A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Ouvidorias, eficiência e efetivação de direitos

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Ouvidorias, eficiência e efetivação de direitos"— Transcrição da apresentação:

1 Ouvidorias, eficiência e efetivação de direitos
I Fórum de Ouvidorias Públicas e Privadas Ouvidorias, eficiência e efetivação de direitos Paulo Otto von Sperling Ouvidor Geral da Petrobras Esta apresentação foi proposta em virtude da inexistência de uma regulamentação das atividades de Ouvidoria e da profissão de Ouvidor. Considero imprescindível a regulamentação para fortalecer as Ouvidorias porque as Ouvidorias ampliam a participação popular, porque as Ouvidorias são um canal para que os governos e as empresas escutem os cidadãos. Apresentarei brevemente um Anteprojeto de Lei que foi elaborado após longo debate entre Ouvidores e profissionais que atuam nas Ouvidorias brasileiras. Foram exaaminadas minuciosamente as normas que já regulamentam, setorialmente, o funcionamento de Ouvidorias no Brasil. Antes de tratar propriamente dessa proposta, a ser debatida por todos os presentes, é preciso examinar os PLs que passaram pelo Congresso Nacional ou que ainda estão no Legislativo.

2

3

4 Antecedentes O PL nº 342/2007, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que regulamentava o exercício da profissão de Ouvidor, foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. O relator, Deputado Roberto Balestra (PP/GO), considerou que a atividade não deveria ser regulamentada e que a norma interferiria de maneira inoportuna na atividade empresarial, contrariando os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. “Em função de sua natureza e características, tem-se por conveniente que cada situação seja regulada pelas instituições que a adotarem como parte do funcionamento do empreendimento.” O relator argumentou ainda que “o mau exercício da atividade de forma alguma poderá colocar em risco a saúde e a segurança da população.”

5 Antecedentes O PL nº 5442/2013, apresentado pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) prevê a existência de Ouvidores em cada Agência Reguladora. O Ouvidor, “que atuará junto ao Conselho Diretor sem subordinação hierárquica”, com mandato de 4 anos, vedada a recondução, seria escolhido pelo Presidente da República e nomeado após aprovação do Senado. O PL 5.028/2013, apresentado pelo Deputado Décio Lima (PT/SC) determina a adoção de um número único (222) para acesso às Ouvidorias do SUS em todo o território nacional. Encontra-se sob análise da Comissão de Seguridade Social e Família. O PL 01/2003, apresentado pelo Senador Magno Malta (PR/ES), autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal.

6 Balanço das propostas de normatização
Entre os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, destaca-se o objetivo de instituir ouvidorias em determinados órgãos ou entidades: Polícia Federal; SUS e Agências Reguladoras. Nessa perspectiva segmentada, existem algumas normas com a previsão de funcionamento de Ouvidorias, com destaque para a Lei 8.490/1992, que instituiu a Ouvidoria Geral da República, órgão do Ministério da Justiça. Em que pese a existência de Ouvidorias na Administração Pública e na Iniciativa Privada, atividade que, no Brasil, encontra-se em franca expansão desde meados da década de 1990, não há uma lei que regulamente o seu funcionamento, nem o exercício da profissão de Ouvidor.

7 Balanço das propostas de normatização
Neste ponto, é preciso debater com profundidade os argumentos que levaram à recusa do PL nº 342/2007. Em primeiro lugar, é fundamental destacar que as Ouvidorias relacionam-se diretamente à efetivação de direitos fundamentais e, indiretamente, ao aumento de eficiência no serviço público e nas empresas. Portanto, deve ser afastado o argumento de que não importariam para a saúde e a segurança da população. As Ouvidorias são instrumento de liberdade, equidade e diversidade, relacionando-se à democratização do Estado e da sociedade brasileira, o que deve se estender às pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, a regulamentação da atividade não interfere indevidamente na atividade empresarial, mas sublinha a função social da empresa, com previsão na Carta de 1988 e no Código Civil de 2002. O PL nº 342/2007 tinha uma perspectiva genérica e não segmentada

8 Um novo Projeto de Lei O PL considera as especificidades dos entes nos quais se inserem, permitindo situar a Ouvidoria como um parceiro para a efetivação de políticas de Estado, para a melhoria dos serviços públicos e para o aperfeiçoamento da gestão empresarial. Não deve haver uma dicotomia entre Ouvidorias públicas e privadas. Para tanto, o PL confere tratamento holístico em seus princípios e diretrizes. Todas as Ouvidorias têm o escopo de efetivar e garantir direitos, conferindo máxima eficácia aos direitos fundamentais e efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana. O funcionamento das Ouvidorias encontra respaldo no direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, garantia fundamental prevista no artigo 5°, XXXIV, a. Considerando o início de uma nova legislatura em janeiro de 2015 e aproveitando a presença de nobres parlamentares nesta mesa, se acreditamos realmente que a Ouvidoria tem um papel importante a desempenhar para a efetivação de direitos e democratização da sociedade, é preciso propor um novo Projeto de Lei, que defina diretrizes, competências e deveres das Ouvidorias conforme objetivos institucionais mais amplos. Neste slide, apresenta-se a concepção que alicerçou o Anteprojeto e que perpassa todos os seus dispositivos.

9 Um novo Projeto de Lei / Abrangência
É necessário dispor sobre as atividades da Ouvidoria: I - nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta II -nas sociedades empresariais, III -sociedades sem fins lucrativos (conforme previsão dos artigos 5°, III, 6° e 33, parágrafo único, I do Estatuto do Torcedor, Lei /2003) Trata-se do Ouvidor da Competição, ao qual deveria ser fornecido os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores. Destaca-se que o nome do nome do Ouvidor da Competição deve ser divulgado até 60 dias antes de seu início. O Estatuto do Torcedor ainda prevê a instalação de uma ouvidoria estável nas entidades de prática desportiva.

10 Um novo Projeto de Lei / Objetivos
Ouvidorias públicas: 1) contribuir para a concretização dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência; 2) aproximar a Administração Pública dos cidadãos, permitindo que conheçam e usufruam, de forma isonômica, dos serviços e das políticas públicas; 3) Trata-se de mais um instrumento de promoção da cidadania. Ouvidorias privadas: contribuir para a realização da função social da empresa, zelando pelas condições dignas de trabalho, pelos direitos dos consumidores e dos públicos de interesse (stakeholders) da sociedade. Nas sociedades sem fins lucrativos, os seus propósitos e funcionamento dependerão da sua finalidade social, podendo mesclar aspectos de ouvidorias públicas e privadas. Em síntese, as Ouvidorias são instrumentos de promoção da cidadania. Isso é mais evidente no caso das Ouvidorias públicas, mas Ouvidorias privadas devem contribuir para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Em outros termos, os particulares também são destinatários das normas de direitos humanos. As empresas tem um papel relevante nisso.

11 Um novo Projeto de Lei / Princípios
Assegura-se o caráter holístico do PL, afastando dicotomias entre ouvidorias públicas e privadas, pela previsão de um rol único de princípios norteadores das atividades de Ouvidoria: I – Independência; II – Isenção; III – Acessibilidade; IV – Transparência; V – Confidencialidade;

12 Um novo Projeto de Lei / Competências
Da mesma forma, assegurando parâmetros mínimos de autonomia, o Projeto prevê uma série de competências e prerrogativas às Ouvidorias. Destacam-se, entre as competências: I – receber e tratar denúncias e reclamações, denúncias, pedidos de informações, críticas, elogios, sugestões e comentários; II – Orientar a instauração de sindicâncias e processos administrativos; III – fornecer subsídios para melhoria da gestão, recomendando boas práticas ou mudanças de procedimentos internos; IV – Subsidiar a avaliação das políticas e dos serviços públicos; V – Mediar conflitos; VI – exercer as atribuições do SIC, ampliando a acessibilidade.

13 Um novo Projeto de Lei / Prerrogativas
Entre as prerrogativas, destacam-se: I – Receber e analisar manifestações anônimas, devendo tratá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos; II – Requerer informações e acompanhar as providências adotadas em razão de reclamações e denúncias; III – Garantir, quando couber, o caráter confidencial da identidade do requerente, impedindo a possibilidade de retaliações; IV – Proteção pelo sigilo, sendo invioláveis o seu local e instrumento de trabalho, bem como seus registros e sua correspondência. V – O profissional de Ouvidoria tem o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo sobre fatos dos quais teve conhecimento em virtude de sua atividade. Destaque para a previsão de sigilo profissional entre as prerrogativas, semelhante ao conferido aos advogados pelo Estatuto da OAB.

14 Um novo Projeto de Lei / Do Ouvidor
Em sua segunda parte, buscou-se fornecer parâmetros desde a escolha do Ouvidor até a sua destituição, passando pelas características necessárias para exercer a função. Propositalmente, os dispositivos sobre a escolha do Ouvidor são abertos, passíveis de uma avaliação conforme critérios de conveniência e oportunidade. Não há a exigência de uma formação específica ou de quaisquer outros requisitos formais. Vedações: nas sociedades empresariais, não pode haver parentesco com membros da diretoria, do conselho de administração ou fiscal; na Administração Pública, veda-se o nepotismo ou situações que possam ensejar conflitos de interesse nos termos da Lei /2013. Para a esfera pública, utiliza-se ainda da Lei Complementar 64/90, que dispõe sobre casos de inelegibilidade. Em síntese, o Ouvidor deve ser isento e independente. Mandato a ser definido pelo órgão ou entidade e destituição por ato fundamentado por iniciativa da autoridade máxima da entidade. Sobre as características que um Ouvidor deve ter, o Anteprojeto aponta para a interdisciplinaridade e para a valorização das trajetórias individuais, igualmente capazes de formar profissionais com a sensibilidade necessária para exercer esta função. Sobre a vedação de nomear para o cargo de Ouvidor, na Administração Pública, em analogia aos “inelegíveis”, destacam-se os condenados, em decisão judicial transitada em julgado, por crime contra a economia popular, contra a administração pública, contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente ou saúde pública, por crime de abuso de autoridade, de racismo, de tortura, de terrorismo ou por crime hediondo.

15 Obrigado! http://ouvidoria.petrobras.com.br ouvidoria@petrobras.com.br
(21)


Carregar ppt "Ouvidorias, eficiência e efetivação de direitos"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google