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LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE II WORKSHOP – GASTOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (RENÚNCIA FISCAL) ESAF 7/10/2011 COGET-SRFB.

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1 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE II WORKSHOP – GASTOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (RENÚNCIA FISCAL) ESAF 7/10/2011 COGET-SRFB

2 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Lei de Incentivo ao Esporte – nº /06: Aplicação em projetos esportivos e paradesportivos : PJ – até 1% do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, PF – até 6% do imposto de renda devido pela pessoa física. Vigência: de 2007 até Regulamentado dec. n º 6.180/07 e port. nº120/09.

3 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PROPONENTE CNPJ HÁ MAIS DE UM ANO ESTATUTO – FINALIDADE DESPORTIVA PUBLICO NATUREZA PRIVADO

4 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ALTO RENDIMENTO MANIFESTAÇÃO EDUCACIONAL PARTICIPAÇÃO REMUNERAÇÃO DE ATLETAS PROFISSIONAIS RESTRIÇOES PRIVADO AQUISIÇÃO IMÓVEIS

5 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE CARACTERÍSTICAS PROJETOS DE ALTO RENDIMENTO Competição – formar para, participar de, preparar para...; Eventos esportivos competitivos – realizar, participar, promover...; Esporte de base – formação de atletas; Descoberta de talentos esportivos. PROJETOS DE DESENVº EDUCACIONAL Mínimo de 50% de beneficiários, alunos matriculados no sistema público de ensino. PROJETOS DE PARTICIPAÇÃO LAZER, CULTURA CORPORAL, ESPORTE RECREATIVO: jogos, brinquedos, brincadeiras, dança, ginástica.

6 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS: DE 1º FEVEREIRO A 15 DE SETEMBRO ATÉ 6 PROJETOS POR ANO / PROPONENTE OBRAS – INCLUIR 2,5% PARA ACOMPANHAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

7 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Docs PRÉ-ANÁLISE COMISSÃO MONITº & ACOMPº ANÁLISE PROPONENTE SLIE Projeto finalizº TRÂMITE DE PROJETO Cadastro Proponente Cadastro Projeto Membros da Comissão Técnica 3 pelo Ministério, 3 pelo CNE

8 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE VIABILIDADE TÉCNICA ANÁLISE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL

9 PRÉ- ANÁLISE ANÁLISE COAME CAPTAÇÃO Elabora PTA ANÁLISE Termo compromisso COAME Cta. Livre Transf. R$ Exec.PCp Transf. R$ Exec PCf Integral? sim não Ajustado? sim não COMISSÃO TÉCNICA A A A COMISSÃO TECNICA FLUXOGRAMA EXECUÇÃO COM CAPTAÇÃO PARCIAL

10 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ENTIDADE DE NATUREZA PRIVADA Realizar cotação prévia de preços: 1.Efetuar pesquisa de preços no mercado, com pelo menos três orçamentos; 2.Observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

11 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE EXECUÇÃO COM CAPTAÇÃO PARCIAL O proponente deverá solicitar autorização à Comissão Técnica, apresentando Plano de Trabalho Ajustado à nova situação financeira, e demonstrando: a)possibilidade de atingimento dos objetivos do projeto; b)viabilidade técnica; c)funcionalidade plena das ações, independentemente de ações ou etapas futuras. É exigida a captação mínima de 20% do valor total do projeto aprovado; A readequação do projeto é permitida uma vez.

12 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE EXECUÇÃO COM CAPTAÇÃO PARCIAL READEQUAÇÕES/AJUSTES DO PLANO DE TRABALHO: -é permitida a readequação do projeto aprovado uma única vez; Exceções: -projetos de ação continuada: uma vez a cada exercício, desde que captado, no mínimo 20% do valor referente ao exercício. -projetos com Contrato de Patrocínio: poderão ter tantos planos ajustados quanto o nº de liberações.

13 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Do Relatório de Gestão 2010

14 EVOLUÇÃO DOS PROJETOS APRESENTADOS, Fonte: ME/SE/LIE/PRÉ ANÁLISE

15 PORCENTAGEM DOS PROJETOS APRESENTADOS POR MANIFESTAÇÃO,

16 QUANTIDADE DOS PROJETOS AVALIADOS EM PRIMEIRA ANÁLISE, Em 2007 foram para pauta 73 projetos; Em 2008 foram para pauta 452 projetos; Em 2009 foram 1020 projetos;e Em 2010 foram 1610 projetos Fonte: ATAS E PAUTAS

17 SITUAÇÃO DOS PROJETOS AVALIADOS EM PRIMEIRA ANÁLISE Fonte: ME/SE/LIE

18 Em 2010, foram investidos no esporte, através da lei de incentivo, 190 milhões de reais, um aumento de 72% em relação a 2009 RECURSOS CAPTADOS

19 ...

20 PORCENTAGEM DO VALOR CAPTADO SEGUNDO À REGIÃO

21 QUANTIDADE ACUMULADA DE UNIDADES DE FEDERAÇÕES QUE APROVARAM E CAPTARAM Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte Qtd. UFs

22 PORCENTAGEM DO VALOR CAPTADO SEGUNDO À UNIDADE DE FEDERAÇÃO Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte

23 PERCENTUAL CAPTADO SEGUNDO À SUA MANIFESTAÇÃO Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte

24 Aproximadamente 786 mil pessoas foram beneficiadas de forma direta em 2010 e 7,53 milhões de forma indireta. BENEFICIÁRIOS

25 EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE PATROCINADORES Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte 54,5% 59,9%

26 OS MAIORES PATROCINADORES, EM 2010 Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte Em mil R$

27 PROPONENTES QUE MAIS CAPTARAM, EM 2010 Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte Em mil R$ 35,9%

28 Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte CAPTAÇÃO SEGUNDO À NATUREZA DO PROPONENTE, 2010

29 QUANTIDADE DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DE VISITAS, * * Quantidade projetada para 2011 Fonte: Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte

30 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE OBRIGADO! Newton Koji Uchida

31 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE MINISTÉRIO DO ESPORTE LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE (061) (061)


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