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SPED CONTÁBIL Márcio Tonelli Realização: Apoio institucional:

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1 SPED CONTÁBIL Márcio Tonelli Realização: Apoio institucional:

2 VALIDADE JURÍDICA DO DOCUMENTO DIGITAL PARA TODOS OS FINS Medida Provisória 2.200/01: Instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica Certificação Digital padrão ICP Brasil PREMISSAS SPED

3 Antes do Sped PREMISSAS SPED COMPARTILHAMENTO DA INFORMAÇÃO

4 Após Sped PREMISSAS SPED COMPARTILHAMENTO DA INFORMAÇÃO

5 PREMISSAS SPED CONSTRUÇÃO COLETIVA Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Banco Central do Brasil – BACEN Comissão de Valores Mobiliários – CVM Conselho Federal de Contabilidade – CFC Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Secretarias de Estado da Fazenda de todas as UF e do Distrito Federal Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

6 PREMISSAS SPED CONSTRUÇÃO COLETIVA Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF Associação Brasileira de Bancos - ABBC Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON Federação Nacional da Informática – FENAINFO

7 PREMISSAS SPED CONSTRUÇÃO COLETIVA AMBEV BANCO DO BRASIL BB SEGUROS BOSCH CAIXA ECONÔMICA CERVEJARIAS KAISER CIA. ULTRAGAZ DISAL EUROFARMA FIAT FORD GENERAL MOTORS GERDAU PETROBRAS PIRELLI PNEUS REDECARD SADIA SERPRO SIEMENS SOUZA CRUZ TELEFÔNICA TOKIO SEGURADORA TOYOTA USIMINAS VARIGLOG VOLKSWAGEN WICKBOLD

8 O Decreto nº 6.022, de , instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o definindo como: instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. INSTITUIÇÃO SPED

9 Em produção: a)a Escrituração Contábil Digital - ECD; b)a Escrituração Fiscal Digital - EFD; c)a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; d)o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e); e)a entrada de dados da Escrituração Contábil Fiscal – Fcont; f)a Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins Atualmente, outros projetos estão sendo desenvolvidos, tais como: a)Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; b)e-Lalur; c)Folha de pagamento; d)Central de Balanços. ABRANGÊNCIA SPED

10 a)Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; b)administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c)órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias. USUÁRIOS SPED

11 O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário Acesso pelo titular da escrituração. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SPED

12 Sped Contábil Escrituração Contábil Digital – ECD Escrituração Contábil em Forma Digital Livro Digital CONCEITO SPED CONTÁBIL

13 Conselho Federal de Contabilidade O Conselho Federal de Contabilidade foi a primeira entidade a reconhecer essa forma de escrituração estabelecendo as formalidades da escrituração contábil em forma eletrônica pela Resolução CFC nº 1.020, de , onde estão os requisitos mínimos que a ECD deve seguir. A Resolução CFC 1.020/05 foi revogada e substituída pela Resolução CFC 1.299/10. Secretaria da Receita Federal do Brasil A Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, foi instituída pela RFB pela Instrução Normativa nº 787, de Departamento Nacional de Registro do Comércio No âmbito comercial, o Livro Digital foi instituído pela Instrução Normativa DNRC nº 107, de INSTITUIÇÃO SPED CONTÁBIL

14 Formas: G - Diário Geral; R - Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar); A - Diário Auxiliar; Z - Razão Auxiliar; B - Livro de Balancetes Diários e Balanços. ABRANGÊNCIA SPED CONTÁBIL

15 Escrituração descentralizada Facultativa Realizada individualmente para cada estabelecimento Consolidação dos resultados ABRANGÊNCIA SPED CONTÁBIL

16 Demonstrações Contábeis Obrigatoriedade Código Civil Balanço Demonstração do Resultado Econômico Conselho Federal de Contabilidade O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício Regulamento do Imposto de Renda Balanço Patrimonial Demonstração de Resultado do Período de Apuração Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados ABRANGÊNCIA SPED CONTÁBIL

17 Demonstrações Contábeis Obrigatoriedade Lei das SA I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº ,de 2007)(Redação dada pela Lei nº ,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº ,de 2007) (Incluído pela Lei nº ,de 2007) A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ ,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº ,de 2007) (Redação dada pela Lei nº ,de 2007) ABRANGÊNCIA SPED CONTÁBIL

18 Demonstrações Contábeis ObrigatoriedadeNotas Explicativas. Lei das SA (art. 176, § 4º): As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. ABRANGÊNCIA SPED CONTÁBIL

19 Demonstrações Contábeis Resolução CFC 1262/09 (NBC - ITG 09) 2.As demonstrações que constituem o conjunto completo de demonstrações contábeis requerido pela NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis compreendem: o balanço patrimonial; a demonstração do resultado; a demonstração do resultado abrangente; a demonstração das mutações do patrimônio líquido; a demonstração dos fluxos de caixa; a demonstração do valor adicionado, esta última obrigatória se exigida legalmente ou por algum órgão regulador; e (as Pequenas e Médias Empresas não estão obrigadas a elaborar esta demonstração – Resolução CFC 1255/09) as notas explicativas às demonstrações contábeis. ABRANGÊNCIA SPED CONTÁBIL

20 a)em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º , + sociedades empresárias + acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº , de tributação do imposto de renda com base no lucro real; b)em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º , + sociedades empresárias + tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. OBRIGATORIEDADE SPED CONTÁBIL

21 CASOS ESPECIAIS Empresário individual Sociedades Simples Cooperativas Entrega opcional OBRIGATORIEDADE SPED CONTÁBIL

22 a)Último dia útil do mês de junho do ano-calendário subsequente b)Situações especiais incorporação, cisão, fusão ou extinção Incorporadora do mesmo grupo econômico PRAZOS DE APRESENTAÇÃO SPED CONTÁBIL

23 a)Arquivos da Instrução Normativa SRF 86/01 b)Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/06 (Manad) c)Livro Razão d)Balanços/Balancetes de suspensão/redução e)A Escrituração Fiscal Digital – IPI ICMS supre: Autenticação do Registro de Inventário Autenticação do Registro de Entradas IN SRF 86/01 e Manad ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES SPED CONTÁBIL

24 VISÃO ESQUEMÁTICA SPED CONTÁBIL

25 Formalidades da Escrituração Contábil em forma Digital (Resolução CFC 1299/10 - Comunicado Técnico CTG 2001) Pontos relevantes: 1.Base legal: alínea f do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º /10 2.deve ser executada em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG 2000) que trata sobre Escrituração Contábil 3.Preceitos a)em idioma e em moeda corrente nacionais; b)em forma contábil; c)em ordem cronológica de dia, mês e ano; d)com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e)com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis. GERAÇÃO DO ARQUIVO SPED CONTÁBIL

26 Formalidades da Escrituração Contábil em forma Digital (Resolução CFC 1299/10 - Comunicado Técnico CTG 2001) 4.Conteúdo mínimo dos lançamentos: a)data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu; b)conta devedora; c)conta credora; d)histórico que represente a essência econômica da transação ou o código de histórico padronizado, neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio; e)valor do registro contábil; f)informação que permita identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil. GERAÇÃO DO ARQUIVO SPED CONTÁBIL

27 Formalidades da Escrituração Contábil em forma Digital (Resolução CFC 1299/10 - Comunicado Técnico CTG 2001) 5.Formulas do lançamento: 1ª. Um registro a débito e um registro a crédito 2ª. Um registro a débito e vários registros a crédito 3ª. Vários registros a débito e um registro a crédito 4ª. Vários registros a débito e vários registros a crédito, desde que todas as partidas se refiram a um mesmo fato contábil. Impossibilidade de utilização de lançamentos de partida simples 6.Plano de contas. completo, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis, devendo seguir a estrutura patrimonial prevista nos arts. 177 a 182 da Lei n.º 6.404/76. GERAÇÃO DO ARQUIVO SPED CONTÁBIL

28 Formalidades da Escrituração Contábil em forma Digital (Resolução CFC 1299/10 - Comunicado Técnico CTG 2001) 7.Livros Diário e Razão O Livro Diário e o Livro Razão constituem registros permanentes da entidade e, quando escriturados em forma digital, são constituídos de um conjunto único de informações das quais eles se originam. O Livro Diário, assinado digitalmente pela entidade e pelo contabilista legalmente habilitado, deve ser submetido ao registro público competente. GERAÇÃO DO ARQUIVO SPED CONTÁBIL

29 Quantidade de livros por arquivo e periodicidade: Apenas 1 livro por arquivo Periodicidade mensal (sem limite de tamanho) Pode conter mais de um mês (tamanho limitado a 1GB) Todos os meses dentro do mesmo ano (sem falha na seqüência) Fração de mês somente nos casos de abertura, cisão, fusão, incorporação ou extinção. Livros Auxiliares e o Principal devem corresponder ao mesmo período Autenticação só será feita após a apresentação de todo o conjunto (principal + Auxiliares) GERAÇÃO DO ARQUIVO SPED CONTÁBIL

30 a)Distribuição gratuita (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm)http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm b)Funcionalidades: Validação Requerimento de autenticação Assinatura digital Visualização Transmissão Consulta situação e obtenção de termos PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

31 PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR – VALIDAÇÃO DE LIVROS JÁ ASSINADOS

32 a)Distribuição gratuita (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm)http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm b)Funcionalidades: Validação Requerimento de autenticação Assinatura digital Visualização Transmissão Consulta situação e obtenção de termos PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

33 DEMONSTRAÇÃO DO PVA SPED CONTÁBIL

34 DEMONSTRAÇÃO DO PVA SPED CONTÁBIL

35 DEMONSTRAÇÃO DO PVA SPED CONTÁBIL

36 DEMONSTRAÇÃO DO PVA SPED CONTÁBIL

37 a)Distribuição gratuita (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm)http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm b)Funcionalidades: Validação Requerimento de autenticação Assinatura digital Visualização Transmissão Consulta situação e obtenção de termos PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

38 Assinatura digital do Livro: Certificados digitais: Padrão ICP-Brasil Pessoa Física (e-PF ou e-CPF) Signatários: Pessoa(s) que, conforme documentos registrados na Junta Comercial, tem poderes para assinar (não é, necessariamente, o representante legal perante a RFB) Procurador Contabilista Quantidade de signatários PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

39 Assinatura digital do Requerimento: Certificados digitais: Padrão ICP-Brasil Pessoa Física (e-PF ou e-CPF) Signatários: Pessoa(s) que, conforme documentos registrados na JC, tem poderes para assinar Procurador Contabilista Quantidade de signatários PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

40 a)Distribuição gratuita (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm)http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm b)Funcionalidades: Validação Requerimento de autenticação Assinatura digital Visualização Transmissão Consulta situação e obtenção de termos PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

41 PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

42 a)Distribuição gratuita (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm)http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm b)Funcionalidades: Validação Requerimento de autenticação Assinatura digital Visualização Transmissão Consulta situação e obtenção de termos PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

43 Requisitos Livro e requerimento assinados Receitanet V ALIDAÇÕES NA TRANSMISSÃO validade dos certificados digitais utilizados nas assinaturas do livro e do requerimento; sobreposição do período em relação a outra ECD já enviada; integridade da transmissão sobreposição de número do livro (exceto se o livro já presente no sítio do Sped estiver sendo substituído ou caso sua autenticação tenha sido indeferida). PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

44 a)Distribuição gratuita (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm)http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped- contabil/download.htm b)Funcionalidades: Validação Requerimento de autenticação Assinatura digital Visualização Transmissão Consulta situação e obtenção de termos PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

45 PROGRAMA VALIDADOR SPED CONTÁBIL

46 Obrigatoriedade Código Civil Art Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. IN DNRC 107/08 Art. 12. Lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento, os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial (art – CC/2002, excepcionadas as impossibilidades técnicas): I - antes ou após efetuada a escrituração, quando se tratar de livros em papel, conjuntos de fichas ou folhas contínuas; II - após efetuada a escrituração, quando se tratar de microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM) e de livros digitais. AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL

47 Obrigatoriedade Resolução CFC 1299/10 (CTG 2001) O Livro Diário, assinado digitalmente pela entidade e pelo contabilista legalmente habilitado, deve ser submetido ao registro público competente. Regulamento do Imposto de Renda (Art. 258) § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL

48 Pagamento do Preço O pagamento do serviço (taxa de autenticação) deverá ser efetuado previamente à sua solicitação, mediante recolhimento por guia de arrecadação a ser disponibilizada pela Junta Comercial da unidade federada do interessado. São Paulo O recolhimento do emolumento da GARE deverá ser feito em qualquer rede bancária através do código de receita ou através da geração do formulário da GARE eletrônica no site da Jucesp. O valor a ser pago é de R$ 13,00 por arquivo gerado. Minas Gerais Pagamento após o envio. Automatização do procedimento Rio de Janeiro Não há necessidade de requerer, previamente, a mudança da forma de escrituração e pagar a taxa correspondente à mudança Recolher, também, a taxa para autenticação AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL

49 Termo Exigências. Lavrado pelo Autenticador sempre que houver erro sanável na escrituração. As exigências devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. Problemas mais comuns: erro na numeração do livro; imprecisões na grafia do nome empresarial (deve ser exatamente aquele que consta dos atos constitutivos ; falta de pagamento do preço dos serviços; denominação incorreta do livro; assinatura por pessoa não autorizada; falta de arquivamento de procuração na Junta Comercial; informação errada da data de arquivamento (ou da transformação de sociedade simples em empresária) dos atos constitutivos. Termo Autenticação. Arquivo distinto da ECD, baixado automaticamente no quando utilizada a funcionalidade Consulta Situação do PVA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL

50 Estados (situação) da escrituração a)Recebido b)Aguardando Processamento c)Aguardando Pagamento d)Em Análise (*) e)Recebido Parcialmente f)Sob Exigência g)Autenticado (*) h)Indeferido (*) i)Substituído (*) (*) não podem ser substituídos. AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL

51 AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL Fluxo dos Estados (situação) da escrituração

52 Livro em análise Solicitação de alteração do status Pelo Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comércio recomenda que o requerimento para colocar o livro sob exigência deve conter: a)a identificação do livro; b)número do livro c) período a que se refere a escrituração d) devida justificação. SUBSTITUIÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL

53 Lançamentos omitidos ou efetuados com erro A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada. (IN DNRC 107/08) SUBSTITUIÇÃO DOS LIVROS SPED CONTÁBIL

54 A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês- calendário ou fração (Art. 10 da IN RFB 787/07) Notificação não automática Questões polêmicas: Aplicação por ano-calendário ou por livro não apresentado Último dia útil do mês não coincidente com o último dia do mês PENALIDADES SPED CONTÁBIL

55 Pela guarda dos livros Código Civil: Art O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Decreto 6022/07 (Art. 2º,§ 2°): Embora exista a previsão de que o livro digital seja armazenado, no ambiente do Sped por seis anos, a apresentação dos livros ao Sped não desobriga o empresário de manter, sob sua guarda e responsabilidade, a escrituração. Resolução CFC 1299/10 (CTG 2001): O contabilista deve tomar as medidas necessárias para que a entidade titular da escrituração armazene, em meio digital, os livros e as demonstrações contábeis mencionados neste CT, devidamente assinados, visando a sua apresentação de forma integral, nos termos estritos das respectivas leis especiais, ou em juízo, quando previsto em lei. RESPONSÁVEIS SPED CONTÁBIL

56 Verificação da existência de demonstrações contábeis Verificação do nível das contas analíticas (4º ou mais) Alerta pela utilização de lançamentos de 4ª. Fórmula Fixação de ordem para apresentação de livros auxiliares (verificação da presença das contas de recebem lançamentos resumidos no plano de contas) Cancelamento de Termo de Autenticação Funcionalidades em desenvolvimento SPED CONTÁBIL

57 DADOS AGREGADOS SPED CONTÁBIL

58 a)Acesso integral b)Acesso parcial (dados agregados) c)Controle de acesso Registro dos acessos Consulta acessos COMPARTILHAMENTO SPED CONTÁBIL

59 Download da escrituração - ReceitanetBx SPED CONTÁBIL

60 SITIO DO SPED SPED CONTÁBIL

61 EXERCÍCIOS SPED CONTÁBIL 1.Validação os arquivos de exemplo disponibilizado pelo Sped. Para este exercício, utilize os seguintes arquivos: ECD_LIVRO_G_DIARIO_GERAL_COM_OUTRAS_INF_SEM_FIGURA.txt ECD_LIVRO_R_DIARIO_RESUMIDO_COM_OUTRAS_INF_COM_FIGURA.txt ECD_LIVRO_A_DIARIO_AUXILIAR.txt ECD_LIVRO_Z_RAZAO_AUXILIAR_INVENTARIO.txt ECD_LIVRO_B_BALANCETES_DIARIOS_COM_OUTRAS_INF_SEM_FIGURA.txt PASSO A PASSO: Abra o arquivo com o bloco de notas e procure identificar: Tipo da escrituração Termo de Abertura Termo de Encerramento Dados dos signatários Valide os arquivos Gere os requerimentos Visualize todos os relatórios disponíveis.

62 EXERCÍCIOS SPED CONTÁBIL 2. Manipulação de arquivos (instrutor e treinandos) Este exercício será executado pelo instrutor. O treinando também deverá executar todos os passos. O exercício compreende: Inclusão de um arquivo no formato RTF (registro J800) no arquivo da escrituração; Alteração dos registros contadores decorrentes da inclusão; Modificação dos dados dos signatários; Geração e assinatura requerimento; Assinatura do livro; Exclusão da escrituração no Programa Validador e Assinador; Adulteração do arquivo assinado; Exclusão de assinatura de livro assinado;

63 Regime Tributário de Transição - RTT Controle Fiscal Contábil de Transição – Fcont

64 Lei /07 – Convergência para as normas internacionais de contabilidade Lei /09 – Institui o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real (presumido ou arbitrado), que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o , de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei HISTÓRICO RTT

65 Até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. Facultativo para os anos-calendário de 2008 e 2009 (Lucro Real e Presumido) uma vez manifestada a opção pelo RTT não é possível a transmissão de DIPJ retificadora posterior com o objetivo de cancelar a opção; Não tendo optado pelo RTT, é permitida a transmissão de DIPJ retificadora para manifestar essa opção. Obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para apuração do IRPJ (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado), CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Vigência e obrigatoriedade RTT

66 As alterações introduzidas pela Lei n o , de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (inclusive as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3 o do art. 177 da Lei n o 6.404), não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de Neutralidade tributária (Lei /09) RTT

67 Apurar o lucro líquido do exercício com base na legislação societária (Lucro Líquido Societário) Efetuar Ajustes Específicos que revertam os efeitos das modificações introduzidas pela Lei (Conversão do Lucro Líquido Societário atual no Lucro Líquido Societário com base na Lei das SA vigente em ) Demais ajustes para apuração do Lucro Real. Procedimentos (Lei /09) RTT

68 I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações; II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. Procedimentos (IN RFB 949/09) RTT

69 A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I - os métodos e critérios estabelecidos pela Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei n o , de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II - as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores. Escrituração Societária RTT

70 A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. Escrituração Societária RTT

71 Os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou II - livros fiscais, inclusive no livro de Apuração do Lucro Real Escrituração Fiscal RTT

72 Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Instituição e conceito (IN RFB 949/09) FCont

73 Até ano-calendário de 2009 § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. A partir do ano-calendário de 2010 § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011)Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011 Obrigatoriedade FCont

74 Programa de entrada de dados do Fcont FCont Lei 6404/76 (dez/2007) Lei 11638/07

75 Programa de entrada de dados do Fcont FCont Programa de entrada de dados do Fcont Lei 6404/76 (dez/2007)

76 +Escrituração Contábil (Digital) +Programa de entrada de dados do Fcont = Fcont FCont Programa de entrada de dados do Fcont

77 P LANO DE C ONTAS R EFERENCIAL As contas do plano de contas referencial passarão a ser classificadas como: societárias, fiscais ou ambas. C ONTROLE DE S ALDOS Saldos societários e fiscais das contas referenciais serão controlados e recuperados (A implantação deste novo formato do plano de contas referenciais vai permitir o controle e a recuperação dos saldos em suas duas visões (fiscal e societária), assim como a recuperação dos saldos finais do período anterior.) R ATEIO DE S ALDOS No FCont atual estão sendo criados registros filhos dos registros de saldos, lançamentos e saldos das contas de resultado antes do encerramento para permitirem a distribuição dos valores societários para mais de uma conta referencial. FCont PVA Fcont – Mudanças 2011

78 E DIÇÃO DE SALDOS Excepcionalmente em 2011, os saldos iniciais poderão ser editados para permitir correções de erros cometidos nos períodos anteriores. Caso os saldos não coincidam com os existentes na base da RFB, o sistema emitirá uma advertência. A partir de 2012, este controle será rigoroso e, caso os saldos apresentem divergência, não será permitida a transmissão. Obviamente, tal controle não se aplica ao primeiro FCont apresentado. I MPORTAÇÃO DE I NFORMAÇÕES DO P ERÍODO A NTERIOR DA B ASE L OCAL No FCont do ano-calendário de 2010, as informações do período anterior passam a ser recuperadas da base local (FCont do ano anterior) e não mais da base da RFB (o hash do arquivo de origem será verificado na transmissão). O contribuinte poderá fazer download do Fcont anterior utilizando o ReceitanetBx. FCont PVA Fcont – Mudanças 2011

79 T IPOS DE L ANÇAMENTO NO F CONT M UDANÇA NA C ODIFICAÇÃO Os lançamentos de expurgo passam a ser codificados como X M UDANÇA NA O RIENTAÇÃO PARA L ANÇAMENTOS DE E XPURGO E I NCLUSÕES Todo o lançamento contábil que deva ser ajustado deve ser expurgado (X) e incluído (I) lançamento com a visão fiscal do evento N OVOS T IPOS DE L ANÇAMENTO Lançamentos IS e IF são de inicialização de saldos. Os lançamentos do tipo IS ajustam os saldos societários das contas contábeis e os lançamentos IF ajustam os saldos fiscais das contas contábeis no caso de não ter havido tributação pelo lucro real em todo o ano-calendário. (por exemplo, houve tributação pelo Lucro Presumido ou ocorreu arbitramento em trimestre do ano-calendário anterior ou do mesmo ano-calendário). FCont PVA Fcont – Mudanças 2011

80 T IPOS DE L ANÇAMENTO NO F CONT N OVOS T IPOS DE L ANÇAMENTO Lançamentos TS, TF e TR são de transferência de saldos. O objetivo do lançamento "TS" é demonstrar, claramente, a transferência de saldo societário de uma conta referencial que deixou de ser vigente para uma ou mais contas referenciais novas. Do mesmo modo, o objetivo do lançamento "TF" é demonstrar, claramente, a transferência de saldo fiscal de uma conta referencial que deixou de ser vigente para uma ou mais contas referenciais novas. Os lançamentos TR são utilizados em caso de mudança do plano de contas do contribuinte e servem para acertar os saldos fiscais das novas contas contábeis. Lançamentos EF são de encerramento. Finalmente, o lançamento do tipo "EF" tem o objetivo de encerrar o saldo fiscal das contas de resultado contábeis para que seja possível levantar o balanço patrimonial fiscal após o encerramento do exercício. FCont PVA Fcont – Mudanças 2011

81 N OVOS R ELATÓRIOS Relatório de saldos iniciais de todas as contas; Balancetes contábil societário, contábil fiscal, referencial societário e referencial fiscal; e Demonstrativo de ajustes nas contas de resultado: saldos acrescidos de expurgos e inclusões. FCont PVA Fcont – Mudanças 2011

82 RETIFICAÇÃO (IN RFB 969/09) Art. 4º Os dados a que se refere o art. 1º, relativos ao ano-calendário de 2008, poderão, excepcionalmente, ser substituídos até a apresentação de dados referentes a 2009 ou até o final do prazo fixado para apresentação da DIPJ 2010, o que ocorrer primeiro. Parágrafo único. Os dados a que se refere o art. 1º, relativos ao ano-calendário de 2009, poderão ser retificados até a apresentação dos dados referentes ao ano-calendário 2010, ou até o final do prazo fixado para apresentação da DIPJ 2011, o que ocorrer primeiro. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011)Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011 FCont PVA Fcont – Mudanças 2011

83 Realização: Apoio institucional: Obrigado!


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