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Modernização do REGISTRO DE IMÓVEIS brasileiro Sérgio Jacomino Conselheiro do IRIB.

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Apresentação em tema: "Modernização do REGISTRO DE IMÓVEIS brasileiro Sérgio Jacomino Conselheiro do IRIB."— Transcrição da apresentação:

1 Modernização do REGISTRO DE IMÓVEIS brasileiro Sérgio Jacomino Conselheiro do IRIB

2 Modernização do Registro de Imóveis brasileiro e-Folivm – comissão especial para a gestão documental do Foro Extrajudicial s-REI - Registro Eletrônico de Imóveis Uniregistral

3 e-Folivm - Objetivos e-FOLIVM - Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial. www.folivm.com OBJETIVOS: Propor ações e procedimentos para a modernização, organização e gestão documental dos acervos dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal. (Portaria Conarq 94/2010)

4 Portaria CONARQ 94/2010 Registro de Imóveis da AMAZÔNIA LEGAL

5 Modernização e organização aspectos gerais RI´s da AL

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7 E-Folivm - desafios

8 Registro de Imóveis _____________________ Um acervo de preservação permanente?

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19 E-Folivm - desafios Desvelando o marco legal

20 E-Folivm – marco legal Lei 8.935/1994Lei 6.015/1973Lei 5.433/1968Lei 8.159/1991

21 E-Folivm – marco legal LEI 8.159/1991 Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. § 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades LEI 8.159/1991 Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. § 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. Art. 10º. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. DECRETO 4.073/2002 Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos: I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

22 E-Folivm – marco legal LEI 5.433/1968 Art 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais. § 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele. § 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração. DECRETO 1.799/1996. Art. 12. A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia. Parágrafo único. A eliminação de documentos oficiais ou públicos só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de sua atuação e respeitado o disposto no art. 9° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

23 E-Folivm – marco legal Lei 6.015/1973 Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei. Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

24 E-Folivm – marco legal Lei 8.935/1994 Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.

25 Acervo

26 e-Folivm/CNJ Quais são as perguntas essenciais?

27 Preservação documental MICROFILME Microfilmagem híbrida No que consiste? É possível em face da legislação em vigor? Microfilmagem híbrida assíncrona Digitalização + microfilmagem posterior Quais os requisitos mínimos da digitalização e da microfilmagem? Empresas terceirizadas? Existe regulamentação no âmbito do Ministério da Justiça? Existe autorização do Judiciário nos estados?

28 Microfilmagem híbrida assíncrona LEI 5.433/1968 Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias (...) § 1º O decreto de regulamentação determinará, igualmente, quais os cartórios e órgãos públicos capacitados para efetuarem a microfilmagem de documentos particulares, bem como os requisitos que a microfilmagem realizada por aqueles cartórios e órgãos públicos devem preencher para serem autenticados, a fim de produzirem efeitos jurídicos, em juízo ou fora dele, quer os microfilmes, quer os seus traslados e certidões originárias.

29 Microfilmagem híbrida assíncrona Decreto 1.799/1996 Art. 1° A microfilmagem, em todo território nacional (...) abrange os documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte (...). Art. 3° Entende-se por microfilme, para fins deste Decreto, o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução

30 Microfilmagem híbrida assíncrona Microfilmagem Híbrida. Parecer 736/2006, do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, Coordenação de Justiça, Títulos e Qualificação, Coordenação de Entidades Sociais da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Apreciando os Processo MJ/SNJ/DEJUS/COESO 08015.002497/2005- 66; 08026.012001/2005-33; 08071.002346/2006-14 e 08071.009157/2006-72, foi emitido parecer que autoriza a microfilmagem híbrida. Microfilmagem Híbrida Portaria SNJ 29, de 10 de setembro de 2008. Revogada pela Portaria SNJ 12, de 8 de junho de 2009. Neste ato normativo, a Secretaria Nacional de Justiça reconhece que a microfilmagem pode ser feita por equipamento convencional ou eletrônico (item VIII, art. 3º). Portaria SNJ 29, de 10 de setembro de 2008Portaria SNJ 12, de 8 de junho de 2009 Portaria SNJ 12, de 8 de junho de 2009. Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria SNJ 29, de 10 de setembro de 2008. Portaria SNJ 12, de 8 de junho de 2009Portaria SNJ 29, de 10 de setembro de 2008

31 Preservação documental DIGITALIZAÇÃO Art. 39. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverão ser inseridos no sistema eletrônico. Regulamentação posterior (arts. 37, 38 e 41 da Lei 11.977, de 2009).

32 Preservação documental DIGITALIZAÇÃO LRP: Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

33 Preservação documental DIGITALIZAÇÃO LRP: Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

34 Preservação documental DIGITALIZAÇÃO o Registro Eletrônico, previsto em lei, compor-se- á de registros (atos) e de documentos (nato- digitais e digitalizados), formando um plexo registral eletrônico que a lei qualificou de livros escriturados de forma eletrônica, nos termos do art. 40 da Lei 11.977, de 2009; a Lei de Registros Públicos já previu a adoção de outros meios de reprodução, desde que autorizados em lei. A autorização legal vem nos citados artigos da Lei 11.977, de 2009.

35 Preservação documental REPOSITÓRIOS ELETRÔNICOS Lei 11.419, de 2006 Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico. Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

36 Preservação documental REPOSITÓRIOS ELETRÔNICOS Lei 11.419, de 2006 Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico. Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

37 Lei 11.977/2009

38 e-RI - Registro Eletrônico de Imóveis

39 Registro Eletrônico – no que consiste? Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico. ESCOPO Registro Civil, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis REGULAMENTAÇÃO quem compete? Poder Judiciário CRONOGRAMA Prazos e condições definidos no regulamento

40 Registro Eletrônico – no que consiste? REGISTRO ELETRÔNICO Perspectiva interna RE estruturado (art. 37) Digitalização de livros e documentos (art. 39, § único) Cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica (art. 40) Repositórios eletrônicos (art. 16 Lei 11.419, de 2006). Perspectiva externa Protocolo eletrônico (art. 38, § único) Recepção de informações (art. 17, § único da Lei 6.015/1973) Expedição de certidões e fornecimento de informações (idem) Fornecimento de informações à Poder Executivo Federal e Administração Pública (art. 41)

41 Registro Eletrônico A quem compete instituir e manter? Os serviços de registros públicos instituirão sistema de registro eletrônico Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico Lei 11.977/2009 Os oficiais devem manter e respondem pela sua ordem e conservação papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartórioArt. 24 da LRP Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação. Art. 25 idem. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei Lei 6.015/1973 manterguardando-os em locais seguros; Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; Lei 8.935/1994

42 Registro Eletrônico A quem compete regulamentar? atuação administrativa podendo expedir atos regulamentares órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder públicoArt. 103-B... § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados (...); EC 45/2004

43 Registro Eletrônico A quem compete regulamentar? mediante resoluçãoArt. 103-B... § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor. EC 45/2004

44 Registro Eletrônico A quem compete regulamentar? Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa (...): XXX - desenvolver cadastro de dados com informações geradas pelos órgãos prestadores de serviços judiciais, notariais e de registro; CNJ Regimento Interno

45 Registro Eletrônico A quem compete regulamentar? expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro propor ao Plenário órgãos prestadores de serviços notariais e de registroArt. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça (...): X - expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro (...); XX - promover de ofício, quando for o caso de urgência e relevância, ou propor ao Plenário, quaisquer medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária e dos serviços afetos às serventias e aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; CNJ Regimento Interno

46 Registro Eletrônico A quem compete instituir e manter? poderão disciplinar Art. 154. (...) Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos (...) ICP – Brasil. Art. 659 (...) § 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora (...) de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos CPC observar as normas técnicas Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente Lei 8.935/1994 Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta LeiArt. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico. Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Lei 11.419/2006

47 Registro Eletrônico – prazos atos registrais no prazo de até 5 anos Os atos registrais praticados a partir da vigência da LRP, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 anos a contar da publicação desta Lei. (art. 37 da Lei 11.977) Regulamentação geral (arts. 37, 38, 40 e 41) Fixação de prazos e condições do Registro Eletrônico (art. 37) Criação dos livros escriturados de forma eletrônica (art. 40) Criação de sistemas de backups e contingenciamento (art. 40) Disponibilização ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados (art. 41) atos registrais são partes do RE – não é o RE em si mesmo.

48 Registro Eletrônico Livros escriturados de forma eletrônica Os livros tradicionais não foram abolidos (art. 173 da LRP - ad exemplum art. 237) O Registro Eletrônico é um sistema híbrido que conjuga sistema de informações (DBMS) e repositórios tradicionais.

49 Registro Eletrônico inserção do RE Digitalização digitação documento eletrônico – atos registrais a partir de 1976 (art. 39) – atos praticados e documentos anteriores a 1973 (art. 39, § único). E os documentos apresentados a partir de 1976? – Conversão de microfilmes? – Conversão de arquivos digitais? OCR? – Digitalização dos documentos arquivos (art. 194 LRP) E os documentos natodigitais?

50 REGISTRO ELETRÔNICO visão interna

51 REGISTRO ELETRÔNICO visão externa REGISTRO ELETRÔNICO FAZENDA NACIONAL JUSTIÇA DO TRABALHO OAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO TRIBUNAIS ESTADUAIS FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL MERCADO IMOBILIÁRIO SOCIEDADE CIVIL

52 MATRÍCULA ELETRÔNICA

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54 Capacitação técnica e jurídica Requalificação profissional Difusão de conhecimento técnico e científico Realização de cursos presenciais e à distância Publicação de de livros, apostilas, cadernos Convênios com universidades e escolas no Brasil e exterior Certificação profissional Bolsa de estudos Laboratórios de ensaio tecnológico e jurídico Convênios com escolas da magistratura Capacitação técnica e jurídica Requalificação profissional Difusão de conhecimento técnico e científico Realização de cursos presenciais e à distância Publicação de de livros, apostilas, cadernos Convênios com universidades e escolas no Brasil e exterior Certificação profissional Bolsa de estudos Laboratórios de ensaio tecnológico e jurídico Convênios com escolas da magistratura OBJETIVOS GERAIS

55 ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E-Folivm/CNJ www.uniregistral.com.br www.medicinaanima.com.br www.folivm.com www.observatoriodoregistro.com.br www.registradores.org.br

56 Os cartórios não perecem jamais!


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