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PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA Brasília, janeiro de 2013 Secretaria da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS.

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1 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA Brasília, janeiro de 2013 Secretaria da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS

2 Fonte: Estadísticas Sanitarias Mundiales, OMS/ 2012 * Estadísticas Sanitarias Mundiales, OMS /2011. Médicos por habitantes Peru0,9 Chile1,0 Paraguai1,1* Bolívia1,2* Colômbia1,4* Equador1,7 Brasil1,8 Venezuela1,9* México2,0 Canadá2,0 Estados Unidos2,4 Reino Unido2,7 Austrália3,0 Argentina3,2* França3,5 Alemanha3,6 Uruguai3,7 Portugal3,9 Espanha4,0 Cuba6,7

3 Fonte: * População IBGE 2012 / ** Dados primários CFM 2012 *** Censo da Educação Superior 2010 INEP/MEC e Sistema eMEC/SERES/MEC; autorizadas em As autorizadas e ainda não implantadas de 2012 não foram consideradas. **** Não foram computadas 100 vagas da Faculdade Ingá sub júdice. Brasil: Médicos e Vagas de Curso de Medicina por Região e Habitantes Vagas por UF Mapa

4 Médicos e vagas por UF e habitantes

5 MAPA INTERATIVO Número de Médicos para cada habitantes Versão interativa disponível em: Fontes: inscrições primárias ativas de médicos em conselhos regionais de medicina. CFM, Disponível em: População: projeção oficial do IBGE, Disponível em:

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7 Distribuição da massa de horas semanais de trabalho de médicos em estabelecimentos de saúde, por natureza jurídica - Brasil, mar Fonte: Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado (EPSM/NESCON/FM/UFMG) a partir do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde. Metodologia

8 Distribuição da massa de horas semanais de trabalho de médicos em estabelecimentos de saúde, por tipo de estabelecimento - Brasil, mar Fonte: Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado (EPSM/NESCON/FM/UFMG) a partir do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde. Metodologia

9 Metodologia – Estudo Distribuição da carga horária de médicos em estabelecimentos de saúde, mar Considerou-se a soma das horas de trabalho de médicos, informadas ao CNES em março/2012, em estabelecimentos de saúde, considerando a totalidade dos vínculos registrados no período. Os médicos foram identificados através do código da ocupação, dada pela Classificação Brasileira de Ocupações de 2010 (códigos 2251, 2252 e 2253) e em alguns casos pela CBO 2002 (2231). - As categorias das variáveis de natureza jurídica do estabelecimento e tipo de estabelecimento foram agregadas para a apresentação gráfica: Por natureza jurídica: 1. Pública: Administração Direta da Saúde, Autarquias, Fundação Pública, Empresa Pública; 2. Privada lucrativa: Empresa privada; 3. Privada não lucrativa: Organização Social Pública, Entidade Beneficente sem fins lucrativos, Fundação Privada, Cooperativa, Serviço Social Autônomo; e 4. Outros: Economia mista e Sindicato; Por tipo de estabelecimento: 1. Unidade Básica de Saúde: "Posto de Saúde", "Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde", "Unidade Mista"; 2. Hospital: "Hospital Geral", "Hospital Especializado", "Hospital-dia (isolado)"; 3. Pronto Socorro/Pronto Atendimento: Pronto Atendimento", "Pronto Socorro Geral", "Pronto Socorro Especializado", "Unidade móvel de nível pré-hospitalar - Urgência/Emergência"; 4. Unidade especializada: Policlínica, "Clínica especializada/Ambulatório de especialidade", "Centro de Atenção Psicossocial", "Centro de Apoio à Saúde da Família"; 5. Consultório Isolado: "Consultório Isolado"; 6. SADT: "Unidade de Apoio à Diagnose e Terapia (SADT isolado)", "Laboratório Central de Saúde Pública LACEN", "Centro de Atenção Hemoterapia e ou Hematologia"; 7. Secretaria de Saúde: Secretaria de Saúde; 8. Outros: "Unidade Móvel Fluvial"; "Unidade Móvel Terrestre"; "Farmácia"; "Unidade de Vigilância em Saúde"; "Cooperativa"; "Centro de Parto Normal - Isolado"; "Central de regulação de serviços de saúde"; "Unidade de Atenção à Saúde Indígena", Telessaúde, Central de Regulação Médica das Urgências.

10 Fonte: EPSM/NESCON/FM/UFMG) a partir do Censo da Educação Superior do INEP/MEC e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Primeiro emprego e salário real de médicos no mercado formal Gráfico: Evolução de admissões por primeiro emprego e salário real de médicos no mercado formal e egressos de medicina no ano anterior - Brasil, 1998/99 – 2009/10

11 Cenários da necessidade de Médicos Para atingirmos 2,7 médicos por habitantes, há a necessidade de mais médicos.2,7 médicos por habitantes Com o cenário atual e a expansão de vagas anunciadas pelo MEC para 2013/2014, teremos 2,7 médicos por habitantes somente em 2035.

12 Por que 2,7 médicos por mil habitantes? Não há parâmetro que estabeleça uma proporção ideal de médico por habitante, reconhecido e validado internacionalmente; A meta de 2,7 médicos por habitantes, usada como referência, é a proporção encontrada no Reino Unido que, depois do Brasil, tem o maior sistema de saúde público de caráter universal orientado pela atenção básica.

13 Mapa dos Municípios conforme dificuldade de Atração e Fixação do Médico Proposta de Distribuição

14 Necessidade conforme a população Fonte: SIPS-IPEA/2011

15 Programa Mais Médicos Objetivo: Prover e fixar médicos na Atenção Básica em regiões de carência destes profissionais, visando a aumentar a cobertura da população.

16 1.PROVAB 2. Ampliação da oferta de vagas em cursos de medicina 3. Ampliação de vagas para residência médica em locais que dispõem de rede de serviços próximas a áreas de difícil provimento 4. Telessaúde 5. Revalida 6. FIES 7. Valorização dos trabalhadores através da Avaliação de desempenho do PMAQ. Estratégias de indução para provimento e fixação de médicos

17 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA

18 381 MÉDICOS, 126 ENFERMEIROS, 110 DENTISTAS CONTRATADOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CURSANDO A ESPECIALIZAÇÃO (89 MÉDICOS, ENFERMEIROS, 323 DENTISTAS) RECEBENDO BOLSA FEDERAL DE R$ 2.834,92 COM A ESPECIALIZAÇÃO (954 ENFERMEIROS E 208 DENTISTAS). 340 MÉDICOS COM CONCEITO SATISFATÓRIO PARA RECEBIMENTO DE PONTUAÇÃO DE 10 % NAS PROVAS DE RESIDÊNCIA. PROVAB 2012: RESULTADOS

19 DISTRIBUIÇÃO DE MÉDICOS PROVAB, CONTRATADOS PELOS MUNICÍPIOS, POR REGIÃO/UF AM = 4 PA = 2 AC = 1 MT = 1 RO = 2 MS = 1 PR RS = 5 SC = 15 SP = 25 MG = 44 PI = 11 BA = 23 MA = 4 TO GO = 19 DF RR AP RN = 6 PB = 5 PE = 40 AL = 8 CE = 139 ES = 1 SE = 20 RJ = 5 S = 20 NE = 256 N = 09 CO = 21 SE = 75 TOTAL = 381 MÉDICOS CONTRATADOS

20 INCENTIVOS DO PROGRAMA– PROVAB 2013 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA – REQUISITO PARA INGRESSO NO PROGRAMA TELESSAÚDE E PORTAL SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO 10% DE ACRÉSCIMO DA NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO SE HOUVER DESEMPENHO SATISFATÓRIO BOLSA FEDERAL DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO (PORTARIA Nº 754, DE 18 DE ABRIL DE 2012) NO VALOR DE R$ 8.000,00

21 REFERÊNCIA LEGAL – PROVAB PORTARIA Nº 81, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUI VALORES DIFERENCIADOSDE CUSTEIO ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE MUNICÍPIOS E PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PROVAB (NOVO!) EDITAL Nº 3, DE 10 JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ADESÃO DOS MÉDICOS AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (NOVO!) EDITAL Nº 35, DE 27 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3031, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.087/MS/MEC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº2087, 1º DE SETEMBRO DE 2011 EDITAIS MS Nº 3 E 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2012, MS Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, MS Nº 10, DE 10 DE MAIO DE 2012, MS Nº12 SGTES/MS, DE 22 DE MAIO DE 2012, MS Nº 7 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 RESOLUÇÃO CNRM/MEC Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

22 BOLSA PARA PROFISSIONAIS MÉDICOS; REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 754, DE 18 DE ABRIL DE 2012, QUE FIXA NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO; PROCESSO EDUCACIONAL COMPLEMENTAR; PAGAMENTO DA BOLSA COM VALIDAÇÃO MENSAL DO GESTOR PARA A CARGA-HORÁRIA, FREQUÊNCIA DO PROFISSIONAL NA UBS/PSF E PERMANÊNCIA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO; VALOR DA BOLSA: R$ 8.000,00. BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO – PROVAB 2013

23 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA – REQUISITO PARA INGRESSO NO PROGRAMA; TELESSAÚDE E PORTAL SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS; SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO; INCENTIVO AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA - 10% DE ACRÉSCIMO DA NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO; BOLSA FEDERAL DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO (PORTARIA Nº 754, DE 18 DE ABRIL DE 2012). INCENTIVOS AOS MÉDICOS

24 IMPLANTAÇÃO DO TELESSAÚDE - PRIORIDADE PARA OS MUNICÍPIOS QUE ADERIREM AO PROVAB; ATIVIDADES SUPERVISIONADAS E COM AVALIAÇÃO CONCEITUAL; MOBILIZAÇÃO - INCENTIVO ATRAVÉS DA POSSIBILIDADE DO INGRESSO DOS MÉDICOS NA RESIDÊNCIA - 10% DE ACRÉSCIMO DA NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO; BOLSA FEDERAL DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS

25 ESTAR INSERIDO EM MAIS DE UM PROGRAMA MANTIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE; ESTAR IRREGULAR JUNTO À RECEITA FEDERAL; ESTAR MATRICULADO E NÃO FREQUENTAR ASSIDUAMENTE O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENÇÃO BÁSICA, OFERECIDO PELA UNA-SUS; NÃO POSSUIR VALIDAÇÃO MENSAL DO GESTOR. IMPEDIMENTOS DO RECEBIMENTO DE BOLSA PELO PROFISSIONAL MÉDICO

26 Ministério da Saúde -Inscrição dos Médicos -Edital de Adesão dos Municípios -TC com Estados -Financiamento das Bolsas -Telessaúde Estados -Auxiliar na escolha da IF -Coordenador Estadual -Plano de Trabalho Municípios -Aderir ao Programa -Prover Estadia S/N -Validar Bolsa -Avaliação do Médico UNASUS -Especialização -Planejamento e logística -Consolida Web portfólio Instituição Formadora -Percursos Formativos do Tutor -Tutoria -Avaliação do Médico

27 ATIVIDADESPERÍODOS FASE DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS02/01/2013 A 01/02/2013 FASE DE ADESÃO DOS MÉDICOS11/01/2013 A 05/02/2013 FASE DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS PELOS MÉDICOS06/02/2013 A 17/02/2013 PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS E MUNICÍPIOS ONDE RESPECTIVAMENTE IRÃO DESENVOLVER AS ATIVIDADES 19/02/2013 PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS MÉDICOS NOS MUNICÍPIOS E VALIDAÇÃO DOCUMENTAL PELO GESTOR MUNICIPAL 20/02/2013 A 26/02/2013 PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL DOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROVAB 28/02/2013 INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS MÉDICOS NOS MUNICÍPIOS01/03/2013 FASES E PROCESSOS PARA EXECUÇÃO - PROVAB 2013

28 EDITAL Nº 35, DE 27 DEZEMBRO DE 2012

29 PERFIS DOS MUNICÍPIOS PERFIL I: Capital ou região metropolitana; PERFIL II: Município com população maior que habitantes; PERFIL III: Grupo Intermediário; PERFIL IV: População rural e pobreza intermediária; PERFIL V: População rural e pobreza elevada; e PERFIL VI: Populações quilombola, indígena e dos assentamentos rurais.

30 PERFIS DOS MUNICÍPIOS Os Municípios dos Perfis I e II foram definidos com base em critério populacional. Os Municípios não representados nos outros Perfis foram agrupados no Perfil III. Os critérios adotados para definição dos Municípios dos Perfis IV e V, com municípios selecionados, foram os mesmos utilizados para o programa do FIES, nos termos da Portaria no /MS, de 13 de junho de Os Municípios do Perfil VI são aqueles onde existem unidades básicas de saúde que fazem atenção às populações quilombola, indígena e dos assentamentos rurais.

31 2.1. DOS DOCUMENTOS Os municípios deverão realizar e efetivar a inscrição no PROVAB 2013 No site Ao final da inscrição, o sistema eletrônico gerará o termo de compromisso constante no anexo I do edital (MESMO AQUELES MUNICÍPIOS QUE TENHAM PARTICIPADO DA ADESÃO NO PROVAB NO ANO DE 2012)*

32 2.1.2 deverão ser encaminhados, por meio eletrônico, ao endereço e fisicamente, via correio, para o endereço: esplanada dos ministérios, bloco g, 7° andar, sala cep , Brasília - DF, com a indicação (PROVAB 2013/DEGES/SGTES/MS): A) Termo de compromisso, assinado pelo prefeito municipal, em duas vias, conforme modelo anexo; B) Cópia autenticada dos documentos pessoais do titular responsável (CI e CPF) pela assinatura do termo de compromisso (prefeito e secretário municipal de saúde), com o respectivo ato de nomeação ou termo de posse; C) Indicação do representante legal do município para acompanhar a participação do município no programa, informando telefone e endereço eletrônico ( ) para contato.

33 2.3. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO O Ministério da Saúde irá celebrar termo de compromisso apenas com os municípios que atenderem adequadamente ao edital de convocação, por meio do envio da documentação solicitada, no prazo estabelecido, e com adequação aos critérios definidos com base na portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011.

34 3. DOS PRAZOS 3.1. O prazo para inscrição no sistema eletrônico e envio dos documentos será no período de 08h00min de 02 de janeiro de 2013 até às 23h59min do dia 1º de fevereiro de 2013, conforme horário oficial de Brasília Os municípios que preencherem os Requisitos terão seu nome publicado no Diário Oficial da União até 05 de fevereiro de 2013, e constarão em sistema informatizado para fins de opção dos candidatos do PROVAB.

35 TERMO DE COMPROMISSO COMPROMISSOS DOS MUNICÍPIOS

36 1.FORMA DE RECEBIMENTO E DESIGNAÇÃO DO TRABALHADOR- ESTUDANTE: A)O MUNICÍPIO DEVERÁ RECEBER O TRABALHADOR-ESTUDANTE PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PARA DESENVOLVER 32 HORAS SEMANAIS DE ATIVIDADES PRÁTICAS (EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E GARANTIR LIBERAÇÃO DE 08 HORAS SEMANAIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CONFORME EDITAL ESPECÍFICO A SER LANÇADO; B)ACOMPANHAR E VALIDAR MENSALMENTE O RECEBIMENTO DA BOLSA DESTINADA AO PROFISSIONAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA E DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA POLITICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

37 C) INSCREVER OS TRABALHADORES-ESTUDANTES SELECIONADOS PARA O SEU MUNICÍPIO NO CNES E IDENTIFICA- LO COMO PROFISSIONAL-BOLSISTA; D) NÃO SUBSTITUIR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA AS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO PELO TRABALHADOR-ESTUDANTE; E) ATUAR EM PARCERIA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL PELO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE NA DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELO TRABALHADOR-ESTUDANTE.

38 II - COMPROMISSOS REFERENTES ÀS CONDIÇÕES, INFRAESTRUTURA E ADAPTAÇÃO: A)OFERTAR MORADIA PARA O PROFISSIONAL CONTRATADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, INCISO II, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.087/MS/MEC, DE 2011E SUAS ALTERAÇÕES, QUANDO NÃO HOUVER HOTEL, RESIDÊNCIA OU ALOJAMENTO DISPONÍVEL E ADEQUADO PARA ALUGUEL NA CIDADE; B)TRANSPORTAR, DE FORMA SEGURA E ADEQUADA, OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DO AEROPORTO/RODOVIÁRIA MAIS PRÓXIMO ATÉ A LOCALIDADE ONDE O PROFISSIONAL VAI EXERCER SUAS ATIVIDADES, QUANDO FOR UMA LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO E EM CASO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO PROFISSIONAL; C)OFERECER TRANSPORTE ADEQUADO E SEGURO PARA O PROFISSIONAL DESLOCAR-SE PARA O LOCAL DE TRABALHO, QUANDO DE DIFÍCIL ACESSO; (...)

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