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O CRESCENTE AUMENTO DOS PODERES E PRIVILÉGIOS DA TRIBUTAÇÃO A REVOGAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC.

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1 O CRESCENTE AUMENTO DOS PODERES E PRIVILÉGIOS DA TRIBUTAÇÃO A REVOGAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC

2 Fonte: I. O NASCIMENTO DO LEVIATÃ

3 3 No Leviatã, Thomas Hobbes ( ): “... parte do princípio de que os homens são egoístas e que o mundo não satisfaz todas as suas necessidades...” “... há necessariamente competição entre os homens pela riqueza, segurança e glória.” “Então como é que a paz é conseguida? Somente por meio de um contrato social. Assim ao realizar o contrato social, temos que estabelecer um mecanismo que o obrigue a ser cumprido.” (Grifamos) Fonte:

4 4 Leviatã foi o nome dado por Thomas Hobbes a sua obra. Significa um monstro, citado na Bíblia, no livro de Jó: “... um monstro do mar associado ao submundo, à morte.” “... imaginado como grande crocodilo, símbolo do Egito, com olhos e boca chamejantes.” Fonte: Jó. 3,8 – 40,25 e notas de rodapé

5 5 II. O CRESCIMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA “A carga tributária no Brasil corresponde a 36% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e é a maior da América Latina, segundo uma pesquisa divulgada... pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal)” (Grifamos). Fonte:

6 6 Imposto de Renda no Brasil – Evolução : Pessoa Física AnoLegislaçãoValoresMoedaAlíquota 1922Lei n.º 4.625/22Acima de 500:000Contos de réis8% 1926Lei n.º 4.984/26Acima de 500:000Contos de réis10% 1936Lei n.º 4.183/36Acima de 500:000Contos de réis15% 1945Dec. n.º 5.430/45Acima de ,00Cruzeiros20% 1956Lei n.º 2.973/56Acima de ,00Cruzeiros25% 2004Lei n.º /04Acima de 2.115,01Reais27,5%

7 7 “Trabalhamos 148 dias por ano para pagar impostos”. Fonte: Instituto Brasileiro de Planej. Tributário.“Ut” SESCAP PR - Agosto/2010, n.º 189, fls. 6. “Uma família de classe média gasta no Brasil um terço de sua renda para pagar escola particular, plano de saúde privado e outros serviços que deveriam ser sustentados pelos impostos.” Fonte: Revista Veja - 02/06/2010, p. 206.

8 8 “A população quer ter liberdade para escolher. Os eleitores, no entanto, não dispõem hoje da possibilidade de escolher um candidato que os defenda nesse assunto”. Fonte: Revista Veja, 02/06/2010, p. 209 “... É bem diferente do que se vê nos países desenvolvidos, sobretudo nos Estados Unidos, onde os tributos são um tema que não pode ficar de fora em qualquer campanha eleitoral” Fonte: Revista Veja, 02/06/2010, p. 209

9 9 III. MEIOS COERCITIVOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS Vejamos algumas novidades que se pretende implantar (sem falar da extensa gama de poderes e de recursos que o Estado detém), para realizar a cobrança dos tributos:

10 10 Projeto de Lei n.º 5080/2009 (A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA) (...) Art. 9.º O despacho da autoridade administrativa competente que determinar a notificação, observados os prazos e as hipóteses do art. 5.º, também ordenará: I – a efetivação da constrição preparatória e a avaliação de bens, respeitada a ordem estabelecida no art. 655 da Lei nº 5.869, de 1973, sobre tantos bens e direitos quantos bastem para garantir o débito; (Grifamos) (...)

11 11 Art. 11. O termo ou o auto de constrição preparatória conterá a avaliação dos bens, efetuada pelo oficial da Fazenda Pública que o lavrar. (Grifamos) (...) Art. 26. A oposição dos embargos não suspende o curso da execução. (...)

12 12 Projeto de Lei nº 5081/2009 (GARANTIAS EXTRAJUDICIAIS) Art. 1.º Mediante requerimento dirigido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão ser oferecidas garantias extrajudiciais ao débito inscrito em dívida ativa da união que não tenha sido objeto de execução fiscal (...) (Grifamos) (...)

13 13 Projeto de Lei nº 5082/2009 (TRANSAÇÃO) (...) Art. 6.º A transação nas modalidades previstas nesta Lei poderá dispor somente sobre multas, de mora e de ofício, juros de mora, encargo de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária, bem como valores oferecidos em garantia ou situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa. (Grifamos) (...)

14 14 Projeto de lei complementar n.º 469/2009 (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional Art. 1.º A Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

15 15 (...) VIII – o administrador ou gestor que: (...) b) alienar, onerar, ou dar em garantia quaisquer dos bens ou direitos administrados sem que sejam garantidos os créditos da Fazenda Pública constituídos, observado ainda o disposto no art. 185; (...) d) Houver distribuído lucros, dividendos, bonificações, juros sobre o capital próprio, ou afins a seus sócios, dirigentes, acionistas, ou assemelhados a partir do dia do vencimento do tributo, quando os bens do sujeito passivo não forem suficientes para garantir o crédito tributário em cobrança; (...)

16 16 A posição da OAB: “O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu..., por unanimidade, rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos de lei que integram o pacote tributário proposto pelo Executivo e que está em tramitação na Câmara dos Deputados” Fonte:

17 17 O pensamento de Ives Gandra: O emérito jurista, Ives Gandra da Silva Martins, em sua obra “Uma breve teoria do poder”, diz o seguinte: “Recolhemos tributos para sustentar estas máquinas ‘inchadas’, que se multiplicam como ‘ervas daninhas’ e que vivem a criar obrigações para a sociedade e a facilitar a aquisição de benefícios aos ‘amigos do rei’” Fonte: Editora Revista dos Tribunais. SP – 2009, pág. 68. Grifamos.

18 18 IV – PROPOSTA Devido ao crescente aumento dos poderes, dos recursos e dos privilégios tributários, sugerimos, como medida de justiça; a revogação do art. 739-A do CPC. Não se ignora a tese da inaplicabilidade desse dispositivo às execuções fiscais. Todavia, antes do advento da norma do art. 739-A, os embargos a essas execuções eram sempre suspensivos. Portanto, afastando-a, pensamos que tais embargos, nas execuções fiscais, voltarão a ser recebidos com efeito suspensivo.

19 19 1. A revogação do art. 739-A do CPC O Art. 739-A, do CPC e seus parágrafos, foram acrescidos pela Lei n.º , de 06/12/2006. O referido artigo tem a seguinte redação: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

20 20 2. Inconstitucionalidade da norma em foco O dispositivo legal citado, ofende vários princípios e artigos da Constituição Federal, na medida em que impede o devedor de opor, com, efeito suspensivo, Embargos à Execução. - O Princípio do devido processo legal: Art. 5.º (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

21 21 -O Princípio do contraditório e da ampla defesa: Art. 5.º (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

22 22 -O Princípio da dignidade humana: Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana. Ofende esse princípio na medida em que expõe o devedor a vexatória situação de ver seus bens penhorados, avaliados e levados à leilão sem ter condições de se opor, de modo eficiente.... Outros princípios poderiam ser arrolados, mas, pensamos que os citados são suficientes à causa.

23 23 3. Apresentação de Projeto de Lei: Urge alterar a situação reinante, posto que muito beneficia e privilegia o Fisco em detrimento dos Contribuintes. Por essas razões, pedimos, com insistência, que este emérito Instituto examine a proposta que ora fazemos, acrescente ou exclua o que julgar necessário e, em seguida, se aprovada:

24 24 a) Solicite a um dos nossos deputados federais que apresente Projeto de Lei propondo a revogação do citado Art. 739-A do CPC; b) Encaminhe essa proposta à Comissão encarregada da elaboração do projeto do novo CPC.... Acredito que tal revogação, que não implicará em desoneração tributária, será bem recebida não só pelos contribuintes, como também por todos aqueles que, por uma razão ou outra, estejam sujeitos a uma execução. Maringá, 27 de agosto de 2010 Irivaldo J. de Souza


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