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Prof. Ms. José Nabuco Filho 1.

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1 Prof. Ms. José Nabuco Filho 1

2 É o juízo de reprovação de um indivíduo que praticou fato típico e antijurídico. Pressuposto da pena (teoria bipartite) Elemento do crime (teoria tripartite) Valoração que recai no indivíduo Portador de doença mental Mata alguém Injusto penal (conduta típica e antijurídica) Não é possível censurar (reprovar) o indivíduo 2

3 Imputabilidade Potencial consciência da ilicitude Exigibilidade de conduta diversa 3

4 Capacidade mental Compreender o caráter ilícito Determinar-se de acordo com esse entendimento Critérios de aferição da imputabilidade Psicológico Análise do efeito Biológico Análise da causa Biopsicológico Concomitância da causa e efeito 4

5 Arts. 27, CP, e 228, CF Critério biológico - 18 anos Exclusivamente a idade Independe da capacidade efetiva de compreensão Criança – até 12 anos Medida protetiva – (art. ECA ) Adolescentes – de 12 a 18 anos Ato infracional – (art. ECA ) Medidas sócioeducativas Maiores de 18 anos 5

6 Momento da conduta Art. 4º - princípio da atividade Dia do aniversário de 18 anos Independente do horário do nascimento Desprezam-se as frações de dia Horas e minutos Art. 11 Crime permanente 6

7 Causa de exclusão da culpabilidade Art. 26, caput Critério biopsicológico Causas (biológico) Doença mental Desenvolvimento mental incompleto ou retardado Efeitos (psicológico) Incapacidade para entender a ilicitude Incapacidade de autodeterminação Inimputabilidade Uma causa e um efeito 7

8 Momento da conduta Doença mental Ex: esquizofrenia Desenvolvimento mental incompleto ou retardado Pessoa criada sem contato social Absolvição imprópria Medida de segurança Incidente de insanidade mental (art. 149 a 152 CPP) 8

9 Inteiramente incapaz Entender a ilicitude Ex: não foge após cometer crime Determinar-se de acordo com o entendimento Consciência da ilicitude Incapaz de resistir ao impulso criminoso 9

10 Redução de pena (art. 26, parágrafo único) Diminuição da reprovabilidade 1/3 a 2/3 Causas biológicas Perturbação da saúde mental Desenvolvimento mental incompleto ou retardado Efeito psicológico Não era inteiramente capaz 10

11 InimputabilidadeSemi-imputabilidade Doença mental Inteiramente incapaz Absolvição imprópria Perturbação da saúde mental Não era inteiramente capaz Diminuição da pena 11

12 Intoxicação Álcool ou substâncias análogas Voluntária ou culposa (art. 28, II) Não exclui a imputabilidade Preordenada Agravante Completa (art. 28, §§ 1º e 2º) Caso fortuito ou força maior Inimputabilidade Semi-imputabilidade 12

13 Não excluem a culpabilidade - art. 28, I Emoção Perturbação afetiva, sentimental, de caráter transitório Paixão Sentimento forte e duradouro Amor ou ódio Podem caracterizar circunstâncias benéficas Sob emoção, depois de provocação Motivo de relevante valor moral Atenuantes - Art. 65, III, a e c Diminuição de pena - Art. 121, § 1º e 129, § 4º 13

14 Consciência do caráter ilícito de sua conduta Causa de exclusão Erro de proibição (art. 21) Impossibilidade de conhecer a ilicitude 14

15 Causas de exclusão (art. 22) Coação moral irresistível Vis relativa Vis absoluta – inexiste conduta Irresistível Imediatidade Seriedade Gravidade da ameaça Proporcionalidade Resistível Atenuação da pena (art. 65, III 15

16 Causas de exclusão (art. 22) Obediência hierárquica Ordem de autoridade superior Requisitos Hierarquia de direito público Ordem ilegal Ilegalidade não manifesta Ex: delegado determina o uso de algemas 16

17 Inexigibilidade de conduta diversa Não prevista em lei Parte da doutrina aceita Exemplos Mulher que matou o pai que o violentou por anos Gestante que faz aborto por miserabilidade 17


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