Classificação dos Contratos

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1 Classificação dos Contratos
Quanto à natureza da obrigação Unilaterais, Bilaterais ou Plurilaterais; Onerosos ou Gratuitos; Comutativos ou Aleatórios; Paritários ou por Adesão;

2 Unilaterais  criam obrigações apenas para uma das partes;
Orlando Gomes: “no momento em que se forma origina obrigação tão-somente para uma das partes – ex uno latere” e.g.: DOAÇÃO PURA; FIANÇA Bilaterais  obrigações recíprocas para ambas as partes (sinalagmáticos); Karl Larenz: “ambas as partes contraem obrigações (...) não necessariamente equivalentes” e.g.: COMPRA E VENDA; ART. 481 DO CC/02 Plurilaterais  mais de 2 partes, que perseguem o mesmo fim; Carlos R. Gonçalves: “se manifesta em realidade como contrato coletivo (...) do tipo negocial (...) com rotatividade das partes” e.g.: CONSÓRCIO; SOCIEDADE

3 Vantagens práticas dessa distinção:
Exceptio nom adimpleti contractus – exceção como defesa – art. 476: exigir obrigação antes do cumprimento da sua! Cláusula Resolutiva Tácita – o descumprimento culposo constitui justa causa para a resolução do contrato! Teoria do risco – um dos contraentes pode sofrer excesso de onerosidade (empobrecimento) Vícios redibitórios – art. 441 – defeitos ocultos que tornam impróprio o uso da coisa, ou lhe diminuam o valor.

4 Contrato Bilateral Imperfeito
A doutrina trata como uma categoria intermediária, que reconhece a UNILATERALIDADE na formação do contrato, e, eventualmente, surge a BILATERALIDADE na execução desse mesmo contrato. Orlando Gomes: “(...) não deixa de ser unilateral, pois gera obrigações na formação apenas para um dos contratantes” e.g.: contrato de depósito – indenização por prejuízos (Art. 643)

5 Contratos Onerosos  ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um “ônus”, como na compra e venda, locação e empreitada. Carlos R Gonçalves: “Ambos buscam um proveito, ao qual corresponde um sacrifício” Contratos Gratuitos  ou benéficos, apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, como na doação pura ou no comodato. Gagliano: “Não é simplesmente a denominação do contrato que fixa sua natureza” a exemplo da doação com encargo”.

6 Há grande similitude entre a classificação dos contratos em unilaterais/bilaterais e gratuitos/onerosos, mas não se deve confundí-los!!! Carlos R Gonçalves: “em regra todo contrato oneroso é também bilateral, e todo unilateral é, ao mesmo tempo gratuito, mas não necessariamente” Mútuo feneratício: unilateral – entrega do numerário / oneroso – pagamento de juros.

7 Contratos Comutativos  são os de prestações certas e determinadas, onde as prestações se equivalem. As partes podem antever as vantagens e os ônus (não há risco) Contratos Aleatórios  a exigência da obrigação restará condicionada, ou uma das partes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida (há risco) e.g.: seguro, jogos e apostas legalizadas. Art. 458 Caio Mário: “Se é certo que em todo contrato há um risco, pode-se dizer contudo que no contrato aleatório este é sua essência”. O ganho ou perda depende de um acontecimento incerto para ambos os contratantes. Contratos Acidentalmente Aleatórios

8 Contratos Aleatórios X Contratos Condicionais
* Compra de coisa futura, com assunção de risco pela existência – safra; Art. 458 * Compra de coisa futura, sem assunção de risco pela existência – pesca; Art. 459 * Compra de coisa presente, mas exposta a risco assumido pelo contratante – mercadoria embarcada – não sabe o estado atual Art.460

9 Gagliano: “É típico das relações de consumo”
Contratos Paritários  as partes estão em iguais condições de negociação estabelecendo livremente as cláusulas (contem a fase de puntuação); Contratos de Adesão  somente uma das partes predetermina as cláusulas do negócio Gagliano: “É típico das relações de consumo” Relação de consumo: sempre que identificar de um lado um fornecedor, do outro consumidor, contratando produtos e serviços

10 Segundo Orlando Gomes, são 4 traços que caracterizam os Contratos de Adesão (art. 54 CDC):
Uniformidade = grande nº de contratantes; mesmo conteúdo; racionalidade da atividade desenvolvida pelo proponente. Predeterminação unilateral = fixação das cláusulas antes da discussão sobre a avença. Rigidez = não é possível rediscutir as cláusulas, sob pena de desnaturá-lo. Posição de vantagem de uma das partes = superioridade material

11 Art. 423: Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Regra de hermenêutica – princípio da probidade e boa-fé. Art. 424: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Regra proibitiva de caráter público – nulidade das cláusulas. Objetivos: resguardar a posição do aderente.

12 Contrato-Tipo Também denominado contrato de massa, ou contrato em série ou por formulário. * Impresso / Oferecido pelo contratante / espaços em branco para preenchimento / destinam-se a grupos identificáveis. Caio Mário assevera que “não resulta de cláusulas impostas, mas simplesmente pré-redigidas (...) suscetíveis de alterações” e.g.: financiamento bancário com espaço p/ juros, taxas, condições do financiamento, estabelecidos de comum acordo.

13 Classificação dos Contratos
B) Quanto à disciplina jurídica Se trata de uma classificação clássica do sistema jurídico nacional. Contratos Civis e Contratos Comerciais (União pelo CC/02) Contrato de Trabalho, Consumeristas e Administrativos

14 Classificação dos Contratos
C) Quanto à forma Dois enfoques: imprescindibilidade ou não de uma forma prescrita em lei como requisito de validade; Maneira pela qual o negócio jurídico é considerado ultimado.

15 I) Solenes e Não-solenes
Forma livre = regra geral – oposta ao Direito Romano – onde todos os contratos deveriam se revestir da característica ad solemnitatem. Exigência de forma especial. E.g.: compra e venda de imóveis; constituição de direitos reais sobre imóveis; testamento forma pública Ad probationem – não exige forma, mas para efeito de prova do negócio jurídico devem se revestir da maneira escrita. E.g.: fiança locatícia escrita!

16 Entendimento Jurisprudencial:
“Ação de despejo cumulada com a ação de cobrança. Locação verbal. Possibilidade. Fiança não existente. O contrato de locação, posto que possa ser ajustado verbalmente (art. 47 da L. 8245/91), reclama prova segura e idônea no demonstrar a ocorrência daquela avença. A fiança é contrato solene que se dá por escrito (art do CC), não existindo, portanto fiança verbal. Prova dos autos que não sustenta a versão contida na inicial. Demanda repelida” (TJRS, Ap. Cív , rel. Des. Jorge Luis Dall´Agnol, , 8a C. Cível)

17 II) Consensuais ou Reais
Concretizados com a simples declaração de vontade (todos os não-solenes) E.g.: compra e venda de móveis; trabalho; locação; parceria rural, mandato, transporte. Reais se concretizam com a entrega da coisa para que se reputem existentes E.g.: Comodato, mútuo, depósito, penhor.

18 MHDiniz: “antes da entrega efetiva da coisa ter-se-á mera promessa de contratar e não um contrato acabado e perfeito” Louis Josserand opõe-se referindo que “a entrega é mero pressuposto de exigibilidade da obrigação de restituir”. Antes dessa dação o que existe é uma obrigação de dar, após encerra-se a promessa, para originar efetivamente o contrato

19 Classificação dos Contratos
D) Quanto à designação (disciplina legal) Diz respeito à denominação específica, classificando-se em contrato Nominados e Inominados – na medida em que tenham ou não terminologia ou nomenclatura definida e prevista expressamente em lei, ou sejam apenas fruto da criatividade humana.

20 Nominados = são aqueles determinados TÍPICOS, que possuem nomem iuris, servindo à base de fixação dos esquemas, modelos ou tipos de regulamentação específica da lei. Exemplos: Contrato de Incorporação Imobiliária (Lei 4591/64) Contrato Bancário (Lei 4595/64) Contratos de Edição Representação e Execução (Lei 9610/98) Contratos de Parceria Rural (Lei – Dec /66) + 23 espécies elencadas pelo Código Civil (arts )

21 Ainda os arts. 421 e 422 estabelecem-lhes os princípios gerais.
II) Inominados = ou ATÍPICOS, porque se afastam dos modelos legais, não sendo disciplinados ou regulados pelo CC/02 ou Lei estravagante. Serão permitidos juridicamente desde que não contrariem a lei e os bons costumes, ante o princípio da autonomia da vontade. Nesse sentido versa o art. 425: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas nesse Código”. Ainda os arts. 421 e 422 estabelecem-lhes os princípios gerais.

22 Diniz (p. 96) adverte que: “a qualificação jurídica de um contrato depende dos elementos que o integram e não da denominação que lhe deram os contraentes. Os elementos espúrios, contendo cláusulas secundárias, não desfiguram o contrato ou o convertem em ato atípico, para o efeito de subtraí-lo ao seu regime legal”. e.g.: contrato de exploração de lavoura de café (complexo de locação de serviço, empreitada, arrendamento rural e parceria agrícola – um pouco de todos); cessão de clientela; locação de caixa forte; hospedagem; servidão mediante pagamento; troca de coisa por obrigação de fazer.

23 Classificação dos Contratos
E) Quanto à pessoa do contratante Pessoais ou Impessoais Requisito intuitu personae – celebrado em função da pessoa do contratante – confiança – elemento causal e.g.: contrato de emprego, prestação infungível.

24 a) Intransmissibilidade do contrato pessoal;
Impessoais = somente interessa o resultado da atividade contratada, independentemente da pessoa que irá realizá-la. Distinções: a) Intransmissibilidade do contrato pessoal; b) Anulabilidade na hipótese de erro de pessoa (139,II); c) Descumprimento do contrato intuitu personae somente gera perdas e danos.

25 2) Individuais ou Coletivos
Classificação quanto ao número de sujeitos envolvidos/atingidos pelos efeitos do contrato. Contrato Coletivo (ou Normativo) = cláusulas com força normativa abstrata (análoga a preceitos legais) – normas que presidem a celebração de contratos individuais. [efeitos em contratos em curso] Orlando Gomes: “não prefixa, de regra, todo o conteúdo dos futuros contratos individuais. Prescreve, disposições de maior importância”

26 * Acordo Coletivo – Empregador e empregados
* Convenção Coletiva – Sindicato dos empregadores X Sindicato dos empregados * Acordo Coletivo – Empregador e empregados Art. 611 da CLT – acordo de caráter normativo Art. 107 do CDC – relação de consumo e.g.: Contrato de cooperação entre várias empresas / contrato coletivo entre o fabricante e diversos revendedores p/ evitar a concorrência (zona de atividade/quotas/etc)

27 Art. 117: é anulável se a lei (ou o representado) não permitiu.
3) Autocontrato Não há propriamente um contrato consigo mesmo, mas sim, um contrato em que um dos sujeitos é representado por outro com poderes para celebrar contratos e que, em vez de pactuá-lo, estipula-o consigo próprio. Art. 117: é anulável se a lei (ou o representado) não permitiu. Contrato de Mandato – P/ VENOSA “o representado é o melhor juiz de seu próprio interesse”

28 Classificação dos Contratos
F) Quanto ao tempo de sua execução Execução Imediata Instantâneos Execução Diferida Contratos Determinada De Duração Indeterminada

29 Instantâneos = efeitos produzidos de uma só vez
Execução Imediata – sem termos limitadores Execução Diferida – data posterior à celebração De Duração = trato sucessivo, execução continuada ou débito permanente Determinada – com termo final ou condição Indeterminada – sem previsão expressa que limite a eficácia do contrato

30 Efeitos vinculados à essa classificação:
Resolução por Onerosidade Excessiva (478 a 480): somente aplicável aos contratos de execução continuada ou aos instantâneos de execução diferida; Declaração de Nulidade ou resolução por inadimplemento = restituição ao status quo ante – somente em contratos de execução instantânea (nos de execução continuada os efeitos produzidos devem ser respeitados)

31 Instantâneos - compra e venda à vista de bem móvel - tradição
Execução Imediata – Pagamento no ato Execução Diferida – Entrada + 30 DD Duração Determinada - compra a prazo = 60 meses Duração Indeterminada - prestação de serviços = plano de saúde. Trato sucessivo = pagamento  prestação Execução continuada = prestação única ininterrrupta empreitada; locação Débito permanente = contrato de emprego

32 Classificação dos Contratos
G) Reciprocamente considerados Critério que examina objetivamente os contratos, uns em relação a outros: Contratos Principais  existência autônoma, independem de outros, existindo por si mesmos. Contratos Acessórios  dependem da existência de um principal, pois visam assegurar a sua execução. (fiança em locação/hipoteca)

33 Diniz (p.100) destaca os princípios fundamentais atinentes aos contratos reciprocamente considerados: 1º - A nulidade da obrigação principal acarreta a das acessórias, porém a recíproca é falsa (art. 184) 2º - A prescrição da pretensão principal induz à alusiva às acessórias, mas a prescrição da pretensão de direitos acessórios não atinge a do direito principal

34 Bibliografia DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol ed. São Paulo: Saraiva GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 4. Tomo 1. 4 ed. São Paulo: Saraiva GONÇALVES, Carlos Roberto. Vol ed. São Paulo: Saraiva VENOSA, Sílvio de Salvo. Vol ed. São Paulo: Atlas