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Institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro. Plano Diretor é o instrumento básico do processo de planejamento.

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2 Institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro. Plano Diretor é o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando as ações dos agentes públicos e privados. Lei Complementar nº 111/2011

3 I – Política Urbana e Ambiental –Princípios e Diretrizes II – Ordenamento Territorial –Uso e ocupação do solo –Macrozoneamento –Ordenação para o planejamento III – Instrumentos da Política Urbana –Regulação urbanística –Planejamento urbano –Gestão do uso e ocupação do solo –Gestão ambiental e cultural IV – Políticas Setoriais Desenvolvimento Urbano e Ambiental: Meio Ambiente Patrimônio Cultural Habitação Transportes Saneamento Ambiental Regularização Urbanística e Fundiária Econômica Sociais Gestão V – Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle Lei Complementar nº 111/2011 Estrutura e conteúdo do Plano Diretor

4 Art O desenvolvimento e a implementação da Política Urbana proposta por este Plano Diretor tem como princípio a articulação intersetorial do planejamento urbano municipal, base para a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da cidade. Parágrafo único. Com base no disposto no caput, a Política Urbana, expressa por suas políticas setoriais, tem por objetivo: I. A integração e a complementaridade entre seus programas e planos para o desenvolvimento e ordenamento do território municipal; II. A otimização de recursos públicos visando a eficácia das ações afins ou complementares. Lei Complementar nº 111/2011 Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle

5 Estratégias de Implementação do Plano Diretor Princípio: Articulação Intersetorial Instrumentos: Sistemas, planos regionais, planos e programas setoriais

6 Lei Complementar nº 111/2011 Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle Implementação Acompanhamento Avaliação Revisão

7 Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo Sistema de Defesa da Cidade Sistema Municipal de Informações Urbanas Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental Lei Complementar nº 111/2011 Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle

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9 O Decreto nº 35652, publicado no dia 22 de maio de 2012, cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPD), aprovando seu regulamento; Reforça o caráter estritamente técnico do Comitê e sua relação de complementaridade com o CIGG de Desenvolvimento Urbano; Art.1 § Único. O Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPD) juntamente com o Comitê Integrado de Gestão Governamental de Desenvolvimento Urbano constituem o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, conforme preconizado no Capítulo II, do Título V, da Lei Complementar nº. 111, de 1º de fevereiro de 2011, sendo responsáveis pelo processo contínuo e integrado de planejamento urbano do Município do Rio de Janeiro. Decreto nº 35652/2012 Cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor

10 17 órgãos municipais (13, originalmente) A Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo é a responsável pela coordenação do Comitê Técnico. Reuniões mensais, com possibilidade de convocações de reuniões extraordinárias. Serão redigidas atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias. O Comitê Técnico deverá dar publicidade às atas elaboradas e aprovadas. 1ª reunião realizada em 12/09/2012. Atualmente o CTPD encontra-se em sua 10ª reunião mensal. CTPD – Decreto nº 35652/2012 Aspectos operacionais

11 CTPD – Decreto nº 35652/2012 composição do Comitê Técnico CTPD SMU/CGPU SMU/CGPE SMU/CAIS SMAC RIO-ÁGUAS GEORIO COMLURB IRPH SMTRCET-RIO SMH SEOP SMO PGM RIOURBE CDURP IPP

12 Promover, apoiar e integrar estudos e projetos que embasem as ações decorrentes do Plano Diretor e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que visem a sua implementação; Subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual; Elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor; Dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos pelo Comitê. CTPD – Decreto nº 35652/2012 Atribuições do Comitê Técnico

13 Divulgação no site da Prefeitura: CTPD – Decreto nº 35652/2012 Divulgação das atas e relatório: :

14 Divulgação no site da Prefeitura: CTPD – Decreto nº 35652/2012 Divulgação das atas e relatório: :

15 Divulgação no site da Prefeitura: CTPD – Decreto nº 35652/2012 Divulgação das atas e relatório: :

16 CTPD – Decreto nº 35652/2012 Divulgação das atas e relatório: :

17 Articulação técnica intersetorial Regulamentação do Sistema Municipal de Informações Urbanas – Art.315. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Urbanas com a finalidade de gerir e disseminar publicamente as informações sobre a cidade do Rio de Janeiro. – Finalidade: reunir, gerir, integrar, atualizar e prover o conjunto de informações sobre a cidade do Rio de Janeiro Relatório anual de acompanhamento do Plano Diretor CTPD – Decreto nº 35652/2012 Atuação do CTPD: Desdobramentos

18 CTPD – Decreto nº 35652/2012 Estrutura do Relatório 2011/2012

19 Introduçã o Breve contextualização das atribuições dos órgãos envolvidos coma temática e suas responsabilidades frente às demandas do PlanoDiretor Ações Principais ações desenvolvidas em consonância com asdemandas criadas pelo Plano Diretor Avaliação Avaliação das ações realizadas e perspectivas para o próximoperíodo de acompanhamento CTPD – Decreto nº 35652/2012 Estrutura do Relatório 2011/2012

20 CTPD – Decreto nº 35652/2012 Relatório 2012/ Perspectivas

21 Reuniões de coordenação sistemáticas com os representantes dos órgãos integrantes do CTPD; Reuniões temáticas para definição, encadeamento, espacialização e articulação de ações prioritárias: Grupos Temáticos de agenda intermediária: – Mobilidade Urbana – Controle do Uso do Solo – Reestruturação Urbana Reuniões mensais ordinárias CTPD – Decreto nº 35652/2012 Atuação do CTPD: estágio atual

22 CTPD – Decreto nº 35652/2012 Atuação do CTPD: estágio atual – Quadro síntese

23 Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo Sistema de Defesa da Cidade Sistema Municipal de Informações Urbanas Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental Lei Complementar nº 111/2011 Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle

24 Art O Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental tem por objetivo integrar as diversas políticas públicas, no que concerne à efetiva proteção e valorização do meio ambiente. – § 1º Integram diretamente o sistema de planejamento e gestão ambiental os órgãos executores setoriais, da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional do Município e suas empresas públicas, que atuam na gestão ambiental, da drenagem e saneamento, de geotecnia, dos resíduos sólidos, de patrimônio cultural, das informações da cidade, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMAC, o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - CMPC e os fundos a eles vinculados. – § 2º O Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental compreenderá: – (...) Lei Complementar nº 111/2011 Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle

25 Obrigado


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