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Motofrete é o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no Município de São Paulo sendo executado mediante prévia e expressa.

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1 Motofrete é o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no Município de São Paulo sendo executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos do Decreto nº /05. O serviço é muito requisitado por empresas como restaurantes que entregam refeições em domicílio, escritórios que precisam de agilidade na circulação de malotes, entre outras modalidades de carga, assim consideradas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

2 A regulamentação, e fiscalização, é feita pela Secretaria Municipal de Transportes (SMT), por meio do Departamento de Transportes Públicos (DTP), que após ter debatido com entidades de motociclistas e empresas operadoras de motofrete, estabeleceu legislação, que garante segurança e profissionalismo ao serviço. O interessado em atuar como moto frete deverá obedecer a legislação vigente, que explanam as regras para os prestadores de serviços de entrega e coleta de pequenas cargas no Município de São Paulo.

3 Para o condutor se cadastrar, deverá providenciar seu registro junto ao Cadastro Municipal de condutores de Motofrete, nos Centro de Formação de Condutores (CFCs) credenciados junto ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, ou nas dependências do DTP, localizado à Rua Joaquim Carlos, 655 – Pari, mediante o pagamento dos preços públicos devidos, bem como apresentar os seguintes documentos:

4 1 - Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida e expedida há pelo menos 1 (um) ano; 2 - Prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro; 3 - Certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver anotação;

5 4 - Ficam excluídos os delitos de pequeno potencial ofensivo, abrangidos pela Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais 5 - Será negada a inscrição no CONDUMOTO se constar dos documentos referidos no item 3, mandado de prisão expedido contra o interessado. 6 - Poderá ser concedido CONDUMOTO provisório pelo período de 6 (seis) meses, renovável até decisão final, se constar processo criminal em andamento por crime doloso contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a Administração Pública, bem como por crimes previstos nas Leis Federais nº.6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº.8.072, de 25 de julho de 1990, e respectivas alterações subseqüentes;

6 7 - Certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação, fornecido pelos Centros de Formação de Condutores- CFCs ou entidades reconhecidas pela Secretaria Municipal de Transportes. 8 - O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre técnicas de direção defensiva essênciais para evitar acidentes, socorros de emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para o seu desempenho profissional. 9 - Apresentar declaração, ou comprovante, de endereço.

7 Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao item 2, até que sejam excluídos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. O CONDUMOTO terá validade de 3 (três) anos ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso esse venha a ocorrer antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias, após seu vencimento, sob pena de cancelamento.

8 RELAÇÃO DE ESCOLAS CREDENCIADAS A MINISTRAR CURSO DE MOTOFRETE 01M - CETET-CET Av. Marquês de São Vicente, Barra Funda Fone: / /8682 – Carol : 02M2 - GOLDEN CAR Rua Leopoldo de Freitas, Vila Matilde Fone: /

9 05M1 - SEST/SENAT - SERV. SOC. TRANSP./ SERV. NAC. TRANSP Av. Candido Portinari, Vila Jaguará Fone: / M2 - SEST/SENAT - SERV. SOC. TRANSP./ SERV. NAC. TRANSP Rua Alfredo Guedes,209 – Carandiru Fone: / / M - MARCO ZERO Rua Oscar Freire, Cerqueira César Fone:

10 17M - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JÓIA S/C LTDA Rua Turiassú, 1048 – Perdizes Fone: M – CECON - CENTRO DE ENSINO PARA CONDUTORES S/C LTDA Rua Dr. Djalma Pinho Franco, 1020 – Salas 01/02 – Vila Santa Catarina Fone: / M - CENTRO DE ESCOLAS DE TRÂNSITO – EPP Av. Carlos Lacerda, Jardim Rosana Fone: /

11 A motocicleta a ser utilizada no serviço remunerado de motofrete deverá ser submetida à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Transportes e atender aos seguintes requisitos: 1 - Ser original de fábrica; 2 - Ter no máximo 8 (oito) anos, excluído o ano de fabricação; 3 - Ter cilindrada mínima de 120 c.c.; 4 - Estar identificada nos termos do artigo 117 do Código de Trânsito Brasileiro e dos demais padrões de visualização definidos pela Secretaria Municipal de Transportes;

12 5 - Possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito Brasileiro e nos demais dispositivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes, aplicáveis à modalidade motofrete; 6 - Ser licenciada pelo DETRAN(placa vermelha)como veículo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga; 7 - Ser aprovada em vistoria anual, realizada pela Secretaria Municipal de Transportes ou por empresas por ela credenciadas para esse fim; 8 - Ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e nas especificações editadas pela Secretaria Municipal de Transportes;

13 9 - Ter equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos; 11 - Possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da motocicleta Ter equipamento de segurança para proteção de membros inferiores ("mata cachorro"); 12 - Estar identificada com padrões visuais definidos no anexo 01, da Portaria 089/05 – SMT.GAB;

14 Valores para Cadastramento Condumoto : R$ 21,90 Licença : R$ 11,32 Vistoria : R$ 20,00


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