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ACORDO MSF A pesquisa confirmou que os requerimentos sanitários e fitossanitários constituem o maior obstáculo à exportação de produtos agrícolas e alimentícios.

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1 ACORDO MSF A pesquisa confirmou que os requerimentos sanitários e fitossanitários constituem o maior obstáculo à exportação de produtos agrícolas e alimentícios à União Européia (HENSON; LOADER, 2001, P.91)

2 Objetivo  Proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal • Melhoria da situação sanitária; • Estabelecimento de regras para aplicação dessas medidas; • Estímulo à harmonização mediante recomendações internacionais. • Obs: não podem se tornar barreiras arbitrárias para discriminar países exportadores

3 Organizações competentes • FAO • OMC • Organização Internacional de Epizootias • Comissão do Codex Alimentarius (FAO/ OMS) • Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária (FAO)

4 Nível adequado de risco de proteção “Nível de proteção que um membro julgue adequado para estabelecer uma medida sanitária ou fitossanitária para proteger a vida ou saúde humana, animal ou vegetal em seu território.”  É necessária a justificativa científica à adoção de um nível de proteção sanitária e fitossanitária mais elevado do que o constante em normas e recomendações internacionais (art. 3.3)

5 DEFINIÇÃO: MSF Qualquer medida aplicada para: • Proteger a vida ou a saúde animal ou vegetal dos riscos resultantes da entrada ou disseminação de pragas, doenças ou organismos patogênicos ou portadores de doenças; • Proteger a vida ou a saúde humana ou animal dos riscos resultantes da presença de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogênicos em alimentos, bebidas ou ração animal;

6 Acordo MSF - aplicabilidade • Medidas sanitárias e fitossanitárias que repercutem direta ou indiretamente no comércio internacional. • O Acordo MSF reconhece o direito soberano dos membros em adotar o nível de proteção que julgarem mais conveniente à proteção de sua população e meio ambiente.  Não se pode servir a propósitos protecionistas. Cabe ao País prejudicado provar que a medida não é proporcional ao objetivo de proteção

7 Princípio da precaução Não há comprovação científica, mas indícios de que existe um risco. Ex: carne com hormônio (EUA X CE) Problema ainda sem solução.


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