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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA Direito Processual Penal Militar Major PM Marcello Martinez Hipólito 2010.

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Apresentação em tema: "PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA Direito Processual Penal Militar Major PM Marcello Martinez Hipólito 2010."— Transcrição da apresentação:

1 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA Direito Processual Penal Militar Major PM Marcello Martinez Hipólito 2010

2 Objetivos - CPPM Ao finalizar esta apresentação o participante terá recebido informação sobre: As etapas e os procedimentos no crime de deserção de Praça PM na Justiça Militar Estadual.

3 Processo Especial de Deserção – Arts. 456 e 457 do CPPM 1) 24 horas depois de iniciada a contagem, o Comandante da sub- unidade, ou autoridade competente encaminhará a parte de ausência ao Comandante da Unidade. 2) Este mandará inventariar o material permanente da Fazenda, deixado ou extraviado pelo ausente, assinado por 02 testemunhas. 3) Decorrido prazo de deserção, o Comandante da sub-unidade, encaminhará ao Comandante da Unidade a parte de deserção e o inventário. 4) Recebida a parte de deserção o Comandante da unidade determinará a lavratura do Termo de deserção, assinado por 02 testemunhas.

4 Processo Especial de Deserção – Arts. 456 e 457 do CPPM 5) Far-se-á em ambos os casos publicação em Boletim Interno do termo de deserção e será remetido à Vara da Justiça Militar. 6) Recebidos pelo juiz - vista ao MP, para prazo de 05 dias oferecer ou não a denúncia.

5 Processo Especial de Deserção Arts. 456 e 457 do CPPM Praça Especial ou sem estabilidade Praça com estabilidade EXCLUSÃO AGREGAÇÃO

6 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Major PMSC Marcello MARTINEZ Hipólito Tel:


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