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10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012

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Apresentação em tema: "10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012"— Transcrição da apresentação:

1 10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012
Convenção de Roterdã e outros Acordos Internacionais na área de Agrotóxicos 10º ENFISA – Curitiba/PR – 19 de junho de 2012

2 Visão geral da Convenção de Roterdã
Estrutura da apresentação Parte 1 -Introdução à Convenção de Roterdã Parte 2 - Procedimentos operacionais da Convenção de Roterdã Parte 3 - Benefícios para as Partes Rotterdam Convention

3 Parte 1 -Introdução à Convenção de Roterdã
Histórico e antecedentes Objetivos Artigos e Anexos da Convenção Rotterdam Convention

4 Histórico e antecedentes
O Procedimento de Consentimento Fundamentado Prévio voluntário (CFP) 1985/1987 FAO Código de Conduta / Diretrizes de Londres para o intercâmbio de informações sobre produtos químicos no comércio internacional PNUMA/FAO Programa Conjunto sobre o procedimento de CFP (voluntário) UNCED (RIO) Rotterdam Convention

5 Histórico e Antecedentes
Negociações Intergovernamentais 1998 (Set) Assinatura do texto da Convenção em Roterdã - Holanda Procedimento de CFP provisório (voluntário) 24 febrero Início da vigência da Convenção (jurídicamente vinculante) (obrigatório) Rotterdam Convention

6 Objetivo Promover a responsabilidade compartilhada e os esforços conjuntos entre as Partes no comércio internacional de certos produtos químicos perigosos visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente contra danos potenciais e contribuir para o uso ambientalmente correto destes produtos, facilitando o intercâmbio de informações sobre suas características, estabelecendo um processo decisório nacional para sua importação e exportação e divulgando estas decisões às Partes. Rotterdam Convention

7 Objetivo - Atendimento
Como? Proporcionar um aviso eficaz/rápido de produtos químicos potencialmente perigosos Proporcionar as bases para a tomada de decisões a respeito de futuras importações de produtos químicos potencialmente perigosos (Procedimento de CFP) Ajudar na tomada de decisões de importação Rotterdam Convention

8 Objetivo da Convenção Aplica-se a:
Produtos químicos proíbidos ou severamente restritos visando a proteção da saúde humana ou do meio ambiente Formulações de agrotóxicos severamente perigosas (SHPF) - que causam problemas sob determinadas condições de uso em países em desenvolvimento ou em países com economias em transição Rotterdam Convention

9 Visão geral dos Artigos
Artigo 1- 4: Objetivo, definições, aplicação e AND Artigo 5-14: Procedimentos para a inclusão e cancelamento de produtos químicos e para a exportação e importação de produtos químicos Artigo 15-30: Obrigações gerais e cláusulas comuns Rotterdam Convention

10 Visão geral dos Anexos Anexo I Requisitos de informação para as Notificações feitas segundo o Artigo 5 Anexo II Critérios para incluir produtos químicos proíbidos ou severamente restritos no Anexo III Anexo III Produtos químicos sujeitos ao Procedimento de CFP – Lista PIC Anexo IV Informação e critérios para incluir as formulações de agrotóxicos severamente perigosas no Anexo III Anexo V Requisitos de informações para a Notificação de exportação Anexo VI Soluções de controvérsias Rotterdam Convention

11 Visão geral da Convenção de Roterdã
Estrutura da apresentação Parte 1 - Introdução à Convenção de Roterdã Parte 2 - Procedimentos Operacionais da Convenção de Roterdã Parte 3 - Benefícios para as Partes Rotterdam Convention

12 Parte 2 Procedimentos Operacionais da Convenção de Roterdã
Entidades Chave Quem são e o que fazem? Disposições Chave Quais são e como funcionam? Rotterdam Convention

13 Entidades Chave Autoridades Nacionais Designadas (AND)
Conferência entre as Partes (COP) Comitê de Revisão de Produtos Químicos (CRC) Secretaria Rotterdam Convention

14 Entidades Chave Autoridades Nacionais Designadas (AND)
Responsável por algumas funções administrativas requeridas pela Convenção Notificações de medidas de controle Propostas para SHPF Apresentação e distribuição de respostas de importação Exportação de produtos químicos que cumpram com as autorizações de importação Envio de resposta à notificações de exportação Intercâmbio de Informação Rotterdam Convention

15 Entidades Chave Conferência entre as Partes (COP)
Maior autoridade da Convenção Supervisiona a implementação da Convenção Decide sobre a inclusão de produtos químicos Estabelece corpos subsidiários tais como o Comitê de Revisão de Produtos Químicos Rotterdam Convention

16 Entidades Chave Comitê de Revisão de Produtos Químicos (CRC)
Corpo Subsidiário da COP Composto por especialistas, designados pelos governos (Partes), em gestão de produtos químicos As responsabilidades incluem revisar notificações e propostas das Partes e propor recomendações à COP para a inclusão de produtos químicos no Anexo III Rotterdam Convention

17 Entidades Chave Secretaria Realizada conjuntamente por PNUMA e FAO
Organiza as reuniões da COP e de seus corpos subsidiários Facilita assistência às Partes para implementação da Convenção Assegurar a coordenação com as secretarías de outros organismos internacionais Outras funções especificadas na Convenção Rotterdam Convention

18 Disposições Chave Procedimento CFP - Proporcionar um processo de tomada de decisões sobre a importação de produtos químicos perigosos do Anexo III e assegurar que as Partes exportadoras cumpram com estas decisões. Intercâmbio de informações – intercâmbio de informações para uma ampla gama de produtos químicos potencialmente perigosos Rotterdam Convention

19 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP
Inclusão de Produtos químicos no Anexo III Procedimentos diferentes para: Produtos químicos proíbidos ou severamente restritos Formulário de notificação de medida regulamentar Formulações de agrotóxicos severamente perigosas Formulário de informe de incidente de SHPF Rotterdam Convention

20 Visão geral de produtos químicos proibidos ou rigorosamente restritos pela Convenção de Roterdã
AÇÃO NACIONAL COORDENAÇÃO GLOBAL Proíbe/restringe severamente o produto químico Z S E C R T A Í 1 Parte de Região PIC X Notifica a Secretaría da Convenção Verifica a notificação Informa mundialmente sobre cada proibição/restrição por uma Parte do Produto químico Z-Circular PIC 1 Parte de Região PIC Y Proíbe/restringe severamente o produto químico Z Notifica a Secretaría da Convenção Pergunta ao Comitê de Revisão de Produtos Químicos se o produto químico Z devería ser incluído na lista PIC – Anexo III Consenso Produto Químico Z incluído na lista PIC – ANEXO III ANÁLISE Comitê de Revisão de Produtos Químicos prepara projeto de ‘DGD’ DECISÃO COP NÃO Produto Químico Z não incluído na lista PIC Rotterdam Convention

21 Visão geral de formulações de agrotóxicos extremamente perigosas pela Convenção de Roterdã
AÇÃO NACIONAL COORDENAÇÃO GLOBAL S E C R T A Í Encaminha proposta à Secretaría da Convenção 1 Parte (DC o EIT) Problemas com uma formulação de agrotóxico SHPF Z sob determinada condição de uso Verifíca a proposta Informa o mundo sobre a proposta (Circular PIC) Coleta informações adicionais Pergunta ao Comitê de Revisão de Produtos Químicos se a SHPF Z devería ser incluída na Lista PIC – Anexo III da Convenção SHPF Z entra na lista PIC – Anexo III da Convenção Consenso DECISÃO COP ANÁLISE Comitê de Revisão de Produtos Químicos prepara projeto ‘DGD’ SHPF Z não entra na lista PIC – Anexo III da Convenção Não Rotterdam Convention

22 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP
Documento de orientação para a adoção de Decisões (DGD) Resposta de Importação Circular CFP Obrigações das Partes importadoras e exportadoras Rotterdam Convention

23 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP
Documento de orientação para a adoção de decisões (DGD) Elaborado para cada produto químico ou formulação de agrotóxicos do Anexo III Inclui as bases da decisão regulamentar do país notificador, as razões para a inclusão no Anexo III e fontes adicionais de informação Assistir os governos na tomada de decisões sobre futuras importações do produto químico Rotterdam Convention

24 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP
A resposta de importação deverá consistir em uma das seguintes: Decisão final consentir com a importação não consentir com a importação consentir sob determinadas condições específicas Resposta provisória, que incluirá uma decisão provisória para importar ou não importar uma declaração de que a decisão final está sendo avaliada uma solicitação de informação complementar uma solicitação de assistência para avaliar o produto Rotterdam Convention

25 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP
CIRCULAR CFP Emitida a cada seis meses, dezembro e junho, e enviada a todas as AND e disponibilizada no sitio web da Convenção Proporciona a todas as Partes as informações estabelecidas na Convenção Atualiza a lista das Autoridades Nacionais Designadas Documento chave – contém as bases para o preenchimento das decisões de importação Rotterdam Convention

26 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP
CIRCULAR CFP (continuação) Inclui os seguintes Anexos: Anexo I Resumos das medidas regulamentares firmes Anexo II Propostas para a inclusão de formulações de agrotóxicos extremamente perigosas Anexo III Produtos químicos sujeitos ao Procedimento PIC Anexo IV Lista de todas as respostas de importação recebidas das Partes Anexo V Lista de notificações recebidas desde , que cumprem com o requerido no Anexo I Rotterdam Convention

27 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP RESPONSABILIDADES DAS PARTES IMPORTADORAS
Artigos 10 e 12 Assegurar que os importadores, autoridades relevantes e quando possível os usuários sejam informados das respostas de importação recebidas Assegurar que as decisões de importação sejam aplicadas uniformemente às importações de todos os países exportadores, e A qualquer produção interna do produto químico incluído na lista PIC Rotterdam Convention

28 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CFP RESPONSABILIDADES DAS PARTES IMPORTADORAS
Artigos 11, 12 e 13 Implementar medidas legislativas e administrativas para comunicar decisões de importação dentro de sua jurisdição Tomar medidas apropriadas para assegurar que os exportadores cumpram com as decisões de importação Assegurar uma bula apropriada e as informações que acompanham as exportações Rotterdam Convention

29 PROCEDIMENTO DE CFP Resumo
A COP decide se submete um produto químico ou SHPF ao Procedimento de CFP A Secretaria faz circular um DGD a todas as Partes As Partes apresentam uma resposta de importação para cada produto químico A Secretaria faz circular todas as respostas de importação a todas as Partes através da Circular PIC As Partes continuam com suas responsabilidades de importação/exportação Rotterdam Convention

30 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Elementos chave: Circular CFP – resumos de notificações de medidas regulamentares firmes para proibir ou restringir extremamente um produto químico e Os resumos de propostas para formulações de agrotóxicos extremamente perigosas As informações que acompanham as exportações (Bula e Ficha de Segurança) Notificação de exportação Rotterdam Convention

31 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Notificar a Parte importadora antes de exportar um produto químico que esteja proibido ou extremamente restrito em seu território A obrigação termina quando: o produto químico for incluido no Anexo III o país importador tenha proporcionado uma resposta de importação esta resposta tenha sido divulgada Rotterdam Convention

32 NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
Parte A (exportadora) AÇÃO NACIONAL Toma uma medida regulamentar firme (proíbe/restringe severamente) um produto químico Z Notificação de exportação Antes da Parte A exportar o producto químico A, deve enviar a notificação de exportação a Parte importadora B Parte B (importadora) O Anexo V indica os requisitos de informação Se o produto químico A está no Anexo III e se a Parte B já enviou uma decisão de importação: a obrigação de notificação de exportação pela Parte A termina Rotterdam Convention

33 Operacional da Convenção de Roterdã
Não é uma recomendação para proibir o comércio global ou o uso de produtos químicos específicos É um mecanismo para facilitar o intercâmbio de informação sobre uma ampla gama de potenciais produtos químicos perigosos Proporciona um processo de tomada de decisão nacional sobre futuras importações dos produtos químicos perigosos do Anexo III Rotterdam Convention

34 Visão geral da Convenção de Roterdã
Estrutura da apresentação Parte 1 - Introdução à Convenção de Roterdã Parte 2 - Procedimentos Operacionais da Convenção de Roterdã Parte 3 - Benefícios para as Partes Rotterdam Convention

35 Parte 3 Benefícios para as Partes
Sistema de aviso rápido Adoção de decisões informadas Compartilhar responsabilidades Notificação de exportação Informações que acompanham a exportação Rede de AND Rotterdam Convention

36 Benefícios 1. Sistema de aviso rápido
Informação sobre medidas regulamentares firmes nacionais para proibir ou restringir severamente um produto químico Informação sobre incidentes (envenenamento humano e/ou danos ao meio ambiente) associados com o uso de formulações de agrotóxicos extremamente perigosas em outras Partes Rotterdam Convention

37 Benefícios 2. Adoção de decisões informadas
As Partes recebem um documento de orientação para a adoção de decisões (DGD) para cada produto químico incluído no Anexo III da Convenção O DGD proporciona as bases para um processo de tomada de decisão sobre futuras importações Rotterdam Convention

38 Benefícios 3. Responsabilidades compartilhadas
As Partes importadoras têm a responsabilidade de tomar decisiones sobre futuras importações, ainda que as Partes exportadoras têm a responsabilidade de assegurar que as exportações não se realizem contrariando as decisões de importação das Partes importadoras Ajuda um país a evitar a importação de certos produtos químicos não autorizados, proporcionando uma responsabilidade compartilhada entre as Partes importadoras e exportadoras Rotterdam Convention

39 Benefícios 4. Notificação de exportação
Alertar aos países importadores sobre uma medida regulamentar nacional Informá-los que o produto químico pode estar sendo usado em seus países Proporcionar uma oportunidade para o intercâmbio de informações sobre os riscos associados ao uso daquele produto químico Rotterdam Convention

40 Benefícios 5. Informações que acompanham a exportação 6. Rede de AND
Permitir que o país importador possa compreender os riscos potenciais dos produtos químicos 6. Rede de AND Disponibilizar as AND’s de outros países com condições similares Rotterdam Convention

41 Esforços cooperativos entre as Partes Artigo 16 - Assistência Técnica
As Partes devem cooperar na promoção da assistência técnica para o desenvolvimento da infra-estrutura e da capacitação necessária ao gerenciamento dos produtos químicos visando a implementação da Convenção As Partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos devem proporcionar assistência técnica a outras Partes para que estas desenvolvam suas infra-estruturas e a capacidade para gerenciar os produtos químicos Rotterdam Convention

42 Convenção de Roterdã no contexto de outros Acordos Internacionais
Complementa as atividades das Convenções de Basiléia e Estocolmo As três Convenções juntas proporcionam uma estrutura capaz de assistir e acompanhar as Partes no gerenciamento dos produtos químicos e agrotóxicos perigosos em todo seu ciclo de vida Rotterdam Convention

43 Convenções de Basiléia, Roterdã e Estocolmo
43 Common objective: to protect human health and the environment. Taken together, the 3 Conventions offer a framework for a lifecycle approach to some hazardous substances: generation, use, disposal: - The 3 conventions together cover elements of “cradle-to-grave” management Common thread = POPs ROTTERDAM CONVENTION 43 BASEL CONVENTION 43

44 Convenções de Basiléia, Roterdã e Estocolmo
Adoção 22 Março 1989 10 Setembro 1998 22 Maio 2001 Vigência 5 Maio 1992 24 Fevereiro 2004 17 Maio 2004 Nuúmero de Partes até hoje 179 148 177 Basel Convention Basel Convention on the Control of Transboundary Movements of Hazardous Wastes and their Disposal: - Adopted in response to concerns about developed country companies dumping hazardous wastes in developing countries; Two pillars: 1. Minimisation of generation of hazardous wastes and others, 2. Ensure environmentally sound management of hazardous wastes and others globally through PIC procedure. Rotterdam Convention on the Prior Informed Consent Procedure for Certain Hazardous Chemicals and Pesticides in International Trade - Adopted in response to dramatic growth in chemicals trade, and vulnerability of developing countries to uncontrolled imports. - Growth in internationally-traded chemicals during the 1960s and 1970s prompted efforts by the international community to safeguard people and the environment from the harmful effects of such chemicals. - These efforts resulted in the adoption of the International Code of Conduct for the Distribution and Use of Pesticides by the UN Food and Agriculture Organization (FAO) and the London Guidelines for the Exchange of Information on Chemicals in International Trade by the United Nations Environment Programme (UNEP). Both the Code of Conduct and the London Guidelines include procedures aimed at making information about hazardous chemicals readily available, thereby permitting countries to assess the risks associated with their use. In 1989, both instruments were amended to include a voluntary PIC procedure, managed jointly by FAO and UNEP, to help countries make informed decisions on the import of banned or severely restricted chemicals. Stockholm Convention on Persistent Organic Pollutants Adopted in response to an urgent need for global action on “POPs” (chemicals that are “persistent, bioaccumulate in fatty tissues and biomagnify through the food chain”). 44

45 Visão Geral 45 The map has been updated on 20 July 2011. 45 45

46 Escopo e Cobertura (1) Basiléia envolve os resíduos perigosos que são explosivos, inflamáveis, radioativos, venenosos, infecciosos, corrosivos, tóxicos ou ecotoxicológicos Roterdã envolve os agrotóxicos e químicos industriais que foram banidos ou severamente retritos por danos à saúde humana ou ao meio ambiente em uma Parte e tenha sido notificado por pelo menos duas Partes para inclusão nos Procedimentos de Consentimento Fundamentado Prévio Estocolmo envolve 15 agrotóxicos e 7 químicos industriais e sub-produtos Together the 3 conventions cover the production, use, trade and disposal of hazardous chemicals and wastes Basel Convention covers wastes listed in Annex I, as further elaborated in Annexes VIII and IX, and possessing hazardous characteristics (e.g. explosive, flammable, poisonous, infectious, corrosive, toxic, ecotoxic), as well as household wastes (“other wastes” of Annex II). Wastes defined as hazardous under national legislation can also be covered. Rotterdam covers pesticides and industrial chemicals that have been banned or severely restricted for health or environmental reasons by Parties and which have been notified by Parties for inclusion in the PIC procedure. Stockholm Convention initially covered 9 pesticides and 3 industrial chemicals, COP 4 amended the Convention including 9 new chemicals, 4 pesticides and 5 industrial chemicals, Endosulfan added by COP5 in May 2011. Common Link Most POPs are covered by all three Conventions Many pesticides are subject to the three Conventions 46

47 Escopo e Cobertura (2) Regulamentação para o uso de produtos químicos e resíduos (banimento/restrições) X Controles de Importação/exportação Avaliação e/ou Análise de Risco Manejo de Resíduos Comunicação de Perigos/Riscos Substituição/alternativas Recuperações ambientais/relatórios emissões Assistência Técnica Assistência Financeira x Basel Convention 47 The table on the screen highlights the commonalities among the three conventions: Regulating for chemicals/wastes use (restrictions/bans): Basel mentions that each Party shall take appropriate legal, administrative and other measures to implement and enforce the provisions of this Convention. Others: each Party has the right to prohibit the import or to limit/ban the export of hazardous and other wastes; or can take the appropriate measures to ensure that the generation of hazardous wastes and other wastes within it is reduced to a minimum, taking into account social, technological and economic aspects; Rotterdam obliges Parties to notify final regulatory actions for banned or severely restricted chemicals; Each Party shall take measures, incl. legislative and regulatory measures, for the effective implementation of the convention, Stockholm Parties shall eliminate certain chemicals from production and use by taking legal and administrative measures. Import/export controls: Basel contains a prior informed consent procedure for the export and import of hazardous and other wastes; strengthened by later decisions to ban export of hazardous wastes from OECD to non OECD countries (ban amendment not in force); Rotterdam establishes a compulsory Prior Informed Consent procedure; mechanism by which Parties take informed decisions on future import of chemicals listed under the convention. Stockholm restricts import/export of POPs if not in compliance with environmentally sound disposal or for an exempted use that is permitted in the importing Party Evaluation and hazard assessment: Rotterdam requires that Parties shall exchange any scientific, technical, economic, and legal information concerning the chemicals of the convention, incl. toxicological, ecotoxicological and safety information. Stockholm requires Parties with regulatory and assessment schemes to prevent production and use of new pesticides or new industrial chemicals that exhibit POPs characteristics. The Convention lays down POPs screening criteria for assessing other chemicals. Waste management Basel requires each Party to minimize waste generation and transboundary movements of hazardous and other wastes; to ensure availability of disposal facilities for ESM located, to the extent possible, within its own territory; to strictly control transboundary movements and disposal operations (including storage, treatment, reuse, recycling, recovery and final disposal); to prevent pollution from hazardous waste management and, if occurs, minimise the consequences thereof for human health and the environment; Stockholm requires Parties to develop strategies to identify POPs wastes and manage them in an environmentally sound manner, defines POPs content of wastes generally to be destroyed or irreversibly transformed; prevents the creation of POPs in waste management practices Hazard/risk communication The three Conventions require Parties to communicate hazard information to the secretariat, other Parties and/or the public: Three conventions require labelling in conformity with generally accepted and recognized international rules and standards, Etc. Replacement/alternatives. Stockholm requires information exchange and research on POPs alternatives. It obliges each Party using DDT to develop an action plan, including for implementation of alternative products; Rotterdam requires that the public has access to information on alternatives that safer Environmental releases/emission reporting Stockholm’s principal articles aim to reduce or eliminate releases of POPs and ask for the undertakings of POPs inventories/reporting. Technical/ financial assistance Financial assistance: Stockholm financial mechanism, Basel Technical Cooperation Trust Fund + Bilateral and multilateral financial institutions Technical assistance: Basel and Stockholm provide for regional centres for training and technology transfer / Rotterdam works closely with FAO/UNEP regional and subregional offices Conventions recognize importance of technical assistance for developing countries and countries with economies in transition to fully implement their obligations under the conventions 47

48 Produtos Químicos novos e existentes
Novos Produtos Químicos Estocolmo requer das Partes com sistemas regulatórios e de avaliações desenvolvidos análises para prevenir a produção e uso de novos agrotóxicos ou produtos químicos industriais que tenham as características de POPs; Produtos Químicos Existentes Roterdã obriga as Partes a notificar medidas regulamentares firmes adotadas para o banimento ou restrição severa dos agrotóxicos ou produtos químicos industriais; Estocolmo Partes devem eliminar a produção e uso de alguns agrotóxicos e produtos químicos industriais. A Convenção estabeleceu procedimentos e critérios para a avaliação e inclusão de novos agrotóxicos e produtos químicos industriasi com características de POPs;

49 Outros assuntos Institucionais
49 COPs: trabalhos similares, incluindo a contínua revisão e avaliação da efetiva implementação da Convenção Corpos Técnicos e Científicos: SC: POPRC - Comitê de Revisão de POPs; RC: CRC - Comitê de Revisão Química; BC: OEWG - Grupo de Trabalho Aberto; Implementação e mecanismos de cumprimento/não cumprimento: BC: Comitê de Implementação e Cumprimento desde 2002; RC and SC: Em negociação Solução de Controvérsias: provisórias (SC, RC, BC) Secretariado: Trabalhos similares, incluindo a facilitação e assistência às Partes

50 Rotterdam Convention

51 MUITO OBRIGADO!! Eng˚ Agr˚ júlio sérgio de britto fiscal federal agropecuário


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