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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90.

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Apresentação em tema: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90."— Transcrição da apresentação:

1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL 8078/90

2 - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO - A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM NOSSO DIA A DIA. - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3 RELAÇÕES DE CONSUMO CONSUMIDOR (PF ou PJ) CONSUMIDOR (PF ou PJ) X FORNECEDOR (DE BENS OU SERVIÇOS) FORNECEDOR (DE BENS OU SERVIÇOS)

4 CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO - COLETIVOS - VITIMAS DE ACIDENTES - EXPOSTAS À PRATICAS COMERCIAIS

5 CONSTITUIÇÃO C. CIVILC. P. C. C. PENAL ADM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6 PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CDC 1º. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 2º. HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3º. PROTEÇÃO A VIDA, A SAÚDE E A SEGURANÇA

7 4º. TRANSPARÊNCIA 5º. BOA FÉ OBJETIVA 6º. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS 7º. EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO 8º. ACESSO JUSTIÇA

8 9º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 10º. ADEQUADA E EFICAZ PROTEÇÃO DE SERVIÇOS 11º. PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS 12º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

9 RESP. CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO FATO DANO NEXO DE CAUSALIDADE

10 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - É INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE DO FORNECEDOR CUSTO RISCO LUCRO

11 - DIFERENÇA ENTRE CULPA E DOLO - SITUAÇÃO DO FORNECEDOR UMA VEZ IDENTIFICADA SUA AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA - DIFERENÇA ENTRE FATO E VÍCIO FATO ou DEFEITO = VÍCIO + DANO

12 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NA CADEIA PRODUTIVA FORNECEDOR (A) FORNECEDOR (B) FORNECEDOR (C) FABRICANTE CONSUMIDOR COMERCIANTE

13 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - DEFEITO INEXISTENTE - PRODUTO NÃO COLOCADO NO MERCADO

14 REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - PRAZOS - VÍCIO DE QUALIDADE: 30 DIAS - NÃO CUMPRIMENTO:. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ABATIMENTO PROPORCIONAL

15 - VÍCIO DE QUANTIDADE. PEDIR COMPLEMENTAÇÃO. DESFAZER O NEGÓCIO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO

16 - VÍCIO DE SERVIÇO. REEXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ABATIMENTO

17 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECADÊNCIA: DIREITO NÃO EXERCIDO. BENS NÃO DURÁVEIS: 30 DIAS. BENS DURÁVEIS: 90 DIAS - PRESCRIÇÃO: PERDA DA PRETENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO: 5 ANOS

18 OFERTA E PUBLICIDADE (VINCULAÇÃO) - ANÚNCIOS EM VITRINE OU INTERIOR DO ESTABELECIMENTO - PANFLETOS DE CONTRUTORA - FOTOS

19 COBRANÇA DE DÍVIDAS - EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR - COBRANÇA INDEVIDA ARREPENDIMENTO - LOCAL DA COMPRA - PRAZO: 7 DIAS INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL

20 RANKING PROCON-SP RECLAMAÇÕES NA MÍDIA RECALL

21 MUITO OBRIGADO


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