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Direito – Unidade 3. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Direito.

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Apresentação em tema: "Direito – Unidade 3. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Direito."— Transcrição da apresentação:

1 Direito – Unidade 3

2 Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Direito

3 Cronograma: Turma ADG 0096 Direito DataAtividade 15/03 2º Encontro 1ª Avaliação Disciplina 08/03 1º Encontro 22/03 3º Encontro 2ª Avaliação Disciplina 29/03 4º Encontro 3ª Avaliação Disciplina (FINAL)

4 Unidade 3 DIREITO PRIVADO

5 Objetivos da Unidade: Compreender o Direito Privado e seus ramos; Compreender o Direito Civil, seu conteúdo, estrutura e ramos; Conhecer outros ramos do Direito Privado, tais como o Direito Comercial;

6 TUTORIAL 2/45 Unid Página da apostila Numeração do slide Tópico 1 Indicação do Tópico

7 TÓPICO 1 1/101 Direito Civil – Noções e Estrutura

8 2 Noções e Estrutura do Direito Civil Direito Civil é o Conjunto de normas que regulamentam as relações jurídicas dos participantes entre si. 2/ Unid. 3 Tópico 1

9 2 Noções e Estrutura do Direito Civil As normas de Direito Civil estão reunidas no Código Civil, Lei n /02 de 2002, que entrou em vigor em 2003, e também em outras leis, como a lei de Locações Urbanas, Registros Públicos, Divórcio, entre muitas outras. 3/ Unid. 3 Tópico 1

10 2 Noções e Estrutura do Direito Civil O Código Civil é dividido em duas partes: * a parte geral (arts. 1º ao 232); * a parte especial (233 ao 2046). 4/ Unid. 3 Tópico 1

11 2 Noções e Estrutura do Direito Civil Na parte geral existe a seguinte subdivisão: * Livro I – Das Pessoas; * Livro II – Dos Bens e; * Livro III – Dos Fatos Jurídicos. 5/ Unid. 3 Tópico 1

12 2 Noções e Estrutura do Direito Civil Na parte Especial, encontramos o Direito das Obrigações, o Direito das Empresas, o Direito das Coisas, o Direito de Família e o Direito das Sucessões. 6/ Unid. 3 Tópico 1

13 TÓPICO 2 7/101 Parte Geral do Direito Civil

14 2 Parte Geral do Direito Civil – Livro I: Das Pessoas 2.1 Pessoa Física Quando nos referimos à pessoas, podemos nos referir às pessoas físicas (naturais), ou às pessoas jurídicas. A pessoa física (ou natural) é o ser humano, cuja existência legal se inicia por um fato natural (o nascimento). 8/ Unid. 3 Tópico 2

15 2 Parte Geral do Direito Civil – Livro I: Das Pessoas 2.1 Pessoa Física As pessoas físicas têm personalidade jurídica e capacidade jurídica. A personalidade jurídica é a aptidão para ser titular de direitos e obrigações civis; e a capacidade jurídica é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. 9/ Unid. 3 Tópico 2

16 2 Parte Geral do Direito Civil – Livro I: Das Pessoas 2.1 Pessoa Física Os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente (por si) os atos da vida civil são entendidos pelo Direito como pessoas que não têm a mínima condição de decidir sobre seus direitos e interesses. Por isso, terão que ser representados. 10/ Unid. 3 Tópico 2

17 2 Parte Geral do Direito Civil – Livro I: Das Pessoas 2.1 Pessoa Física Já os relativamente incapazes, segundo o Direito, já tem algum discernimento e podem expressar sua vontade, que é levada em consideração. Por isso, diz-se que serão assistidos (auxiliados). 11/ Unid. 3 Tópico 2

18 2 Parte Geral do Direito Civil – Livro I: Das Pessoas 2.1 Pessoa Física Absolutamente Incapazes (serão representados) 12/ Unid. 3 Tópico 2 * Menores de 16 anos (Menores Impúberes); * Possuidores de doença ou enfermidade mental que não podem expressar sua vontade; * Os que, por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.

19 2 Parte Geral do Direito Civil – Livro I: Das Pessoas 2.1 Pessoa Física Relativamente Incapazes (serão assistidos) 13/ Unid. 3 Tópico 2 * Maiores de 16 e Menores de 18 anos (Menores púberes); * Alcoólatras e viciados em tóxicos; * Excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto; * os pródigos (que gastam tudo o que têm).

20 2.1 Pessoa Física Domicílio e Residência da Pessoa Natural É definido pelo Código Civil como sendo o lugar onde a pessoa estabelece sua residência de forma definitiva. Assim, uma pessoa natural poderá ter um só domicílio e várias residências. 14/ Unid. 3 Tópico 2

21 2.1 Pessoa Física Extinção da Pessoa Natural A extinção da pessoa natural ocorre com a morte (fato jurídico). 15/ Unid. 3 Tópico 2

22 A pessoa jurídica, por sua vez, é a entidade constituída de homens ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios (RAPOSO E HEINE, 2004, p.33). 16/ Unid. 3 Tópico 2 2 Parte Geral do Direito Civil – Livro I: Das Pessoas 2.2 Pessoa Jurídica

23 Uma pessoa jurídica é constituída pela materialização de vontades de seus constituintes (que serão seus representantes legais) registrado em documento próprio (estatuto ou contrato social) dependendo da atividade. 17/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Constituição da Pessoa Jurídica

24 As pessoas jurídicas de direito público externo são os países estrangeiros, organismos internacionais e outros do gênero. As de direito público interno: a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, etc. 18/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Classificação da Pessoa Jurídica

25 As pessoas jurídicas de direito privado são regidas pelos princípios de direito privado. São elas: as sociedades, as associações e as fundações. 19/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Classificação da Pessoa Jurídica

26 As sociedades são pessoas jurídicas econômicas, cuja obtenção de lucro é a principal finalidade. Podem ser empresárias ou simples. 20/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Classificação da Pessoa Jurídica

27 As sociedades empresárias são as que combinam os quatro fatores de produção (capital, mão de obra, consumo e tecnologia), organizando as atividades como empresa. 21/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Classificação da Pessoa Jurídica

28 As sociedades simples são as que exploram as atividades econômicas advindas da atividade intelectual. 22/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Classificação da Pessoa Jurídica

29 A Associação é constituída por pessoas com objetivos comuns de natureza não econômica. Exemplo: associação de moradores de um bairro, associação de lojistas... 23/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Classificação da Pessoa Jurídica

30 A Fundação é constituída pela iniciativa do instituidor (pessoa física ou jurídica) que escolhe bens de seu patrimônio (em vida ou por testamento) e vincula a administração e os frutos destes bens à realização de objetivos (não econômicos) que gostaria de ver realizados. 24/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Classificação da Pessoa Jurídica

31 É o local que for escolhido nos seus atos constitutivos (local de sua sede). 25/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica O Domicílio da Pessoa Jurídica

32 A extinção da Pessoa Jurídica pode ser chamada de dissolução ou liquidação, dependendo do tipo de sociedade. 26/ Unid. 3 Tópico Pessoa Jurídica Extinção da Pessoa Jurídica

33 TÓPICO 3 27/101 Parte Geral - Livro II: Dos Bens

34 Podemos chamar de bem tudo aquilo que satisfaz uma obrigação, podendo também ser considerados bens as coisas materiais, concretas, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apreciação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis. 28/ Unid. 3 Tópico 3 2 Conceito de Bem

35 Bens Móveis são os bens suscetíveis a movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Os animais, chamados semoventes 1 (porque se movem por si sós), também são considerados bens móveis pelo Direito, assim como as ações das sociedades, os papéis do mercado de valores, etc. 29/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.1 Bens Móveis e Imóveis

36 Glossário (1) semovente [Do lat. semovente, cujo sentido, aliás, é que se afasta.] Adjetivo de dois gêneros. 1.Que se move por si próprio. ~ V. bens s. Substantivo masculino. 2.Ser que anda ou se move por si mesmo. Fonte: Novo Dicionário Aurélio Eletrônico versão 5.0, 2004.

37 São considerados Bens Imóveis o solo e seus componentes, o subsolo e o espaço aéreo. Assim sendo, são imóveis as construções, as plantações, as árvores e os frutos, etc. 30/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.1 Bens Móveis e Imóveis

38 Os bens fungíveis são os móveis que podem substituir-se por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade (dinheiro, alimentos). Os bens infungíveis não possui as mesmas características. 31/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.2 Bens Fungíveis e Infungíveis

39 Os bens consumíveis são bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação, e inconsumíveis os que podem ser utilizados sem que haja destruição de sua substância. 32/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.3 Bens Consumíveis e Inconsumíveis

40 Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração de sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, e indivisíveis, aqueles que não possuem esta qualidade. 33/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.4 Bens Divisíveis e Indivisíveis

41 São singulares os bens que embora reunidos são considerados por si só, independente dos demais. Assim, um carro é um bem singular quando considerado individualmente. Os bens coletivos, também chamados universalidades, são os que apesar de serem compostos por várias coisas singulares, se consideram em conjunto. 34/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.5 Bens Singulares e Coletivos

42 Os bens acessórios dependem da existência de outro: o bem principal para existirem. O solo é um bem principal, enquanto as árvores plantadas são bens acessórios, pois dependem do solo para existir. Os bens acessórios ainda se subdividem em frutos, produtos, pertenças e benfeitorias. 35/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.6 Bens Principais e Acessórios

43 Os produtos se distinguem dos frutos porque não podem ser colhidos periodicamente. Ex.: pedras e os metais que são extraídos das pedreiras e minas. 36/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.6 Bens Principais e Acessórios

44 Já os frutos são utilidades que uma coisa periodicamente produz. Nascem e renascem da coisa, sem acarretar-lhe destruição no todo ou em parte. São classificados em naturais (frutos de uma árvore), industriais (produção de uma fábrica) e civis (rendimentos de juros e aluguéis). 37/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.6 Bens Principais e Acessórios

45 As pertenças são partes integrantes do bem, mas que se destinam, de modo duradouro, ao uso, serviço ou amorfoseamento de outro. É o caso dos objetos de decoração de uma residência. 38/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.6 Bens Principais e Acessórios

46 As benfeitorias são melhoramentos que podem ser inseridos na coisa. Podem ser necessárias (para conservação do bem), úteis (que aumentam ou facilitam seu uso) ou voluptuárias (mero deleite). 39/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.6 Bens Principais e Acessórios

47 Os bens públicos são pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (praias, praças, etc, pertencentes à União, Estado e Municípios). Os bens privados são os que pertencem aos particulares. Os bens públicos são inalienáveis (não podem ser transferidos), ao contrário dos bens privados. 40/ Unid. 3 Tópico 3 3 Classificação dos Bens 3.7 Bens Públicos e Privados

48 TÓPICO 4 41/101 Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos

49 Fato Jurídico é qualquer acontecimento que tenha consequências no mundo jurídico, ou todo acontecimento que produz um efeito jurídico. 42/ Unid. 3 Tópico 4 2 Conceito de Fato Jurídico

50 Os fatos jurídicos podem ser naturais, porque vêm da natureza (nascimento, morte, terremoto, raios, etc); ou humanos, que dependem da vontade humana para se verificarem, que também são chamados atos jurídicos. 43/ Unid. 3 Tópico 4 3 Classificação dos Fatos Jurídicos

51 Os atos jurídicos, por sua vez, dividem-se em lícitos (quando seus efeitos são voluntários) e ilícitos (quando os efeitos são involuntários – não desejados). 44/ Unid. 3 Tópico 4 3 Classificação dos Fatos Jurídicos

52 O Negócio Jurídico tem como característica principal a junção da vontade dos agentes (particulares) que produzirá os efeitos pretendidos, ou seja, criar, modificar, transferir ou extinguir direitos. O contrato é o símbolo do negócio jurídico. 45/ Unid. 3 Tópico 4 4 Negócio Jurídico

53 Para que o negócio jurídico seja VÁLIDO, é necessário possuir os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: 46/ Unid. 3 Tópico 4 4 Negócio Jurídico 4.1 Requisitos de Validade Agente Capaz + Objeto Lícito + Forma prescrita ou não defesa (proibida) em Lei

54 Quando faltarem os requisitos legais, o negócio jurídico será NULO, como previsto no art. 166 do Código Civil. Poderá também ser anulável, em caso de incapacidade relativa do agente ou vício de consentimento, também chamado de defeito do negócio jurídico que se originam da vontade viciada. 47/ Unid. 3 Tópico 4 4 Negócio Jurídico 4.2 Nulidade e Anulabilidade

55 São defeitos do ato jurídico: * No erro: quando a pessoa não tem noção da verdade, e, se soubesse, a manifestação da vontade seria diferente; * No dolo: quando há um artifício para induzir alguém para realizar o negócio em benefício próprio ou de terceiro; 48/ Unid. 3 Tópico 4 4 Negócio Jurídico 4.2 Nulidade e Anulabilidade

56 * Na Coação: há um fundado temor de dano próximo a acontecer (iminente) à pessoa, à família ou aos seus bens; * Na fraude a credores: o devedor se desfaz de seus bens, de forma maliciosa para escapar das dívidas; 49/ Unid. 3 Tópico 4 4 Negócio Jurídico 4.2 Nulidade e Anulabilidade

57 * Na estado de perigo: quando alguém se obrigar por uma prestação muito onerosa, para salvar a si, pessoa de sua família, ou outro ente querido de grave dano conhecido da outra parte; * Lesão: quando uma pessoa, em razão da necessidade ou inexperiência se obriga por uma prestação inferior ao valor real do objeto. 50/ Unid. 3 Tópico 4 4 Negócio Jurídico 4.2 Nulidade e Anulabilidade

58 TÓPICO 5 51/101 Código Civil – Parte Especial

59 É uma relação jurídica de natureza pessoal ou patrimonial, em que o credor de um lado tem o direito de exigir do devedor, de outro, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. (DINIZ, 2008, p.3). 52/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Conceito de Obrigação

60 A obrigação é de dar (entregar) uma coisa quando este é o seu objeto, como no contrato de compra e venda. Pode ser de coisa certa (carro X, imóvel Y) ou incerta (uma safra). 53/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Conceito de Obrigação

61 Já a obrigação de fazer, como a que envolve um contrato de prestação de serviços, e de não fazer, quando as partes se obrigam a deixar de fazer alguma coisa. Nas obrigações há três elementos: o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto. 54/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Conceito de Obrigação

62 São fontes das obrigações: os contratos e declarações unilaterais de vontade (obrigações contratuais) e as que nascem dos atos ilícitos (obrigações extracontratuais – indenização a que tem direito a vítima de um acidente de trânsito). 55/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Fontes das Obrigações

63 A obrigação será alternativa quando o devedor puder escolher entre cumprir uma obrigação ou outra. Será cumulativa quando o devedor necessitar cumprir todas as obrigações para que se libere. 56/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Espécies de Obrigações

64 Divisível será a obrigação que pode ser dividida entre os credores ou devedores. Será indivisível quando essa divisão não for possível. Será personalíssima, quando o cumprimento da obrigação só possa ser executado pelo próprio devedor, de forma exclusiva e pessoal. 57/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Espécies de Obrigações

65 A Cessão de Crédito é a transferência de crédito de uma pessoa para a outra (RAPOSO; HEINE, 2004, p.51). Esta transferência que parte do credor pode ou não envolver o pagamento de valores (onerosa), ou ser gratuita. 58/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Transmissão das Obrigações

66 Já a Assunção da Dívida ocorre quando uma terceira pessoa, com a concordância do credor (por escrito) assume o lugar do antigo devedor, que fica então livre da dívida. 59/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Transmissão das Obrigações

67 O cumprimento da obrigação é o ato que libera o devedor. * Quem deve pagar: o próprio devedor; * A Quem se deve pagar: ao próprio credor; * A Prova do Pagamento: recibo. 60/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Cumprimento ou Pagamento da Obrigação

68 * Local do Pagamento: o local que for convencionado; * Data do Pagamento: o pagamento deverá ser realizado na data convencionada; Pode haver ainda o perdão da dívida, que se chama remissão. 61/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.1 Direito das Obrigações Cumprimento ou Pagamento da Obrigação

69 A primeira consequência é a mora, que é o atraso ou o retardamento do pagamento, sujeito ao pagamento de multa, juros, ou outros encargos previstos no contrato. 62/ Unid. 3 Tópico Direito das Obrigações Descumprimento da Obrigação

70 As perdas e danos se referem àquilo que o credor perdeu (danos emergentes) e o que deixou de ganhar (lucros cessantes), em razão do descumprimento da obrigação. Outra consequência é o pagamento de juros moratórios, que só podem ser estipulados no máximo em 12% ao ano, conforme o Código Civil. 63/ Unid. 3 Tópico Direito das Obrigações Descumprimento da Obrigação

71 A cláusula penal, por sua vez, será aplicada quando houver descumprimento da obrigação, a exemplo do que acontece nos aluguéis quando o locador ou locatário quiser terminar antecipadamente o contrato, ficando sujeito ao pagamento de três meses de aluguel. 64/ Unid. 3 Tópico Direito das Obrigações Descumprimento da Obrigação

72 Temos as Arras ou sinal de negócio. As arras são uma quantia que o comprador paga ao vendedor para garantir o negócio (arras compensatórias), ou como compensação pelo arrependimento (arras penitenciais). 65/ Unid. 3 Tópico Direito das Obrigações Descumprimento da Obrigação

73 As obrigações contratuais são aquelas que se originam de um contrato. Quando as partes firmarem um contrato, será necessário haver a boa-fé objetiva e a função social do contrato, que limitará a liberdade do mesmo. 66/ Unid. 3 Tópico Direito das Obrigações Obrigações Contratuais

74 O Direito da Empresa refere-se ao exercício profissional da atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços (FÜHRER; MILARÉ, 2005, p. 224). 67/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.2 Direito Empresarial

75 O Direito da Coisas disciplina a relação que se estabelece entre as pessoas e os bens, como a propriedade, a posse ou a hipoteca (FÜHRER; MILARÉ, 2005, p.224). 68/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.3 Direito das Coisas

76 O direito real é o direito que uma pessoa exerce sobre uma coisa, tendo o direito de buscar (através de uma ação judicial) esta coisa das mãos de quem quer que se encontre. A este poder chama-se direito de sequela, que cria um vínculo jurídico entre a pessoa e o bem. 69/ Unid. 3 Tópico 5 2 Subdivisões da Parte Especial do Direito Civil 2.3 Direito das Coisas

77 A propriedade ou domínio é o direito que seu titular possui de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. 70/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Propriedade

78 Diz-se que a propriedade é plena quando todos estes direitos podem ser realizados pelo proprietário, sendo assim considerada até que se prove o contrário. A propriedade será limitada, quando sobre ela recair um direito real (Ex.: Hipoteca), ou for resolúvel, quando tem prazo certo para se extinguir. 71/ Unid. 3 Tópico Propriedade Classificação da Propriedade

79 A forma mais comum de aquisição da propriedade é o registro do título, que transfere a propriedade do bem imóvel. O título a que a lei se refere é a escritura pública, uma vez que, em se tratando de bens imóveis é obrigatório que esta seja lavrada em cartório que se chama tabelionato. 72/ Unid. 3 Tópico Propriedade Formas de Aquisição da Propriedade

80 Outra forma de aquisição da propriedade é o usucapião, que é o direito de propriedade que o possuidor da coisa que a possui como sua (animus domini), sem que haja oposição de ninguém durante um certo prazo de tempo, passa a ter. 73/ Unid. 3 Tópico Propriedade Formas de Aquisição da Propriedade

81 A propriedade também pode ser adquirida pela acessão, que quer dizer agregar, unir. Logo significa tudo aquilo que é acrescido ao imóvel, que pode se dar de forma natural ou artificial (RAPOSO; HEINE, 2004, p. 87). 74/ Unid. 3 Tópico Propriedade Formas de Aquisição da Propriedade

82 Ocorre de forma natural quando há formação de ilhas, pela aluvião 2, pela avulsão 3 ou pelo álveo 4 abandonado. A acessão de forma artificial são as construções e as plantações que, segundo o art do CC, presumem-se feitas pelo proprietário às suas custas. 75/ Unid. 3 Tópico Propriedade Formas de Aquisição da Propriedade

83 Glossário (2) aluvião [Do lat. alluvione.] Substantivo feminino e masculino. 1.Geol. Depósito de cascalho, areia e argila que se forma junto às margens ou à foz dos rios, proveniente do trabalho de erosão; alúvio: a lembrar paisagens rudimentares de grandes quadrúpedes lacustres, atolados até os joelhos, entre os juncais, nas águas espapaçadas, reverberantes, das estagnações do aluvião. (Silva Guimarães, Os Borrachos, p. 12); Muitas vezes mudaram, no curso do tempo, o perfil da baía do Recife, as regressões e transgressões marinhas, e as aluviões dos numerosos rios (Osmã Lins, Nove, Novena, p. 235). [Cf. eluvião.] 4.Jur. Acessão de propriedade em conseqüência de nesta ocorrerem acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas de um rio. Fonte: Novo Dicionário Aurélio Eletrônico versão 5.0, 2004.

84 Glossário (3) avulsão [Do lat. avulsione.] Substantivo feminino. 1.V. evulsão. 2.Jur. Modo de aquisição da propriedade imóvel pela superposição ou adjunção de uma porção de terra arrancada de seu lugar primitivo por força natural violenta. 3.Cir. Extração de parte de um órgão por arrancamento. [Cf., nesta acepç.: ablação (2).] Fonte: Novo Dicionário Aurélio Eletrônico versão 5.0, 2004.

85 Glossário (4) álveo [Do lat. alveu.] Substantivo masculino. 1.Leito (5). 2.Sulco, escavação. Fonte: Novo Dicionário Aurélio Eletrônico versão 5.0, 2004.

86 Quanto à perda da propriedade, podemos dizer que os meios previstos no Código Civil são: * Alienação: transferência voluntária da propriedade; * Renúncia: desistência do direito de propriedade; * Abandono do imóvel; 76/ Unid. 3 Tópico Propriedade Formas de Aquisição da Propriedade

87 * Perecimento da coisa; * Desapropriação: quando o imóvel for de utilidade ou necessidade pública, hipótese em que a CF garante a justa e prévia indenização; Para a defesa da propriedade, o titular deverá entrar em juízo com uma ação reivindicatória. 77/ Unid. 3 Tópico Propriedade Formas de Aquisição da Propriedade

88 Posse, segundo Raposo e Heine (2004, p. 81), é a ocupação de uma coisa, como possuidor aquele que tem de fato ou não alguns dos poderes relativos à propriedade. 78/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Posse

89 * Direta ou Indireta: a posse direta é aquela exercida efetivamente sobre um bem. A indireta não é efetiva (locatário). * Justa ou Injusta (violenta, clandestina e precária): a posse justa é aquela que é amparada em um fato legal, tal como decorrente de um contrato. A posse injusta é decorrente de um ato violento (invasão), clandestino (posse por artifícios) ou precária (não devolução por uma pessoa que recebe o bem temporariamente). 79/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Classificação da Posse

90 * De boa-fé e de má-fé: o possuidor de boa- fé é aquele que tem a posse legítima, sem nenhum tipo de vício (irregularidade). O de má-fé sabe que o bem não lhe pertence, mas mesmo assim o retém. *Posse Nova e posse velha: posse nova é exercida pelo possuidor há menos de um ano e um dia, e posse velha é exercida acima deste prazo. 80/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Classificação da Posse

91 A posse pode ser ainda esbulhada ou turbada. Quando o possuidor perde a posse, diz-se que ocorreu um esbulho possessório. Já quando não há perda, apenas uma perturbação, diz-se que ocorreu turbação. 81/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Classificação da Posse

92 O direito real também pode ser exercido sobre uma coisa de outra pessoa, ou seja, sobre coisa alheia. Estes direitos podem recair sobre coisas móveis, como por exemplo, o penhor, ou sobre imóveis, a exemplo da hipoteca. 82/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Direitos Reais Sobre as Coisas Alheias

93 O direito de superfície é o previsto no art do Código Civil e é aquele em que o proprietário concede a outra pessoa o direito de construir ou plantar em seu terreno, por prazo determinado. Esta concessão pode ser gratuita ou não. 83/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de gozo e fruição

94 O direito de servidão consiste na utilização do imóvel serviente por parte do imóvel dominante. Um exemplo é a servidão de passagem ou passagem forçada, em que parte do terreno serve de passagem para outro (dominante). 84/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de gozo e fruição

95 O usufruto é o direito de usar e fruir da coisa. O proprietário passa e ser reconhecido como nu-proprietário e transfere estes direitos ao usufrutuário. Esse direito é muito utilizado em casos de separação ou quando se realiza a partilha em vida, para evitar-se o processo de inventário. 85/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de gozo e fruição

96 Há o direito de uso, com a diferença que, no uso, a pessoa usará a coisa e perceberá seus frutos de acordo com a necessidade de sua família. 86/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de gozo e fruição

97 O direito de habitação é o de utilizar o imóvel para moradia, de forma gratuita, a exemplo do que ocorre no caso do falecimento de um dos cônjuges. 87/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de gozo e fruição

98 Os direitos reais sobre coisas alheias de aquisição permitem ao comprador a possibilidade de exigir a concessão da escritura pública que transfere o direito de propriedade, sem que o vendedor possa voltar atrás. 88/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de aquisição

99 Pelo direito real de garantia, o bem fica vinculado ao cumprimento de uma obrigação (dívida). O bem será vendido e o dinheiro entregue ao credor. São direitos reais de garantia: o penhor, a hipoteca e a anticrese. 89/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de garantia

100 O penhor constitui-se quando uma pessoa transfere a posse de um bem móvel para o credor de uma dívida. Exemplo: penhor da CEF com jóias. 90/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de garantia

101 Na hipoteca, o devedor permanece na posse do imóvel e somente o perderá se não cumprir a obrigação. Na anticrese o devedor ou outra pessoa em seu nome entrega ao credor um bem de sua propriedade para que este receba os frutos em pagamento da dívida e dos juros. 91/ Unid. 3 Tópico Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Direitos reais sobre coisas alheias de garantia

102 O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. O direito de construir e plantar é livre, porém não é pleno. 92/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Direito de Construir

103 O direito de vizinhança trata ainda: das árvores limítrofes (que estão localizadas na linha divisória entre dois terrenos); da passagem forçada (permitindo ao vizinho acesso à via pública); da obrigação do proprietário de permitir a passagem de tubos e tubulações de utilidade pública; da passagem das águas e do direito de tapagem, tais como cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio urbano e rural. 93/ Unid. 3 Tópico Direito das Coisas Direito de Construir

104 O direito de família é a parte do direito norteada pelo interesse social, e que rege as relações jurídicas constitutivas da família e as dela decorrentes. Tem por matéria as relações jurídicas que formam a família, ou seja, as entre esposos, entre pais e filhos e entre parentes. 94/ Unid. 3 Tópico Direito de Família

105 O regime de bens escolhido no casamento trará as normas que vigorarão no que diz respeito à comunicabilidade ou não dos bens em caso de separação ou morte. Os regimes de bens previstos no CC são: 95/ Unid. 3 Tópico Direito de Família Regime de Bens no Casamento

106 * Regime de Comunhão Parcial; * Regime de Comunhão Universal; * Regime de Separação de Bens; * Regime de Participação Final nos Aquestos. 96/ Unid. 3 Tópico Direito de Família Regime de Bens no Casamento

107 O Direito das Sucessões tem por objetivo dispor sobre como ocorrerá a transmissão dos bens das pessoas falecidas. 97/ Unid. 3 Tópico Direito das Sucessões

108 TÓPICO 6 98/101 Outros ramos do Direito Privado: Direito Comercial e Direito Internacional Privado

109 O Código Civil de 2002 revogou a primeira parte do Código Comercial (Lei n. 566/1850), passando então a regular vários institutos que eram do Direito Comercial, segundo Requião (2006). Por isso, alguns autores entendem que não há mais porque se distinguir o Direito Comercial, que passou a se denominar Direito Empresarial. 99/ Unid. 3 Tópico 6 2 Direito Comercial

110 Contudo, as demais partes do Código Comercial continuam em vigor, apontando suas características próprias, que chama de traços peculiares: cosmopolitismo, individualismo, onerosidade, informalismo, fragmentarismo e solidariedade presumida (REQUIÃO, 2006, p.31). 100/ Unid. 3 Tópico 6 2 Direito Comercial

111 O Direito Internacional Privado nasce do desenvolvimento tomado pelas relações de ordem privada entre os diferentes povos. Assim sendo, seu principal campo de atuação é o conflito de leis no espaço, ou seja, ele determinará qual a lei aplicável em uma situação em que haja conflito. 101/ Unid. 3 Tópico 6 3 Direito Internacional Privado

112 Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

113 PRÓXIMA AULA: Direito 4º Encontro da Disciplina 3ª Avaliação da Disciplina (AVALIAÇÃO FINAL)


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