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A política de financiamento do SUS na ótica municipalista

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Apresentação em tema: "A política de financiamento do SUS na ótica municipalista"— Transcrição da apresentação:

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2 A política de financiamento do SUS na ótica municipalista
PAULO ZIULKOSKI Presidente da CNM Brasília/DF 2 2

3 O direito à saúde como um direito à prestação material do Estado
Constituição Federal Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde como um direito à prestação material do Estado O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados. Por ser um direito à prestação material do Estado, depende das condições econômicas e financeiras para o seu atendimento, sendo tarefa do Poder Legislativo (órgão político) alocar os recursos públicos necessários, descabendo ao judiciário tal mister.

4 Judicialização da Saúde
CNM – Pesquisa “Despesas com saúde em decorrência de demandas judiciais” Dados preliminares 202 Municípios brasileiros informaram gastos de mais de R$ 4,8 milhões com saúde em 2008. Aquisição de medicamentos excepcionais e estratégicos = R$ 1,6 milhão (não é competência municipal). Ressalta-se: A Política Nacional de Assistência Farmacêutica elaborada em consonância com a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080\90) e demais atos normativos, estabelece como competência da União e dos Estados a aquisição dos medicamentos excepcionais e estratégicos.

5 Judicialização da Saúde
O excesso de demandas judiciais na área da saúde decorre de um desconhecimento técnico a respeito das competências do município e, também, pela proximidade deste para com a população. Divisão de competências A atenção básica, competência municipal, considerada como o cerne do SUS, é a porta principal de acesso da população às ações e serviços de saúde pública (ex: PSF, ACS, Farmácia básica, Imunização, Vigilância em Saúde). Já a média e alta complexidade, em via de regra de responsabilidade dos estados e da União, se constitui em uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde, e poderá ser realizada pelo município desde que pactuada com os demais entes (ex: assistência ambulatorial e hospitalar).

6 Divisão de competências
Fonte: SAS/MS. 70,6% dos municípios brasileiros são responsáveis apenas por ações e serviços da atenção básica de saúde. 29,4 % dos municípios brasileiros assumiram serviços de média e alta complexidade e recebem o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC);

7 Normatização complexa Direito fundamental à saúde
Cenário de conflitos Judicialização da saúde Competências dos entes

8 Federação Brasileira e Pacto Federativo
O Brasil é constituído da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos entes autônomos de acordo com a Constituição Federal, art. 18. O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados. 8

9 Cenário e Conflitos Conflitos de competência
A Federação Brasileira possui uma série de conflitos entre os governos da União, dos Estados e dos Municípios. Regulamentação do art. 23 da CF O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados. A não regulamentação do art. 23 da CF ocasiona conflitos de responsabilidades e falta de definição de competências.

10 Divisão do Bolo Tributário
Os números mostram que o crescimento das receitas dos municípios deve-se ao aumento da arrecadação, mas a fatia do bolo tributário que cabe aos municípios permanece a mesma. 15,9% 15,8% 15,8% 15,7% 16,0% 15,8%

11 Divisão do Bolo Tributário
Se incluirmos na conta as transferências vinculadas, de repasse fundo a fundo, como FUNDEB, FNDE, FNAS e FNS(SUS), o valor percentual atinge 19,5%.

12 Financiamento da Saúde
Os recursos da União destinados à saúde deverão ser distribuídos entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. Os recursos dos Estados distribuídos entre seus respectivos Municípios. A Emenda Constitucional 29 objetivou: O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados. Garantir um financiamento estável e regular para a saúde; Estabelecer percentuais mínimos de aplicação de recursos orçamentários em ações e serviços de saúde para cada ente público. Estados 12% e Municípios 15% dos recursos próprios.

13 Regulamentação da EC-29 A EC-29 alterou a divisão federativa do financiamento do SUS

14 A União não cumpre a Emenda
A União não cumpre a Emenda 29/00 porque inclui despesas que ensejam questionamentos tais como o Bolsa-Família, diversas ações na área de saneamento, Farmácia Popular e Saúde Suplementar. A União também não gastou conforme a variação nominal do PIB, considerando a base móvel, acumulando perdas no valor de R$ 2,4 bilhões, segundo o PIB antigo ou de R$ 2,7 bilhões, se considerado o PIB novo.

15 Emenda Constitucional 29
Gastos dos Estados com saúde em 2007 O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados. Fonte: SIOPS 2007 – De acordo com informações do FINBRA/STN 10 Estados não cumpriram a EC-29 e deixaram de investir R$ 447 milhões em saúde. 1º semestre de 2008 – de acordo com o SIOPS, só 16 Estados apresentaram os gastos com saúde, dos quais, somente 4 cumpriram a EC-29 – estima-se que os estados deixaram de investir em saúde R$ 1,9 bilhão de reais.

16 Os municípios, em grande parte, estão conseguindo cumprir a EC-29
Segundo os gastos municipais em saúde coletados no Siops, aproximadamente 98% dos Municípios cumpriram com a EC-29. Os gastos dos municípios passaram de 65,35% que atingiram o mínimo constitucional exigido em 2001 para 97,95% em 2006. Mesmo tratando-se das unidades federadas que menos arrecadam, os Municípios investem em saúde, em média, 30% a mais que o mínimo determinado pela EC-29. 16

17 Os municípios, em grande parte, estão conseguindo cumprir a EC-29
Em 2006 o mínimo era de R$ 17,7 bilhões e os municípios investiram R$ 23,7 bilhões, ou seja, R$ 6 bilhões a mais. Nos anos de 2005 e 2006 os municípios gastaram R$ 43,7 bilhões, R$ 10 bilhões a mais que o mínimo constitucional exigido. A participação dos municípios frente aos programas da União têm sido determinante na melhoria dos indicadores da saúde no país. Os Municípios têm ampliado sua participação no financiamento do SUS, porém, a distribuição da receita fiscal brasileira deixa aos Municípios a menor parte do bolo tributário.

18 Investimento de recursos próprios em saúde – 2002 a 2007
O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados. Fonte: FINBRA/STN 2007 – De acordo com informações do FINBRA/STN de todo o investimento realizado no setor saúde, desde 2002, em média a União contribui com 25,5% e os Municípios brasileiros ficam responsáveis por 73,8%. Já os Estados, contribuem com uma parcela média de 0,7% nos investimentos em saúde. 18

19 Fragilidades no Financiamento
Em conseqüência é possível afirmar: A União e os Estados não cumprem o previsto na EC-29; 98% dos Municípios cumprem o previsto na EC-29. Portanto: A regulamentação da Emenda Constitucional 29 tornou-se uma luta desigual, pois interessa apenas aos municípios que esperam um efetivo aporte de recursos financeiros na área da saúde pelos demais entes, principalmente, a União que retém mais de 60% dos tributos arrecadados no país. O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados.

20 1. Sub-financiamento São vários os programas, ações, serviços, estratégias de saúde implantadas pela gestão federal e disseminadas para Estados e Municípios com a finalidade de implementação em nível nacional, e executados pelo ente municipal. A política de financiamento desses segmentos adota a metodologia de incentivos financeiros. Os valores dos incentivos são per capita (habitante/ano) em função da pactuação de indicadores de saúde e metas a serem alcançadas. A legislação vigente estabelece que a responsabilidade pelo financiamento é tripartite, o que não é respeitado.

21 1. Sub-financiamento PSF, PACS, Saúde Bucal, Tabela Unificada do SUS.
Saúde da Família – financiamento municípios e união. PSF + PACS estimado 2009 11,6 bilhões Manutenção da equipe/unidade 2,1 Transferências da União para 2009 5,3 Déficit financeiro em 2009 8,4 PEC 323/09 – Piso nacional de salário para ACS e ACE (2 salários mínimos).

22 2. Perdas financeiras em decorrência de estimativas populacionais defasadas
Perdas financeiras acumuladas em 2008 e estimadas para 2009 referentes ao PAB-Fixo, assistência farmacêutica básica e TFVS, segundo região brasileira. Brasil. Fonte: Área Técnica/CNM A grande maioria das ações, estratégias, serviços e programas de saúde tem seus incentivos financeiros calculados com base na população do município. Os dados populacionais utilizados pelo Ministério da Saúde não seguem as estimativas do IBGE.

23 3. Depreciação dos valores dos incentivos financeiros
Valor do incentivo financeiro de vigilância em saúde instituído em 2004 e variação pelo IPCA estimado no período de 2005 a 2009, segundo o estrato (Pt 08/04). Fonte: Área Técnica/CNM 1Valores estabelecidos pelasPortaria n.º 1.172/04-MS/GM e Portaria Conjunta n.º 8/04-SE/SVS. A depreciação equivale 27% no período de 2004 a 2009. A perda estimada em 2009 é superior a 262,8 milhões de reais

24 Avanços do SUS São notórios os grandes avanços ocorridos ao longo desses 20 anos de criação do SUS, sendo responsáveis pelos resultados alcançados: A municipalização das ações e serviços de saúde O fortalecimento do comando único com ênfase na gestão municipal A proximidade do gestor municipal com a comunidade O envolvimento e participação ativa da sociedade

25 Sustentabilidade do SUS
Um fator fundamental para a sustentabilidade dos ganhos nos últimos anos é a política de financiamento no SUS. O cumprimento da legislação vigente de forma igualitária pelas três esferas de gestão. A revisão e reformulação da política de financiamento do SUS, contemplando a correção dos valores dos incentivos financeiros estabelecidos pelas diversas políticas e programas. Regulamentação urgente da Emenda Constitucional 29.

26 Necessidade de regulamentação da EC-29
Definição de fonte permanente de financiamento na esfera federal e correção dos valores de financiamento da União pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal, até atingir 10% em 2011; Aumentar a participação dos estados no financiamento da saúde; Criar mecanismos que garantam as transferências financeiras dos estados aos municípios; Fiscalizar com maior rigor os investimentos em saúde por parte das três esferas de gestão do SUS. O processo de reforma sanitária brasileiro remonta a fins dos anos 70 e início da década de 80, quando várias propostas foram desenvolvidas para dar maior racionalidade ao sistema de saúde. Com início em 1984, a proposta das Ações Integradas de Saúde (AIS) solidificou alguns princípios que evoluíram pouco a pouco até o Sistema Único de Saúde (SUS). O período do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), que sucedeu às AIS, produziu, entre outras, a proposta de progressiva municipalização das ações de saúde e unificação das distintas instituições de saúde em cada nível de governo. Do ponto de vista financeiro, o período das AIS e do SUDS – que vai até a instalação do SUS em 1990 – testemunhou uma mudança progressiva mas significativa nos fluxos financeiros no âmbito do sistema público de saúde, com a canalização crescente de recursos federais para as secretarias municipais da Saúde (e, até certo ponto, as secretarias estaduais) e a redução dos montantes repassados aos prestadores privados. 26

27 Obrigado! PAULO ZIULKOSKI Presidente CNM


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