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A DIREÇÃO DO FORO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL

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Apresentação em tema: "A DIREÇÃO DO FORO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL"— Transcrição da apresentação:

1 A DIREÇÃO DO FORO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL
2. APURAÇÃO DISCIPLINAR – ASPECTOS DESTACADOS 3. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – QUESTÕES RELEVANTES Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

2 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
DESIGNAÇÃO DO DIRETOR DO FORO (Código de Normas – CN, art. 23) Nas comarcas onde houver mais de um juiz magistrado designado pelo Tribunal Pleno mandato de dois anos. Nas comarcas de vara única juiz de direito Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

3 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO (CN, art. 24) dar posse aos juízes de paz e aos servidores da Justiça, salvo as exceções previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina fiscalizar, por oportunidade das correições ou inspeções, a elaboração e conteúdo dos demonstrativos financeiros dos cartórios não oficializados desempenhar outras funções administrativas que forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

4 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
DESIGNAÇÃO DO CHEFE DE SECRETARIA (CN, art. 25) Analista Administrativo Na falta, servidor efetivo ocupante de cargo de nível médio, do quadro da comarca (Redação alterada pelo Provimento 13/2008, publicado no DJSC no 458 de 06/06/08). Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

5 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
COMPETÊNCIA DO CHEFE DE SECRETARIA (CN, art. 25) Confecção dos boletins de freqüência Arquivamento dos papéis e documentos relativos à vida funcional dos servidores, das portarias editadas e dos relatórios e atas de correições ou inspeções realizadas, indicando o nome do juiz, o cartório, a data, as irregularidades e observações encontradas, assim como os prazos concedidos para regularização dos serviços ou para cumprimento das determinações constantes do relato; Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

6 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
COMPETÊNCIA DO CHEFE DE SECRETARIA (continuação) Manutenção de pasta individualizada dos notários, registradores, juízes de paz e demais serventuários, com as anotações devidas; e Guarda do livro de posse e a matrícula dos servidores da Justiça da comarca Guarda e arquivo de qualquer outro documento de interesse da direção do foro. O secretário do foro é responsável pela escrituração e guarda dos livros e pastas exigidos para a direção do foro. Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

7 1. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
COMPETÊNCIA DO CHEFE DE SECRETARIA (continuação) Extração de cópia reprográfica e remessa de atos administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça, envolvendo matéria extrajudicial, aos serventuários, facultada o envio por correio eletrônico Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

8 2 – APURAÇÃO DISCIPLINAR
2.1 FINALIDADE 2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR 2.3 COMPETÊNCIA 2.4 EXPEDIENTE 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 2.6 PROCESSO DISCIPLINAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

9 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.1 FINALIDADE FINALIDADE Verificar a repercussão disciplinar de fato imputado a serventuário à luz das normas e princípios constitucionais INFRAÇÃO DISCIPLINAR é toda a ação ou omissão do serventuário e juiz de paz que configure hipótese prevista na lei de regência (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJESC e Lei nº 8.935/94, art. 31) Os serventuários responderão pelas infrações cometidas por seus prepostos (Lei nº 8.935/94, art. 22) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

10 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR PODER JUDICIÁRIO (CF, art. 236, § 1º, e Lei nº 8.935/94, art. 37, caput) Juiz Diretor do Foro (CDOJESC, art. 110, VI); Corregedoria-Geral da Justiça; Conselho da Magistratura; Tribunal Pleno; e Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

11 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR SERVENTUÁRIOS (CDOJESC, arts. 65 e 67) Registrador Civil das Pessoas Naturais e de interdições tutelas; Registrador Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos; Registrador de Imóveis; Escrivão de Paz; Tabelião de Notas; e Tabelião de Protestos. Juiz de Paz (CDOJESC, art. 365) Oficial Maior e Escrevente Juramentado (Proc. nº – CM) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

12 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR Em razão da natureza do cargo, os SERVENTUÁRIOS são subdivididos em: TITULAR INTERVENTOR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

13 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR TITULAR É quem assumiu a delegação por meio de concurso público de remoção ou ingresso (CF,art. 236, § 3º); ou é quem, na data da promulgação da Constituição Federal, estava a frente da serventia há pelo menos 5 (cinco) anos contínuos (CF, ADCT, art. 19). Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

14 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.2 RELAÇÃO DISCIPLINAR INTERVENTOR É aquele nomeado pelo Poder Judiciário para responder pela serventia, enquanto é apurada a responsabilidade disciplinar do Titular (art. 36, §1º da Lei nº 8.935/94). A destituição do interventor não exige processo disciplinar, bastando a edição de ato administrativo discricionário pela autoridade que o nomeou. (ENTENDIMENTO CGJ) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

15 2.3 COMPETÊNCIA Julgamento
DIREÇÃO DO FORO Corregedoria-Geral da Justiça Conselho da Magistratura TITULAR pena ≤ suspensão por 30 dias subsidiária e limitada ilimitada JUIZ DE PAZ subsidiária Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

16 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.3 COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO – TITULAR (CDOJESC, art. 368) COMPETÊNCIA PLENA DO DIRETOR DO FORO – JUIZ DE PAZ (LC estadual nº 339/2006, art. 58, parágrafo único) DELEGAÇÃO CGJ→DF – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR (CDOJESC, art. 370, caput) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 16

17 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.3 COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA CGJ Código de Normas desta CGJ, art. 19 DIVISÃO POR COMARCAS DA COMPETÊNCIA DA CGJ Portarias nºs 4 e 10 – CGJ CORREGEDOR (Capital, Itajaí, Blumenau, Joinville, Criciúma, Tubarão etc). VICE-CORREGEDOR (São Bento do Sul, Ibirama, Curitibanos, Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste etc.) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 17

18 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER REGISTRO E AUTUAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO REMETER À CGJ Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 18

19 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.4 EXPEDIENTE O EXPEDIENTE é o impulso para atuação disciplinar. Reclamação (Lei nº 9.784/99, art. 6º) Correição ordinária; Correição extraordinária; Ofícios de outros órgãos etc. Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

20 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER REGISTRO E AUTUAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO REMETER À CGJ Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 20

21 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.4 EXPEDIENTE RECEBIMENTO Registrado e autuado, o expediente irá concluso à autoridade competente, que poderá determinar a instauração procedimento preparatório; a deflagração de processo administrativo disciplinar; o arquivamento; ou a remessa do expediente à CGJ Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial

22 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER REGISTRO E AUTUAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO REMETER À CGJ Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 22

23 2.4 EXPEDIENTE Arquivamento
PRESCRIÇÃO (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 150 e 151) 2 (dois) anos: repreensão, multa e suspensão (Titular) 2 (dois) anos: advertência, censura, multa e suspensão (Juiz de Paz) 5 (cinco) anos: demissão (Juiz de Paz) SE O FATO TAMBÉM CONFIGURAR ILÍCITO CRIMINAL, A PRESCRIÇÃO SERÁ A DA AÇÃO PENAL, SE ESTA EXCEDER 5 (CINCO) ANOS. Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 23

24 2.4 EXPEDIENTE Arquivamento
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir; e nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL com a instauração do processo disciplinar; e com o julgamento do processo disciplinar. Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 24

25 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER REGISTRO E AUTUAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO REMETER À CGJ Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 25

26 2.4 EXPEDIENTE Remessa à Corregedoria
fato envolvendo interventor nomeado pela Corregedoria fato passível de pena superior a de suspensão por 30 dias, se não houver delegação (CDOJESC, art. 370). Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 26

27 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.4 EXPEDIENTE EXPEDIENTE RECEBER/ ARQUIVAR/ REMETER REGISTRO E AUTUAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO REMETER À CGJ Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 27

28 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
AFASTAMENTO PREVENTIVO DECISÃO DILIGÊNCIAS ARQUIVAR REMETER/ PROCESSAR/ ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCESSO DISCIPLINAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 28

29 2.6 PROCEDIMENTO PRELIMINAR
AFASTAMENTO PREVENTIVO (Titular) Interferência na apuração preliminar Prazo: 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) (Lei nº 8.935/94, art. 36) Nomeação de INTERVENTOR Substituto – subordinação – conveniente para o serviço Qualificação mínima e remuneração Transmissão do acervo Divisão da receita líquida (50% para o Afastado e 50% conta vinculado ao Poder Judiciário) Serventuário: se inocente, recebe valor da conta; se culpado, o valo vai para o Interventor Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 29

30 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
AFASTAMENTO PREVENTIVO (Juiz de Paz) Interferência do Juiz de Paz na apuração preliminar Prazo: 30 (trinta) dias (CDOJESC, art. 371, por analogia) Nomeação do SUPLENTE Conclusão da investigação Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 30

31 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
AFASTAMENTO PREVENTIVO DECISÃO DILIGÊNCIAS ARQUIVAR REMETER/ PROCESSAR/ ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCESSO DISCIPLINAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 31

32 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Concluído o juízo de cognição sumária, a autoridade determinará a deflagração de processo administrativo disciplinar; o arquivamento; ou a remessa do expediente à CGJ. Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 32

33 2.5 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
AFASTAMENTO PREVENTIVO DECISÃO DILIGÊNCIAS ARQUIVAR REMETER/ PROCESSAR/ ARQUIVAR REMETER À CGJ PROCESSO DISCIPLINAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 33

34 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PORTARIA REVELIA Defensor Dativo CITAÇÃO DECURSO DO PRAZO NÃO DEFESA CITAÇÃO INTIMAÇÃO SIM Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 34

35 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR CDOJESC, ART. 368 (contraditório e ampla defesa) PORTARIA Autoridade Competente Motivação Suspensão Preventiva Comunicação à CGJ Citação Ministério Público (CDOJESC, art.378) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 35

36 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR AFASTAMENTO PREVENTIVO (Titular) Interferência na apuração preliminar Prazo: 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) (Lei nº 8.935/94, art. 36) Nomeação de INTERVENTOR Substituto – subordinação – conveniente para o serviço Qualificação mínima e remuneração Transmissão do acervo Divisão da receita líquida (50% para o Afastado e 50% conta vinculado ao Poder Judiciário) Serventuário: se inocente, recebe valor da conta; se culpado, o valo vai para o Interventor Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 36

37 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR AFASTAMENTO PREVENTIVO (Juiz de Paz) Interferência do Juiz de Paz na apuração preliminar Prazo: 30 (trinta) dias (CDOJESC, art. 371, por analogia) Nomeação do SUPLENTE Conclusão da investigação Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 37

38 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO PORTARIA REVELIA Defensor Dativo CITAÇÃO DECURSO DO PRAZO NÃO DEFESA CITAÇÃO INTIMAÇÃO SIM Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 38

39 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR CITAÇÃO Requisitos (ver Lei nº 9.784/99, art. 26, § 1º) Prazo de defesa: 10 (dez) dias (CDOJESC, art. 370, §1º) Por edital (CDOJESC, art. 370, § 2º) Prazo de defesa: 15 (quinze) dias Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 39

40 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DEFESA TERMO INICIAL DO PRAZO Ciência inequívoca do acusado (Lei nº 9.784, art. 66) Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ROL DE TESTEMUNHAS Máximo: 5 (CDOJESC, art. 370, § 1º) NECESSIDADE DE ADVOGADO Súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal REVELIA Defensor Dativo (CDOJESC, art. 370, § 3º) Advogado (ENTENDIMENTO CGJ) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 40

41 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DILIGÊNCIAS JUNTADAS e CONCLUSÃO AUDIÊNCIA SENTENÇA VISTA AO ACUSADO NÃO RECURSO DILIGÊNCIA SIM Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 41

42 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR INSTRUÇÃO Princípio do Informalidade Depoimento do Acusado CDOJESC, art. 370, § 4º Oitiva das testemunhas Diligências CDOJESC, art. 370, § 5º e Lei nº 9.784/99, art. 38 Delegação da instrução Relatório do processo e encaminhamento à CGJ Lei nº 9.784/99, art. 47 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 42

43 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DILIGÊNCIAS JUNTADAS e CONCLUSÃO AUDIÊNCIA SENTENÇA VISTA AO ACUSADO NÃO RECURSO DILIGÊNCIA SIM Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 43

44 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR JULGAMENTO - Penas Titular (Lei nº 8.935/94, art. 32) Repreensão, Multa e Suspensão Juiz de Paz (CDOJESC, art. 364, §§ 4 e 5º) Advertência, Censura, Multa, Suspensão e Demissão Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 44

45 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR Dosimetria (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 135, parágrafo único) Antecedentes, grau de culpa, e motivos, circunstâncias e conseqüências do ilícito Circunstâncias atenuantes (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 147) Circunstâncias agravantes (CDOJESC, art. 439 c/c Lei estadual nº 6.745/85, Estatuto dos Servidores, art. 146) Individualização das condutas e penas Proporcionalidade e razoabilidade Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 45

46 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR PARÂMETROS DA LEI Nº 8.935/94 Arts. 33 e 34 I – REPREENSÃO: falta leve II – MULTA: reincidência ou infração que não configure falta mais grave III – SUSPENSÃO: reiterado descumprimento dos deveres ou falta grave INOBSERVÃNCIA DA GRADAÇÃO: gravidade do fato Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 46

47 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR Jurisprudência Decisões do Conselho da Magistratura CD – Serviços notariais e registrais 2009 Fólio: Em análise na CGJ BASE DE DADOS DA CGJ DE SÃO PAULO Endereço: Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 47

48 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR DILIGÊNCIAS JUNTADAS e CONCLUSÃO AUDIÊNCIA SENTENÇA VISTA AO ACUSADO NÃO RECURSO DILIGÊNCIA SIM Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 48

49 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO DE DECISÃO (CDOJESC, art. 375) Conselho da Magistratura Prazo: 5 (cinco) dias Efeitos: devolutivo e suspensivo Interposição: Direção do Foro RECURSO da decisão de afastamento preventivo Recurso de Decisão nº / , de Itajaí Contraditório e ampla defesa. Efeito devolutivo. Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 49

50 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO (JUIZ DE PAZ) TRIBUNAL PLENO (LC estadual nº 339/2006, art. 58, parágrafo único) c/c CDOJESC, arts. 365 e 375) Prazo: 5 dias Efeitos: devolutivo e suspensivo Interposição: Direção do Foro Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 50

51 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR TRÂNSITO EM JULGADO EXECUÇÃO ARQUIVAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 51

52 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR EXECUÇÃO – Disposições Gerais Comunicações ao CM e à CGJ (CDOJESC, art. 376) Anotações na matrícula (CDOJESC, art. 377) EXECUÇÃO – Multa (Titular e Juiz de Paz) Inadimplemento Falta disciplinar (CDOJESC, art. 369, parágrafo único) Inscrição em Dívida Ativa Encaminhar ao FRJ Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 52

53 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
2.6 PROCESSO DISCIPLINAR EXECUÇÃO – Suspensão e Demissão (Juiz de Paz) Disposições gerais Nomeação do suplente Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 53

54 3. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – QUESTÕES RELEVANTES
3.1 COMPETÊNCIA 3.2 ESPÉCIES 3.3 PROCEDIMENTO Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 54

55 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.1 COMPETÊNCIA JUIZ DOS REGISTROS PÚBLICOS (CDOJESC, art. 95, IV); Vara especializada Competência compartilhada JUIZ DIRETOR DO FORO (CN, art. 24, XI) Subsidiariamente ORDEM JUDICIAL – Exceção Juiz prolator Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 55

56 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.2 ESPÉCIES CONSULTA Dúvida do serventuário Canais de comunicação FRJ: Emolumentos: Selo de Fiscalização, Ressarcimento de atos gratuitos e ajuda de custo: Competência da CGJ (CDOJESC, art. 383, VII) Auxiliar juízes e serventuários em questões EM TESE Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 56

57 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.2 ESPÉCIES SUSCISTAÇÃO DE DÚVIDA (Lei nº 6.015/73, art. 198 e ss.) O interessado discorda ou não pode cumprir a exigência apresentada Serviços registrais (Registros Civis das Pessoas Jurídicas e Naturais, de Imóveis e de Títulos e e Documentos, Escrivania de Paz) Serviços notariais (Tabelionatos de Notas e Protestos, Escrivania de Paz), por ANALOGIA (ENTENDIMENTO CGJ) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 57

58 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.3 PROCEDIMENTO DÚVIDA IMPUGNAÇÃO Juntar REGISTRO E AUTUAÇÃO DECURSO DO PRAZO SENTENÇA DILIGÊNCIA SIM VISTA AO MP DILIGÊNCIA NÃO TRÂNSITO EM JULGADO COMUNICAÇÃO SERVENTUÁRIO RECURSO ARQUIVAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 58

59 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.3 PROCEDIMENTO SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA Subscrita pelo Serventuário Suscitação de dúvida pelo interessado (dúvida inversa) – VEDAÇÃO O interessado APENAS requer ao Serventuário a suscitação da dúvida NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO Prova da notificação do interessado para impugná-la, perante a autoridade competente, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei nº 6.015/73, art. 198, III) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 59

60 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.3 PROCEDIMENTO DÚVIDA IMPUGNAÇÃO Juntar REGISTRO E AUTUAÇÃO DECURSO DO PRAZO SENTENÇA DILIGÊNCIA SIM VISTA AO MP DILIGÊNCIA NÃO TRÂNSITO EM JULGADO COMUNICAÇÃO SERVENTUÁRIO RECURSO ARQUIVAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 60

61 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.3 PROCEDIMENTO DECURSO DO PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO Prolação da sentença (Lei nº 6.015/73, art. 199) IMPUGNAÇÃO Subscrita por advogado Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO Prazo: 10 (dez) dias (Lei nº 6.015/73, art. 200) Atuação somente nas dúvidas dos serviços registrais DILIGÊNCIAS (Lei nº 6.015/73, art. 201) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 61

62 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.3 PROCEDIMENTO DÚVIDA IMPUGNAÇÃO Juntar REGISTRO E AUTUAÇÃO DECURSO DO PRAZO SENTENÇA DILIGÊNCIA SIM VISTA AO MP DILIGÊNCIA NÃO TRÂNSITO EM JULGADO COMUNICAÇÃO SERVENTUÁRIO RECURSO ARQUIVAR Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 62

63 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
3.3 PROCEDIMENTO SENTENÇA (Lei nº 6.015/73, art. 201) Prazo: 15 (quinze) dias Intimação do Ministério Público – Fiscal da lei APELAÇÃO (Lei nº 6.015/73, art. 202) Órgão julgador: Câmara de Direito Civil ou Câmara de Direito Público, se envolver ente público Legitimados: Interessado, MP e terceiro prejudicado O serventuário não possui legitimidade Portanto não há contra-razões Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 63

64 Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial
CONTATOS CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Núcleo IV – Extrajudicial Página: Endereço eletrônico: Fone: (48) Corregedoria-Geral da Justiça Núcleo IV - Extrajudicial 64


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