 2 Competência Tributária 2.1 Conceito
Tópico 1 Unid. 2 Competência Tributária é o poder concedido pela Constituição Federal para criar tributos. Somente as pessoas políticas, ou seja, integrantes do Estado, podem, de acordo com a Constituição, criar tributos. Assim, a CF em si não cria tributos, mas dá o poder de criá-los. 50 2/71

9 2 Competência Tributária 2.1 Conceito
Tópico 1 Unid. 2 Características da competência: a) Irrenunciabilidade; b) Incaducabilidade; c) Indelegabilidade. 51 3/71

10 2 Competência Tributária 2.2 Classificação
Tópico 1 Unid. 2 * Competência privativa: é aquela concedida a apenas uma pessoa política. Ex: IPI, ICMS e ISSQN; * Competência comum: é compartilhada entre mais de um ente da Federação. Ex: Taxa e Contribuição de melhoria. * Competência residual: é exclusiva da União e é o poder dado pela Constituição para que ela crie tributo sobre fatos geradores que não estejam no âmbito da competência dos demais entes federados. 51 4/71

11 2 Competência Tributária 2.3 Capacidade Tributária
Tópico 1 Unid. 2 A capacidade tributária é o poder que o ente tributante tem para arrecadar, cobrar e fiscalizar um produto, e é decorrência da competência tributária. 52 5/71

12 2 Competência Tributária 2.3 Capacidade Tributária
Tópico 1 Unid. 2 Ao contrário da competência, a capacidade tributária pode ser delegada a outra pessoa, desde que seja pública. 52 6/71

13 2 Competência Tributária 2.3 Capacidade Tributária
Tópico 1 Unid. 2 QUADRO 1 – DIFERENÇAS E CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Poder para instituir tributos, previsto exclusivamente na CF/88. Poder para exigir e fiscalizar tributos. Atribuição legislativa, de índole política. Atribuição administrativa. Somente conferida às pessoas políticas: União, estados, Distrito Federal e municípios. Pode ser conferida, também às pessoas administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas). É indelegável. É delegável. 53 FONTE: Alexandrino; Paulo (2007, p. 152) 7/71

14 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2.4.1 Conceito
Tópico 1 Unid. 2 A Constituição criou uma série de mecanismos para limitar essa competência, as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar. Essas foram feitas sob a forma de princípios constitucionais, que visam dar uma salvaguarda ao contribuinte, protegendo-o da sanha arrecadatória do Estado. 54 8/71

15 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Legalidade Tópico 1 Unid. 2 Este princípio consiste em um texto claro previsto no Artigo 150, inciso I da CF, no qual consta que sem uma lei, o Estado não pode cobrar ou aumentar um tributo. Como a obrigação tributária nasce da lei e não da vontade do contribuinte, é fundamental que todos os aspectos do tributo estejam previstos na lei. 54 9/71

16 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Legalidade Tópico 1 Unid. 2 Há três impostos, todos de competência da União, que a CF admite que sejam exceção ao princípio da Legalidade: a) Imposto de Importação (II); b) Imposto de Exportação (IE); c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 55 10/71

17 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Anterioridade e da Noventena Tópico 1 Unid. 2 O princípio da anterioridade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi aprovada a lei que o criou ou o aumentou. Já a noventena estabelece um prazo mínimo de 90 dias entre a criação ou aumento de um tributo e sua cobrança. 56 11/71

18 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Anterioridade e da Noventena Tópico 1 Unid. 2 Assim, por exemplo, uma lei que aumente as alíquotas de ICMS, e que tenha sido publicada no dia 01/11/2007, só poderá entrar em vigor a partir de 01/02/2008, em virtude do princípio da anterioridade combinado com a noventena. 56 12/71

19 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Anterioridade e da Noventena Tópico 1 Unid. 2 Este princípio também é chamado de não surpresa, e tem por objetivo possibilitar ao contribuinte se planejar para pagar seus tributos, e para que não seja surpreendido com o aumento repentino de um tributo. 56 13/71

20 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Isonomia Tópico 1 Unid. 2 Este princípio prega que os contribuintes que estejam em situação similar devem ter tratamento tributário igual. Enfim, o princípio da isonomia tributária é a reafirmação, no campo tributário, do fundamento primeiro da Constituição: todos são iguais perante a lei. 58 14/71

21 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Capacidade Contributiva Tópico 1 Unid. 2 Basicamente, prega que quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais recursos para os cofres do Estado. 58 15/71

22 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Vedação ao Confisco Tópico 1 Unid. 2 O Princípio da Vedação ao Confisco tem por meta impedir que um tributo se torne tão caro, que seja capaz de taxar a totalidade ou quase totalidade do patrimônio do contribuinte. É derivado do princípio do direito à propriedade privada. 59 16/71

23 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Liberdade de Tráfego Tópico 1 Unid. 2 Nossa constituição, com o intuito de evitar que o tributo fosse usado para restringir a livre circulação dentro do território nacional, coibiu o seu uso com essa finalidade. 60 17/71

24 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Liberdade de Tráfego Tópico 1 Unid. 2 A exceção ficou por conta da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Essa expressão causou muita discussão, uma vez que colocou o pedágio na seção destinada aos tributos, o que tornaria também um tributo. 60 18/71

25 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Uniformidade Geográfica Tópico 1 Unid. 2 Esse princípio comporta duas situações distintas: por um lado, proíbe que as diferentes regiões e Estados sejam tratados de maneira distinta em termos de tributação impondo assim a uniformidade geográfica do tributo. 61 19/71

26 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Uniformidade Geográfica Tópico 1 Unid. 2 Por outro lado, permite que o uso de incentivos fiscais para o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas atenda à necessidade de se manter a Federação unida. 62 20/71

27 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Uniformidade Geográfica Tópico 1 Unid. 2 Desta forma, o princípio da uniformidade geográfica quer garantir a aplicação do Princípio da Igualdade entre os entes da federação, provando que ele não é válido somente para os contribuintes. 62 21/71

28 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Não Cumulatividade Tópico 1 Unid. 2 Esse é um princípio de aplicação restrita a três tributos: o IPI, o COFINS e o ICMS, e determina basicamente que o valor pago na etapa anterior será descontado quando do pagamento do imposto na etapa seguinte, fazendo com que somente o valor agregado à operação naquela etapa seja realmente tributado. 63 22/71

29 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Não Cumulatividade Tópico 1 Unid. 2 Ou seja, o contribuinte tem o direito ao crédito do imposto pago em etapas anteriores. Esse princípio visa diminuir consideravelmente o montante pago no final da cadeia produtiva a fim de evitar a injustiça fiscal. 64 23/71

30 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Seletividade Tópico 1 Unid. 2 O princípio da seletividade é aplicado especificamente a dois impostos: IPI e ICMS, e busca primariamente a justiça fiscal ao sobretaxar produtos considerados supérfluos, em contrapartida aos produtos ditos essenciais, que devem ter uma taxação menor. 64 24/71

31 2. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2. 4
2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípio da Seletividade Tópico 1 Unid. 2 A grande discussão é determinar o que é considerado supérfluo e o que é essencial. Um exemplo é o protetor solar, que, via de regra, é considerado um cosmético, e portanto, supérfluo. 65 25/71

32 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2.4.11 Imunidade
Tópico 1 Unid. 2 A Imunidade tributária é uma garantia constitucional que impede a cobrança de impostos sobre determinados fatos e pessoas. 66 26/71

33 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2.4.11 Imunidade
Tópico 1 Unid. 2 No artigo da CF estão descritas as seguintes situações de imunidade: a) Imunidade recíproca: PJ de direito público; b) Imunidades dos templos e cultos de qualquer natureza; c) Imunidades de Partidos Políticos; d) Entidades sindicais dos trabalhadores; e) Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; f) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. 66 27/71

34 2.4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 2.4.11 Imunidade
Tópico 1 Unid. 2 A imunidade garante somente a não incidência de impostos, mas não exclui a responsabilidade tributária, e ainda não as desobriga de prestar informações relativas a terceiros ou realizar qualquer outro ato que assegure o cumprimento da obrigação tributária de terceiros. 69 28/71

35 TÓPICO 2 Obrigação Tributária 29/71

36 2 Conceito Tópico 2 Unid. 2 Obrigação tributária é o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outra sujeito passivo (Contribuinte), que, em vista de esta última ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar àquela certa quantia em dinheiro denominado tributo. 76 30/71

37 2 Conceito Tópico 2 Unid. 2 A obrigação tributária surge de três fontes: * Por vontade das partes; * Por ato ilícito; * Por disposição legal. 76 31/71

38 3 Classificação Tópico 2 Unid. 2 A obrigação principal é uma obrigação de dar, ou seja, de entregar determinada quantia. Neste caso, é a obrigação do contribuinte em pagar o tributo. Por outro lado, a obrigação acessória é uma obrigação de fazer. Neste caso são todas as obrigações impostas pelo Fisco ao contribuinte, com o intuito de verificar se a obrigação principal foi cumprida. 77 32/71

39 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.1 Aspecto Material
Tópico 2 Unid. 2 O aspecto material diz respeito à hipótese de incidência tributária, ou seja, o fato previsto em lei que, quando ocorre, faz nascer a obrigação tributária. 78 33/71

40 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.2 Aspecto Quantitativo
Tópico 2 Unid. 2 O aspecto quantitativo se refere ao valor que será pago a título de tributo e está ligado ao binômio base de cálculo e alíquota. A base de cálculo é a grandeza material sobre a qual será aplicada a alíquota para se chegar ao valor a pagar. Por exemplo, a base de cálculo do IR é o total de rendas ou proventos auferidos durante o ano. 79 34/71

41 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.2 Aspecto Quantitativo
Tópico 2 Unid. 2 Já a alíquota é um percentual definido em lei, que deverá ser aplicado sobre a base de cálculo. Ela pode ser ad valorem (segundo o valor) ou específica. 79 35/71

42 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.3 Aspecto Temporal
Tópico 2 Unid. 2 É referente ao momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, quando ocorre, gerando assim a obrigação de pagar o tributo. O aspecto temporal também é importante uma vez que se deve atentar para a lei vigente no momento de sua ocorrência. 80 36/71

43 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.4 Aspecto Espacial
Tópico 2 Unid. 2 Investiga onde o fato gerador ocorreu. Determina a competência territorial do ente tributante em cujo território nasceu a obrigação tributária, indicando assim a pessoa pública competente para exigir o tributo, bem como qual o diploma legal que rege o fato gerador. 80 37/71

44 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 Determina quem figurará nos polos ativo (credor/Estado) e passivo (devedor/contribuinte) da obrigação tributária. 81 38/71

45 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 * Sujeição Ativa: os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), ou a quem eles tenham delegado a capacidade tributária, ou seja, a tarefa de cobrar, arrecadar e administrar o tributo. 81 39/71

46 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 * Sujeição Passiva: de quem pode ser cobrado o tributo. Há duas modalidades: direta e indireta. 82 40/71

47 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 a) Sujeito Passivo Direto: é aquele titular do fato jurídico tributário e também aquele que deverá, pela lei, pagar o tributo devido. Ex.: IPVA, IPTU e ITR. 82 41/71

48 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 b) Sujeito Passivo Indireto: é aquele que, sem ser o responsável pelo fato gerador, deve pagar o tributo, por expressa disposição legal. Há duas formas de responsabilidade tributária: por substituição e por transferência. 82 42/71

49 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 * Por substituição: No momento em que ocorre o fato gerador, a obrigação de pagar o tributo já é automaticamente transferida a terceiro, afastando-se o titular do fato gerador. 82 43/71

50 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 * Por transferência: A obrigação nasce com uma pessoa, e depois é transferida para outra. Ex.: No caso de imóvel com dívida de IPTU, essa dívida é transferida para o terceiro que a comprou. 83 44/71

51 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 A lei estabeleceu critérios a serem seguidos no caso do devedor desaparecer, quando será substituído por um sucessor legalmente designado. 83 45/71

52 4 Aspectos da Obrigação Tributária 4.5 Aspecto Pessoal
Tópico 2 Unid. 2 Sucessores; De terceiros; Por infração; 83 46/71

53 TÓPICO 3 Crédito Tributário 47/71

54 2 Crédito Tributário Tópico 3 Unid. 2 O crédito tributário decorre diretamente do nascimento da obrigação tributária, e é o direito de crédito que o Fisco tem contra o contribuinte. Seu nascimento não é automático e é resultante de um procedimento administrativo chamado lançamento tributário. 91 48/71

55 3 Lançamento Tributário
Tópico 3 Unid. 2 O lançamento tributário é o procedimento administrativo que declarará existente a obrigação tributária, e assim o fazendo, constituirá o crédito tributário. 92 49/71

56 3 Lançamento Tributário
Tópico 3 Unid. 2 Somente um agente competente legalmente pode fazer o lançamento tributário. Nesse caso, são os agentes públicos que trabalham na Fazenda Pública quem tem a atribuição legal de fazer o lançamento. 92 50/71

57 4 Modalidades de Lançamento 4.1 Lançamento de Ofício
Tópico 3 Unid. 2 O lançamento de ofício á aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do contribuinte, sendo a modalidade mais usada. 96 51/71

58 4 Modalidades de Lançamento 4.2 Lançamento por Declaração
Tópico 3 Unid. 2 Nesta modalidade, o lançamento é feito pela autoridade, que usa as informações declaradas pelo sujeito passivo, ou por terceiro, a respeito da matéria necessária para se efetivar o procedimento administrativo. Ex.: ITR (Imposto sobre propriedade rural). 97 52/71

59 4 Modalidades de Lançamento 4
4 Modalidades de Lançamento 4.3 Lançamento por Homologação ou Autolançamento Tópico 3 Unid. 2 Nessa modalidade de lançamento, o contribuinte presta informações à autoridade administrativa, calcula o valor do tributo devido, recolhe este tributo, efetuando, portanto, ele próprio, sua notificação para o recolhimento, e aguarda a confirmação de seus atos por parte da autoridade administrativa. 97 53/71

60 4 Modalidades de Lançamento 4.4 Arbitramento
Tópico 3 Unid. 2 O arbitramento é um procedimento administrativo usado pela autoridade fazendária para determinar a base de cálculo, quando o contribuinte deixa de prestar as informações necessárias para determiná-la, ou ainda, quando essas informações são falsas. 97 54/71

61 5 Suspensão do Crédito Tributário
Tópico 3 Unid. 2 Na suspensão, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa até que uma determinada situação seja discutida. 100 55/71

62 6 Extinção do Crédito Tributário
Tópico 3 Unid. 2 Na Extinção, o crédito tributário deixa de existir definitivamente. O quadro da página 103 exibe as hipóteses em que pode ocorrer a extinção. 102 56/71

63 7 Exclusão do Crédito Tributário
Tópico 3 Unid. 2 Na Exclusão, a constituição do crédito tributário é evitada. São duas as situações possíveis: no caso de isenção ou anistia. 106 57/71

64 8 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Tópico 3 Unid. 2 Por se tratar da principal fonte de recursos do Estado, o crédito tributário goza de diversos privilégios e garantias, para assegurar a efetividade de sua cobrança. 109 58/71

65 8 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Tópico 3 Unid. 2 A principal delas é assegurar que todos os bens e rendas do contribuinte respondem pelo pagamento do crédito tributário. 109 59/71

66 8 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Tópico 3 Unid. 2 A extensão da garantia atinge todos os bens e direitos, não importando a origem ou a natureza, além do seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, com exceção unicamente dos bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 184). 109 60/71

67 TÓPICO 4 Administração Tributária 61/71

68 2 Conceito Tópico 4 Unid. 2 A Administração Tributária – também chamada de Fisco ou Fazenda – é o órgão público encarregado de fiscalizar e arrecadar tributos. Seus poderes e limitações estão dispostos nos arts. 194 a 200 do CTN (Código Tributário Nacional). 115 62/71

69 3 Prerrogativas e Deveres da Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 a) O Fisco pode examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, não podendo o contribuinte se escusar de exibí-los (art. 195 do CTN). 116 63/71

70 3 Prerrogativas e Deveres da Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 195, parágrafo único do CTN). 116 64/71

71 3 Prerrogativas e Deveres da Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 c) O Fisco deve sempre dar ciência ao contribuinte de que está iniciando uma ação fiscal, através de um termo de início de fiscalização. 116 65/71

72 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 A Dívida Ativa é representada pela totalidade dos créditos – tributários e não tributários – da Fazenda Pública contra terceiros. Somente a inscrição em Dívida Ativa torna o crédito tributário já certo, líquido e exigível (art. 201 do CTN). 117 66/71

73 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 Denomina-se dívida certa aquela sobre a qual não há dúvida sobre sua existência, e dívida líquida aquela sobre cujo total também não há discussão. Uma vez inscrito em Dívida Ativa, o crédito tributário torna-se exigível, isto é, cabe ao contribuinte fazer prova de que esse crédito não está correto. 117 67/71

74 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 As Certidões são documentos emitidos pela Administração Tributária para atestar a situação do contribuinte. São exigidas em diversas situações, em especial para participação em licitações. 117 68/71

75 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 A Certidão Negativa de Débito (CND) é uma certidão emitida com a finalidade de atestar que o contribuinte está em dia com sua obrigação de pagar tributos. Sem ela não é possível dar baixa de uma pessoa jurídica. 117 69/71

76 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 Já a Certidão de Dívida Ativa (CDA) – do termo de inscrição extrai-se a chamada Certidão de Dívida Ativa (CDA). A CDA demonstra a existência de um crédito tributário constituído e não extinto pela forma regular (pagamento), e dá certeza e liquidez ao crédito. 117 70/71

77 4 Dívida Ativa e Certidões Emitidas pela Administração Tributária
Tópico 4 Unid. 2 A Certidão Positiva com efeito negativo – emitida quando há um débito pendente junto à Fazenda, que está sendo objeto de discussão administrativa ou parcelamento. 118 71/71

78 Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

79 Legisl. Planej. Trib. PRÓXIMA AULA:
3º Encontro da Disciplina 2ª Avaliação da Disciplina (10 Questões Objetivas)


Carregar ppt "Legislação e Planejamento Tributário"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google