Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Apresentação em tema: "Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA"— Transcrição da apresentação:

1 Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Belém, maio de 2009

2 Procedimentos Aduaneiros na Importação
ENCOMEX BELÉM 2009 Procedimentos Aduaneiros na Importação AFRFB Francisco de Assis C. Porto Filho Alfândega do Porto de Belém

3 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Requisitos para importar Pessoa Jurídica: Existência legal, CNPJ, Habilitação Pessoa Física: Proibição de comercializar; Não configurar habitualidade

4 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Habilitação (IN SRF nº 650/2006) Ordinária: habitualidade no comércio exterior Simplificada: PF, DCTF, S/A, Linha Azul, Encomendante, Ativo Permanente, Peq. Monta, S/ fins lucrativos Especial: órgãos públicos Restrita: consultas e retificação

5 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Vias de Distribuição para o Brasil Importação direta: Importador Importação por conta e ordem: Importador e Adquirente Importação sob encomenda: Importador e Encomendante previamente identificado

6 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Controles Administrativo: Secex, órgãos anuentes Cambial: Banco Central Aduaneiro: Receita Federal do Brasil (RFB)

7 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Controle Aduaneiro Em todo o território aduaneiro (ZP e ZS) Sobre todas as pessoas (físicas e jurídicas), veículos, cargas e unidades de carga Instrumentos: sistemas informatizados, seviço de inteligência, vigilância e repressão, fiscalização de ZS

8 Procedimentos Aduaneiros na Importação
O modelo de controle aduaneiro: Busca do equilíbrio entre simplificação e segurança Simplicidade e agilidade Segurança nos controles

9 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Alguns conceitos introdutórios Despacho Aduaneiro Procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica Sujeita-se ao despacho aduaneiro de importação toda mercadoria procedente do exterior – importada a título definitivo ou não, esteja ou não sujeita ao pagamento do imposto de importação

10 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Alguns conceitos introdutórios Declaração de importação (DI) É o documento base do despacho de importação A data do registro da DI marca o início do despacho de importação A Receita Federal do Brasil pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da DI, apropriados à natureza dos despachos ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário

11 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Manifestação prévia da carga Modal AQUAVIÁRIO Siscomex CARGA IN RFB nº 800, de 2007 Modal AÉREO Sistema MANTRA IN SRF nº 102, de 1994 Modal TERRESTRE Sistema TRÂNSITO IN SRF nº 248, de 2002

12 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Declaração de importação Declaração de Importação (DI) Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 Declaração Simplificada de Importação (DSI) Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006

13 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Elaboração da declaração Efetuada no Siscomex Importação Livre elaboração e correção antes do registro no Siscomex Após registro, perda da espontaneidade Instruções de preenchimento conforme anexos da IN SRF nº 680 ou 611, de 2006 DSI em formulário (fora do Siscomex) – situações previstas na IN SRF nº 611, de 2006

14 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Pré-requisitos no registro da declaração Regularidade cadastral do Importador - IN SRF nº 650, de 2006 Pagamento dos tributos - Débito automático em conta corrente bancária Presença da carga - Informada pelo Depositário

15 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Pré-requisitos no registro da declaração Licenciamento de importação (LI), se exigível Registro do LI no próprio Siscomex Deferimento a cargo da Secex ou dos órgãos anuentes, conforme o caso Inexistência de erros no preenchimento Diagnóstico no próprio sistema

16 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Instrução da DI Via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente Via original da fatura comercial Comprovante do pagamento dos tributos, se exigível Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro normativo

17 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Canais de seleção para conferência Verde: mercadoria liberada sem conferência aduaneira Amarelo: conferência documental Vermelho: conferência documental e física Cinza: aplicação de procedimento especial de controle

18 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Exigências e retificações Decorrentes da conferência efetuada Exigências são efetuadas diretamente no Siscomex Retificações são efetuadas pelo importador e aprovadas pela fiscalização Podem ser decorrentes de simples erros, ou de infrações e omissões Os pagamentos de multas e diferenças de tributos também devem ser informados por meio de retificações

19 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Desembaraço aduaneiro Ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira Não significa necessariamente que a mercadoria pode ser entregue pelo depositário Retomada da espontaneidade, exceto nos casos em que a fiscalização retome o procedimento

20 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Entrega da mercadoria Ato executado pelo depositário e informado nos sistemas CARGA ou MANTRA, condicionado aos requisitos previstos em normas IN SRF nº 680, de 2006 IN RFB nº 800, de 2007 (CARGA) IN SRF nº 102, de 1994 (MANTRA) Alertas Siscomex CARGA

21 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Simplificação do despacho Despacho Antecipado - Registro da DI antes da presença da carga - Granel - IN SRF nº 175, de 2002 Entrega Antecipada - Antes do desembaraço no Siscomex - Art. 48 da IN SRF nº 680, de 2006 Entrega Fracionada - Art. 61 da IN SRF nº 680, de 2006

22 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Alguns casos especiais Entorpecentes Fumo e sucedâneos Bens sensíveis Medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos Produtos contendo organismos geneticamente modificados Agrotóxicos, componentes e afins

23 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Trânsito aduaneiro Transferência da carga do local de entrada no território nacional até outro (alfandegado) onde ocorrerá o despacho aduaneiro de importação Procedimento de despacho aduaneiro de trânsito Utilização de declaração de trânsito (DT) Procedimento informatizado – Siscomex Trânsito Conforme IN SRF nº 348, de 2002

24 Procedimentos Aduaneiros na Importação
R E S U M O DOS PROCEDIMENTOS

25 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Muito obrigado!