Contexto O mundo actual vive num misto de desafios e de relativa incerteza! Por isso, estamos engajados com a Agenda de Transformação de Cabo Verde! Mas,

Apresentação em tema: "Contexto O mundo actual vive num misto de desafios e de relativa incerteza! Por isso, estamos engajados com a Agenda de Transformação de Cabo Verde! Mas,"— Transcrição da apresentação:

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2 Contexto O mundo actual vive num misto de desafios e de relativa incerteza! Por isso, estamos engajados com a Agenda de Transformação de Cabo Verde! Mas, o processo de transformação implica não só um esforço colectivo de modernização física e institucional, mas também uma melhoria das capacidades técnico- profissionais e organizacionais. 2

3 Contexto Assim, os Parceiros Sociais disponibilizam-se para trabalhar em conjunto com o Governo, para atingir os objectivos e metas propostos para a Legislatura: A construção de uma economia dinâmica; O fomento do crescimento do sector privado; A promoção da coesão social; A capacitação dos recursos humanos. 3

4 Cenário Actual Economia internacional: é marcada por uma profunda crise das economias dos países mais avançados, em particular da zona euro. Economia nacional: existem sinais de abrandamento da procura interna e do investimento, particularmente o externo, enquanto a inflação está em ascensão. 4

5 Enfrentando a Crise Temos, portanto, de nos preparar para um agravamento da situação económica internacional, com: – Medidas estratégicas, implicando tanto o Governo, como o sector privado, trabalhadores e as ONG’s. – Realização de um diálogo estratégico na busca de respostas para minimizar os efeitos da crise internacional sobre a economia cabo-verdiana. 5

6 Acordo de Concertação Estratégica E é nesse contexto que é celebrado o Acordo de Concertação Estratégica, estribado em nove eixos: Crescimento e Competitividade Rendimentos e Preços Fiscalidade Reforma do Estado e Administração Pública 6

7 Acordo de Concertação Estratégica Saúde e Segurança Social Educação Emprego, Formação e Qualificação profissionais Administração do Trabalho Habitação 7

8 I EIXO CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE 8

9 I - Crescimento e Competitividade O Governo e os Parceiros Sociais disponibilizam-se para trabalhar, de forma articulada, com vista a favorecer a implementação de políticas e medidas que visem contrariar os efeitos gravosos da crise internacional, com: O estímulo ao crescimento O favorecimento do investimento privado O estímulo ao desenvolvimento das PME’s A defesa da competitividade das empresas; A manutenção do investimento público O saneamento do défice público. 9

10 I - Crescimento e Competitividade É, pois, pretensão dos Parceiros Sociais: Favorecer a implementação de políticas e medidas que visem contrariar os efeitos gravosos da crise internacional Reduzir o custo do trabalho e aumentar a produtividade das empresas e do país, no geral Prosseguir com os esforços no aumento das competências dos Recursos Humanos para incrementar a competitividade, e Apostar no desenvolvimento de um sector económico exportador e gerador de emprego com base nas TIC’s 10

11 I - Crescimento e Competitividade Para reduzir o custo do trabalho e aumentar a produtividade das empresas, em especial, e do país, em geral, o Governo e os Parceiros sociais acordam, igualmente, no desenvolvimento de esforços para: 1. Melhorar o desempenho do sector da energia 2. Optimizar o desempenho das redes de portos 3. Racionalizar e Modernizar os Procedimentos Administrativos nos Transportes Marítimos, e 4. Adoptar medidas de simplificação administrativa para melhorar o ambiente de negócios 11

12 I - Crescimento e Competitividade Por outro lado, o Governo e os Parceiros Sociais reconhecem que as competências e os recursos humanos são factores essenciais para incrementar a competitividade. Neste sentido, prosseguirão esforços no sentido de garantir: A capacitação de uma mão-de-obra especializada A formação dos recursos humanos, e O fomento da competitividade das empresas. 12

13 I - Crescimento e Competitividade E conscientes de que Cabo Verde deverá aproveitar o forte envolvimento na área das TIC’s, o Governo e os Parceiros Sociais acordam em apostar no desenvolvimento de um sector económico exportador e gerador de emprego com base nas TIC’s. 13

14 I - Crescimento e Competitividade O Estado se compromete, ainda: A reforçar os instrumentos da ADEI A reestruturar a FIC, e A desenvolver o investimento produtivo 14

15 II EIXO RENDIMENTOS E PREÇOS 15

16 II - Rendimentos e preços O Governo de Cabo Verde determinará, com rigor, os critérios globais e sectoriais de convergência e de correcção dos níveis de competitividade da economia de Cabo Verde e apresentará aos parceiros sociais, numa base anual, os objectivos e metas em matéria de competitividade. Por isso, o Governo assume o compromisso de: Apresentar aos Parceiros Sociais as linhas gerais do Orçamento de Estado, antes da entrega formal da Proposta do Orçamento de Estado para o ano seguinte ao Parlamento, e Apresentar aos Parceiros Sociais uma proposta de actualização salarial E o INE apresentará ao Governo e aos Parceiros Sociais uma proposta técnica de medida da produtividade do trabalho. 16

17 II - Rendimentos e preços O Governo e os Parceiros sociais assumem, ainda, o compromisso de criar as condições para a implementação do Salário Mínimo Nacional, salvaguardando os princípios da: a) Aprovação da proposta e de uma agenda de implementação e revisão em sede do CCS, no I semestre de 2013; b)Entrada em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2014; c) Implementação, desde o primeiro ano de adopção, de um sistema para medir o respectivo impacto sócio- económico. 17

18 III EIXO FISCALIDADE 18

19 III - Fiscalidade O Governo e os Parceiros sociais acordam a implementação de um conjunto de medidas na área da fiscalidade para materialização da agenda de reforma fiscal assente nos princípios: Da criação de um regime fiscal favorável à competitividade, ao ambiente de negócio e ao trabalho Da simplificação do regime fiscal Da equidade, transparência e eficiência, e Da justiça fiscal 19

20 III - Fiscalidade Nessa medida, os impostos do sistema fiscal objecto de intervenção serão: O Imposto Único sobre os Rendimentos (IUR); O Imposto Sobre a Despesa. 20

21 III - Fiscalidade Por essa razão, o Governo promoverá e apresentará nesta legislatura as seguintes medidas de política: 1.Revisão do Código do Imposto Único sobre os Rendimentos, diferenciando o IUR-PS e o IUR-PC 2. Desagravamento da fiscalidade que incide sobre os rendimentos 3. Actualização anual dos escalões do IUR em função da taxa de inflação verificada 4. Actualização dos mínimos de existências e do mínimo isento 5. Actualização das deduções específicas dos trabalhadores por conta de outrem 21

22 III - Fiscalidade 6. Definição de um sistema que tende a consagrar o mecanismo de eliminação da regressividade dos abatimentos e deduções à matéria colectável, em sede do IUR – método declarativo. 7. Aprovação de um sistema de imposição que incide sobre os rendimentos dos contribuintes do método de tributação simplificada 8. Implementação do processo de simplificação e celeridade nos reembolsos do IUR dos contribuintes do método declarativo, e 9. Promoção, nos processos de reembolsos do IUR, dos contribuintes do método declarativo, do reforço dos mecanismos de aplicação, por parte da Administração Fiscal, do princípio legal da compensação dos créditos fiscais confirmados, nos termos da lei. 22

23 III - Fiscalidade O Governo e os Parceiros Sociais acordam que serão materializadas, utilizando o instrumento da política orçamental, as seguintes medidas: 1. Diminuição progressiva da fiscalidade e/ou parafiscalidade sobre as pessoas colectivas, e, em particular, beneficiando as PME’s formalmente constituídas. 2. Apoio ao investimento direccionado às regiões periféricas, através de mecanismos de incentivos fiscais ao reinvestimentos e ao emprego. 23

24 III - Fiscalidade Imposto Sobre a Despesa O Governo e os Parceiros Sociais assumem o compromisso de introduzir medidas de reajustes, das quais destacamos: - As melhorias no funcionamento do sistema de reembolsos do IVA - A revisão e/ou regulamentação da lei que aprovou a taxa ecológica, e - A protecção da saúde pública e do ambiente através da alteração da tributação sobre o consumo especial, em particular, o ICE sobre as bebidas alcoólicas e sobre o tabaco 24

25 III - Fiscalidade Código da Tributação dos Rendimento das Pessoas Singulares (IUR-PS) O Governo e os Parceiros sociais acordam sobre os seguintes objectivos : 1. Racionalizar as categorias de rendimentos 2. Clarificar a configuração das categorias de rendimentos 3. Eliminar os métodos declarativos, de estimativa e da verificação na determinação da matéria colectável, e 4. Decidir que a tributação passa a ser efectuada por englobamento 25

26 III - Fiscalidade Código de Tributação dos Rendimentos das pessoas Colectivas (IUR- PC) O Governo e os Parceiros Sociais acordam sobre os seguintes objectivos: 1. Clarificar os seus princípios 2. Reduzir a carga tributária 3. Reforçar a competitividade fiscal das empresas, e 4. Harmonizar o novo Sistema de Normalização contabilístico e o Relato Financeiro 26

27 III - Fiscalidade Matéria de Tributação das empresas O Governo e os parceiros Sociais assumem o compromisso de: 1. Regulamentar o período da dedução de prejuízo fiscal 2. Alargar a base tributável 3. Intensificar os esforços conducentes a assinatura dos acordos para evitar a dupla tributação 4. Eliminar os limites das provisões 4%, 5% e 10% 5. Elaborar um novo Regime de depreciação e amortizações, e 6. Analisar a possibilidade de substituição de parte da potencial redução da carga tributária das pessoas colectivas por um mecanismo de financiamento a um fundo de apoio ao sector privado. 27

28 IV EIXO REFORMA DO ESTADO E DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA 28

29 IV - Reforma do Estado e da Administração Pública O Governo e os Parceiros Sociais assumem o compromisso de: - Implementar um novo PCCS focalizado no pessoal do quadro comum - Implementar um novo sistema de avaliação de desempenho - Racionalizar as estruturas, e - Regulamentar e institucionalizar a pensão unificada 29

30 V EIXO SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL 30

31 V - Saúde e Segurança Social O Governo e os Parceiros Sociais acordam quanto à criação de condições para que, em 12 meses, se façam as reformas que permitam aos Sindicatos e às Instituições representativas do sector privado participarem da gestão do INPS, nos termos que vierem a ser consagrados na lei e nos Estatutos do INPS. 31

32 V - Saúde e Segurança Social Entre as medidas preconizadas, o Governo e os Parceiros sociais acordam: 1.Rever o acordo com o Ministério da Saúde 2.Aprofundar a análise da gestão do seguro obrigatório e dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, pelas Seguradoras versus INPS 3.Instituir limitações (“tectos”) na base de incidência contributiva e nos valores máximos de pensões de velhice e invalidez 4.Dotar o Sistema de Previdência Social de condições para proceder à cobrança coerciva das contribuições em dívida, e 5.Ratificar as Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, 32

33 V - Saúde e Segurança Social Assumem ainda, o compromisso de juntos trabalharem para: - A melhoria da focalização da cobertura da pensão social - A optimização das condições de acesso dos beneficiários da pensão social aos cuidados de saúde, e - A reavaliação actuarial do Fundo Mutualista, visando uma eventual revisão das prestações por este asseguradas, tendo em atenção a sua sustentabilidade. 33

34 VI EIXO EDUCAÇÃO 34

35 VI - Educação O Governo e os Parceiros Sociais pretendem: - Continuar a modernizar o processo de ensino, através da utilização das Tecnologias de Informação - Garantir o acesso a todas as crianças a uma escolaridade pré-escolar de qualidade - Proporcionar uma escolaridade básica obrigatória gratuita de qualidade e de oito anos, e - Formular uma política nacional de ciência e tecnologia 35

36 VI - Educação Reconhecendo o papel do ensino superior na melhoria do acesso ao emprego e aos rendimentos, os Parceiros Sociais assumem o compromisso de: -Regionalizar a oferta dos CESP’s -Articular a oferta dos CEFP’s com os planos regionais de desenvolvimento; -Melhorar a empregabilidade futura dos licenciandos, instituindo metodologias do tipo PBL 36

37 VII EIXO EMPREGO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAIS 37

38 VII - Emprego, Formação e Qualificação Profissional O Governo e os Parceiros Sociais assumem o compromisso de, a nível do emprego: Estabelecer um Pacto Nacional para o Emprego; Elaborar e implementar um Plano Estratégico para os Recursos Humanos; Rever os mecanismos de financiamento do Ensino Técnico e da Formação Profissional e da Inserção no Mercado de Emprego. 38

39 VII - Emprego, Formação e Qualificação Profissional Assim, as partes acordam no envolvimento de todos na definição e constituição de um Fundo Nacional de Formação e Promoção do Emprego e na dinamização do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional. Mais acordam: Em programas de formação, de capacitação e de reciclagem, para a criação de PME’s, que garantam o desenvolvimento empresarial e o acesso a rendimentos Na implementação de um Sistema Nacional de Qualificações, e Na estruturação de um Subsistema de Reconhecimento, Certificação e Validação de Competências 39

40 VIII EIXO ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO 40

41 VIII - Administração do Trabalho O Governo e os Parceiros Sociais concordam com a necessidade de reestruturação do Conselho de Concertação Social, enquanto espaço privilegiado de diálogo social. 41

42 VIII – Administração do Trabalho Assume-se como fundamental : A flexibilização da legislação laboral; A regulamentação do Código Laboral Cabo- verdiano. Neste sentido, acordam flexibilizar, gradualmente, o mercado de trabalho. 42

43 VIII - Administração do Trabalho Para além disso, o Governo e os Parceiros Sociais se propõem trabalhar em estreita colaboração para a criação das condições que permitam: A adopção de um Plano de Acção Nacional em matéria de Higiene, Segurança e Saúde. A elaboração e publicação, pela autoridade central de inspecção, de um Relatório Anual, de carácter geral, sobre a actividade inspectiva, bem como na elaboração e implementação de um sistema estatístico de acidentes de trabalho, a nível nacional. 43

44 IX EIXO HABITAÇÃO 44

45 IX - Habitação O Governo se propõe continuar a implementação do Programa “Casa para Todos”: - Garantindo a 8500 famílias o acesso a uma habitação digna com infraestruturas e equipamentos colectivos, a custos controlados - Continuando a investir recursos crescentes no sector de habitação, visando contribuir para a redução do défice habitacional qualitativo, em cerca de 20%, em todo o país 45

46 IX - Habitação - Organizando os recursos financeiros aplicáveis ao sector de habitação, através da criação do Fundo Autónomo de Segurança habitacional e do Fundo Imobiliário para a Promoção de Habitação de Interesse Social (FHIS) - Concebendo e aprovando o Plano Estratégico para a Habitação, para um Horizonte de 15 anos - Introduzindo reformas no sector do arrendamento urbano, e - Continuando a implementar projectos e programas que contribuam para a moderação dos preços e para a regulação do mercado de habitação 46

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