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11 Outubro/2011 Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior

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Apresentação em tema: "11 Outubro/2011 Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior"— Transcrição da apresentação:

1 11 Outubro/2011 Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior
Diretoria de Políticas e Programas de Graduação Outubro/2011 1

2 22 Prouni ► Criação: 2004 Medida Provisória nº. 213, de 10 de setembro de 2004, convertida na Lei nº , de 13 de janeiro de 2005 Regulamentação: Decreto nº , de 18 de julho de 2005

3 33 Prouni ► Objetivo Art. 1º, Lei nº / Concessão de bolsas de estudos integrais (100%) e parciais (de 50% ou de 25%) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior - IES, com ou sem fins lucrativos. ► Contrapartida para as IES Art. 8º, Lei nº / Isenção de tributos

4 Prouni 44 ► Perfil do bolsista (art. 2º, Lei nº. 11.096/2005)
brasileiros não portadores de diploma de curso superior ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral estudantes portadores de deficiência e estudantes autodeclarados indígenas e negros iv) professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda

5 Prouni ► Tipos de bolsa Bolsa integral - renda familiar mensal per capita que não exceda o valor de até 01 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio) Bolsas parciais (de 50% ou 25%) - renda familiar mensal per capita que não exceda o valor de até 03 (três) salários-mínimos

6 66 Prouni ► Perfil das IES participantes do Prouni (art. 5º, Lei nº /2005) com fins lucrativos – 1 bolsa para cada 10,7 estudantes pagantes regularmente matriculados sem fins lucrativos a) sem fins lucrativos não beneficentes – 1 bolsa para cada 10,7 estudantes regularmente pagantes b) sem fins lucrativos beneficentes de assistência social – 1 bolsa para cada 9 estudantes regularmente pagantes (arts. 10 e 11 da Lei nº /2005) O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos. A denúncia do termo de adesão não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso.

7 Prouni ► 1.442 IES participantes do Prouni
►Bolsas já concedidas ► ► Bolsas ativas ► Fonte: Sistema Informatizado do Prouni - Sisprouni – Outubro 2011

8 88 Prouni Art. 8º, Lei nº /2005 – isenção dos seguintes tributos para as IES que aderirem ao Prouni: i) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (instituída pela Lei nº , de 15 de dezembro de 1988); iii) Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (instituída pela Lei Complementar nº. 70, de 30 de dezembro de 1991); e iv) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (instituída pela Lei nº. 7, de 7 de setembro de 1970).

9 Prouni 99 ► Renúncia fiscal
IRPJ e CSLL – a isenção recai sobre o lucro (a IES está obrigada a fazer a apuração do Lucro da Exploração e, consequentemente, a adotar o regime de tributação do Lucro Real) COFINS e PIS – a isenção recai sobre a receita ► Suspensão da isenção dos impostos e contribuições A suspensão da isenção dos impostos e contribuições de que trata o art. 8º da Lei nº /2005, tem como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni (§ 2º do art. 9º, Lei nº /2005)

10 Prouni 10101010 ► Natureza jurídica das IES e renúncia fiscal
Com fins lucrativos – com adesão ao Prouni: isenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS Sem fins lucrativos não beneficentes – antes da adesão ao Prouni já gozavam de isenção de IRPJ e COFINS; permanecendo sujeitas apenas ao pagamento do PIS sobre a folha de salários; o pagamento de CSLL é insignificante. Sem fins lucrativos beneficentes de assistência social – antes da adesão ao Prouni, já gozavam de imunidade fiscal dos tributos, permanecendo sujeitas apenas ao pagamento do PIS sobre a folha de salários. O benefício fiscal decorrente da adesão ao Prouni incide apenas sobre as instituições com fins lucrativos, uma vez que as instituições sem fins lucrativos não beneficentes e sem fins lucrativos beneficentes de assistência social possuem tratamento próprio e mais favorecido. Fonte: Nota COGET/COPAN nº. 042/2009, de 29 de junho de 2009 – Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda

11 Prouni COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Em 12 de maio de 2009, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação, objetivando o aperfeiçoamento dos mecanismos de supervisão do Programa Universidade para Todos – Prouni, o intercâmbio de informações e o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

12 Prouni 12121212 CLÁUSULA SEGUNDA –DOS COMPROMISSOS:
“I – estabelecer metodologia de acompanhamento e análise de dados relativos ao PROUNI, objetivando o aperfeiçoamento dos mecanismos de supervisão das instituições de ensino superior e dos estudantes participantes do Programa, observadas as competências de cada órgão; II - estabelecer rotina de permuta de informações sobre as instituições de ensino e os estudantes participantes do PROUNI; III – promover o adequado intercâmbio de informações, tendo por finalidade aprimorar a estimativa dos valores envolvidos na renúncia fiscal decorrente do PROUNI; (...)”

13 Prouni ► Nota COGET/COPAN nº. 012/2010, de 18 de março de 2010 Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda Aprimoramento da medição da renúncia fiscal decorrente do Prouni Novas fontes de informação e aperfeiçoamentos metodológicos Lista de mantenedoras fornecida pelo Ministério da Educação Realizados levantamentos nas declarações e demonstrativos fiscais que resultaram na identificação de campos de informação que constituem a base de dados das novas estimativas; consultas nos sistemas informatizados da RFB viabilizando a extração e tratamento dos dados.

14 Prouni Renúncia do Prouni

15 Prouni ► 2011: reformulação da isenção fiscal para as instituições de ensino superior privadas participantes do Prouni Lei nº , de 24 de junho de 2011: “Art. 26.  O art. 8º da Lei no , de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 8º § 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.”

16 E-mail: simone.horta@mec.gov.br Telefones: (61) 2022-8021/8042
Simone Horta Andrade Coordenadora-Geral de Relações Acadêmicas de Graduação Diretoria de Políticas e Programas de Graduação Secretaria de Educação Superior - MEC Telefones: (61) /8042

17 17171717 Outubro/2011 Ministério da Educação
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