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Princípio da Legalidade. O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art. 5º - Todos.

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1 Princípio da Legalidade

2 O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

3 Enquanto no art. 5º, II, CF, temos o Princípio da Legalidade disposto sob a ótica individual, determinando que o Poder Público, para determinar o que se poderá e o que não se poderá fazer, deve elaborar leis, o que nos garante uma maior segurança jurídica, no Art. 37 de nossa Carta Magna, o Princípio da Legalidade está descrito sob a ótica da Administração Pública, ao estabelecer que administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei, senão vejamos: Art A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:... Feitas as considerações introdutórias, podemos definir que a presente apresentação tem por objetivo realizar uma breve análise acerca do Princípio da Legalidade: Teoria dos Poderes Implícitos.

4 O Princípio da Legalidade nasceu com o Estado Democrático de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo. Significa que a vontade da Administração Pública é a definida pela lei e dela deve decorrer, ou seja, na relação administrativa, temos uma relação de submissão do Estado em relação à lei, constituindo- se, portanto em uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, posto que a lei os define e estabelece os limites de atuação do Estado que objetivem restringir o exercício dos referidos direitos em prol da sociedade. DOUTRINA

5 Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativa Brasileiro, define: A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. E continua: A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípio administrativos.

6 Os governantes, nada mais sendo que os representantes da sociedade, ao serem proclamados como detentores do poder, devem exercê-lo obedecendo, cumprindo e colocando em prática um quadro normativo, que busca embargar quaisquer tipos de favoritismos, perseguições ou desmandos, enfim opondo-se a todas as formas de poder autoritário. Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve o agente público sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.

7 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma lapidar, explana em sua obra Direito Administrativo: A observância do referido preceito constitucional - art. 5º, inciso II, da Constituição Federal – é garantida por meio de outro direito assegurado pelo mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV, em decorrência do qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, ainda que a mesma decorra de ato da Administração. E a Constituição ainda prevê outros remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, como a ação popular, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção; tudo isto sem falar no controle pelo Legislativo, diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas, e no controle da própria Administração..

8 CONCLUSÃO Concluímos, por fim, que o principio da Legalidade, ao limitar a legítima atuação da Administração Pública àquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por ela estabelecidos e segundo os interesses públicos, confere ao Estado um caráter democrático, traduzindo-se numa expressão de direito, revelando-se um elemento de garantia e segurança jurídicas.

9 Quem Pode Mais Pode Menos? Existe um princípio de Direito Público que preceitua que não deve ser proibido o menos a quem é permitido o mais.

10 Polêmica!!!! Quem pode mais pode menos???

11 Os que condenam essa possibilidade defendem, por exemplo, a tese de que permitir o ingresso de pessoas com formação escolar superior à exigida para determinado cargo não apenas diminuirá as chances de aprovação do verdadeiro público alvo desse cargo, como também permitirá o ingresso de pessoas que desde logo estarão tentando sair desse cargo para ocupar outros com melhores remunerações, onerando o serviço público com a necessidade de realização de novos concursos e fragmentando o aperfeiçoamento da prestação do correspondente serviço. Será???

12 E, a Enfermagem? Todos sabemos que a Emfermagem possui categorias bem distintas, são elas: Enfermeiro(a); Técnico(a) em Enfermagem; Auxiliar de Enfermagem; Parteira (o), e Obstetriz.

13 Cada Categoria possui os seus próprios graus de formação e função determinda! Seguindo o exemplo paradigma, poderia o Enfermeiro, que ingressou na carreira por concurso público, exercer as atividades de técnico ou auxiliar de enfermagem? Sem a titulação exigida? A aplicação da tese não fere o princípio constitucional da legalidade?

14 A utilização da tese do quem pode mais pode menos, supostamente contrária aos princípios administrativos, especialmente o princípio da legalidade, seria viável sob a alegação de estar o agente público cumprindo seu dever de eficiência? Como a aplicação da tese decorreu de situações específicas, mas já se evidenciam discussões sobre o tema, deve-se relembrar que eventual violação ao princípio da legalidade pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa ou violação funcional.


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