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Lei do Bem Concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, em território nacional.

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Apresentação em tema: "Lei do Bem Concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, em território nacional."— Transcrição da apresentação:

1 Lei do Bem Concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, em território nacional

2 Lei do Bem Lei /05 Art. 17º, §1° Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

3 O que é Inovação? Inovação segundo o Manual de Oslo: Inovação tipo TPP: (Manual de Oslo 2ª Edição) Introdução no mercado de um novo produto (bem ou serviço) substancialmente aprimorado ou; Introdução na empresa de um processo produtivo novo ou substancialmente aprimorado.

4 Pesquisa aplicada Definição de atividades de P&D de Inovação? Pesquisa Básica ou Fundamental Desenvolvimento Experimental trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis. realização de trabalhos dirigidos principalmente à um objetivo ou um determinado propósito prático. trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos, dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.

5 Serviços de apoio Técnico Definição de atividades de P&D de Inovação? Tecnologia Industrial Básica trabalhos como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento dos mesmos; trabalhos indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos envolvidos.

6 Empresas no regime de Lucro Real Empresas com Lucro Fiscal Empresas que invistam em P&D Condições Gerais

7 Benefícios - Exclusão da base de cálculo do IR e da CSLL de 60% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento. - Benefícios com a contratação de novos pesquisadores. - Benefícios com a obtenção de patente. - Redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. - Depreciação integral em um ano de equipamentos. - Amortização acelerada em um ano dos gastos em capacitação e bens intangíveis. - Benefícios para micro e pequenas empresas terceirizadas. - Redução a zero da alíquota do IR nas remessas efetuadas para o exterior para registro de marcas e patentes. - Outros benefícios fiscais. - Benefícios de 50% a 250% nos gastos com projetos com universidades ou centros de pesquisa.

8 Contexto brasileiro (2011) Setores que mais utilizam Setores menos contemplados

9 Contexto brasileiro (2011)

10 Atuação Softex Palestra de Sensibilização Prospecção de projetos Questionário e Levantamento de dados Elaboração do projeto de Inovação Elaboração de síntese de enquadrame nto Estruturaçã o do dossiê legal e de enquadrame nto Orientação para usufruto do benefício Prestação de Informações ao MCTI

11 Mais Informações: Site dp MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) Manual de Oslo e Frascati Manual de Inovação para empresas brasileiras de TIC

12 Carlos Alberto Leitão (19)


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