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Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE Dr. André Fidelis GERÊNCIA – MACEIÓ-AL Dr. Edgar Barros SUPERINTENDÊNCIA.

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1 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE Dr. André Fidelis GERÊNCIA – MACEIÓ-AL Dr. Edgar Barros SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE Dr. André Fidelis GERÊNCIA – MACEIÓ-AL Dr. Edgar Barros

2 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico DEFESA JUDICIAL DO INSS Dra. Germana de Morais Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador Gerência Alagoas Dra. Germana de Morais Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador Gerência Alagoas O Papel do Perito Médico

3 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico   Juizados Especiais Federais – Lei /01  Importância   Estima-se que no Brasil 5 milhões de ações contra o INSS  70% juizados especiais. Ações mais comuns  Benefícios por incapacidade  Auxílio-doença  Aposentadoria  Benefício assistencial   Juizados Especiais Federais – Lei /01  Importância   Estima-se que no Brasil 5 milhões de ações contra o INSS  70% juizados especiais. Ações mais comuns  Benefícios por incapacidade  Auxílio-doença  Aposentadoria  Benefício assistencial

4 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Estatística Brasileira - Renda Mensal por Concessão Judicial R$ ,18 R$ ,14 R$ ,98 R$ ,07 R$ , Fonte: Sistema SUIBE R$ ,69

5 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Fonte: Sistema SUIBE Estatística Brasileira - Renda Mensal por Concessão Judicial por Região Sudeste I Nordeste Sul Sudeste II Norte/CO R$ ,24 R$ ,29 R$ ,05 R$ ,00 R$ ,01 R$ ,59 TOTAL

6 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Tempo de Manutenção - Concessão Judicial Concessão administrativa Concessão judicial

7 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Índice de Indeferimento de Benefícios – IIB (%), principais benefícios – janeiro/2011 Fonte: SUIBE, em 09/02/2011

8 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Índice de Indeferimento de Benefícios – IIB (%) – 2011 Fonte: SUIBE, em 09/02/2011

9 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Índice de Indeferimento de Benefícios – IIB (%) Fonte: SUIBE, em 09/02/2011

10 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Evolução histórica da concessão judicial de benefícios da Previdência Social, no Brasil, Fonte: MPS\DATAPREV\SUIBE (dados de 2003, apenas de junho/dezembro), acesso 10/02/2010

11 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico RPV Fonte: PFE/INSS R$ , R$ , R$ , R$ , R$ ,00

12 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Precatórios Fonte: PFE/INSS R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 50% R$ ,00 Pagamento de servidores ativos da previdência

13 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico RPV X Orçamento para educação Região NORDESTE R$ ,00 X R$ ,00 Região NORDESTE R$ ,00 X R$ ,00 Região NORTE R$ ,00 X R$ ,00 Região NORTE R$ ,00 X R$ ,00 Fonte: Ministério do planejamento

14 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico RPV X Orçamento da saúde Região NORDESTE (RN, PB, AL, SE, PI) R$ ,00 Região NORDESTE (RN, PB, AL, SE, PI) R$ ,00 Região NORTE R$ ,00 X R$ ,00 Região NORTE R$ ,00 X R$ ,00 Fonte: Ministério do Planejamento

15 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico

16 Origem da Litigiosidade Fonte: Dr. Bruno Gil/INSS

17 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Fonte: Dr. Bruno Gil/INSS Origem da Litigiosidade

18 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico   Conceito  Art. 421CPC: “O juiz nomeará o perito, fixando de imediato, o prazo para entrega do laudo”. - na esfera civil, o juiz não fica restrito a indicação de peritos oficiais - não é necessário prestar concurso público, realizar pós-graduação e qualquer curso específico sobre perícias   Assistência técnica  Área promissora de atuação  aumento da demanda judicial  Profissionais de confiança das partes, indicados para acompanhar o perito judicial. Não sujeitos a impedimento ou suspeição (Art. 422 CPC)  Em geral um perito nomeado pelo juiz e um assistente técnico de cada parte  Função Assistência Técnica

19 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico   Então, o juiz ao analisar o caso concreto  Laudo perito oficial x parecer assistente técnico do INSS para estabelecer sua conclusão  O juiz não está adstrito ao laudo médico pericial, segundo o art. 436 do CPC: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.  O juiz pode: - decidir ao contrário - nomear outro perito - confrontar laudos - oficiar ao Ministério Público para que este tome as medidas cabíveis, civil e criminalmente, sem prejuízo das sanções a serem impostas pelo seu órgão de classe, caso comprove uma falsa perícia

20 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Fonte: Dr. Eduardo Henrique/INSS Médico/Paciente  Busca saúde  Compromisso com o paciente  Saúde universal  Livre escolha  Confiança mútua  Empatia  Razão oculta emocional  Satisfação = compreensão, esculta, cura  Busca saúde  Compromisso com o paciente  Saúde universal  Livre escolha  Confiança mútua  Empatia  Razão oculta emocional  Satisfação = compreensão, esculta, cura Perito/Segurado  Busca reparação financeira  Foco na justiça e verdade  Previdência para filiados  Princípio da impessoalidade  Ocultação / supervalorização  Convencimento / coação  Razão oculta trabalhista  Satisfação = concessão do benefício  Busca reparação financeira  Foco na justiça e verdade  Previdência para filiados  Princípio da impessoalidade  Ocultação / supervalorização  Convencimento / coação  Razão oculta trabalhista  Satisfação = concessão do benefício

21 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Ética em Perícias Médicas  Perícia médica  Única área de atuação médica que tem um capítulo exclusivo no Código de Ética Médica  Por que?  Conflito de interesses  Relação médico-paciente atípica Capítulo XI - Perícia Médica É vedado ao médico: Art. 118-Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições e competência. Art. 119-Assinar laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado, ou participado pessoalmente doexame. Art. 120-Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. Art. 121-Intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciaçãoem presença do examinado, reservando suas observações para o relatório. Fonte: Dr. Eduardo Henrique/INSS

22 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Incapacidade Laboral Fonte: Dr. Eduardo Henrique/INSS

23 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Simulação Fonte: Dr. Eduardo Henrique/INSS

24 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Fonte: Dr. Eduardo Henrique/INSS Simulação

25 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico ICRJ “O ICJ, adotado oficialmente pelo Plano de Ação do INSS de 2009, tem por objetivo a Ação Estratégica de aperfeiçoar a qualidade das decisões administrativas para minimizar os litígios judiciais. Antigo ICJ. Conceito atual: recursos administrativos + decisão judicial + reativações Dividido pelo total de concessão e reativações B31/B91. A concessão judicial só servirá como parâmetro de qualidade da avaliação administrativa quando for bem feita. ICRJ baixo = baixa demanda?? Reflete o quê?  Demanda judicial?  Qualidade da avaliação administrativa/pericial?  Qualidade da defesa do INSS?  “Judicialidade” da população? “O ICJ, adotado oficialmente pelo Plano de Ação do INSS de 2009, tem por objetivo a Ação Estratégica de aperfeiçoar a qualidade das decisões administrativas para minimizar os litígios judiciais. Antigo ICJ. Conceito atual: recursos administrativos + decisão judicial + reativações Dividido pelo total de concessão e reativações B31/B91. A concessão judicial só servirá como parâmetro de qualidade da avaliação administrativa quando for bem feita. ICRJ baixo = baixa demanda?? Reflete o quê?  Demanda judicial?  Qualidade da avaliação administrativa/pericial?  Qualidade da defesa do INSS?  “Judicialidade” da população?

26 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Índice de Concessão em Grau de Recurso ou Decisão Judicial - ICRJ Fonte: Sistema de Acompanhamento do Plano de Ação 2011

27 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Criação do Índice de Pagamento Judicial do Auxílio-Doença (IPJ- AD). Criação do Índice de Pagamento Judicial do Auxílio-Doença (IPJ- AD). Este índice reflete o percentual de desembolso mensal realizado pelo INSS em decorrência de benefícios de auxílio-doença concedidos por força de decisão judicial em comparação ao valor total desembolsado para a espécie. Este índice reflete o percentual de desembolso mensal realizado pelo INSS em decorrência de benefícios de auxílio-doença concedidos por força de decisão judicial em comparação ao valor total desembolsado para a espécie.

28 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Assistência Técnica Conceder adequadamente na esfera administrativa Ideal: ~5% - 10% de sentença de procedência em assunto médico Qualificar a avaliação administrativa Qualificar a avaliação judicial...   Quesitos   Perícia Judicial   Assistência Técnica   Impugnações/manifestações Conceder adequadamente na esfera administrativa Ideal: ~5% - 10% de sentença de procedência em assunto médico Qualificar a avaliação administrativa Qualificar a avaliação judicial...   Quesitos   Perícia Judicial   Assistência Técnica   Impugnações/manifestações

29 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Como iniciamos – “perícias prévias” em 2006, ADJ desde 2000 Grande número de laudos atestando incapacidade Atualmente temos uma equipe formada por 4 médicos peritos com dedicação exclusiva a procuradoria Destaque no Brasil - equipe pioneira As perícias são centralizadas no juizado Gestão premiada no concurso ENAP  20 melhores gestões públicas do país Gestão premiada no concurso melhores práticas INSS 2010 Como iniciamos – “perícias prévias” em 2006, ADJ desde 2000 Grande número de laudos atestando incapacidade Atualmente temos uma equipe formada por 4 médicos peritos com dedicação exclusiva a procuradoria Destaque no Brasil - equipe pioneira As perícias são centralizadas no juizado Gestão premiada no concurso ENAP  20 melhores gestões públicas do país Gestão premiada no concurso melhores práticas INSS 2010 Experiência de Maceió: Assistência Técnica / INSS

30 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico  Procuradoria  Consubstancia a elaboração da defesa  Última palavra do inss em relação a capacidade laboral  Esclarecer dúvidas deixadas pelo perito judicial  Preventivo  Identificar quais as principais causas de indeferimento  Visão pioneira do judiciário  capacidade laboral  Feedback para os peritos das agências  Reciclagem e treinamento melhorando o ato pericial  Econômico  Prejuízo mensal estimado apenas para o estado de Alagoas (6 milhões/mês)  Grande mudança de sentenças procedentes para improcedentes Assistência Técnica DELENDA EST CARTAGHO

31 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico  Função instrutiva e educacional  Peritos oficiais - difusão dos conceitos previdenciários  CONVENCIMENTO X ENSINAMENTO - a maioria não possui formação em perícia e/ou pós-graduação em Medicina do Trabalho - realizam perícia sem conhecimento técnico da legislação - desconhecem técnicas de simulação - peritos do INSS – possuem treinamento, vivência e capacitação mensal!  Função instrutiva e educacional  Peritos oficiais - difusão dos conceitos previdenciários  CONVENCIMENTO X ENSINAMENTO - a maioria não possui formação em perícia e/ou pós-graduação em Medicina do Trabalho - realizam perícia sem conhecimento técnico da legislação - desconhecem técnicas de simulação - peritos do INSS – possuem treinamento, vivência e capacitação mensal!  Operadores do direito  Maior socialização e sensibilização em relação a perícia médica  grande vilã??  Dirimir controvérsias, mostrando razões e contrarrazões  Operadores do direito  Maior socialização e sensibilização em relação a perícia médica  grande vilã??  Dirimir controvérsias, mostrando razões e contrarrazões Assistência Técnica DELENDA EST CARTAGHO

32 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Número de Processos INSS / Réu Sistema informatizado CRETA - 6 a Vara Especial Cível

33 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Número Percentual de Processos por Benefícios de Incapacidade Sistema informatizado CRETA - 6 a Vara Especial Cível Número total de processos Número percentual de processos Benefícios de Incapacidade % 64% 67% 62% 67%

34 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Número Total de Processos por Benefícios por Incapacidade Sistema informatizado CRETA - 6 a Vara Especial Cível LOAS Auxílio-doença Aposentadoria por invalidez

35 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Procedentes Improcedentes % -7,8% 29% % Sistema informatizado CRETA - 6 a Vara Especial Cível Número de Processos Procedentes e Improcedentes Reestabelecimento ou Concessão de Auxílio-doença % 181% % ,5%

36 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Procedentes Improcedentes % 3,2% % ,2% Número de Processos Procedentes e Improcedentes por LOAS Sistema informatizado CRETA - 6 a Vara Especial Cível 21% % 32% ,4%

37 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Aposentadoria por invalidez Auxílio doença LOAS Aposentadoria por invalidez Auxílio doença LOAS Sistema informatizado CRETA - 6 a Vara Especial Cível Número de Processos Parcialmente Procedentes

38 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico 3600 PERÍCIAS/MÊS Considerando o custo médio de cada processo de ,00:  Sem assistente técnico: 60% de procedência – custo de ,00  Com assistente técnico: 40% de procedência – custo ,00 Economia de ,00 Parecer indireto  reverte 7,5% das sentenças  economia de , PERÍCIAS/MÊS Considerando o custo médio de cada processo de ,00:  Sem assistente técnico: 60% de procedência – custo de ,00  Com assistente técnico: 40% de procedência – custo ,00 Economia de ,00 Parecer indireto  reverte 7,5% das sentenças  economia de ,00 Experiência de São Paulo VAT

39 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Redução de demanda judicial após assistência técnica na cidade de Caruaru/PE

40 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico APS Tubarão (ICRJ) ,74% ,93% ,54% ,98% *2010 4,05%

41 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico APS Criciúma (ICRJ) ,17% ,83% ,82% ,81% *2010 0,53%

42 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico PROJETOS   Projeto Avaliação Qualitativa da Prestação Jurisdicional   Medicina baseada em evidência = JUDICIÁRIO baseado em evidência   Curso de Capacitação dos peritos judiciais: projeto piloto modelo para CNJ   Ação especifica para aposentadoria especial PROJETOS   Projeto Avaliação Qualitativa da Prestação Jurisdicional   Medicina baseada em evidência = JUDICIÁRIO baseado em evidência   Curso de Capacitação dos peritos judiciais: projeto piloto modelo para CNJ   Ação especifica para aposentadoria especial CRIAÇÃO DE UM ÍNDICE DE IMPROCEDENCIA/PROCEDENCIA

43 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Assistência Técnica  uniformidade de procedimentos (parecer direito x indireto)  quantitativo de médicos  estabilidade das equipes de assistência técnica  sistemática  acompanhamento gerencial  capacitação  centralização das perícias nos juizados  uniformidade de procedimentos (parecer direito x indireto)  quantitativo de médicos  estabilidade das equipes de assistência técnica  sistemática  acompanhamento gerencial  capacitação  centralização das perícias nos juizados Falta:

44 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Resolução n° 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, com redação dada pela Resolução CFM n°1.851, de 14 de agosto de 2008 sobre os procedimentos a serem observados na emissão de atestados médicos para perícia médica: I - o diagnóstico, com o respectivo CID; II - os resultados dos exames complementares, quando houver; III - as consequências à saúde do paciente, com a indicação expressa da existência de incapacidade ou limitação laborai; IV - o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação, se for o caso; V - o registro dos dados de maneira legível; VI- a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Resolução n° 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, com redação dada pela Resolução CFM n°1.851, de 14 de agosto de 2008 sobre os procedimentos a serem observados na emissão de atestados médicos para perícia médica: I - o diagnóstico, com o respectivo CID; II - os resultados dos exames complementares, quando houver; III - as consequências à saúde do paciente, com a indicação expressa da existência de incapacidade ou limitação laborai; IV - o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação, se for o caso; V - o registro dos dados de maneira legível; VI- a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

45 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico PSIQUIATRIA: Formulário padrão disponível no site da Seção Judiciária de Alagoas (http://www.jfal.jus.br/juizadoespecial/relatorio-doencas-psiquiatricas PSIQUIATRIA: Formulário padrão disponível no site da Seção Judiciária de Alagoas (http://www.jfal.jus.br/juizadoespecial/relatorio-doencas-psiquiatricas RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE (doenças psiquiátricas) 1. A data do início do tratamento com o médico assistente 2. A descrição do quadro clínico inicial, quando do início do tratamento com o referido médico 3. A conduta medicamentosa atual 4. A descrição fenomenológica do quadro clínico atual; e o diagnóstico codificado na CID A data do início do tratamento com o médico assistente 2. A descrição do quadro clínico inicial, quando do início do tratamento com o referido médico 3. A conduta medicamentosa atual 4. A descrição fenomenológica do quadro clínico atual; e o diagnóstico codificado na CID 10 REDUÇÃO DE 40% DA DEMANDA LOCAL

46 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Memorando-Circular n o 36 INSS/DIRBEN, de 9/7/2009 Disponibilização do KIt 9.4 a, do PRISMA e do Kit , do SABI

47 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Exemplos de laudos periciais psiquiatria 1.4 Despacho judicial 1 - Trata-se de ação de rito especial, através da qual a parte autora requer a condenação da ré a conceder-lhe benefício por invalidez. 2 - Concluiu o laudo pericial que o autor é portador de transtorno psicótico (psicose não especificada) e que "o periciado não se encontra atualmente capaz de exercer a sua função habitual“ (resposta ao quesito n.º 08). 3 - Não obstante a conclusão, o laudo não indica qualquer fundamento para esta conclusão, além das afirmações do próprio periciado ("Narra o examinado que a sua doença teve início há mais ou menos três anos, com dor de cabeça, dor nas pernas, fraqueza geral. Afirma que sempre teve crises em que fica fora de si, assombrado, “ouvindo vozes”; aí, é tomado por inquietação, sai de casa a esmo; isto lhe ocorre (SIC) principalmente após maior ingestão de bebidas alcoólicas"). 1 - Trata-se de ação de rito especial, através da qual a parte autora requer a condenação da ré a conceder-lhe benefício por invalidez. 2 - Concluiu o laudo pericial que o autor é portador de transtorno psicótico (psicose não especificada) e que "o periciado não se encontra atualmente capaz de exercer a sua função habitual“ (resposta ao quesito n.º 08). 3 - Não obstante a conclusão, o laudo não indica qualquer fundamento para esta conclusão, além das afirmações do próprio periciado ("Narra o examinado que a sua doença teve início há mais ou menos três anos, com dor de cabeça, dor nas pernas, fraqueza geral. Afirma que sempre teve crises em que fica fora de si, assombrado, “ouvindo vozes”; aí, é tomado por inquietação, sai de casa a esmo; isto lhe ocorre (SIC) principalmente após maior ingestão de bebidas alcoólicas").

48 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico 4 - As anotações feitas pelo perito sobre o exame mental, ao contrário, sugerem lucidez: "Exame mental: Estabeleceu contato amistoso, respondendo com fluência às perguntas solicitadas. Não apresenta alteração de natureza delirante ou alucinatória bem sistematizada. Atenção e concentração inalteradas. Orientado globalmente sem prejuízo da memória. Apresenta boa capacidade de raciocínio, compatível com o seu nível de escolaridade. Humor direcionado ao pólo negativo (depressivo). Volição comprometida. Crítica e noção da doença conservada. Diagnóstico: F29 Psicose não especificada." 5 - Além disso, apesar de se afirmar portador de patologia de natureza psiquiátrica que prejudica o exercício do trabalho, o autor veio a juízo pessoalmente, sem assistência de nenhum representante, o que sugere que o próprio autor administra sua vida. 4 - As anotações feitas pelo perito sobre o exame mental, ao contrário, sugerem lucidez: "Exame mental: Estabeleceu contato amistoso, respondendo com fluência às perguntas solicitadas. Não apresenta alteração de natureza delirante ou alucinatória bem sistematizada. Atenção e concentração inalteradas. Orientado globalmente sem prejuízo da memória. Apresenta boa capacidade de raciocínio, compatível com o seu nível de escolaridade. Humor direcionado ao pólo negativo (depressivo). Volição comprometida. Crítica e noção da doença conservada. Diagnóstico: F29 Psicose não especificada." 5 - Além disso, apesar de se afirmar portador de patologia de natureza psiquiátrica que prejudica o exercício do trabalho, o autor veio a juízo pessoalmente, sem assistência de nenhum representante, o que sugere que o próprio autor administra sua vida. 1.4 Despacho judicial (cont.)

49 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico 6 - Em razão das aparentes contradições acima apontadas, é indispensável a intimação do perito para complementar o laudo, esclarecendo se a conclusão do laudo se baseou apenas no relato feito pela parte e pelo atestado médico apresentado por esta, ou se esta se fundamentou no exame mental realizado, neste último caso, especificando o fundamento. 1.4 Despacho judicial (cont.)

50 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico   Pressão judicial   Portarias ameaçadoras   O que é realmente justo???   Nas sentenças as partes saem vencidas, mas não convencidas, no acordo há maior possibilidade de entendimento entre as partes   Pressão judicial   Portarias ameaçadoras   O que é realmente justo???   Nas sentenças as partes saem vencidas, mas não convencidas, no acordo há maior possibilidade de entendimento entre as partes  A rapidez processual dos acordos não deve se sobrepor a realização do que é idealmente justo  A rapidez processual dos acordos não deve se sobrepor a realização do que é idealmente justo

51 Defesa Judicial do INSS – O Papel do Perito Médico Assistência Técnica Nasce, engatinha, anda... A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas como ele se mantém em tempos de controvérsia e desafio (Martin Luther King) A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas como ele se mantém em tempos de controvérsia e desafio (Martin Luther King)


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