A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO (CBTP)

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO (CBTP)"— Transcrição da apresentação:

1 Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO (CBTP)

2 1. Introdução 2. Assuntos da DFPC 3. Legislação pertinente 4. Respostas às perguntas da CBTP 5. Debate SUMÁRIO

3 2. ASSUNTOS DA DFPC a. Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA 1) Recadastramento. 2) Suspensão das autorizações para aquisições e transferências de armas até 01 Dez 03. 3) Autorizações de aquisições de armas, munições e materiais de recarga somente para atiradores recadastrados. b. Certificado de Registro (CR) 1) Adoção de numeração única em todo o país. 2) Renovação anual. OBS: Hoje é de até 3 anos.

4 2. ASSUNTOS DA DFPC (cont.) c. Quantidade de armas permitidas aos atiradores d. Comprovação do Clube ou Federação, da prática do tiro esportivo a partir de Jan 04 e. Cano sobressalente de armas utilizadas na prática de tiro - Será autorizado mediante troca. - Poderá ser alterada as quantidades entre as armas de uso permitido e as de uso restrito, obedecido o limite de 12 armas. f. Cancelamento de CR - O atirador deverá transferir as armas do seu acervo de tiro.

5 3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE - R - 105 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados) - Port. nº 004 - D Log, de 08 Mar 01 (Aprova as Normas que regulam as atividades dos atiradores) - ITA 06D/03 - DFPC, de 20 Abr 03 (Guia de Tráfico Especial para Atirador, Colecionador e Caçador) - Portaria Ministerial nº 1024, de 04 Dez 97 (Aprova as Normas para Recarga de Munição) - Of nº 056 - VCh D Log/DFPC - Circular, de 22 Abr 03 (Modelo de GTE)

6 3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE (Cont.) - Of nº 050 - VCh D Log/DFPC - Circular, de 09 Abr 01 (Calibres autorizados para o tiro esportivo) - Of nº 278 - VCh D Log/DFPC - Circular, de 20 Nov 02 (Apostilamento de máquinas de recarga de munição)

7 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP a. Emissão de Guia de Tráfego Especial (GTE) 1) ITA 06D/03 - DFPC, de 22 Abr 03. 2) Uso da GTE a) Deslocamentos para a atividade exclusiva de treinamentos e competições. - Não há necessidade de discriminar as competições e treinamentos. - Para cada arma uma GTE. - Validade da GTE: até 31/jan do ano seguinte àquele em que for emitida. b) Deslocamentos para a prática exclusiva, no exterior, de eventos programados. - Validade da GTE: limitado ao período de duração do evento.

8 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP (cont.) c) Em outras situações (mudanças de domicílio, manutenção e demonstração) deverá ser utilizado o modelo previsto no R-105. - Neste caso admite-se uma única GTE para todas as armas. 3) Abrangência: todo o território nacional. 4) As GTE emitidas para atiradores que não são filiados às federações, serão limitadas aos deslocamentos para os clubes aos quais pertencem. (Port. nº 004 - Dlog, de 08 Mar 01).

9 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP (cont.) b. Atualização da relação dos calibres utilizados no tiro prático. - Os calibres autorizados para o tiro esportivo são os previstos no Of nº 050 VCh D Log/DFPC, de 09 Abr 01. - A inclusão de outros calibres depende ainda de estudo da DFPC. c. Utilização da carabina semi-automática.40. - Contraria a Port nº 004 D Log, de 08 mar 01. d. Vinculação do CR de Atirador ao nº de matrícula na CBTP. - Não será autorizado.

10 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP (cont.) e. Protocolo de todos os procedimentos com Atiradores por intermédio das Federações. - A DFPC autoriza aquisições de armas, munições e material de recarga por intermédio das federações ou dos Clubes de Tiro. Nesse último caso, quando os atiradores se limitarem à prática esportiva, com armas de uso permitido, nos clubes a que estão filiados e sem participar de competições externa, por estarem dispensados de filiação. f. Apostilamento de material de recarga. 1) Para Atiradores  até duas máquinas, sendo uma para cartuchos carregados a bala, e outra para cartuchos carregados a chumbo.

11 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP (cont.) - Poderá, excepcionalmente, ser autorizada uma máquina para cartuchos de fuzil. Neste caso, com a justificativa encaminhada à RM para que a mesma emita um parecer sobre o pedido. 2) Federações e clubes de tiro  até duas máquinas. 3) Of nº45 - VCh D Log/DFPC, de 28 Jun 02, autorizou, excepcionalmente, até 31 Dez 02, o apostilamento de máquinas de recarga sem comprovação de origem. g. Registro de arma de uso permitido. - Se pertencer ao acervo de tiro deverá ser feito no Exército, conforme previsto na Lei do SINARM (art. 13). - Falta regulamentação para o comércio ter a informação da destinação da compra (se para defesa pessoal ou, se para prática de tiro).

12 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP (cont.) h. Nova anistia para registro de armas. - Um dos projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional contempla essa possibilidade (Lei Fleury). i. Ordem expedida pelos SFPC sem amparo legal. - O recurso deverá ser dirigido ao Cmt RM. j. Autorização para conduzir arma carregada e em condições de uso. - Contraria a ITA 06D/03 - DFPC. - O porte de arma é da competência da PF e SSP.

13 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP (cont.) k. Pedidos de aquisição de munições encaminhados diretamente à DFPC. - Os pedidos deverão ser encaminhados por intermédio da RM, conforme previsto na legislação. l. Cumprimento do prazo previsto no art. 269 do R-105. m. Emissão de GTE mediante apresentação do comprovante de quitação com a Federação ou Clube. - O cumprimento do prazo previsto no artigo citado dependerá do assunto e das informações remitidas pelo interessado - O Exército não pode interferir em assuntos internos das Federações.

14 4. RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DA CBTP (cont.) n. Quantidade de munição na GTE. - O limite é de 300. Quantidade maior deverá ser justificada junto à RM.

15 Procedimentos - Será dada a palavra a cada representante de Federação. - Os representantes terão a vez da palavra seguindo a ordem alfabética (que ocupar a Federação). 5. DEBATE


Carregar ppt "Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO (CBTP)"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google