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Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial

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Apresentação em tema: "Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial"— Transcrição da apresentação:

1 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Registo Comercial Vícios do registo OJPRN Albertina Nobre

2 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo Inexistência Jurídica 2. Nulidade 3. Inexactidão OJPRN Albertina Nobre

3 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo Inexistência Jurídica O artº66º do DLnº76º-A/2006, de 29 de Março, revogou a alínea c) do artº21º que previa o vício da inexistência jurídica OJPRN Albertina Nobre

4 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 2. Nulidade Artº22º O registo por transcrição é nulo: For falso ou resultar de transcrição de título falso. c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;, d) Quando efectuado por serviço de registo incompetente ou assinado por pessoa sem competência ; e) Quando lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo. OJPRN Albertina Nobre

5 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 2. Nulidade Casos de nulidade: A falsidade do registo pode consistir em : Quando for lavrado sem título; A aposição do nome ou assinatura do funcionário não ser da autoria da pessoa a quem é atribuída; Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes; Respeitar a facto que nunca existiu ou a decisão que nunca foi proferida; OJPRN Albertina Nobre

6 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 2. Nulidade Casos de nulidade: O registo é nulo por falsidade do título transcrito : A assinatura das partes, procurador, testemunhas, intérprete ou funcionário que deva constar do título, não for da autoria da pessoa a quem é atribuída; Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes; Respeitar a facto que nunca existiu ou a decisão que nunca foi proferida; OJPRN Albertina Nobre

7 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 2. Nulidade O registo é nulo (Artº294º e 295º CC) b) Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte a incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere. d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no nº2 artº369º CC e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia. OJPRN Albertina Nobre

8 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 2. Nulidade O registo é nulo (Artº294º e 295º CC) São nulos os actos jurídicos praticados contra disposição legal de carácter imperativo, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. OJPRN Albertina Nobre

9 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 2. Nulidade Declaração de nulidade: - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado Artº22ºnº3 OJPRN Albertina Nobre

10 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 2. Nulidade Declaração de nulidade: Pode ser invocada a todo o tempo(286ºCC); Pode ser declarada oficiosamente(241º nº3ºCPP); Tem efeito retroactivo (289º nº1ºCC); OJPRN Albertina Nobre

11 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Vícios do registo 3. Inexactidão O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade . Artº23º Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 81.º e seguintes OJPRN Albertina Nobre


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