A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

I Auditoria sobre Governança das Agências Reguladoras de Infraestrutura no Brasil Acórdão TCU 2.261/2011 - Plenário IV Seminário Nacional de Fiscalização.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "I Auditoria sobre Governança das Agências Reguladoras de Infraestrutura no Brasil Acórdão TCU 2.261/2011 - Plenário IV Seminário Nacional de Fiscalização."— Transcrição da apresentação:

1 I Auditoria sobre Governança das Agências Reguladoras de Infraestrutura no Brasil Acórdão TCU 2.261/ Plenário IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília, 27 de agosto de 2013

2 Papel do TCU na Fiscalização da Regulação Desde a criação das agências reguladoras o TCU vem acompanhando e promovendo o controle externo destes entes. O controle da regulação é feito por duas Secretarias especializadas – Secretarias de Fiscalização de Desestatização e Regulação (SefidEnergia e SefidTransporte), que fiscalizam os seguintes setores: –Transporte (Terrestre, Aquaviário, Aéreo); –Telecomunicações; –Energia; –Serviços postais. Radiodifusão;

3 - Regras e práticas que regem o processo regulatório; - Sistemática de interação entre os atores envolvidos; - Desenho institucional no qual estão inseridas as Agências; - Meios e instrumentos utilizados pelos reguladores em prol de uma regulação eficiente, transparente e legítima. - Regras e práticas que regem o processo regulatório; - Sistemática de interação entre os atores envolvidos; - Desenho institucional no qual estão inseridas as Agências; - Meios e instrumentos utilizados pelos reguladores em prol de uma regulação eficiente, transparente e legítima. Uma boa governança não implica, necessariamente, em um ambiente regulatório eficiente, mas são indispensáveis para a sua formação. Sem alguns requisitos, inputs, traduzidos em uma boa governança, dificilmente pode- se conceber um processo regulatório capaz de atingir os objetivos esperados da regulação. Governança Regulatória

4 Avaliar a governança regulatória nas seguintes dimensões : Competências Regulatórias: Agência – Ministério - Conselhos Competências Regulatórias: Agência – Ministério - Conselhos Autonomia: Financeira e Decisória Autonomia: Financeira e Decisória Mecanismos de Controle: Prestação de Contas e Transparência Mecanismos de Controle: Prestação de Contas e Transparência Mecanismos de Gestão de Riscos e de AIR Escopo da Auditoria

5 Uma estrutura legal que estabeleça as competências certas para as instituições certas é peça-chave para o funcionamento efetivo da regulação estatal. Deve-se considerar a arquitetura institucional existente e as diferentes relações entre todos os atores envolvidos, como conselhos setoriais, ministérios e agências reguladoras. Boa governança implica em uma interação eficiente entre todos os atores que participam da atividade regulatória. Critérios Analisados Inexistência de lacunas regulatórias: vácuo; Clareza na definição de competências; Não sobreposição de funções; Formulação de políticas a cargo do Poder Concedente; Implementação das políticas públicas e regulação a cargo das Agências; Efetiva capacidade do Poder Concedente em definir, objetivamente, metas e diretrizes às Agências. Competências Regulatórias

6 Não há lacunas ou sobreposições de competências regulatórias significativas nos setores regulados. – Transporte Aquaviário: competências similares desenvolvidas por mais de um órgão (Ex: definição de tarifas portuárias pela Antaq, Autoridades Portuárias, Conselho de Administração Portuária); – Radiodifusão: dúvidas quanto ao poder sancionatório. Em termos gerais, os Conselhos Setoriais não tem sido capazes de fornecer diretrizes estratégicas que orientem os entes reguladores e delimitem objetivos de longo prazo a serem atingidos; – O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), que, criado em 2001, passou oito anos inoperante e se reuniu pela primeira vez em novembro de Alguns achados...

7 As agências reguladoras precisam ser autônomas e manter a devida equidistância das partes interessadas. As agências reguladoras devem atuar objetivamente, como agentes responsáveis pela implementação de políticas públicas definidas pelo Executivo e pelo Legislativo. A autonomia é importante para que seu processo decisório seja técnico e imparcial, livre de ações externas indevidas. Critérios Analisados Maior autonomia financeira para as Agências: prerrogativas orçamentárias e blindagem quanto aos contingenciamentos; Critérios legais objetivos para a indicação de dirigentes e rol legal taxativo de hipóteses de perda de mandatos; Período razoável de quarentena (OCDE – mínimo de 01 ano); Critérios claros para a substituição de dirigentes em seus afastamentos regulares e no período de vacância (manutenção da capacidade deliberativa da agência). Autonomia

8 Os ministérios supervisores têm grande poder de decisão na descentralização dos recursos às Agências – possibilidade de interferência na autonomia por vias orçamentárias. – As propostas orçamentárias das Agências são inseridas dentro da proposta dos respectivos ministérios vinculadores. Mesmo as que arrecadam receitas próprias suficientes para o seu financiamento (Aneel e Anatel), estão sujeitas aos contingenciamentos e às liberações intempestivas de recursos. Não há critérios claros para a substituição dos Conselheiros e dos Diretores nos períodos de vacância. – Antaq - paralisia decisória da entidade de dezembro de 2005 a junho de 2006 (o colegiado é composto de 3 diretores). Alguns achados...

9 Os mecanismos de controle são os fatores que buscam assegurar a responsabilização das agências, visando a aderência da sua atuação aos marcos regulatórios. A existência de mecanismos de controle inadequados podem permitir que as agências reguladoras exerçam indevidamente sua autonomia. Assegurar a responsabilização é fundamental para que os reguladores possam desempenhar sua missão e obter autonomia em suas relações com seu ministério vinculado. Critérios Analisados Parâmetros e mecanismos objetivos de avaliação da atuação finalística; Prestação de contas que permitam avaliação do desempenho finalístico; Ampla divulgação das ações e das decisões das agências, com foco e linguagem adequadas; Critérios mínimos de transparência do processo decisório; Mecanismos que permitam a efetiva participação da sociedade no controle das ações dos reguladores (controle social). Mecanismos de Controle

10 A falta de transparência do processo decisório de algumas Agências prejudica o acompanhamento de suas ações. – Antaq : não havia calendário de reuniões e pauta prévia às sessões da diretoria; – Anatel: ausência de atas para algumas reuniões; – Aneel: referência de melhores práticas: o prévia divulgação da pauta das reuniões; o sessões deliberativas da Diretoria são transmitidas ao vivo pela internet; o reuniões da Diretoria são previamente agendadas em calendário anual emitido por Portaria; o disponibilização de conteúdos previamente às audiências públicas; o Feedback às contribuições das audiências e consultas públicas. Alguns achados...

11 Ferramentas que melhoram a governança regulatória, propiciando transparência para a tomada de decisão, conforme riscos e oportunidades identificadas, além de proporcionar decisões regulatórias justificadas e apropriadas, por meio da análise prévia do impacto de escolhas regulatórias. Gestão de Riscos: processo de identificação e análise de riscos com a maior probabilidade de ocorrência e maior impacto no alcance dos objetivos da organização. Avaliação de Impacto Regulatório (AIR): mecanismos que oferecem dados empíricos para avaliação do custo-benefício das opções e consequências de decisões regulatórias. Critérios Analisados Mecanismos e processos de Gestão de Riscos; Metodologias de Análise de Impacto Regulatório; Utilização desses mecanismos para a tomada de decisões. Mecanismos de Gestão de Riscos e AIR

12 Ainda não há processo de gerenciamento de riscos nas Agências; A Análise de Impacto Regulatório - AIR ainda não é formalmente utilizada (PRO-REG como indutor do processo). Alguns achados...

13 Uma boa governança contribui para a construção de um processo regulatório capaz de atingir os objetivos esperados da regulação e da atuação estatal; A definição de governança e a construção de critérios para sua avaliação é um processo dinâmico e precisa considerar as particularidades do arcabouço institucional da instituição avaliada (não existe um regra única para todos). Algumas lições aprendidas no processo...

14 I Auditoria sobre Governança das Agências Reguladoras de Infraestrutura no Brasil IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília, 27 de agosto de 2013


Carregar ppt "I Auditoria sobre Governança das Agências Reguladoras de Infraestrutura no Brasil Acórdão TCU 2.261/2011 - Plenário IV Seminário Nacional de Fiscalização."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google