Declaração Eletrônica

Apresentação em tema: "Declaração Eletrônica"— Transcrição da apresentação:

1 Declaração Eletrônica
de Serviços

2 Programa da apresentação
Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /12 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN Funcionalidade declaração Funcionalidade relatório

3 Informações gerais Aspectos legais Decretos 11.467/03 e 14.837/12
( <DES> <Legislação>)

4 Sistema JAVA – Antes  Delphi
Informações gerais Sistema JAVA – Antes  Delphi Vantagens: Permite qualquer sistema operacional (Linux, Windows e outros); uma linguagem de programação moderna;

5 Informações gerais Vantagens:
Software livre, integrado com o projeto BHISS Digital. Banco de dados novo  maior Capacidade e velocidade

6 01/10 a 12/11/12: Sistema de recebimento da DES estará suspenso.
Informações gerais Calendário implantação nova DES Setembro/12: primeira referência na nova DES 01/10 a 12/11/12: Sistema de recebimento da DES estará suspenso.

7 Calendário implantação nova DES
Informações gerais Calendário implantação nova DES DES referentes a 09/12 e 10/12, bem como a DES anual - Período compreendido entre os dias 01/10/2011 e 30/09/2012  prazo prorrogado para 20/12/12. (Portaria SMF nº 014/2012) A prorrogação do prazo não importa em alteração dos prazos do recolhimento do ISSQN próprio ou retido na fonte .

8 Período de Outubro/2012 Informações gerais
As guias do ISSQN próprio ou retido na fonte podem ser geradas pelo movimento econômico: pelo programa de computador da DES, nas versões 3.0; por meio de aplicativo disponibilizado no portal BHISS DIGITAL

9 Calendário implantação nova DES
Informações gerais Calendário implantação nova DES A partir de 13/11/2012  Retorno das transmissões Só na nova versão, inclusive as retificadoras..

10 Informações gerais Apenas os dados dos declarantes e fornecedores/clientes serão migrados automaticamente. Todos os declarantes deverão manter as informações constantes de suas DES  06 anos contados da data da transmissão. (art. 13 do Decreto nº /12).

11 DES – versão 2.05 - referente a período anterior a 09/2012
Informações gerais Retificação e DES não transmitida DES – versão referente a período anterior a 09/2012 O declarante terá de digitar/importar todos os dados da referência na versão 3.0 e efetuar a transmissão. OBS.: Não haverá, por parte da PBH, a conversão dos dados das versões anteriores para a nova versão.

12 ATENÇÃO O declarante deve manter, pelo período decadencial, os arquivos transmitidos até 30/09/2012; também, deve manter a versão da DES instalada em seu computador pelo mesmo período.

13 ‘Login’ e Senha Autenticação obrigatória no Portal BHISS Digital para atualizar dados sigilosos e transmissão da DES. Exemplo: Dados sigilosos NFS-e Guias com dedução Lei 9.799/09 AIDF (só importada) Incentivo cultural (só importado)

14 ‘Login’ e Senha - Por CNPJ. - Possuir Inscrição Municipal em BH.
- A Inscrição tem de estar ativa, paralisada ou bloqueada. - Permite acesso a todos os dados e informações da empresa/entidade.

15 ‘Login’ e Senha Portal do BHISS Digital
Cadastro

16 Empresas que entregaram DES até a 28/02/2012
‘Login’ e Senha Cadastramento pela Internet Com certificado digital Sem certificado digital Empresas que entregaram DES até a 28/02/2012

17 ‘Login’ e Senha Cadastramento de forma presencial
Empresas/entidades com início de atividade após 01/02/2012. Empresas/entidades que nunca transmitiram a DES. Empresas/entidades que bloquearam o cadastramento pela web.

18 vai ter cadastramento automático no BHISS Digital
‘Login’ e Senha vai ter cadastramento automático no BHISS Digital SISTEMA AIDFNET LOGIN CNPJ Senha Será migrada  BHISS Digital A senha vale apenas para o 1º acesso  o programa vai solicitar a troca (Não tem o padrão do BHISS Digital).

19 Continua para a obtenção de AIDF
‘Login’ e Senha ATENÇÃO Senha AIDFnet Não será cancelada Continua para a obtenção de AIDF

20 Deve ser feito o cadastramento em cada ambiente.
‘Login’ e Senha Atenção O cadastramento de “login” e senha no BHISS Digital para filiais não pode ser feito com o certificado da Matriz. “Login” e Senha cadastrados no ambiente de teste não servem para o ambiente de produção e vice-versa. Deve ser feito o cadastramento em cada ambiente.

21 Marcar todos os poderes desejados novamente
PROCURAÇÃO Toda procuração é eletrônica e irá constar os poderes que o autorgante deseja passar para o autorgado Atenção  Procuração Atual revoga a anterior. Marcar todos os poderes desejados novamente

22 PROCURAÇÃO A funcionalidade para geração de procuração com assinatura digital do outorgante e do outorgado estará disponível a partir do dia 13/11/2012.

23 Procuração Portal do BHISS Digital
Autorização

24 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Objetivo Escrituração Identif./apuração Serviços prestados; Serviços tomados; Serviços vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não; Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, acobertados ou não por documentos fiscais; ISSQN devido ou não ao município de Belo Horizonte. Serviços e suas naturezas, com prestadores, tomadores e intermediários associados; Valores dos serviços oferecidos à tributação (próprio e retido); Cálculo e apuração dos valores do ISSQN a recolher. Guias

25 SERVIÇOS TOMADOS DISPENSADOS DE ESCRITURAÇÃO:
telefonia, energia elétrica, água e esgoto; transporte de passageiros; de instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;

26 SERVIÇOS TOMADOS DISPENSADOS DE ESCRITURAÇÃO:
de empresas administradoras de sistemas de consórcios e; dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - e suas agências franqueadas.

27 Obrigados à apresentação da DES:
Ainda que não exista ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher. Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN; Inclusive: isentos, imunes, os órgãos, empresas e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município.

28 Obrigados à apresentação da DES:
As empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro. Desobrigados Autônomos Pessoas naturais MEI – Microempreendedor individual (regular)

29 Transmissão da DES As pessoas obrigadas a gerar a DES deverão apresentá-la ou transmiti-la individualmente, por inscrição municipal. obedecidas as diretrizes e formalidades do programa gerador da DES (Legislação e as especificações da estrutura de dados constantes no documento “Manual do Usuário da DES)  O declarante pode CENTRALIZAR todas as informações relativas a cada um de seus estabelecimentos situados neste Município  escolhe uma inscrição.

30 Centralização da transmissão
Só indicar em campo próprio; Estabelecimentos de BH; Não é necessário solicitar Regime Especial Centralizar toda a sua escrita fiscal e tributária em um único estabelecimento para outros fins  Regime Especial

31 Centralização da transmissão

32 Não podem centralizar a entrega da DES
§3º do artigo 7º Os estabelecimentos que tenham emitido Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - com deduções a serem discriminadas na DES; Os estabelecimentos que tenham guias geradas com as deduções previstas nos artigos 13-B (itens 4.22 e 4.23) e 13-C (itens e 17.10) da Lei nº 8.725/03.

33 Prazos de transmissão da DES
Regra geral  Transmissão mensal Até o dia 20 (vinte) de cada mês  contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior

34 Prazos de transmissão da DES
Transmissão anual Até o dia 20 (vinte) de outubro de cada ano  contendo as informações relativas aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao referido mês Novidade da nova DES Transmissão de uma única DES com os dados dos serviços tomados 01/10 a 30/09

35 Prazos de transmissão da DES
Transmissão anual Tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e que: Não tenham realizado qualquer retenção de ISSQN na fonte; Não tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais)  no período compreendido entre o dia 01/10 do ano anterior e o dia 30/09 do ano da entrega anual da declaração;

36 (Incisos I e II do § 4º, do art. 7, do Decreto nº 14.837/12).
Prazos de transmissão da DES Transmissão anual (Incisos I e II do § 4º, do art. 7, do Decreto nº /12). Ser: condomínio de natureza estritamente residencial; partidos e comitês políticos; associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos.

37 Apuração do valor de R$ 24 mil
(Poderá ser atualizado) Somatório de todos os pagamentos de serviços tomados de terceiros efetuados por todas as dependências no Município. Inclui serviços tomados de outros municípios.

38 Apuração do valor de R$ 24 mil
(Poderá ser atualizado) Valores excluídos na apuração tarifas de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; transporte público de passageiros, despesas realizadas em favor de instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;

39 Apuração do valor de R$ 24 mil
(Poderá ser atualizado) Valores excluídos na apuração Despesas realizadas em benefício de empresas administradoras de sistemas de consórcio e; os valores referentes a serviços de coleta, etc, prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e suas agências franqueadas.

40 Apuração do valor de R$ 24 mil
(Poderá ser atualizado) Empresa em início de atividades Proporcional ao número de meses, à razão de R$2.000,00 por mês ou fração de mês.

41 Atividades paralisadas
Transmissão anual Atividades paralisadas Situação previamente declarada aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional – CADSIN Declarar inexistência de serviços tomados ou prestados  a partir do mês seguinte da comunicação formal de paralisação (antes era ano seguinte)

42 DES - Observações Retificação de dados ou informações
Recolhimentos do ISSQN  serviços prestados tomados ou vinculados  independem da transmissão da DES Retificação de dados ou informações Somente antes do início de ação fiscal: TIAF e TI Acompanhamento  Liberação específica do Agente Fiscal. Durante ação fiscal  recepção com protocolo especial, sem migração de dados para SIAFIS

43 Poderá acarretar até o bloqueio da Inscrição Municipal
DES - Observações Agravamento de penalidade  Preenchimento de forma inexata, inverídica ou incompleta;  a falta da transmissão nos prazos fixados na legislação. Dupla reincidência Poderá acarretar até o bloqueio da Inscrição Municipal

44 Valor máx. p/ Ocorrência (R$)
PENALIDADES Código Infração Valor (R$) Valor máx. p/ Ocorrência (R$) 34 Deixar de transmitir ou apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, na forma e prazo previstos na Legislação Tributária Municipal. 260,08 37 Por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na DES. 135,28 2.705,52 38 Por deixar de informar serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos em BH 195,06 3.901,13

45 Conceitos definidos na legislação
Serviço vinculado a terceiro Serviço contratado e pago por pessoa diversa de seu tomador. Terceiro vinculado Aquele que ficará incumbido de providenciar o pagamento do repasse ou reembolso dos valores despendidos pelo tomador Exemplo: Intermediação – agência de viagem, de propaganda e publicidade

46 (alínea “d” do inciso II do artigo 4º)
Terceiro vinculado  Obrigações Obrigado a informar na DES todos os serviços contratados e pagos em nome do efetivo tomador “aba intermediário”  deverá constar todos os dados de identificação do terceiro vinculado  mesmo quando não se achar estabelecido no município de Belo Horizonte. (alínea “d” do inciso II do artigo 4º)

47 PROPAGANDA E PUBLICIDADE
EXEMPLO PROPAGANDA E PUBLICIDADE TURISMO

48 Campanha Publicitária 400.000,00
Empresa A: Contratante Empresa B: Agência Publicidade Empresas: C – Gráfica: ,00...2% D – Mercadoria: ,00..0% E – Veiculação: ,00..0% F – Vìdeo: ,00..5% Empresa A recebe a NFS de R$ da Agencia (B)  retém e recolhe o valor informado de R$5.500,00. Emite NFS para empresa A no valor de R$ ,00  informa o valor (R$5.500,00) a ser retido e não a alíquota. (R$1.000,00 da Gráfica, R$ 2.500,00 do vídeo e R$ da Agência) Emitem NFS para empresa A  entregam para Agencia de Publicidade (B) – Art 2º Decreto DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Efetua recolhimento de R$5.500,00 DES  Empresa B Agência Publicidade Prestador dos serviços: empresa B e informa deduções das empresas C, D, E e F Tomador dos Serviços: empresa A DES Empresas C, D, E, e F -Tomador dos serviços: Empresa A Prestadores Serviços: Empresas C, D, E e F - Intermediário: Empresa B

49 EXEMPLO ÁREA DE TURISMO

50 Operação com reembolso parcial
Empresa B: Agência Turismo Empresa A: Contratante Compra Passagens Aéreas BHZ/New York R$5.000,00 Recebe da Agencia (B) NFS  R$ 5.000, 00* * R$ 3.800,00 reembolso de 3ºs * R$1.200,00 serviços prestado pela Agência (B)  Reter na fonte o ISSQN Emite NFS para a Empresa A no valor bruto de R$ 5.000, 00* * R$ 3.800,00 reembolso de 3ºs * R$1.200,00 serviços prestado por ela  Reter na fonte o ISSQN Cia Aéreas: C – Tam: ,00 D – Gol: ,00 E – American Air Lines: 2.000,00 DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Retém e recolhe R$60,00 (R$ 1.200,00 X 2%) DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D e E) Tomador dos Serviços: empresa A OBSERVAÇÃO Se a agência (B) receber comissões por intermediação dos terceiros  emitir NFS para os mesmos

51 Operação com reembolso total
Empresa A: Contratante Operação com reembolso total Empresa B: Agência Turismo Compra Passagens Aéreas BHZ/New York R$3.800,00 Empresa A recebe da Agencia (B) a NFS no valor de R$ 3.800,00* * R$ 3.800,00)  reembolso de 3ºs (100%)  não tem valor de ISS a ser retido na fonte Emite NFS para empresa A no valor bruto de R$ 3.800,00  informa que o valor de R$ 3.800,00 relativo ao reembolso de 3ºs (100%)  não tem valor de ISSQN a ser retido na fonte Cia Aéreas: C – Tam: ,00 D – Gol: ,00 E – American Air Lines: 2.000,00 Se receber comissões por intermediação dos terceiros  emitir NFS para os mesmos DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prest. Serviços  Empresa B Não há retenção na fonte do ISSQN OBSERVAÇÃO Agência de Turismo não cobra pelos seus serviços porque tem interesse em ter a Empresa A como cliente DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D e E) Tomador dos Serviços: empresa A

52 Operação com deduções Empresa B: Agência Turismo
Empresa A: Contratante Operação com deduções Empresa A recebe a NFS da Agência (B) no valor de R$12.000,00* * R$ 8.500,00  deduções de 3ºs + * R$ 3.500,00  serviços prestados por ela (Agência B)  Reter na fonte o ISSQN Pacote Turístico para Florianópolis R$12.000,00 Emite NFS para empresa A no valor bruto de R$ ,00  informa e discrimina os valores relativos às deduções de 3ºs (R$ 8.500,00) + os seus serviços (R$ 3.500,00) , que sofrerão retenção na fonte do ISSQN . Deduções de terceiros: C – Tam: ,00 D – Translado: ,00 E – Hospedagem: ,00 F – Alimentação: ,00 DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Retém e recolhe 70,00 (R$ 3.500,00 x 2%) DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D e E) Tomador dos Serviços: empresa A OBSERVAÇÃO Se a agência (B) receber comissões por intermediação dos terceiros  emitir NFS para os mesmos

53 R$15.000,00 Operação com deduções HOSPEDAGEM Empresa B: Hotel
Empresa A: Contratante Operação com deduções Emite NFS para empresa A no valor bruto de R$ ,00  informa e discrimina que os valores relativos às deduções de 3ºs (R$ 7.000,00 ) e os seus serviços (R$ 8.000,00), sujeitos à retenção na fonte do ISSQN Empresa A recebe do Hotel (B) a NFS no valor de R$ ,00* * R$ 7.000,00  deduções de 3ºs + * R$ 8.000,00  serviços prestados pelo hotel  reter na fonte o ISSQN HOSPEDAGEM R$15.000,00 Deduções de terceiros: C – Frigobar ,00 D - Estacionamento:.500,00 E – Restaurante: ,00 F – Lavanderia: ,00 DES Empresa A Contratante Tomador serviços  Empresa A Prestador Serviços  Empresa B Retém e recolhe 400,00 (8.000,00 x 5%) DES  Empresa B Agência Turismo Prestador dos serviços: empresa B  informa as deduções de 3ºs (Empresas C, D, E e F) Tomador dos Serviços: empresa A OBSERVAÇÃO Se o hotel receber comissões por intermediação dos terceiros  deverá emitir NFS para os mesmos

54 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar/atualizar o programa

55 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
O manual de operação e o formato dos arquivos de importação de documentos emitidos e recebidos Disponíveis em: opção <DES>, subitem <Documentação>

56 manual de operação/ formato dos arquivos
Sistemas Documentação DES

57 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
O programa de computador da DES Disponível em: opção <DES>, subitem <Instalação>

58 Declaração eletrônica de serviços - DES
Disponível  DES Ambiente de produção

59 Baixar/Instalação Sistemas Instalação DES
O sistema BHISS DigitalNet pode ser desinstalado. Em caso de dúvidas com relação à instalação, acesse: Sistemas Instalação DES

60 Configurar Navegador

61

62

63 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações

64 Sistema

65 ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA
Serão procedidas pela “web” sem necessidade de “downloads”. Atualizações automáticas Atualizações solicitadas

66 ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA
Atualizações automáticas  Mediante confirmação As versões executáveis do programa sempre que o sistema for iniciado e/ou no momento da geração/transmissão. Alteração de regras de preenchimento de campos. Novas versões da DES. Atualizações anuais (Feriados bancários e índice econômico)

67 Mediante autenticação de “login” e senha
ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA Mediante autenticação de “login” e senha Atualizações solicitadas  Atualização do declarante Atualização dos fornecedores e clientes

68 ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA
Atualizações solicitadas Dados das AIDF Valores de incentivo cultural NFS-e com dedução: Construção civil Propaganda e Publicidade Consórcios Todas as demais NFS-e com valores no “campo de dedução”

69 Importação de dados de outros sistemas
Possibilita a integração dos sistemas contábeis e financeiros adotados pelas empresas DISPENSA Repetição de tarefas; minimiza erros e gastos desnecessários de tempo; aperfeiçoa os procedimentos e os controles administrativos fiscais.

70 Importar dados de outros sistemas
Importação dados Indicar fonte

71 Indicar arquivo na exportação e depois na importação
Transferência de dados (sistema da DES) Transferência de dados Sistema Importação Indicar arquivo na exportação e depois na importação

72 Importação de NFS-e recebidas
Dispensa digitação Forma: a partir de arquivo XML gravado no micro do declarante

73 Antes só na instalação do sistema
Configurações Local Rede Conforme interesse do usuário pode ser alterado a qualquer tempo Antes só na instalação do sistema

74 Cópia de Segurança

75 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarante

76 Funcionalidade Declarante
Selecionar Declarante Cadastro de Declarantes

77 Selecionar Declarante
Declarantes

78 Cadastro de declarante
Sem digitação Dados extraídos do cadastro Não se exige mais o endereço

79 Cadastro de declarante
Inscrição Municipal

80 Cadastro de declarante
Centralizadora

81 OPÇÃO DE CENTRALIZAÇÃO
O declarante informa que digitou/importou todos os dados de todos os estabelecimentos sediados em Belo Horizonte em um único arquivo a ser transmitido para a Prefeitura

82 OPÇÃO DE CENTRALIZAÇÃO
ATENÇÃO Pode-se entregar a DES de forma individual ou centralizada conforme a conveniência da empresa, ou seja, ora individual, ora centralizada. OBS.: Não é o procedimento mais produtivo para os controles da empresa e para o acompanhamento dos dados fornecidos.

83 Cadastro de declarante
Regime de Tributação

84 Declarante  Cadastro de Atividades
Novidade: sai definitivamente o CNAE e fica o CTISS CTISS: associado ao subitem da lista 7.02 Execução, por administração ... de obras ...

85 Qualquer alteração cadastral  Regular
Cadastro de Atividades OBSERVAÇÕES Não altera o Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC Qualquer alteração cadastral  Regular CNPJ-Web do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional 

86 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros

87 Funcionalidade Cadastros
Clientes e Fornecedores Profissionais Liberais Transmissão de imóveis

88 Cadastrar clientes/ fornecedores
Opções: ME/EPP Não optante MEI Campos obrigatórios não preenchidos ficam em amarelo

89 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Cadastro  Sociedade de Profissionais Liberais - SPL Nome Profissão Número do registro profissional CPF Datas de admissão e retirada (sócios e contratados) Declaração de cumprimento dos requisitos legais das SPL  artigo 4º inciso XIV Novidade

90 Cadastro de Profissionais Liberais
Cadastrar Profissional Liberal

91 Obrigação - nova Notários, registradores, demais serventuários e auxiliares da justiça, e agentes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (inciso XVI do artigo 4º). Atos relativos à transmissão ou cessão onerosa de propriedade ou de direitos reais relativos a imóveis, por natureza ou acessão física.

92 CADASTRO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS

93 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais

94 Documentos Fiscais Registrar serviços Prestados
Registrar serviços Tomados Registrar Cancelamento e/ou extravio AIDF – Documentos fiscais autorizados

95 Declaração Eletrônica de Serviços – DES
Registro de Serviços Prestados Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Escrituração somente das NFS-e com dedução

96 Registro de serviço prestado
Documentos fiscais Registro de serviço prestado

97 Natureza da operação - novidade
Subdividida em: Tipo do Negócio Exigibilidade do ISSQN Regime Especial de Tributação

98 Registro serviços prestados

99 Tipo do Negócio 1 Exclusivamente Prestação de Serviços 1.1 2
Prestação de Serviços c/ Dedução 1.2 3 Prestação de Serviços c/ Reembolso/Repasse 1.3 4 Exclusivamente Reembolso/Repasse 1.4 5 Vendas de Mercadorias/Transporte Intermunicipal 1.5 6 Prestação de Serviços c/ Venda de Mercadorias/Transporte Intermunicipal 1.6 7 Devolução/Simples Remessa/Entrada 1.7 8 Não Incidência 1.8

100 Registro serviços prestados
Atenção: Exigibilidade suspensa informar n° do processo

101 Exigibilidade do ISSQN
1 Exigível 2.1 2 Exportação 2.2 3 Imunidade Tributária 2.3 4 Isenta do ISS em BH 2.4 5 Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial 2.5 6 Não Incidência 2.6 7 Vendas/Transporte Intermunicipal 2.7

102 Registro serviços prestados

103 Regime Especial de Tributação
1 Regra Geral 3.1 2 Regime de Estimativa 3.2 3 SPL - Sociedade de Profissionais Liberais 3.3 4 Cooperativa 3.4 5 Não disponível na DES 3.0 3.5 6 Construção Civil 3.6 7 Propaganda e Publicidade/Intermediação 3.7 8 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos 3.8 9 ME ou EPP optante pelo Simples Nacional 3.9 10 MEI – Microeempreendedor Individual 3.10 11 Vendas/Transporte Intermunicipal 3.11 12 Não Incidência 3.12

104 Registro serviços prestados
Próprio Retido na Fonte

105 Registro serviços prestados
Criado campo local da incidência. Criado o campo local da prestação do serviço. Corrige ‘não incidência’ anterior

106 Documento emitido na data de hoje para acobertar serviço de competência anterior.
Novidade  Não é necessário retificar a DES da referência anterior para acrescentar a informação. Registro dos serviços prestados  <Competência> OBS.: O documento ficará registrado no sistema na data de emissão, mas seus efeitos tributários ficam registrados na data da efetiva competência  o ISSQN será cobrado com a data da competência da prestação dos serviços.

107 Registrar serviços prestados
Competência

108 Registrar serviços tomados
Novidade Situação especial de responsabilidade. Motivo de não retenção

109 Registrar serviços tomados

110 Situação Especial de Responsabilidade
1 Exclusivamente Prestação de Serviços 1.1 2 Prestação de Serviços c/ Dedução 1.2 3 Construção Civil 1.3 4 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos 1.4 5 Propaganda e Publicidade/Intermediação 1.5 6 Propaganda e Publicidade/Intermediação - Isento 1.6 7 Não Incidência/Reembolso/Repasse 1.7

111 Registrar serviços tomados
Motivo de não retenção

112 Motivo de Não Retenção 1 Não retido 2.1 2 Imunidade Tributária 2.2 3
Regime de Estimativa em BH 2.3 4 Isenta do ISSQN em BH 2.4 5 Tributação fora de BH 2.5 6 SPL - Sociedade de Profissionais Liberais 2.6 7 Incentivador Cultural em BH 2.7 8 Exigibilidade do ISSQN Suspensa por Decisão Judicial 2.8 9 Profissional Autônomo inscrito na PBH 2.9 10 Não Incidência/Reembolso/Repasse 2.10 11 Não disponível na DES 3.0 2.11 12 Cartórios 2.12 13 PROEMP 2.13 14 MEI – Microempreendedor Individual 2.14 15 Desobrigado legalmente 2.15 16 ISSQN Retido 2.16 17 Exportação 2.17

113 Registro Cancelamento e/ou Extravio
Motivo

114 Importar AIDF

115 Funcionalidade Reduções
Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções

116 Funcionalidade Reduções
Compensação Incentivo Dedução Dedução Lei 9.799/09

117 Reduções Incentivo cultural  Valores obtidos através
da importação de dados via “webservice” da PBH. Compensação  Pagamentos antecipados, tais como: retenção indevida, pagto. indevido etc. Deduções legais.

118 Reduções Criação de telas de conta corrente para controle das mesmas. Observação Escriturar/importar todos os dados de dedução, compensação ou incentivo cultural e depois apropriar o valor a seu documento respectivo:  Guia – no caso de compensação e incentivo.  Documentos Fiscais - “Registrar Serviço Prestado”  no caso de dedução.

119 Reduções Registro de Compensações Registrar compensação
Valor a compensar Motivo

120 Reduções Incentivo Cultural

121 Reduções Dedução Documentos de Dedução Registrar Documento de Dedução
Tipo de Dedução

122 Deduções OBSERVAÇÃO São registros obrigatórios:
a descrição, a natureza e o valor das deduções da base de cálculo e; a identificação de todos os respectivos documentos comprobatórios da dedução.

123 Registro das deduções na tela de serviços prestados
Identificação do serviço Deduções Dedução

124 Registro das deduções na tela de serviços prestados
Valor a deduzir

125 Registro das deduções na tela de serviços prestados
Identific. do serviço Deduções Base de cálculo Valor dos serviços

126 Dedução Lei 9.799/09 Redução da base de cálculo  serviços - Itens 4.22, 4.23, e  Guia emitida no Portal Importar Guias

127 Funcionalidade Guias de ISSQN
Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN

128 Funcionalidade Guias ISSQN
Guias de ISSQN ISSQN Próprio ISSQN Retido na Fonte Guias Emitidas

129 Guias Podem ser emitidas pelo programa DES as seguintes guias:
as vinculadas aos lançamentos de serviços prestados  informados na DES; as vinculadas aos lançamentos de serviços tomados e retidos na fonte  informados na DES; as vinculadas à declaração de enquadramento como SPL e; movimento econômico em geral.

130 Guias Serão emitidas unicamente no portal as guias de:
Empresas credenciadas - NFS-e, inclusive as guias referentes às Notas fiscais emitidas em contingência (impressas); Empresas em estimativa; Empresas de transporte coletivo urbano – próprio e fonte; Eventos de diversão pública – próprio e fonte;

131 Guias As guias geradas no portal BHISSDigital e que contiverem a dedução prevista na Lei 9.799/09 serão importadas para detalhamento.

132 Guias Guias emitidas Importar Guias Detalhar deduções

133 Guias TRANSMISSÃO Os dados das guias serão transmitidos à PBH junto com o arquivo da DES.

134 Emissão de guias ISSQN Próprio Guias ISSQN
Guias ISSQN - Sociedade Profissional Guias ISSQN – Movimento Econômico

135 Guias de retenção na fonte
ISSQN Retido na Fonte Guia ISSQN Retido Guia ISSQN Retido – Movimento Econômico

136 Guia ISS próprio Compensação e incentivo:
carregar valores do conta corrente

137 Guia Novo modelo

138 Guias emitidas Após a emissão as guias poderão ser salvas também em PDF. Elas poderão ser reimpressas quantas vezes desejar o declarante. Caso tenha expirado a data de vencimento o sistema irá solicitar a informação de nova data.

139 Consultas de Guias Emitidas

140 Funcionalidade Declaração
Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN Funcionalidade Declaração

141 Transmitir declaração via Internet
Funcionalidade Declaração Gerar Declaração Transmitir declaração via Internet

142 Gerar Declaração Será solicitado no ato da geração/ transmissão da DES a informação de “login” e senha. Neste momento é indispensável que exista conexão com a internet. Antes da geração da DES o sistema irá atualizar os dados referentes a empresa (AIDF, Incentivo Cultural, guias com dedução e NFS-e com dedução, versão do sistema, etc).

143 Gerar Declaração Se houver NFS-e com dedução ou guias a serem detalhadas o sistema irá “abortar” a geração e retornará para o complemento das informações. Excepcionalmente e por um curto período de tempo, o sistema estará gerando e transmitindo a DES sem a necessidade da identificação (“login” e senha)  para as empresas não cadastradas no portal.

144 Gerar declaração

145 BHISSDigitalnet  Será descontinuado
Transmissão da DES Programa da DES  Automática BHISSDigitalnet  Será descontinuado

146 Transmitir Declaração Via Internet

147 Novo Protocolo de Entrega

148 Funcionalidade Relatórios
Declaração Eletrônica de Serviços – DES Programa da apresentação Informações gerais e Aspectos legais Decretos /03 e /1 Baixar o programa da DES Sistema/atualizações Funcionalidade Declarantes Funcionalidade Cadastros Funcionalidade Documentos Fiscais Funcionalidade Reduções Funcionalidade Guias de ISSQN Funcionalidade declaração Funcionalidade Relatórios

149 Funcionalidade Relatórios
Relatório de Declarantes Relatório de clientes/ fornecedores Relatório de Serviços prestados Relatório de Serviços tomados Movimento Mensal Resumo Analítico

150 Protocolos de entrega da DES
Disponibilizados, desde 01/2007, todos os protocolos de entrega da DES  válidos e também os que foram retificados; Disponíveis para o declarante, bem como para os procuradores devidamente habilitados; Ficarão disponíveis para consulta e impressão pelo período decadencial.

151 Protocolos de Entrega DES
Disponibilizados mediante “login” e senha  o protocolo e a 2ª via de entrega da DES Sistemas DES Estará disponível a partir de 13/11/2012 Protocolo - DES

152 Consulta de Protocolo de Entrega DES

153 Consulta de Protocolo de Entrega DES

154 Consulta de comprovantes de retenção

155 Comprovantes de Retenção na Fonte
Disponibilizados, desde 01/2007, todos os comprovantes de retenção na fonte  válidos e também os que foram cancelados; Ficarão disponíveis para consulta e impressão pelo período decadencial; Disponíveis para todos os envolvidos na prestação dos serviços  prestador, tomador, intermediário ou terceiro vinculado e procuradores devidamente habilitados.

156 Comprovantes de Retenção na Fonte
Disponibilizados mediante “login” e senha  comprovante de retenção do ISSQN na fonte. Sistemas DES Estará disponível a partir de 13/11/2012 Comprovante - RF

157 Consulta de Comprovantes de Retenção
Consulta de Comprovante de Retenção

158 Consulta de Comprovante de Retenção

159 Novidades/Facilidades
Simplificação na emissão de guias de ISSQN próprio e fonte; Emissão de guias na data e vencimento que melhor convier ao contribuinte; Possibilidade de emissão de uma única guia de ISSQN para todas as alíquotas da empresa; Envio das guias pela Internet; Maior clareza na geração das guias;

160 Novidades/Facilidades
Possibilidade de se efetuar a compensação do ISSQN próprio pago a maior sem a abertura de processos Facilidade de se incluir ou excluir uma atividade na DES para geração das guias de ISSQN

161 Novidade Para envio de na DES 3.0 será necessário configuração manual da funcionalidade. A mudança para JAVA exigirá esta configuração por não ser possível a configuração automática.

162 Empresa que não possui computador para fazer a DES
PBH disponibiliza em sua Central de Atendimento BH Resolve  Av. Santos Dumont, 363  equipamentos para a geração/transmissão da DES. ATENÇÃO Não é disponibilizado suporte presencial para a execução dos serviços de geração/transmissão da DES

163 Consulta das DES Transmitidas para a Prefeitura
Portal BHISS Digital no endereço:  acessar <Serviços>  <Consulta>  <DES ENTREGUES>.

164 Acesso às perguntas e respostas sobre a DES 3.0
Bhissdigital  <sistemas> <DES> <dúvidas>

165 Interação com os contribuintes
Palestras – 03 por mês Através do Pelo telefone 156 Pessoalmente: Central de Atendimento Especial da DES: Rua Espírito Santo, 605 / 2º andar – sala 201

166 Interação com os contribuintes
Outras alternativas: Treinamentos nos espaços das empresas  infraestrutura para treinamento  por agendamento. Palestras para órgãos de classe ou grandes empresas  por agendamento. Suporte técnico na área de importação de dados  através de ou visitas técnicas devidamente agendadas.

167 DIGITAR – CPF OU E-MAIL DA LISTA DE PRESENÇA
CERTIFICADO SERVIÇO PALESTRAS E CURSOS CERTIFICADOS DIGITAR – CPF OU DA LISTA DE PRESENÇA

168 Declaração Eletrônica de Serviços
Obrigado!