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Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Comercial Vícios do registo.

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Apresentação em tema: "Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Comercial Vícios do registo."— Transcrição da apresentação:

1 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Comercial Vícios do registo

2 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica 3.Inexactidão 2.Nulidade

3 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 1.Inexistência Jurídica O artº66º do DLnº76º-A/2006, de 29 de Março, revogou a alínea c) do artº21º que previa o vício da inexistência jurídica

4 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade O registo por transcrição é nulo: a)For falso d) Quando efectuado por serviço de registo incompetente ou assinado por pessoa sem competência ; e) Quando lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo. c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;, ou resultar de transcrição de título falso. Artº22º

5 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Casos de nulidade: A falsidade do registo pode consistir em : A aposição do nome ou assinatura do funcionário não ser da autoria da pessoa a quem é atribuída; Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes; Respeitar a facto que nunca existiu ou a decisão que nunca foi proferida; Quando for lavrado sem título;

6 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Casos de nulidade: O registo é nulo por falsidade do título transcrito : A assinatura das partes, procurador, testemunhas, intérprete ou funcionário que deva constar do título, não for da autoria da pessoa a quem é atribuída; Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes; Respeitar a facto que nunca existiu ou a decisão que nunca foi proferida;

7 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade O registo é nulo (Artº294º e 295º CC) b) Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte a incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere. d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no nº2 artº369º CC e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia.

8 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade O registo é nulo (Artº294º e 295º CC) São nulos os actos jurídicos praticados contra disposição legal de carácter imperativo, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.

9 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Declaração de nulidade: - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado Artº22ºnº3

10 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 2. Nulidade Declaração de nulidade: Pode ser invocada a todo o tempo(286ºCC); Pode ser declarada oficiosamente(241º nº3ºCPP); Tem efeito retroactivo (289º nº1ºCC);

11 Albertina Nobre OJPRN Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Vícios do registo 3. Inexactidão O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 81.º e seguintes Artº23º


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