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CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro de Ensino Superior do Amapá Direito Tributário II Prof.ª Luciana Melo.

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1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro de Ensino Superior do Amapá Direito Tributário II Prof.ª Luciana Melo

2 Crédito Tributário - Constituição •De que forma é constituído •Quem é a autoridade competente •Características formais Fato Gerador Obrigação Tributária Crédito Tributário LANÇAMENTO

3 Crédito Tributário •Etapas para realização do LANÇAMENTO: •1) Verificar a ocorrência do FG; •2) Determinar a matéria tributável •3) Calcular o montante do tributo devido •4) Identificar o Sujeito Passivo •5) Verificar a ocorrência de penalidade propondo a aplicação da pena, se houver.

4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO •A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. •O CT decorre da OT e tem a mesma natureza desta - natureza tributária. •O LANÇAMENTO é que constitui o CT. •Natureza do Lançamento: declaratória ou constitutiva? É declaratória!

5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO •Quando o CT é modificado, alterado ou excluído, a OT continua intacta. •O CT quando expresso em moeda estrangeira, o tributo será convertido em moeda nacional, com base no câmbio do dia da ocorrência do FG.

6 •Regra geral - Aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data do FG; •Exceção: •1) Novos critérios de operação ou fiscalização, ampliando os poderes do Fisco ou outorga de maiores privilégios ao CT; •2) tributo com período certo de tempo FGLMTº Legislação A Legislação B

7 Hipóteses de alteração do Lançamento •Lançamento regularmente notificado ao SP. Impugnação do SP Recurso de Ofício Impugnação de Ofício 1ª Instância 2ª Instância Instância Especial PAT

8 TIPOS DE LANÇAMENTO •Lançamento direto - usado à correção de erros dos outro tipo de lançamento. União, Estados, DF e Municípios LANÇAMENTO PAGAR IMPUGNAR

9 TIPOS DE LANÇAMENTO •Lançamento por Declaração ou Misto •É preciso a informação do SP para só depois realizar o lançamento Tributo Informação Declaração Lançamento

10 Tipos de Lançamento •Lançamento por Homologação Contribuinte calcula e paga antecipadamente o tributo O Fisco homologa em até 5 anos.

11 SUSPENSÃO DO CT - São 06 •1) MORATÓRIA: •Favor fiscal concedido por lei. •Posterga o pgmtº do tributo, mas não acaba com a cobrança •concedido em caráter geral e individual •Parcelamento não faz mais parte da moratória.

12 2) Parcelamento •Discussão se seria uma modalidade da moratória ou novação objetiva. •LC 104 acabou com a polêmica determinando ser outra forma de suspensão do CT além da moratória. •Aplicam-se ao parcelamento, subsidiariamente as regras da moratória.

13 3) Depósito do Montante Integral •Quando o SP não concorda com o lançamento ele pode impugnar, e assim, pode fazer o DMI administrativamente ou judicialmente (se perder em 1ª Instância). •Se ganhar, o $ lhe retorna atualizado, se perder, o $ será convertido em renda para a Fazenda Pública.

14 4) Reclamação ou Recurso •Procedimentos utilizados na 2ª Instância Administrativa. •A Reclamação é a verdadeira impugnação o recurso se perfaz na 2ª Instância administrativa. •O recurso é ato do contribuinte ou da Fazenda, de ofício.

15 5) Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança •A concessão de liminar suspende a exigibilidade do CT •Esta medida só suspende a obrigação principal, não suspende as obrigações acessórias vinculadas à principal. •Idem à 6ª forma: Concessão de Tutela Antecipada ou Medida Liminar em qualquer tipo de ação. (inovação da LC 104)

16 7º tipo? CONSULTA •Na prática a consulta é um 7º tipo de suspensão da exigibilidade do CT. •Quando o SP tiver dúvida e se pronunciar ANTES do vencimento do tributo, ele pode fazer consulta à Adm Fazendária e o crédito só será pago depois que sair o resultado da consulta, mesmo que já tenha passado o dia do vencimento do crédito.

17 EXTINÇÃO DO CT - São 11 •1) Pagamento: •A imposição da penalidade não ilide o pagamento integral do CT, e o pgtº de um CT não importa presunção de quitação geral; •O pgtº é feito no domicílio do SP e 30 dias após a data da notificação do SP, salvo disposição contrária existente na legislação. •Juros de mora de 1% a/m, salvo LEI em contrário.

18 Pagamento - cont. •A legislação pode estabelecer desconto para pagamento antecipado •Forma de se efetuar o pagamento: moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha, papel selado, processo mecânico

19 ORDEM DE PAGAMENTO #1: •“A”deve vários tributos, mas em caso de falência, concordata..., a autoridade deve seguir a seguinte ordem: •Dívida p/ uma só pessoa de dto público:

20 ORDEM DE PAGAMENTO #2: •“A”deve vários tributos, mas em caso de falência, concordata..., a autoridade deve seguir a seguinte ordem: Dívida p/ mais de uma pessoa jurídica: •1º para a União, depois o DF e Estado (pró-rata) e por fim, os municípios (pró-rata). •O CT prefere a qualquer outro com exceção do trabalhista;

21 2) Compensação: •Depende de lei e de acordo entre as partes; •Só pode ser feito com créditos de mesma natureza •LC O SP não pode compensar crédito que está sendo discutido na justiça, até decisão final.

22 3) Transação: •Acontece quando existe dúvida com relação ao valor real do crédito. •As partes cedem às suas pretensões em um valor intermediário. R$ 1000,00 R$ 500,00 R$ 700,00

23 4) Remissão •É o “perdão dos pecados”, perdão dos créditos constituídos pelo lançamento. •Somente LEI perdoa o CT •O lançamento é feito, o CT é constituído, mas a lei o perdoa do pgmtº. •Pode ser total ou parcial

24 5) Prescrição e Decadência Fato Gerador Obrigação Tributária Crédito Tributário LANÇAMENTO 5 anos p/ constituir o CT, senão decai 5 anos p/ cobrar o CT, senão preclui

25 •6) Conversão do depósito em renda (por decisão desfavorável ao SP e favorável ao Fisco); •7) Pagamento antecipado e homologado (lançamento por homologação); •8) Consignação em pagamento (é raro, mas acontece); •9) Decisão Administrativa Irreformável (decidindo que o tributo não é devido); •10) Decisão judicial passada em julgado •11) Dação em pagtº através de bens imóveis (depende de lei)

26 EXCLUSÃO DO CT - São só 02 •ISENÇÃO E ANISTIA •Isenção: •- não há o lançamento •- permanece a OT, o CT não é constituído e não é feito o lançamento •- A LEI dispensa o pgtº do CT •- Exceção: isenções do ICMS

27 ANISTIA •Não é feito o lançamento da PENALIDADE. •A anistia não se aplica: •- aos casos de crime, contravenção, dolo, fraude ou simulação •- salvo disposição em contrário, aos casos de conluio.

28 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS •P/ pgtº do CT respondem todos os bens e rendas, inclusive os inalienáveis, exceto os ABSOLUTAMENTE impenhoráveis definidos em LEI. •Presume-se fraudulenta a venda de bens estando o SP em débito com o Fisco com dívida inscrita na dívida ativa em fase de execução, salvo se resguardar o quinhão p/ com o Fisco.

29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS •Não é concedida a concordata sem que o devedor faça prova de quitação com a FP; •Nenhuma sentença será proferida em inventário, partilha, arrolamento ou adjudicação sem prova de quitação tributária; •Nenhuma PJDPúblico contratará com quem tiver débito com o Fisco.

30 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS •Prefere a quais quer outras dívidas, exceto a trabalhista. •O CT não se sujeita a concurso de credores.


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