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DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL GERMANO VIEIRA, Advogado, Professor Universitário, Coordenador de Pós-Graduação, Procurador-Chefe do Instituto.

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1 DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL GERMANO VIEIRA, Advogado, Professor Universitário, Coordenador de Pós-Graduação, Procurador-Chefe do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

2 1ª PARTE PROTEÇÃO AMBIENTAL

3 O NASCIMENTO DA QUESTÃO AMBIENTAL Depois da catástrofe da Primeira Guerra Mundial, evaporou-se o sonho de que algum dia os seres humanos saberiam tudo o que necessitam saber e a certeza substituiria a incerteza. Ao contrário, a explosão de conhecimento ao longo dos anos tem servido apenas para tornar a vida mais incerta e o mundo mais difícil de ser compreendido. PETER BERNSTEIN (1996)

4 A QUESTÃO AMBIENTAL QUESTÃO AMBIENTAL = PROBLEMAS (Anos 60/70 Sec. XX) + SOLUÇÕES Conciliar desenvolvimento e proteção do meio ambiente

5 A QUESTÃO AMBIENTAL: problemas (Exs) 1 – desenvolvimento econômico; 2 – testes nucleares; 3 – impacto pesticidas; 4 – desastres ambientais (Ex. Torrey Canyon)

6 A QUESTÃO AMBIENTAL: soluções 1 – estudos científicos; 2 – mobilização da sociedade civil; 3 – legislações estaduais. Ex. NEPA (EUA); 4 – manifestação de OIs (Ex. ONU); 5 – surgimento de ONGs.

7 A QUESTÃO AMBIENTAL: soluções Manifestação de Organizações Internacionais DESENVOLVIMENTO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Declaração de Estocolmo, 1972 Declaração do Rio, 1992 Declaração de Joanesburgo, 2002

8 DIREITO AMBIENTAL DIREITO AMBIENTAL Autônomo, Transversal, Interdisciplinar Objeto? Para que serve? Conservação Preservação Restauração Distribuição Punição A quem serve o Direito Ambiental? O que pode gerar conflitos ambientais? Governança ambiental, tentativa de externalizar os custos ambinetais, ineficiência administrativa, alterações climáticas, resíduos sólidos, acidentes ambientais.

9 O QUE É O MEIO AMBIENTE? Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; Direito à vida (art. 5º, CF/88); Dignidade pessoa humana: fundamento da CF/88 (art. 1º, CF/88); Bem ambiental: interesse difuso (não é particular, tampouco público)

10 O QUE É O MEIO AMBIENTE? 1º conceito trazido pela Lei Federal nº 6.938/81 (art. 3º-I): Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas Macrobem Meio Ambiente Natural

11 O QUE É O MEIO AMBIENTE? CF/88: recepcionou o conceito? Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

12 O QUE É O MEIO AMBIENTE? Meio Ambiente Natural (recursos hídricos, fauna, flora, ar, solo – Lei 6.938/81) Meio Ambiente Cultural (patrimônio histórico, artístico, paisagístico, científico, turístico – Arts. 215/216 CF/88) Meio Ambiente Artificial (espaços urbanos: edificações, rodovias etc – Art. 182 CF/88) Meio Ambiente Laboral (fatores que influenciam o meio ambiente do trabalho – Art. 200 CF/88)

13 2ª PARTE PRINCÍPIOS AMBIENTAIS

14 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Antecipatório; Riscos não probalísticos; Incerteza científica, dúvida; Perigo potencial; Sem nexo de causalidade evidente; In dubbio pro ambiente x risco zero; Manifestações (ex): AAE, Transgênicos, RNI (celulares), alterações climáticas.

15 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO Antecipatório; Riscos probalísticos; Certeza científica; Dano ambiental; Nexo de causalidade perceptível com segurança; Manifestações (ex): AIA e Licenciamento Ambiental. Art. 225, par. 1º, inc. IV, CF/88 (EIA/RIMA)

16 PRINCÍPIO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Relatório Brundtland (1987); Declaração do Rio (1992); Relação entre desenvolvimento e proteção ambiental; Tomada de decisão da Administração Pública; Art. 170, inc.VI, CF/88.

17 PRINCÍPIO SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES Desenvolvimento Sustentável; Esgotabilidade de recursos naturais; Sentido humanista, equidade (presentes e futuras gerações); Art. 225, caput, CF/88.

18 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR Poluidor deve arcar com os custos da poluição; Internalizar as externalidades negativas; Custos de prevenção, controle e reparação; Princípio Usuário-Pagador e Protetor-Recebedor; Relação direta com o domínio econômico; Art. 225, par. 2º, CF/88.

19 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIZAÇÃO Atividades lesisvas ao meio ambiente; Tríplice regime de responsabilidade; Princípio punitivo/repressivo; Penal, Administrativa e Cível; Art. 225, par. 3º, CF/88;

20 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO Todos devem participar dos assuntos que envolvam o meio ambiente (Art. 225, caput, CF/88); 3 pilares para concretizar a participação: Publicidade (Ex. Licenciamento Ambiental) Acesso às informações ambientais (Lei Federal nº /03) Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/99)

21 PRINCÍPIO DA SADIA QUALIDADE DE VIDA Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; Direito à vida (art. 5º, CF/88); Dignidade pessoa humana: fundamento da CF/88 (art. 1º, CF/88); Bem ambiental: interesse difuso (não é particular, tampouco público).

22 3ª PARTE NOÇÕES BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL

23 COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NA CF/88 Estrutura federativa: todos os entes possuem competência; Competência material (poder de polícia – cuidar do meio ambinente) – Todos os entes – art. 23 CF/88 c/c Lei Complementar 140/2011. Competência legislativa (fazer leis) – competências privativa, exclusiva, concorrente, suplementar.

24 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Transversalidade das questões ambientais SISNAMA: Art. 6º, Lei Federal nº 6.938/81; Órgãos de todas as esferas de poder Importância de CONAMA e IBAMA; Instrumentos PNMA (Ex. Licenciamento Ambiental e Avaliação de Impacto Ambiental) Principais Resoluções.

25 O fato principal é evidente. Todos nós consideramos o espetáculo da conduta humana em nossa época assustador de ser contemplado; todos concordamos que o mundo está numa confusão horrenda, e que, se trata de uma confusão criada pelo homem; e não há tema de discurso público que seja atualmente mais corriqueiro do que o trágico paradoxo do espantoso avanço do homem moderno em conhecimento e em poder sobre o ambiente físico, e o seu completo fracasso até agora em transformar-se num ser apto a ser investido de tal conhecimento e poder. ARTHUR O. LOVEJOY (1941)

26 Obrigado! G ERMANO L UIZ G OMES V IEIRA - Belo Horizonte – MG (31)


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