A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Convenção de Roterdã e outros Acordos Internacionais na área de Agrotóxicos 10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Convenção de Roterdã e outros Acordos Internacionais na área de Agrotóxicos 10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012."— Transcrição da apresentação:

1 Convenção de Roterdã e outros Acordos Internacionais na área de Agrotóxicos 10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012

2 Rotterdam Convention 2 Visão geral da Convenção de Roterdã Estrutura da apresentação Parte 1 -Introdução à Convenção de Roterdã Parte 2 - Procedimentos operacionais da Convenção de Roterdã Parte 3 -Benefícios para as Partes

3 Rotterdam Convention 3 Parte 1 -Introdução à Convenção de Roterdã •Histórico e antecedentes •Objetivos •Artigos e Anexos da Convenção

4 Rotterdam Convention 4 Histórico e antecedentes O Procedimento de Consentimento Fundamentado Prévio voluntário (CFP) 1985/1987FAO Código de Conduta / Diretrizes de Londres para o intercâmbio de informações sobre produtos químicos no comércio internacional PNUMA/FAO Programa Conjunto sobre o procedimento de CFP (voluntário) 1992 UNCED (RIO)

5 Rotterdam Convention 5 Histórico e Antecedentes Negociações Intergovernamentais 1998 (Set) Assinatura do texto da Convenção em Roterdã - Holanda Procedimento de CFP provisório (voluntário) 24 febrero 2004 Início da vigência da Convenção (jurídicamente vinculante) (obrigatório)

6 Rotterdam Convention 6 Objetivo •Promover a responsabilidade compartilhada e os esforços conjuntos entre as Partes no comércio internacional de certos produtos químicos perigosos visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente contra danos potenciais e contribuir para o uso ambientalmente correto destes produtos, facilitando o intercâmbio de informações sobre suas características, estabelecendo um processo decisório nacional para sua importação e exportação e divulgando estas decisões às Partes.

7 Rotterdam Convention 7 Objetivo - Atendimento Objetivo - Atendimento Como? •Proporcionar um aviso eficaz/rápido de produtos químicos potencialmente perigosos •Proporcionar as bases para a tomada de decisões a respeito de futuras importações de produtos químicos potencialmente perigosos (Procedimento de CFP) •Ajudar na tomada de decisões de importação

8 Rotterdam Convention 8 Objetivo da Convenção Aplica-se a: •Produtos químicos proíbidos ou severamente restritos visando a proteção da saúde humana ou do meio ambiente •Formulações de agrotóxicos severamente perigosas (SHPF) - que causam problemas sob determinadas condições de uso em países em desenvolvimento ou em países com economias em transição

9 Rotterdam Convention 9 Visão geral dos Artigos Artigo 1- 4:Objetivo, definições, aplicação e AND Artigo 5-14: Procedimentos para a inclusão e cancelamento de produtos qu í micos e para a exportação e importação de produtos qu í micos Artigo 15-30:Obrigações gerais e cl á usulas comuns

10 Rotterdam Convention 10 Visão geral dos Anexos Anexo IRequisitos de informação para as Notificações feitas segundo o Artigo 5 Anexo II Critérios para incluir produtos qu í micos proíbidos ou severamente restritos no Anexo III Anexo IIIProdutos qu í micos sujeitos ao Procedimento de CFP – Lista PIC Anexo IV Informação e critérios para incluir as formulações de agrotóxicos severamente perigosas no Anexo III Anexo V Requisitos de i nformações para a Notificação de exportação Anexo VISoluções de controvérsias

11 Rotterdam Convention 11 Visão geral da Convenção de Roterdã Estrutura da apresentação Parte 1 -Introdução à Convenção de Roterdã Parte 2 - Procedimentos Operacionais da Convenção de Roterdã Parte 3 -Benefícios para as Partes

12 Rotterdam Convention 12 Parte 2 Procedimentos Operacionais da Convenção de Roterdã Entidades Chave •Quem são e o que fazem? Disposições Chave •Quais são e como funcionam?

13 Rotterdam Convention 13 Entidades Chave •Autoridades Nacionais Designadas (AND) •Conferência entre as Partes (COP) •Comitê de Revisão de Produtos Químicos (CRC) •Secretaria

14 Rotterdam Convention 14 Entidades Chave Autoridades Nacionais Designadas (AND ) Responsável por algumas funções administrativas requeridas pela Convenção •Notificações de medidas de controle •Propostas para SHPF •Apresentação e distribuição de respostas de importação •Exportação de produtos químicos que cumpram com as autorizações de importação •Envio de resposta à notificações de exportação •Intercâmbio de Informação

15 Rotterdam Convention 15 Entidades Chave Conferência entre as Partes (COP) •Maior autoridade da Convenção •Supervisiona a implementação da Convenção •Decide sobre a inclusão de produtos químicos •Estabelece corpos subsidiários tais como o Comitê de Revisão de Produtos Químicos

16 Rotterdam Convention 16 Entidades Chave Comitê de Revisão de Produtos Químicos (CRC) •Corpo Subsidiário da COP •Composto por especialistas, designados pelos governos (Partes), em gestão de produtos químicos •As responsabilidades incluem revisar notificações e propostas das Partes e propor recomendações à COP para a inclusão de produtos químicos no Anexo III

17 Rotterdam Convention 17 Entidades Chave Secretaria •Realizada conjuntamente por PNUMA e FAO •Organiza as reuniões da COP e de seus corpos subsidiários •Facilita assistência às Partes para implementação da Convenção •Assegurar a coordenação com as secretarías de outros organismos internacionais •Outras funções especificadas na Convenção

18 Rotterdam Convention 18 Disposições Chave •Procedimento CFP - Proporcionar um processo de tomada de decisões sobre a importação de produtos químicos perigosos do Anexo III e assegurar que as Partes exportadoras cumpram com estas decisões. •Intercâmbio de informações – intercâmbio de informações para uma ampla gama de produtos químicos potencialmente perigosos

19 Rotterdam Convention 19 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP Inclusão de Produtos químicos no Anexo III Procedimentos diferentes para: •Produtos químicos proíbidos ou severamente restritos  Formulário de notificação de medida regulamentar •Formulações de agrotóxicos severamente perigosas –Formulário de informe de incidente de SHPF

20 Rotterdam Convention 20 Visão geral de produtos químicos proibidos ou rigorosamente restritos pela Convenção de Roterdã 1 Parte de Região PIC X 1 Parte de Região PIC Y Proíbe/restringe severamente o produto químico Z SECRETARÍASECRETARÍA Informa mundialmente sobre cada proibição/restrição por uma Parte do Produto químico Z-Circular PIC Pergunta ao Comitê de Revisão de Produtos Químicos se o produto químico Z devería ser incluído na lista PIC – Anexo III Notifica a Secretaría da Convenção Notifica a Secretaría da Convenção ANÁLISE Comitê de Revisão de Produtos Químicos prepara projeto de ‘DGD’ DECISÃO COP Consenso Produto Químico Z incluído na lista PIC – ANEXO III NÃO Produto Químico Z não incluído na lista PIC AÇÃO NACIONALCOORDENAÇÃO GLOBAL Verifica a notificação

21 Rotterdam Convention 21 Visão geral de formulações de agrotóxicos extremamente perigosas pela Convenção de Roterdã SECRETARÍASECRETARÍA Informa o mundo sobre a proposta ( Circular PIC) ANÁLISE Comitê de Revisão de Produtos Químicos prepara projeto ‘DGD’ DECISÃO COP Consenso SHPF Z entra na lista PIC – Anexo III da Convenção Não SHPF Z não entra na lista PIC – Anexo III da Convenção AÇÃO NACIONALCOORDENAÇÃO GLOBAL 1 Parte (DC o EIT) Problemas com uma formulação de agrotóxico SHPF Z sob determinada condição de uso Encaminha proposta à Secretaría da Convenção Coleta informações adicionais Verifíca a proposta Pergunta ao Comitê de Revisão de Produtos Químicos se a SHPF Z devería ser incluída na Lista PIC – Anexo III da Convenção

22 Rotterdam Convention 22 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP •Documento de orientação para a adoção de Decisões (DGD) •Resposta de Importação •Circular CFP •Obrigações das Partes importadoras e exportadoras

23 Rotterdam Convention 23 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP Documento de orientação para a adoção de decisões (DGD) •Elaborado para cada produto químico ou formulação de agrotóxicos do Anexo III •Inclui as bases da decisão regulamentar do país notificador, as razões para a inclusão no Anexo III e fontes adicionais de informação  Assistir os governos na tomada de decisões sobre futuras importações do produto químico

24 Rotterdam Convention 24 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP A resposta de importação deverá consistir em uma das seguintes: rDecisão final  consentir com a importação  não consentir com a importação  consentir sob determinadas condições específicas rResposta provisória, que incluirá  uma decisão provisória para importar ou não importar  uma declaração de que a decisão final está sendo avaliada  uma solicitação de informação complementar  uma solicitação de assistência para avaliar o produto

25 Rotterdam Convention 25 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP CIRCULAR CFP •Emitida a cada seis meses, dezembro e junho, e enviada a todas as AND e disponibilizada no sitio web da Convenção •Proporciona a todas as Partes as informações estabelecidas na Convenção •Atualiza a lista das Autoridades Nacionais Designadas •Documento chave – contém as bases para o preenchimento das decisões de importação

26 Rotterdam Convention 26 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP CIRCULAR CFP (continuação) Inclui os seguintes Anexos:  Anexo IResumos das medidas regulamentares firmes  Anexo IIPropostas para a inclusão de formulações de agrotóxicos extremamente perigosas  Anexo IIIProdutos químicos sujeitos ao Procedimento PIC  Anexo IVLista de todas as respostas de importação recebidas das Partes  Anexo VLista de notificações recebidas desde 1998, que cumprem com o requerido no Anexo I

27 Rotterdam Convention 27 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP RESPONSABILIDADES DAS PARTES IMPORTADORAS Artigos 10 e 12  Assegurar que os importadores, autoridades relevantes e quando possível os usuários sejam informados das respostas de importação recebidas  Assegurar que as decisões de importação sejam aplicadas uniformemente às importações de todos os países exportadores, e  A qualquer produção interna do produto químico incluído na lista PIC

28 Rotterdam Convention 28 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP RESPONSABILIDADES DAS PARTES IMPORTADORAS Artigos 11, 12 e 13  Implementar medidas legislativas e administrativas para comunicar decisões de importação dentro de sua jurisdição  Tomar medidas apropriadas para assegurar que os exportadores cumpram com as decisões de importação  Assegurar uma bula apropriada e as informações que acompanham as exportações

29 Rotterdam Convention 29 PROCEDIMENTO DE CFP Resumo 1.A COP decide se submete um produto químico ou SHPF ao Procedimento de CFP 2.A Secretaria faz circular um DGD a todas as Partes 3.As Partes apresentam uma resposta de importação para cada produto químico 4.A Secretaria faz circular todas as respostas de importação a todas as Partes através da Circular PIC 5.As Partes continuam com suas responsabilidades de importação/exportação

30 Rotterdam Convention 30 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Elementos chave:  Circular CFP – resumos de notificações de medidas regulamentares firmes para proibir ou restringir extremamente um produto químico e  Os resumos de propostas para formulações de agrotóxicos extremamente perigosas  As informações que acompanham as exportações (Bula e Ficha de Segurança)  Notificação de exportação

31 Rotterdam Convention 31 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO  Notificar a Parte importadora antes de exportar um produto químico que esteja proibido ou extremamente restrito em seu território  A obrigação termina quando:  o produto químico for incluido no Anexo III  o país importador tenha proporcionado uma resposta de importação  esta resposta tenha sido divulgada

32 Rotterdam Convention 32 AÇÃO NACIONAL NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Parte A (exportadora) Notificação de exportação Toma uma medida regulamentar firme (proíbe/restringe severamente) um produto químico Z Antes da Parte A exportar o producto químico A, deve enviar a notificação de exportação a Parte importadora B O Anexo V indica os requisitos de informação Parte B (importadora) Se o produto químico A está no Anexo III e se a Parte B já enviou uma decisão de importação: a obrigação de notificação de exportação pela Parte A termina

33 Rotterdam Convention 33 Operacional da Convenção de Roterdã •Não é uma recomendação para proibir o comércio global ou o uso de produtos químicos específicos •É um mecanismo para facilitar o intercâmbio de informação sobre uma ampla gama de potenciais produtos qu í micos perigosos •Proporciona um processo de tomada de decisão nacional sobre futuras importações dos produtos químicos perigosos do Anexo III

34 Rotterdam Convention 34 Visão geral da Convenção de Roterdã Estrutura da apresentação Parte 1 -Introdução à Convenção de Roterdã Parte 2 - Procedimentos Operacionais da Convenção de Roterdã Parte 3 - Benefícios para as Partes

35 Rotterdam Convention 35 Parte 3 Benefícios para as Partes 1.Sistema de aviso rápido 2.Adoção de decisões informadas 3.Compartilhar responsabilidades 4.Notificação de exportação 5.Informações que acompanham a exportação 6.Rede de AND

36 Rotterdam Convention 36 Benefícios 1. Sistema de aviso rápido •Informação sobre medidas regulamentares firmes nacionais para proibir ou restringir severamente um produto qu í mico •Informação sobre incidentes (envenenamento humano e/ou danos ao meio ambiente) associados com o uso de formulações de agrotóxicos extremamente perigosas em outras Partes

37 Rotterdam Convention 37 Benefícios 2. Adoção de decisões informadas •As Partes recebem um documento de orientação para a adoção de decisões (DGD) para cada produto químico incluído no Anexo III da Convenção •O DGD proporciona as bases para um processo de tomada de decisão sobre futuras importações

38 Rotterdam Convention 38 Benefícios 3. Responsabilidades compartilhadas •As Partes importadoras têm a responsabilidade de tomar decisiones sobre futuras importações, ainda que as Partes exportadoras têm a responsabilidade de assegurar que as exportações não se realizem contrariando as decisões de importação das Partes importadoras •Ajuda um país a evitar a importação de certos produtos químicos não autorizados, proporcionando uma responsabilidade compartilhada entre as Partes importadoras e exportadoras

39 Rotterdam Convention 39 Benefícios 4. Notificação de exportação •Alertar aos pa í ses importadores sobre uma medida regulamentar nacional •Informá-los que o produto qu í mico pode estar sendo usado em seus pa í ses •Proporcionar uma oportunidade para o intercâmbio de informações sobre os riscos associados ao uso daquele produto químico

40 Rotterdam Convention 40 Benefícios 5. Informações que acompa nham a exportação •Permitir que o pa í s importador possa compreender os riscos potenciais dos produtos químicos 6. Rede de AND •Disponibilizar as AND’s de outros países com condições similares

41 Rotterdam Convention 41 Esforços cooperativos entre as Partes Artigo 16 - Assistência Técnica •As Partes devem cooperar na promoção da assistência técnica para o desenvolvimento da infra-estrutura e da capacitação necessária ao gerenciamento dos produtos químicos visando a implementação da Convenção •As Partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos devem proporcionar assistência técnica a outras Partes para que estas desenvolvam suas infra-estruturas e a capacidade para gerenciar os produtos químicos

42 Rotterdam Convention 42 Convenção de Roterdã no contexto de outros Acordos Internacionais •Complementa as atividades das Convenções de Basiléia e Estocolmo •As três Convenções juntas proporcionam uma estrutura capaz de assistir e acompanhar as Partes no gerenciamento dos produtos químicos e agrotóxicos perigosos em todo seu ciclo de vida

43 Convenções de Basiléia, Roterdã e Estocolmo 43

44 Convenções de Basiléia, Roterdã e Estocolmo Adoção22 Março Setembro Maio 2001 Vigência5 Maio Fevereiro Maio 2004 Nuúmero de Partes até hoje Basel Convention

45 Visão Geral 45

46 Escopo e Cobertura (1)  Basiléia envolve os resíduos perigosos que são explosivos, inflamáveis, radioativos, venenosos, infecciosos, corrosivos, tóxicos ou ecotoxicológicos  Roterdã envolve os agrotóxicos e químicos industriais que foram banidos ou severamente retritos por danos à saúde humana ou ao meio ambiente em uma Parte e tenha sido notificado por pelo menos duas Partes para inclusão nos Procedimentos de Consentimento Fundamentado Prévio  Estocolmo envolve 15 agrotóxicos e 7 químicos industriais e sub-produtos

47 Escopo e Cobertura (2) 47 Regulamentação para o uso de produtos químicos e resíduos (banimento/restrições) XXX Controles de Importação/exportaçãoXXX Avaliação e/ou Análise de RiscoXX Manejo de ResíduosXX Comunicação de Perigos/RiscosXXX Substituição/alternativasXX Recuperações ambientais/relatórios emissõesX Assistência TécnicaXXX Assistência Financeiraxx Basel Convention

48 Produtos Químicos novos e existentes 48 •Novos Produtos Químicos –Estocolmo requer das Partes com sistemas regulatórios e de avaliações desenvolvidos análises para prevenir a produção e uso de novos agrotóxicos ou produtos químicos industriais que tenham as características de POPs; •Produtos Químicos Existentes –Roterdã obriga as Partes a notificar medidas regulamentares firmes adotadas para o banimento ou restrição severa dos agrotóxicos ou produtos químicos industriais; –Estocolmo Partes devem eliminar a produção e uso de alguns agrotóxicos e produtos químicos industriais. A Convenção estabeleceu procedimentos e critérios para a avaliação e inclusão de novos agrotóxicos e produtos químicos industriasi com características de POPs;

49 Outros assuntos Institucionais •COPs: trabalhos similares, incluindo a contínua revisão e avaliação da efetiva implementação da Convenção •Corpos Técnicos e Científicos: –SC: POPRC - Comitê de Revisão de POPs; –RC: CRC - Comitê de Revisão Química; –BC: OEWG - Grupo de Trabalho Aberto; •Implementação e mecanismos de cumprimento/não cumprimento: –BC: Comitê de Implementação e Cumprimento desde 2002; –RC and SC: Em negociação •Solução de Controvérsias: provisórias ( SC, RC, BC ) •Secretariado: Trabalhos similares, incluindo a facilitação e assistência às Partes 49

50 Rotterdam Convention 50

51 MUITO OBRIGADO!! ENG˚ AGR˚ JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO


Carregar ppt "Convenção de Roterdã e outros Acordos Internacionais na área de Agrotóxicos 10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google