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1 Teoria Geral do Direito Ambiental Profª Me. Fernanda Luiza F. de Medeiros Profª Me. Roberta Camineiro Baggio 07 de setembro de 2004.

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1 1 Teoria Geral do Direito Ambiental Profª Me. Fernanda Luiza F. de Medeiros Profª Me. Roberta Camineiro Baggio 07 de setembro de 2004

2 2 Princípio do acesso eqüitativo dos recursos naturais Acesso aos recursos naturais: os bens que integram o ambiente planetário devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra.

3 3 Equidade no acesso aos recursos: oportunidades iguais diante de casos iguais ou semelhantes. Princípio do acesso eqüitativo dos recursos naturais

4 4 Lei 9433/97 art. 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

5 5 Princípio da Participação Carta da Terra Princípio X Questões ambientais são melhor trabalhadas com a participação de todos os cidadãos interessados. Em nível nacional, cada indivíduo deve ter o devido...

6 6 Carta da Terra Princípio X...e apropriado acesso à informações referentes ao meio ambiente, que são mantidas em poder das autoridades públicas, inclusive aquelas sobre materiais e atividades perigosas e sobre a oportunidade de participação no processo de tomada de decisões...

7 7 Carta da Terra Princípio X...os Estados devem facilitar e encorajar a consciência pública e a participação popular através de uma ampla divulgação das informações. O acesso efetivo a procedimentos administrativos e jurídicos, inclusive, deve ser providenciado.

8 8 Princípio do poluidor-pagador Caráter preventivo: fixação de tarifas ou preços e/ ou da exigência de investimento na prevenção do uso do recurso natural. Caráter repressivo: indenização residual ou integral do dano causado.

9 9 As pessoas naturais ou jurídicas devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la. Princípio do poluidor-pagador

10 10 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Artigo 225, § 3º da Constituição Federal

11 11 Princípio poluidor-pagador Lei n.º 6.938/81, art. 4º Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (…)

12 12 Princípio usuário-pagador O uso dos recursos naturais pode ser a título gratuito ou oneroso. O usuário deve suportar os custos destinados a tornar possível a utilização e os custos advindos da própria utilização.

13 13 Princípio usuário-pagador A valorização econômica dos recursos naturais não pode ser admitida para excluir a população de baixa renda.

14 14 Princípio usuário-pagador Lei n.º 6.938/81, art. 4º Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII – (…) e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

15 15 Princípio da Precaução Visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta.

16 16 O mundo da precaução é um mundo onde há a interrogação, onde os saberes são colocados em questão. Princípio da Precaução

17 17 Princípio da Precaução No mundo da precaução há uma dupla fonte de incerteza: o perigo, ele mesmo considerado e a ausência de conhecimentos científicos sobre o perigo.

18 18 Carta da Terra Princípio XV De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades...

19 19 Carta da Terra Princípio XV...quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

20 20 Princípio da Prevenção Conhecer e Prevenir

21 21 Paulo Affonso Leme Machado divide a prevenção em 5 itens 1. Identificação e inventário das espécies e das fontes contaminantes; 2. Elaboração de um mapa ecológico; 3. Planejamento ambiental e econômico; 4. Ordenamento territorial ambiental; 5. Estudo de impacto ambiental.

22 22 A fim de conseguir-se um desenvolvimento sustentado e uma qualidade de vida mais elevada para todos os povos, os Estados devem reduzir eliminar os modos de produção e de consumo não viáveis e promover políticas demográficas apropriadas. Carta da Terra Princípio VIII

23 23 Artigo 2º Lei 6.938/81 A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (…).

24 24 Princípio da Responsabilidade Ecológica É dever do Estado proteger os recursos naturais assegurando a responsabilização de quem causa dano ao ambiente.

25 25 Carta da Terra Princípio II Os Estados têm (…) a responsabilidade de assegurar que atividades sob sus jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

26 26 Carta da Terra Princípio XIII Os Estados irão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais.

27 27 Princípio da Reparação É o princípio pelo qual o poluidor deve responder por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente.

28 28 As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos... Carta da Terra Princípio XVI

29 29... tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais. Carta da Terra Princípio XVI

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