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Abrangência u Cargos de provimento efetivo, em carreira e isolados u Cargos de Comissão e Funções Gratificadas u Empregos Públicos, em carreira ou isolados.

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1 Abrangência u Cargos de provimento efetivo, em carreira e isolados u Cargos de Comissão e Funções Gratificadas u Empregos Públicos, em carreira ou isolados e contratados.

2 Os princípios n profissionalização do servidor, sistema permanente de formação n valorização profissional: estímulo ao aperfeiçoamento, política salarial e sistema de aferição de mérito n isonomia salarial n direito a carreira n inclusão do Emprego Público (CLT) com carreira, formação profissional e sistema remuneratório n relações de trabalho democráticas - autonomia coletiva da categoria, liberdade sindical e negociação coletiva permanente

3 As categorias funcionais u Cargos de mesma atividade especializada, identificados por sua natureza, nível de conhecimento, responsabilidade e complexidade das atribuições exigidas para seu desempenho u Dentro de cada categoria funcional haverá mobilidade e possibilidade de ascensão, de acordo com a formação profissional do servidor e das necessidades do serviço público

4 Estrutura de uma carreira u Níveis − a escolaridade e a qualificação, grau de responsabilidade e complexidade. u Cargos – em um ou mais níveis, correspondendo à diversidade de funções existentes nos órgãos. u Padrões - valores de vencimentos básicos dos cargos u Graus - padrões dentro de cada nível (% sobre inicial de cada nível)

5 Níveis u Nível I − Ensino fundamental completo ou equivalente. u Nível II − Ensino médio completo ou habilitação legal equivalente. u Nível III − Ensino médio suplementado por curso de especialização ou cursando, no mínimo, o quinto semestre do ensino superior. u Nível IV − Ensino superior completo ou habilitação legal equivalente.

6 Especialidades exemplo para carreira de Oficial de Cartório n Nível A u Auxiliar de Cartório n Nível B u Oficial Escrevente n Nível C u Oficial Ajudante n Nível D u Escrivão u Contador-Distribuidor

7 Graus exemplo de progressão horizontal do Oficial de Cartório Obs: apenas a título de exemplo. Os valores e cargos não estão atualizados

8 Mobilidade na carreira n Promoção u de um nível para outro. n Progressão horizontal u de grau para grau, por antigüidade em merecimento, na mesma especialidade n Mudança de cargo u entre cargos no mesmo nível

9 Exemplo de Carreira Curso de Formação I Curso de Formação II A1 B1 B2 B3... B6 D2 D3 D4 D5 Concurso Público Concurso Público...

10 Comissão de Carreira n Conselho de Política de Pessoal do Judiciário, com 1/3 de representantes dos servidores n Comissões de Carreira nas Comarcas ou Departamentos, com 1/3 de representantes dos servidores

11 Funções Gratificadas e Cargos em Comissão n Impedidos parentes até 3º grau de juizes, desembargadores e cargos de direção geral n Servidores de carreira mediante seleção, exceto cargos de direção geral n Futura extinção de Cargos em Comissão em funções próprias de cargos efetivos

12 Celetistas e Emprego Público

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14 Celetistas e Emprego Público: Propostas

15 Transposição para o Novo Plano de Carreira n Transposição para o cargo que corresponder ao cargo atual n Enquadramento em 2 etapas: u 1ª) classificação no nível de acordo com atribuições da função ocupada u 2ª) reposicionamento dentro do nível no grau que corresponde ao patrimônio funcional do servidor: F tempo no cargo − um grau para cada quatro anos F tempo anterior na instituição − um grau para cada seis anos

16 Outros pontos n Gratificação de curso superior u 20 % - na mesma área da função u 10% - em outra área u excluídos: nível “D” (superior) e cargos em comissão n Fim do ingresso no regime de Emprego Público n Fim das terceirizações nas funções permanentes


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