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O Poder Público e a Rede de Atendimento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Tania Mara Garib Campo Grande, 03 a 05 de junho de 2010.

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1 O Poder Público e a Rede de Atendimento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Tania Mara Garib Campo Grande, 03 a 05 de junho de 2010

2 Construção Histórica da Política Pública em Serviços de Acolhimento Representações Nacionais  Ministério do desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS  Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS  Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH  Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CONANDA

3 Finalidade  Implementar o SUAS  Discutir o reordenamento dos Serviços de Acolhimento institucional (Abrigo e Casa Lar) para crianças e adolescentes em situação de afastamento familiar (excepcional e provisório)  Romper com práticas incompatíveis com os marcos regulatórios vigentes  Construir novos paradigmas

4 Marco Regulatório  Constituição Federal, em 1988 –Art.227 §6 Instituí o Direito à Convivência familiar e comunitária e igualdade entre filhos biológicos e adotivos  Lei Orgânica de Assistência Social, em 1993 – LOAS, Art.2º Assegura proteção e amparo à família, à infância e à adolescência  Estatuto da Criança e do Adolescentes – ECA, em 1990 – Ressalta a importância da família e assegura o acolhimento de crianças e adolescentes como medida protetiva, de caráter excepcional e provisório, Art. 4,19 e 101  Lei , em 2009 (Lei da Adoção)– Aperfeiçoamento da sistemática para garantia da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes

5 Mobilização Nacional para o Direito a Convivência Familiar e Comunitária  Caravana da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em (1ºsem.)  Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) do Ministério da Justiça, Secretaria Estadual de Assistência Social (SEAS) do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) reuniram para discussão dos dados levantados pela Caravana.  Colóquio Técnico sobre a “Rede Nacional de Abrigos”, em agosto, 2002.

6 Resultado:  Realização do Censo Nacional de crianças e adolescentes em abrigos.  Elaboração do Plano de Ação para o reordenamento.  Criação do “Comitê Nacional para Reordenamento de Abrigos” visando mudanças nas políticas e práticas de atendimento.

7  Final de 2002, CONANDA e DCA do Ministério da Justiça alocaram recursos para financiar a pesquisa em 2003 pelo IPEA.  Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA/CONANDA, em 2003.

8 Resultado da Pesquisa do IPEA  Descompasso existente entre legislação e a realidade dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no BRASIL  50,1 % de acolhimentos por motivos relacionados a pobreza  24,1 % exclusivamente em função da situação de pobreza  86,7% tinham família e 58,2 % mantinham vínculos familiares  43,4 % tinham processo na justiça  Apenas 10,7 % em condições de adoção  20% acolhidos há mais de 6 anos

9  O CONANDA elege como prioridade em seu Planejamento Estratégia para 2004, a promoção do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.  Transformação do Comitê em Comissão Intersetorial, em 2004/2005, integrando diversas políticas sociais básicas, nas três esferas de governo, além de entidades civis que lutam pelo direito de crianças e adolescentes.

10 Missão Superior da Comissão Intersetorial

11  O Conselho Nacional de Assistência Social(CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes(CONANDA) aprova o Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.  Representa um compromisso partilhado entre MDS, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, CNAS e CONANDA para afirmação no Estado brasileiro, do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Resolução Conjunta nº 1, de 13/12/2006

12 Resolução Conjunta Nº 1, de 18/06/2009  Aprova o documento “ Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes ”( versão inicial submetida a consulta pública em 2008). Finalidade: regulamentar a organização e oferta de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito da Política de Assistência Social, no território Nacional.

13  Organiza a matriz de funcionamento do SUAS.  Concretiza direitos assegurados na Constituição Federal/88 e na Lei Orgânica de Assistência Social/93.  Estabelece parâmetros para operacionalização do SUAS em todo território Nacional - NOB/SUAS/2005. Política Nacional de Assistência Política Nacional de AssistênciaPNAS

14  Estabelece parâmetros Nacionais para a composição da equipe que atua nos Serviços Socioassistenciais- NOB/RH-SUAS/2006  Organiza por níveis de complexidade do SUAS os serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade e Alta Complexidade- Tipificação Nacional- resolução nº 109, de 11/11/2009 Prevê implantação de: Serviço preventivo e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários-CRAS Atendimento especializado a indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos – CREAS Serviços de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora Política Nacional de Assistência Política Nacional de AssistênciaPNAS

15 Serviço de Acolhimento  Abrigo (acolhimento institucional)  Casa-Lar (unidades residenciais)  Casa de passagem  Famílias acolhedoras(residência inclusiva)  Repúblicas

16  Projeto: “ABRIGO: Medida de Proteção ou Exclusão?”Convivência Familiar e Comunitária na Perspectiva da Proteção Integral”, 2009/ SETAS e Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República - Governo Federal Objetivo: Implementar, regular e sistematizar os serviços de acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes no Estado de Mato Grosso do Sul, assegurando as diretrizes do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Panorama das ações de Acolhimento no Estado de Mato Grosso do Sul

17  Mapeamento dos Serviços de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora em MS, fevereiro a abril de 2009 Participantes = 78 municípios Municípios que responderam o questionário: 75 Municípios que executam o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes: 48 Modalidades de atendimento: Abrigo = 49 Casa de Passagem = 2 Casa – Lar = 14 Família Acolhedora = 3 República = 0

18  Crianças e Adolescentes abrigadas(mapeamento em 2009) Abrigo = 130 Casa de Passagem = 28 Casa – Lar = 89 Família Acolhedora = 17 Principais motivos para o acolhimento Abandono dos pais/responsáveis Violência doméstica (maus tratos, abuso e exploração sexual) =62 Pais/responsáveis dependentes químicos Pais/responsáveis falecidos Situação de rua Pessoas com deficiência

19  Tempo de permanência no acolhimento: maior número acima de 12 meses Origem do encaminhamento Conselho Tutelar Ministério Público Assistência Social Justiça da Infância e Juventude Outros ( CREAS, Pastoral da criança, denúncias) 73% dos Serviços de Acolhimento são favoráveis ao reordenamento

20  Seminário Estadual com aproximadamente 250 participantes  ( Autoridades, dirigentes,coordenadores e técnicos dos acolhimentos) que integram a Rede de Atendimento à Criança e Adolescente nos 78 municípios do Estado,em 2009  Construção coletiva durante o seminário das propostas para elaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária

21  Instituída a Comissão Intersetorial para Mato Grosso do Sul com vistas à execução do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, DIÁRIO OFICIAL n DE MARÇO DE 2010 PÁGINA 41  Composta por representantes das Secretarias de Estado de Assistência Social, Educação, Justiça e Segurança Pública, Saúde, e representantes dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente

22 I – acompanhar a implementação das ações estabelecidas no Plano Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária II – Articular os atores na implementação para o alcance dos objetivos propostos III – Acompanhar, controlar e identificar os resultados e impactos de sua implementação IV - Proporcionar informações necessárias e contribuir para a tomada de decisões V – Mensurar o desenvolvimento das ações e atividades VI – Socializar informações, avaliar e realizar a revisão do plano, de forma a visando as deliberações das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social VII – Articular e dialogar com a Comissão Nacional VIII – Apoiar tecnicamente os municípios Competência da Comissão Intersetorial

23 Conquistas Aprovação dos Parâmetros : Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Resolução conjunta nº. 1 de 18/06/09. Resolução nº. 109, de 11/11/09 – Aprova a Tipificação Nacional do Serviços Socioassistenciais. Organizados por níveis de gestão do SUAS.

24 Desafios  Fortalecer as políticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização.  Ampliar a oferta de programas de famílias acolhedoras para crianças e adolescentes em situação de violência, retiradas do convívio com sua família de origem na primeira infância.  Reforçar os mecanismos de coleta e análise sistemática de dados desagregados da infância e adolescência, especialmente sobre os grupos em situação de vulnerabilidade,

25 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL–SETAS Superintendência da Política de Assistência Social- SUPAS FONE: (67)


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