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Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial A DIREÇÃO DO FORO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL 1. DIREÇÃO DO FORO 2. APURAÇÃO.

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1 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial A DIREÇÃO DO FORO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL 1. DIREÇÃO DO FORO 2. APURAÇÃO DISCIPLINAR – ASPECTOS DESTACADOS 3. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – QUESTÕES RELEVANTES

2 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DESIGNAÇÃO DO DIRETOR DO FORO (Código de Normas – CN, art. 23) –Nas comarcas onde houver mais de um juiz magistrado designado pelo Tribunal Pleno mandato de dois anos. –Nas comarcas de vara única juiz de direito

3 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO (CN, art. 24) –dar posse aos juízes de paz e aos servidores da Justiça, salvo as exceções previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina –fiscalizar, por oportunidade das correições ou inspeções, a elaboração e conteúdo dos demonstrativos financeiros dos cartórios não oficializados –desempenhar outras funções administrativas que forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça

4 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DESIGNAÇÃO DO CHEFE DE SECRETARIA (CN, art. 25) –Analista Administrativo Na falta, servidor efetivo ocupante de cargo de nível médio, do quadro da comarca (Redação alterada pelo Provimento 13/2008, publicado no DJSC no 458 de 06/06/08).

5 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPETÊNCIA DO CHEFE DE SECRETARIA (CN, art. 25) –Confecção dos boletins de freqüência –Arquivamento dos papéis e documentos relativos à vida funcional dos servidores, das portarias editadas e dos relatórios e atas de correições ou inspeções realizadas, indicando o nome do juiz, o cartório, a data, as irregularidades e observações encontradas, assim como os prazos concedidos para regularização dos serviços ou para cumprimento das determinações constantes do relato;

6 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPETÊNCIA DO CHEFE DE SECRETARIA (continuação) –Manutenção de pasta individualizada dos notários, registradores, juízes de paz e demais serventuários, com as anotações devidas; e –Guarda do livro de posse e a matrícula dos servidores da Justiça da comarca –Guarda e arquivo de qualquer outro documento de interesse da direção do foro. O secretário do foro é responsável pela escrituração e guarda dos livros e pastas exigidos para a direção do foro.

7 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPETÊNCIA DO CHEFE DE SECRETARIA (continuação) –Extração de cópia reprográfica e remessa de atos administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça, envolvendo matéria extrajudicial, aos serventuários, facultada o envio por correio eletrônico

8 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2 – APURAÇÃO DISCIPLINAR 2.1 FINALIDADE 2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR 2.3 COMPETÊNCIA 2.4 EXPEDIENTE 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR

9 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.1 FINALIDADE FINALIDADE –Verificar a repercussão disciplinar de fato imputado a serventuário à luz das normas e princípios constitucionais INFRAÇÃO DISCIPLINAR é toda a ação ou omissão do serventuário e juiz de paz que configure hipótese prevista na lei de regência (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJESC e Lei nº 8.935/94, art. 31) –Os serventuários responderão pelas infrações cometidas por seus prepostos (Lei nº 8.935/94, art. 22)

10 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR PODER JUDICIÁRIO (CF, art. 236, § 1º, e Lei nº 8.935/94, art. 37, caput) –Juiz Diretor do Foro (CDOJESC, art. 110, VI); –Corregedoria-Geral da Justiça; –Conselho da Magistratura; –Tribunal Pleno; e –Conselho Nacional de Justiça.

11 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR SERVENTUÁRIOS (CDOJESC, arts. 65 e 67) –Registrador Civil das Pessoas Naturais e de interdições tutelas; Registrador Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos; Registrador de Imóveis; Escrivão de Paz; Tabelião de Notas; e Tabelião de Protestos. –Juiz de Paz (CDOJESC, art. 365) –Oficial Maior e Escrevente Juramentado (Proc. nº – CM)

12 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR Em razão da natureza do cargo, os SERVENTUÁRIOS são subdivididos em: –TITULAR –INTERVENTOR

13 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR TITULAR –É quem assumiu a delegação por meio de concurso público de remoção ou ingresso (CF,art. 236, § 3º); ou –é quem, na data da promulgação da Constituição Federal, estava a frente da serventia há pelo menos 5 (cinco) anos contínuos (CF, ADCT, art. 19).

14 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR INTERVENTOR –É aquele nomeado pelo Poder Judiciário para responder pela serventia, enquanto é apurada a responsabilidade disciplinar do Titular (art. 36, §1º da Lei nº 8.935/94). –A destituição do interventor não exige processo disciplinar, bastando a edição de ato administrativo discricionário pela autoridade que o nomeou. ( ENTENDIMENTO CGJ )

15 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.3 COMPETÊNCIA Julgamento DIREÇÃO DO FORO Corregedoria- Geral da Justiça Conselho da Magistratura TITULAR pena suspensã o por 30 dias subsidiária e limitada ilimitada JUIZ DE PAZ ilimitadasubsidiária

16 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.3 COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO – TITULAR ( CDOJESC, art. 368) COMPETÊNCIA PLENA DO DIRETOR DO FORO – JUIZ DE PAZ ( LC estadual nº 339/2006, art. 58, parágrafo único) DELEGAÇÃO CGJDF – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ( CDOJESC, art. 370, caput)

17 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.3 COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA CGJ –Código de Normas desta CGJ, art. 19 DIVISÃO POR COMARCAS DA COMPETÊNCIA DA CGJ –Portarias nºs 4 e 10 – CGJ CORREGEDOR (Capital, Itajaí, Blumenau, Joinville, Criciúma, Tubarão etc). VICE-CORREGEDOR (São Bento do Sul, Ibirama, Curitibanos, Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste etc.)

18 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE REGISTRO E AUTUAÇÃO RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PROCESSO DISCIPLINAR

19 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE O EXPEDIENTE é o impulso para atuação disciplinar. –Reclamação (Lei nº 9.784/99, art. 6º) –Correição ordinária; –Correição extraordinária; –Ofícios de outros órgãos etc.

20 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE REGISTRO E AUTUAÇÃO RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PROCESSO DISCIPLINAR

21 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE RECEBIMENTO –Registrado e autuado, o expediente irá concluso à autoridade competente, que poderá determinar a instauração procedimento preparatório; a deflagração de processo administrativo disciplinar; o arquivamento; ou a remessa do expediente à CGJ

22 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE REGISTRO E AUTUAÇÃO RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PROCESSO DISCIPLINAR

23 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE Arquivamento PRESCRIÇÃO (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 150 e 151) –2 (dois) anos: repreensão, multa e suspensão (Titular) –2 (dois) anos: advertência, censura, multa e suspensão (Juiz de Paz) –5 (cinco) anos: demissão (Juiz de Paz) –SE O FATO TAMBÉM CONFIGURAR ILÍCITO CRIMINAL, A PRESCRIÇÃO SERÁ A DA AÇÃO PENAL, SE ESTA EXCEDER 5 (CINCO) ANOS.

24 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE Arquivamento TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO –dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir; e –nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL –com a instauração do processo disciplinar; e –com o julgamento do processo disciplinar.

25 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE REGISTRO E AUTUAÇÃO RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PROCESSO DISCIPLINAR

26 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE Remessa à Corregedoria REMESSA À CORREGEDORIA –fato envolvendo interventor nomeado pela Corregedoria –fato passível de pena superior a de suspensão por 30 dias, se não houver delegação (CDOJESC, art. 370).

27 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE REGISTRO E AUTUAÇÃO RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PROCESSO DISCIPLINAR

28 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DECISÃO DILIGÊNCIAS REMETER/ PROCESSAR/ ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR AFASTAMENTO PREVENTIVO

29 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCEDIMENTO PRELIMINAR AFASTAMENTO PREVENTIVO (Titular) –Interferência na apuração preliminar –Prazo: 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) (Lei nº 8.935/94, art. 36) –Nomeação de INTERVENTOR Substituto – subordinação – conveniente para o serviço Qualificação mínima e remuneração –Transmissão do acervo –Divisão da receita líquida (50% para o Afastado e 50% conta vinculado ao Poder Judiciário) Serventuário: se inocente, recebe valor da conta; se culpado, o valo vai para o Interventor

30 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO AFASTAMENTO PREVENTIVO (Juiz de Paz) –Interferência do Juiz de Paz na apuração preliminar –Prazo: 30 (trinta) dias (CDOJESC, art. 371, por analogia) –Nomeação do SUPLENTE –Conclusão da investigação

31 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DECISÃO DILIGÊNCIAS REMETER/ PROCESSAR/ ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR AFASTAMENTO PREVENTIVO

32 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO –Concluído o juízo de cognição sumária, a autoridade determinará a deflagração de processo administrativo disciplinar; o arquivamento; ou a remessa do expediente à CGJ.

33 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DECISÃO DILIGÊNCIAS REMETER/ PROCESSAR/ ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR AFASTAMENTO PREVENTIVO

34 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO PORTARIA AFASTAMENTO PREVENTIVO SIM CITAÇÃO INTIMAÇÃO CITAÇÃO DEFESA DECURSO DO PRAZO REVELIA Defensor Dativo NÃO

35 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR CDOJESC, ART. 368 –(contraditório e ampla defesa) PORTARIA –Autoridade Competente –Motivação –Suspensão Preventiva Comunicação à CGJ –Citação –Ministério Público (CDOJESC, art.378)

36 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR AFASTAMENTO PREVENTIVO (Titular) –Interferência na apuração preliminar –Prazo: 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) (Lei nº 8.935/94, art. 36) –Nomeação de INTERVENTOR Substituto – subordinação – conveniente para o serviço Qualificação mínima e remuneração –Transmissão do acervo –Divisão da receita líquida (50% para o Afastado e 50% conta vinculado ao Poder Judiciário) Serventuário: se inocente, recebe valor da conta; se culpado, o valo vai para o Interventor

37 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR AFASTAMENTO PREVENTIVO (Juiz de Paz) –Interferência do Juiz de Paz na apuração preliminar –Prazo: 30 (trinta) dias (CDOJESC, art. 371, por analogia) –Nomeação do SUPLENTE –Conclusão da investigação

38 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO PORTARIA AFASTAMENTO PREVENTIVO SIM CITAÇÃO INTIMAÇÃO CITAÇÃO DEFESA DECURSO DO PRAZO REVELIA Defensor Dativo NÃO

39 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR CITAÇÃO –Requisitos (ver Lei nº 9.784/99, art. 26, § 1º) –Prazo de defesa: 10 (dez) dias (CDOJESC, art. 370, §1º) –Por edital (CDOJESC, art. 370, § 2º) Prazo de defesa: 15 (quinze) dias

40 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DEFESA –TERMO INICIAL DO PRAZO Ciência inequívoca do acusado (Lei nº 9.784, art. 66) Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal –ROL DE TESTEMUNHAS Máximo: 5 (CDOJESC, art. 370, § 1º) –NECESSIDADE DE ADVOGADO Súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal –REVELIA Defensor Dativo (CDOJESC, art. 370, § 3º) – Advogado (ENTENDIMENTO CGJ)

41 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA SIM DILIGÊNCIA VISTA AO ACUSADO DILIGÊNCIAS NÃO JUNTADAS e CONCLUSÃO SENTENÇA RECURSO

42 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR INSTRUÇÃO –Princípio do Informalidade –Depoimento do Acusado CDOJESC, art. 370, § 4º –Oitiva das testemunhas CDOJESC, art. 370, § 4º –Diligências CDOJESC, art. 370, § 5º e Lei nº 9.784/99, art. 38 –Delegação da instrução Relatório do processo e encaminhamento à CGJ –Lei nº 9.784/99, art. 47

43 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA SIM DILIGÊNCIA DILIGÊNCIAS NÃO JUNTADAS e CONCLUSÃO SENTENÇA RECURSO VISTA AO ACUSADO

44 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR JULGAMENTO - Penas –Titular (Lei nº 8.935/94, art. 32) Repreensão, Multa e Suspensão –Juiz de Paz (CDOJESC, art. 364, §§ 4 e 5º) Advertência, Censura, Multa, Suspensão e Demissão

45 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR –Dosimetria (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 135, parágrafo único) Antecedentes, grau de culpa, e motivos, circunstâncias e conseqüências do ilícito Circunstâncias atenuantes (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 147) Circunstâncias agravantes (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 146) Individualização das condutas e penas Proporcionalidade e razoabilidade

46 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR –PARÂMETROS DA LEI Nº 8.935/94 Arts. 33 e 34 I – REPREENSÃO: falta leve II – MULTA: reincidência ou infração que não configure falta mais grave III – SUSPENSÃO: reiterado descumprimento dos deveres ou falta grave INOBSERVÃNCIA DA GRADAÇÃO: gravidade do fato

47 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR –Jurisprudência Decisões do Conselho da Magistratura –CD – Serviços notariais e registrais 2009 –Fólio: Em análise na CGJ BASE DE DADOS DA CGJ DE SÃO PAULO –Endereço:

48 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA SIM DILIGÊNCIA DILIGÊNCIAS NÃO JUNTADAS e CONCLUSÃO SENTENÇA RECURSO VISTA AO ACUSADO

49 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO DE DECISÃO (CDOJESC, art. 375) –Conselho da Magistratura Prazo: 5 (cinco) dias Efeitos: devolutivo e suspensivo Interposição: Direção do Foro RECURSO da decisão de afastamento preventivo Recurso de Decisão nº / , de Itajaí –Contraditório e ampla defesa. Efeito devolutivo.

50 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO (JUIZ DE PAZ) –TRIBUNAL PLENO (LC estadual nº 339/2006, art. 58, parágrafo único) c/c CDOJESC, arts. 365 e 375) Prazo: 5 dias Efeitos: devolutivo e suspensivo Interposição: Direção do Foro

51 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR TRÂNSITO EM JULGADO EXECUÇÃO ARQUIVAR

52 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR EXECUÇÃO – Disposições Gerais –Comunicações ao CM e à CGJ (CDOJESC, art. 376) –Anotações na matrícula (CDOJESC, art. 377) EXECUÇÃO – Multa (Titular e Juiz de Paz) –Inadimplemento Falta disciplinar (CDOJESC, art. 369, parágrafo único) Inscrição em Dívida Ativa –Encaminhar ao FRJ

53 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR EXECUÇÃO – Suspensão e Demissão (Juiz de Paz) –Disposições gerais –Nomeação do suplente

54 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – QUESTÕES RELEVANTES 3.1 COMPETÊNCIA 3.2 ESPÉCIES 3.3 PROCEDIMENTO

55 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.1 COMPETÊNCIA JUIZ DOS REGISTROS PÚBLICOS (CDOJESC, art. 95, IV); –Vara especializada –Competência compartilhada JUIZ DIRETOR DO FORO (CN, art. 24, XI) –Subsidiariamente ORDEM JUDICIAL – Exceção –Juiz prolator

56 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.2 ESPÉCIES CONSULTA –Dúvida do serventuário –Canais de comunicação FRJ: Emolumentos: Selo de Fiscalização, Ressarcimento de atos gratuitos e ajuda de custo: –Competência da CGJ (CDOJESC, art. 383, VII) Auxiliar juízes e serventuários em questões EM TESE

57 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.2 ESPÉCIES SUSCISTAÇÃO DE DÚVIDA (Lei nº 6.015/73, art. 198 e ss.) –O interessado discorda ou não pode cumprir a exigência apresentada –Serviços registrais (Registros Civis das Pessoas Jurídicas e Naturais, de Imóveis e de Títulos e e Documentos, Escrivania de Paz) –Serviços notariais (Tabelionatos de Notas e Protestos, Escrivania de Paz), por ANALOGIA (ENTENDIMENTO CGJ)

58 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.3 PROCEDIMENTO DILIGÊNCIA SIM IMPUGNAÇÃO Juntar DILIGÊNCIA NÃO SENTENÇA DÚVIDA REGISTRO E AUTUAÇÃO DECURSO DO PRAZO VISTA AO MP RECURSO COMUNICAÇÃO SERVENTUÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVAR

59 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.3 PROCEDIMENTO SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA –Subscrita pelo Serventuário –Suscitação de dúvida pelo interessado (dúvida inversa) – VEDAÇÃO O interessado APENAS requer ao Serventuário a suscitação da dúvida NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO –Prova da notificação do interessado para impugná-la, perante a autoridade competente, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei nº 6.015/73, art. 198, III)

60 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.3 PROCEDIMENTO DILIGÊNCIA SIM IMPUGNAÇÃO Juntar DILIGÊNCIA NÃO SENTENÇA DÚVIDA REGISTRO E AUTUAÇÃO DECURSO DO PRAZO VISTA AO MP RECURSO COMUNICAÇÃO SERVENTUÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVAR

61 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.3 PROCEDIMENTO DECURSO DO PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO –Prolação da sentença (Lei nº 6.015/73, art. 199) IMPUGNAÇÃO –Subscrita por advogado Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO –Prazo: 10 (dez) dias (Lei nº 6.015/73, art. 200) –Atuação somente nas dúvidas dos serviços registrais DILIGÊNCIAS (Lei nº 6.015/73, art. 201)

62 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.3 PROCEDIMENTO DILIGÊNCIA SIM IMPUGNAÇÃO Juntar DILIGÊNCIA NÃO SENTENÇA DÚVIDA REGISTRO E AUTUAÇÃO DECURSO DO PRAZO VISTA AO MP RECURSO COMUNICAÇÃO SERVENTUÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVAR

63 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 3.3 PROCEDIMENTO SENTENÇA (Lei nº 6.015/73, art. 201) –Prazo: 15 (quinze) dias –Intimação do Ministério Público – Fiscal da lei APELAÇÃO (Lei nº 6.015/73, art. 202) –Órgão julgador: Câmara de Direito Civil ou Câmara de Direito Público, se envolver ente público –Prazo: 15 (quinze) dias –Legitimados: Interessado, MP e terceiro prejudicado O serventuário não possui legitimidade –Portanto não há contra-razões

64 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial CONTATOS CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA –Núcleo IV – Extrajudicial –Página: –Endereço eletrônico: –Fone: (48)


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