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NORMA JURÍDICA 1. O HOMEM TEM A NECESSIDADE DE VIVER EM GRUPOS, O NECESSÁRIO AGRUPAMENTO DOS SERES HUMANOS REVELOU UMA SÉRIA DIFICULDADE PARA A CONVIVÊNCIA,

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Apresentação em tema: "NORMA JURÍDICA 1. O HOMEM TEM A NECESSIDADE DE VIVER EM GRUPOS, O NECESSÁRIO AGRUPAMENTO DOS SERES HUMANOS REVELOU UMA SÉRIA DIFICULDADE PARA A CONVIVÊNCIA,"— Transcrição da apresentação:

1 NORMA JURÍDICA 1

2 O HOMEM TEM A NECESSIDADE DE VIVER EM GRUPOS, O NECESSÁRIO AGRUPAMENTO DOS SERES HUMANOS REVELOU UMA SÉRIA DIFICULDADE PARA A CONVIVÊNCIA, QUAL SEJA, O CONFLITO DE INTERESSES QUE SURGE ENTRE OS PRÓPRIOS SERES HUMANOS. O HOMEM NÃO CONSEGUE SE DESPIR DOS INSTINTOS EGOÍSTICOS QUE SÃO PRÓPRIOS À SUA NATUREZA. 2

3 NORMA JURÍDICA A SOLUÇÃO PARA ESTE PROBLEMA É O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE CONDUTAS, COM VISTAS A REGULAR O COMPORTAMENTO DOS HOMENS PARA QUE ELE SE ADAPTE À VIVÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS SERES HUMANOS E PARA ESTABELECER CONDIÇÕES DE DECIDIBILIDADE DOS CONFLITOS SURGIDOS ENTRE ELES. 3

4 NORMA JURÍDICA REFERIDAS REGRAS SÃO AS CHAMADAS NORMAS DE ADAPTAÇÃO SOCIAL OU NORMAS DE CONTROLE SOCIAL, QUE SÃO ESTABELECIDAS PELA SOCIEDADE AO LONGO DOS TEMPOS VINCULANDO E CONTROLANDO O COMPORTAMENTO E AS CONDUTAS HUMANAS DE DIFERENTES FORMAS E COM VARIADOS CONTEÚDOS. 4

5 NORMA JURÍDICA O SER HUMANO, AO NASCER, JÁ PASSA A INTEGRAR UM GRUPO SOCIAL PREEXISTENTE, A FAMÍLIA, QUE É O GRUPO SOCIAL BASE DA SOCIEDADE E O PRIMEIRO A SER INTEGRADO PELO HOMEM. NA FAMÍLIA O HOMEM JÁ SOFRE A PRESSÃO DE DIVERSAS NORMAS PARA SUA ADAPTAÇÃO AO GRUPO, NORMAS DE BOA EDUCAÇÃO E CONDUTA, NORMAS RELIGIOSAS E OUTRAS ESTABELECIDAS PELOS PAIS. 5

6 NORMA JURÍDICA COM O PASSAR DOS ANOS O HOMEM VAI INTEGRANDO OUTROS GRUPOS MAIORES COMO A ESCOLA, UM CLUBE OU UM GRUPO DE AMIGOS, E ESTES GRUPOS VÃO ESTABELECENDO NORMAS DE CONDUTA QUE PRESSIONAM E CONTROLAM O COMPORTAMENTO DO HOMEM. 6

7 NORMA JURÍDICA AS DIVERSAS NORMAS COM AS QUAIS O HOMEM VAI SE DEPARANDO NO SEU CRESCIMENTO E NA SUA VIDA EM SOCIEDADE NÃO POSSUEM A MESMA NATUREZA. A SOCIEDADE MODERNA POSSUI DIVERSOS TIPOS DE SISTEMAS NORMATIVOS, DENTRE ELES A MORAL, A RELIGIÃO, AS REGRAS DE TRATO SOCIAL E O DIREITO. 7

8 NORMA JURÍDICA SURGIU, ENTÃO, O INTERESSE DE IDENTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A NORMA JURÍDICA E OS OUTROS TIPOS DE NORMAS. A PRIMEIRA TENTATIVA DE IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA TOMOU EM CONSIDERAÇÃO O CONTEÚDO DA NORMA. DO QUE TRATA A NORMA ? QUAL É O SEU CONTEÚDO ? 8

9 NORMA JURÍDICA ESSE CRITÉRIO, QUE TINHA O OBJETIVO DE IDENTIFICAR QUAL NORMA SERIA JURÍDICA, E AS QUE NÃO SERIAM JURÍDICAS, NÃO SE DEMONSTROU SATISFATÓRIO. VÁRIOS DISPOSITIVOS PRESENTES EM ORDENAMENTOS JURÍDICOS TÊM CONTEÚDO DE NORMAS MORAIS, COMO O DEVER DE SOLIDARIEDADE OU A PROIBIÇÃO DE "MATAR ALGUÉM". PORTANTO, PELO SEU CONTEÚDO, SÃO NORMAS JURÍDICAS E MORAIS AO MESMO TEMPO. 9

10 NORMA JURÍDICA MIGUEL REALE CONSIDEROU QUE TODAS AS NORMAS JURÍDICAS TEM UMA CARACTERÍSTICA ÉTICA (TEORIA DO “MÍNIMO ÉTICO”). SEGUNDO ESSA TEORIA O DIREITO NADA MAIS É DO QUE A PRESCRIÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS MINIMAMENTE NECESSÁRIOS A UMA CONVIVÊNCIA HUMANA HARMONIOSA. PORTANTO TODA NORMA JURÍDICA TEM EM SEU CONTEÚDO PRINCÍPIOS ÉTICOS, NÃO SERVINDO A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO COMO PARÂMETRO SEGURO PARA IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA. 10

11 NORMA JURÍDICA O CONTEÚDO DE NORMAS RELIGIOSAS TAMBÉM PODE PERFEITAMENTE ESTAR PRESENTE EM NORMAS JURÍDICAS. ESSE É, POR EXEMPLO, O CASO DA LEI PAULISTA N /05, QUE ESTABELECE: • ARTIGO 1º - AS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E OS EXAMES VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SERÃO REALIZADOS NO PERÍODO DE DOMINGO A SEXTA- FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 8H E AS 18H. 11

12 NORMA JURÍDICA § 1º - QUANDO INVIÁVEL A PROMOÇÃO DE CERTAMES EM CONFORMIDADE COM O "CAPUT", A ENTIDADE ORGANIZADORA PODERÁ REALIZA-LOS NO SÁBADO, DEVENDO PERMITIR AO CANDIDATO QUE ALEGAR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA A POSSIBILIDADE DE FAZE-LOS APÓS AS 18H. 12

13 NORMA JURÍDICA PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL CONSTRUIRMOS UM CONCEITO DE NORMA JURÍDICA PARA DISTINGUI-LA DAS DEMAIS NORMAS UTILIZANDO UM CRITÉRIO QUE TENHA POR BASE O CONTEÚDO DAS DIVERSAS NORMAS. ISTO PORQUE AS NORMAS JURÍDICAS PODEM CONTER EM SEU CONTEÚDO, PRINCÍPIOS MORAIS, ÉTICOS OU RELIGIOSOS. 13

14 NORMA JURÍDICA HANS KELSEN TRATA DESSA QUESTÃO AO AFIRMAR QUE: "O DIREITO, A MORALIDADE E A RELIGIÃO, OS TRÊS PROÍBEM O ASSASSINATO”. Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad.Luis Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes P 21 14

15 NORMA JURÍDICA QUEM FOI HANS KELSEN ? NASCIDO EM PRAGA EM 1881 HANS KELSEN, FOI PERSEGUIDO PELO NAZISMO, POR SER JUDEU, E EMIGROU PARA OS ESTADOS UNIDOS, ONDE VIVEU ATÉ SEUS ÚLTIMOS DIAS E ONDE EXERCEU O MAGISTÉRIO NA UNIVERSIDADE DE BERKELEY, VINDO A FALECER NESTA MESMA CIDADE CALIFORNIANA NO ANO DE

16 NORMA JURÍDICA UMA DE SUAS CONCEPÇÕES TEÓRICAS DE MAIOR ALCANCE PRÁTICO É A IDEIA DE ORDENAMENTO JURÍDICO COMO SENDO UM CONJUNTO HIERARQUIZADO DE NORMAS JURÍDICAS ESTRUTURADAS NA FORMA DE UMA PIRÂMIDE ABSTRATA, CUJA NORMA MAIS IMPORTANTE, QUE SUBORDINA AS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS DE HIERARQUIA INFERIOR, É A DENOMINADA NORMA HIPOTÉTICA FUNDAMENTAL, DA QUAL AS DEMAIS RETIRAM SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE. 16

17 NORMA JURÍDICA MUITOS CONSTITUCIONALISTAS SE APROPRIARAM DA TEORIA DA PIRÂMIDE KELSENIANA E FORMULARAM MODELOS NOS QUAIS A CONSTITUIÇÃO SURGE COMO NORMA FUNDAMENTAL, MODELOS DOS QUAIS SE EXTRAIRIA O CONCEITO DE RIGIDEZ CONSTITUCIONAL, O QUE VEM A POSSIBILITAR E A EXIGIR UM SISTEMA DE INTEGRIDADE DA CONSTITUIÇÃO. 17

18 NORMA JURÍDICA FATO É QUE KELSEN RATIFICOU A IDÉIA DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NÃO DEVE DAR-SE PELA ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO. OUTRO CRITÉRIO ADOTADO PARA TENTAR IDENTIFICAR A DIFERENÇA ENTRE A NORMA JURÍDICA E AS OUTRAS NORMAS FOI O CHAMADO CRITÉRIO ESTRUTURAL. 18

19 NORMA JURÍDICA ADOTANDO-SE O CRITÉRIO ESTRUTURAL, TENTOU-SE ESTABELECER A NORMA JURÍDICA. INICIALMENTE IDENTIFICOU-SE QUE DA ESTRUTURA DA NORMA SE EXTRAI UM COMANDO POSITIVO OU NEGATIVO. O POSITIVO ESTABELECE UM COMPORTAMENTO OBRIGATÓRIO, E O NEGATIVO UM COMPORTAMENTO PROIBIDO. 19

20 NORMA JURÍDICA OCORRE QUE OUTRAS ESPÉCIES DE NORMA (MORAL, RELIGIOSA) IGUALMENTE POSSUEM EM SUA ESTRUTURA UM COMANDO POSITIVO OU NEGATIVO. DEPOIS IDENTIFICARAM QUE A NORMA POSSUI CARACTERÍSTICAS ABSTRATAS OU CONCRETAS, OU SEJA, A NORMA ABSTRATA CUIDA DE SITUAÇÕES GERAIS E A NORMA CONCRETA DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. NOVAMENTE ESTE CRITÉRIO FALHOU. 20

21 NORMA JURÍDICA A ANÁLISE DA NORMA SOB O CRITÉRIO ESTRUTURAL, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA, TEVE COMO ESTUDIOSO NORBERTO BOBBIO. MAS QUEM FOI NORBERTO BOBBIO ? 21

22 NORMA JURÍDICA NASCIDO EM TURIM NO ANO DE 1909, ERA FILHO DE FAMÍLIA BURGUESA RICA CUJO PAI ERA MÉDICO CIRURGIÃO. FORMADO PELA FACULDADE DE JURISPRUDÊNCIA DE TURIM EM 1931, TORNOU-SE PROFESSOR DE FILOSOFIA DO DIREITO EM APOSENTOU-SE COMO PROFESSOR DE DIREITO EM

23 NORMA JURÍDICA EM JULHO DE 1984 É NOMEADO SENADOR VITALÍCIO E RECEBE O TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO, POR UNINANIMIDADE,. SEU PENSAMENTO, DURANTE GRANDE PARTE DA MATURIDADE DE SUA CARREIRA, ESTEVE CIRCUNSCRITO AO CÍRCULO RESTRITO DOS MEIOS INTELECTUAIS ITALIANOS, MAS VEM SE TORNANDO GRADUALMENTE CONHECIDO EM TODO O MUNDO, PRIMEIRO POR FORÇA DOS SEUS ESTUDOS DE FILOSOFIA DO DIREITO, SOBRE O JUSNATURALISMO E POSITIVISMO JURÍDICOS, SOBRE A CONSTRUCTIBILIDADE DOS SISTEMAS CONSTITUCIONAIS 23

24 NORMA JURÍDICA NO CAMPO DA FILOSOFIA DO DIREITO NORBERTO BOBBIO INCORPORA-SE NA CORRENTE DOS QUE IDENTIFICAM NO CORPO DOUTRINAL TRÊS ÁREAS DE DISCUSSÃO: UMA ÁREA ONTOLÓGICA, DA TEORIA DO DIREITO, QUE SE PREOCUPA COM O DIREITO COMO EXISTE, PROCURANDO ALCANÇAR UMA COMPREENSÃO CONSENSUALIZADA DOS RESULTADOS DA CIÊNCIA JURÍDICA, DA SOCIOLOGIA JURÍDICA, DA HISTÓRIA DO DIREITO E OUTRAS ABORDAGENS COMPLEMENTARES. 24

25 NORMA JURÍDICA UMA ÁREA METODOLÓGICA QUE COMPREENDE UMA TEORIA DA CIÊNCIA DO DIREITO E QUE RECAI NO ESTUDO DA METODOLOGIA E DOS PROCEDIMENTOS LÓGICOS USADOS NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E NO TRABALHO DE APLICAÇÃO DO DIREITO. E, POR FIM, UMA ÁREA FILOSÓFICA MATERIALIZADA NUMA TEORIA DA JUSTIÇA COMO ANÁLISE QUE DETERMINA A VALORAÇÃO IDEOLÓGICA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO, NO SENTIDO DA VALORIZAÇÃO CRÍTICA DO DIREITO POSITIVO 25

26 NORMA JURÍDICA A MAIS RECENTE BIBLIOGRAFIA DOS SEUS ESCRITOS ENUMERA 2025 TÍTULOS ENTRE OBRAS DE ENSAIO, DIREITO, ÉTICA, FILOSOFIA, PEÇAS DE COMENTÁRIO POLÍTICO. ENTRE SUAS OBRAS MAIS USADAS NO MEIO ACADÊMICO, DESTACA-SE O "DICIONÁRIO DE POLÍTICA”. 26

27 NORMA JURÍDICA VOLTANDO AO NOSSO ESTUDO SOBRE A DESCOBERTA DE UM MÉTODO PARA IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA, VERIFICOU-SE, APÓS MUITOS ESTUDOS, QUE O ELEMENTO ESSENCIAL DA NORMA JURÍDICA NÃO PODE SER ENCONTRADO EM SUA ESTRUTURA, TENDO EM VISTA QUE AS DISTINÇÕES FEITAS SERVEM APENAS PARA ENCONTRAR ALGUNS CARACTERES DA NORMA JURÍDICA, NÃO CONSEGUINDO, TODAVIA, ESTABELECER UM ELEMENTO CAPAZ DE DISTINGUIR A NORMA JURÍDICA DAS DEMAIS. 27

28 NORMA JURÍDICA OUTRO CRITÉRIO UTILIZADO PARA IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA FOI A SANÇÃO (CRITÉRIO SANCIONISTA). O CRITÉRIO, SEGUNDO KELSEN, SERIA DETERMINADO PELA MANEIRA COM A QUAL OS DIVERSOS ORDENAMENTOS MOTIVAM AS CONDUTAS HUMANAS, O QUE VAI RESULTAR EM DIFERENTES TIPOS DE SANÇÃO QUE SERIAM APLICADAS POR CADA ORDENAMENTO. 28

29 NORMA JURÍDICA A VISÃO KELSENIANA É A DE QUE A NORMA JURÍDICA TINHA UMA ESTRUTURA DÚPLICE QUE CONSTAVA DE UMA NORMA PRIMÁRIA, QUE PREVÊ A SANÇÃO, E OUTRA SECUNDÁRIA, QUE PREVÊ O FATO HIPOTÉTICO E A CONDUTA QUE DEVERIA SER TOMADA NA OCORRÊNCIA DESTE FATO. ASSIM, KELSEN ESTARIA ENCONTRANDO O CRITÉRIO DA NORMA JURÍDICA NA SANÇÃO, SENDO ESTE SEU ELEMENTO ESSENCIAL. 29

30 NORMA JURÍDICA AO TRAZER A NOÇÃO DE SANÇÃO COMO A QUE DEFINE O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA, KELSEN RELACIONA O DIREITO À FORÇA, CONFERINDO IMPORTÂNCIA ACENTUADA ÀS CHAMADAS NORMAS SANCIONADORAS. ESSA DOUTRINA É CRITICADA TOMANDO COMO BASE A ANÁLISE DA ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURÍDICA. 30

31 NORMA JURÍDICA ANALISANDO-SE A NORMA JURÍDICA, VÊ-SE QUE DETERMINADAS NORMAS NÃO PODEM TER A ESTRUTURA DÚPLICE A QUE KELSEN SE REFERE, COMO POR EXEMPLO A NORMA DO ARTIGO 4O DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: "A PERSONALIDADE CIVIL DO HOMEM COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA". LENDO-SE ESTA NORMA DE OUTRA FORMA: "EM ACONTECENDO O NASCIMENTO DE UMA PESSOA COM VIDA, DEVERÁ A ESTA SER ATRIBUÍDA A PERSONALIDADE PARA OS FINS DE DIREITO", NÃO ENCONTRAMOS A CHAMADA NORMA SANCIONADORA. 31

32 NORMA JURÍDICA AS CRÍTICAS PARTEM DO PRESSUPOSTO DE QUE, NEM TODAS AS NORMAS POSSUEM SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA E A NORMA JURÍDICA NÃO PRECISA DA SANÇÃO PARA SE REALIZAR, JÁ QUE OS HOMENS PODEM CUMPRI-LAS SEM A NECESSIDADE DE COAÇÃO. ASSIM, NÃO PODE SER A SANÇÃO UM CRITÉRIO VÁLIDO DE DISTINÇÃO DA NORMA JURÍDICA. 32

33 NORMA JURÍDICA COMO ENTÃO IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA? O CONCEITO ABSOLUTO DE NORMA JURÍDICA É UMA TAREFA IMPOSSÍVEL PORQUE OS DEBATES AINDA SÃO RECORRENTES. TEM-SE SUSTENTADO QUE A NORMA JURÍDICA É AQUELA INSERIDA EM UM SISTEMA QUE SE POSSA CHAMAR DE DIREITO. 33

34 NORMA JURÍDICA ESTE SISTEMA É UM COMPLEXO NORMATIVO NO QUAL A EXECUÇÃO DE SEUS PRECEITOS É GARANTIDA POR SANÇÕES ORGANIZADAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO PRÓPRIO SISTEMA. A TEORIA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA NORMA É RETRATADA PELO PROF. TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., REFERINDO-SE A NORBERTO BOBBIO. Ver 34

35 NORMA JURÍDICA QUANDO SE AFIRMA QUE A NORMA JURÍDICA É AQUELA INSERIDA EM UM SISTEMA JURÍDICO, SE ESCLARECE QUE O ELEMENTO DA JURIDICIDADE ESTÁ PRESENTE, NÃO NA NORMA EM SI, MAS NO ORDENAMENTO EM QUE ELA ESTÁ INSERIDA. A SANÇÃO ORGANIZADA E GARANTIDA PELO GRAU DE INSTITUCIONALIZAÇÃO É UMA CARACTERÍSTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 35

36 NORMA JURÍDICA A NORMA SÓ É JURÍDICA QUANDO PERTENCE A UM ORDENAMENTO JURÍDICO, OU SEJA, QUANDO ESTÁ VALIDAMENTE INSERIDA EM UM ORDENAMENTO JURÍDICO. O CRITÉRIO IDENTIFICADOR DA NORMA JURÍDICA, NA VERDADE NÃO PODE SER ENCONTRADO NA NORMA EM SI CONSIDERADA, MAS NO ORDENAMENTO EM QUE ESTÁ INSERIDA. 36

37 NORMA JURÍDICA O ELEMENTO CARACTERIZADOR JURÍDICO DA NORMA SÓ É ENCONTRADO NO ORDENAMENTO, POSTO QUE É ELE QUE CONFERE JURIDICIDADE À NORMA. ASSIM, COMO IDENTIFICAR SE UMA NORMA É JURÍDICA ? FAZENDO UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO A QUE ELA ESTÁ INSERIDO (SE JURÍDICO, SE MORAL, SE RELIGIOSO, SE SOCIAL). 37

38 NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS A CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS É REALIZADA DEPENDENDO DA ÓTICA EM QUE ELA É ANALISADA. OS DIVERSOS AUTORES NÃO POSSUEM UMA CLASSIFICAÇÃO UNÂNIME. SERÁ APRESENTADA A MAIS RECORRENTE CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS. 38

39 NORMA JURÍDICA QUANTO AO SISTEMA A QUE PERTENDE A NORMA JURÍDICA PODE SER: 1.NACIONAL – AS QUE FAZEM PARTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE UM ESTADO E EM SEU TERRITÓRIO. 2.ESTRANGEIRA – AS QUE FAZEM PARTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE UM ESTADO E SÃO APLICADAS NO TERRITÓRIO DE OUTRO (COMO OCORRE COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS COMUNS ENTRE ESTADOS). 39

40 NORMA JURÍDICA 3. DE DIREITO UNIFORME – SÃO AS QUE PERTENCEM A DOIS OU MAIS ESTADOS, DECORRENTE DE ACORDO ASSINADO ENTRE ELES. EX. MERCOSUL 40

41 NORMA JURÍDICA QUANTO À SUA FONTE A NORMA JURÍDICA PODE SER: 1.LEGISLATIVA – ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO (LEIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS, PORTARIAS ETC.). 2.CONSUETUDINÁRIAS – SÃO AS NORMAS NÃO ESCRITAS, ELABORADAS PELA PRÁTICA SOCIAL, COMO A DE RESPEITAR A FILA. 41

42 NORMA JURÍDICA 3. JURISPRUDENCIAIS – AS NORMAS CRIADAS PELOS TRIBUNAIS DA DECISÃO DE CONFLITOS. A REPETIÇÃO DESSAS DECISÕES É A CHAMADA JURISPRUDÊNCIA. 42

43 NORMA JURÍDICA A NORMA PODE SER CLASSIFICADA QUANTO AO ÂMBITO DE VALIDEZ (ESPACIAL E TEMPORAL). NO AMBITO DA APLICAÇÃO DA NORMA NO ESPAÇO: 1.GERAIS – AS QUE SE APLICAM EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL (NORMA FEDERAL). 2.LOCAIS – AS QUE SE APLICAM EM PARTE DO TERRITÓRIO (FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) 43

44 NORMA JURÍDICA NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO: 1.PRAZO DETERMINADO – NORMAS QUE TEM DURAÇÃO PREVIAMENTE FIXADA. 2.PRAZO INDETERMINADO – NORMAS QUE NÃO TEM DURAÇÃO PREVIAMENTE FIXADA. 44

45 NORMA JURÍDICA A NORMA PODE SER IDENTIFICADA QUANTO À MATÉRIA: 1.DE DIREITO PÚBLICO – O ESTADO IMPÕE SUA AUTORIDADE E SUBORDINA A TODOS. 2.DE DIREITO PRIVADO – O ESTADO NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO SUPERIOR DE HIERARQUIA EM RELAÇÃO AO PARTICULAR. ESTÁ EM POSIÇÃO DE IGUALDADE. 45

46 NORMA JURÍDICA QUANTO AO DESTINATÁRIO A NORMA JURÍDICA PODE SER: 1.GENÉRICA – SE DIRIGE A TODOS QUE SE ACHAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA. 2.INDIVIDUALIZADA – QUE OBRIGA UM OU DETERMINADA CLASSE (CCT). 46

47 NORMA JURÍDICA QUANTO À HIERARQUIA A NORMA JURÍDICA PODE SER: 1.CONSTITUCIONAL – ORIGINÁRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 2.COMPLEMENTARES – NORMAS ABAIXO DA CF E COM CARACTERÍSTICAS DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 47

48 NORMA JURÍDICA 3. ORDINÁRIAS – ABAIXO DAS COMPLEMENTARES. 4. REGULAMENTARES – COMO OS DECRETOS QUE REGULAMENTAM OUTRAS NORMAS. 5. INDIVIDUALIZADAS – OS ATOS JURÍDICOS (CONTRATOS ETC.) 48

49 NORMA JURÍDICA A NORMA PODE SER CLASSIFICADA QUANTO À SUA SANÇÃO: 1.PERFEITA – ANULA O ATO PRATICADO SE VIOLADA A NORMA. 2.MAIS QUE PERFEITA – ANULA O ATO E IMPÕE UMA PENALIDADE. 3.MENOS QUE PERFEITA – PREVÊ APENAS PENA. 4.IMPERFEITA – NÃO PREVÊ ANULAÇÃO OU PENA. 49

50 NORMA JURÍDICA A NORMA PODE SER CLASSIFICADA QUANTO À VONTADE DAS PARTES; 1.TAXATIVAS – OBRIGAM INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES; 2.DISPOSITIVAS – SÓ OBRIGAM AS PARTES SE NÃO MANIFESTAREM SUA VONTADE. 50

51 NORMA JURÍDICA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA ESSES TRÊS INSTITUTOS RELACIONADOS À NORMA JURÍDICA SÃO DISTINTOS E DEVEM SER COMPREENDIDOS. 51

52 NORMA JURÍDICA VALIDADE DA NORMA JURÍDICA É OBSERVADA SOB O ASPECTO DE SUA CONSTRUÇÃO. SE FORAM OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES FORMAIS E MATERIAIS. VALIDADE FORMAL DA NORMA DIZ RESPEITO À NORMA PRODUZIDA POR QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA TANTO (EMANADA POR UM ÓRGÃO COMPETENTE E TER O ÓRGÃO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA) E COM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA ESSE FIM ESTABELECIDO (PROCESSO LEGISLATIVO). 52

53 NORMA JURÍDICA VALIDADE MATERIAL: O CONTEÚDO DA NORMA JURÍDICA DEVE ESTAR EM PERFEITA HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU COM A NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. REFERIDA VALIDADE TEM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DA NORMA E SUA COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO NA QUAL ELA SE INSERE. 53

54 NORMA JURÍDICA VIGÊNCIA DA NORMA DIZ RESPEITO AO TEMPO. AO MOMENTO EM QUE ELA ENTRE EM VIGOR ATÉ O MOMENTO EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PREVISTA PARA SUA DURAÇÃO, OU AINDA, QUANDO ELA É REVOGADA. A LICC (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) PREVÊ EM SEU ARTIGO 1º QUE A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO PAÍS 45 DIAS DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO. 54

55 NORMA JURÍDICA POR SUA VEZ, O ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR n. 95/98 ESTABELECE QUE “A VIGÊNCIA DA LEI SERÁ INDICADA DE FORMA EXPRESSA E DE MODO A CONTEMPLAR PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE DELA SE TENHA AMPLO CONHECIMENTO, RESERVADA A CLÁUSULA ‘ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO’ PARA AS LEIS DE PEQUENA REPERCUSSÃO.” 55

56 NORMA JURÍDICA O INTERVALO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E DA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR CHAMA-SE VACATIO LEGIS. DURANTE A VACATIO LEGIS A LEI NÃO TERÁ EFETIVA FORÇA OBRIGATÓRIA NEM AUTORIDADE IMPERATIVA. O BRASIL ADOTOU O PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA SINCRÔNICA, OU SEJA, A LEI ENTRA EM VIGOR SIMULTANEAMENTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. 56

57 NORMA JURÍDICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA VACATIO LEGIS CONSIDERA-SE A REGRA DE INCLUIR O DIA DA PUBLICAÇÃO (DIES A QUO) E INCLUIR O DIA FINAL (DIES AD QUEM), art. 8º, §1º, da LC 95/98. P. EX.: SE A LEI VAI ENTRAR EM VIGOR EM 15 DIAS E FOR PUBLICADA NO DIA 2 DE JANEIRO, O ÚLTIMO DIA DA VACATIO LEGIS SERÁ O DIA 16 DE JANEIRO, PASSANDO A VIGER À PARTIR DE 17 DE JANEIRO. 57

58 NORMA JURÍDICA A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO (1) EXPRESSAMENTE O DECLARE, (2) QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU (3) QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR. 58

59 NORMA JURÍDICA O ART. 3º, DA LICC, ESTABELECE QUE NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE. VIA DE REGRA A LEI É ELABORADA PELO PODER LEGISLATIVO E PROMULGADA PELO PODER EXECUTIVO PARA DAR EXECUTORIEDADE. A PUBLICAÇÃO DA LEI SE PRESTA A DAR CONHECIMENTO À SOCIEDADE DE MODO QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA. A LEI PRESUME QUE TODOS TEM CONHECIMENTO DA LEI E PORTANTO SUJEITAM-SE A ELA. 59

60 NORMA JURÍDICA A EFICÁCIA É QUALIDADE DA NORMA QUE PRODUZ O EFEITO ESPERADO OU SATISFATÓRIO, TRATA DO GRAU DE CUMPRIMENTO DA NORMA NA SOCIEDADE. EFICÁCIA É A CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DE CONSENSO, DE CONFIANÇA, DE PREDISPOSIÇÃO À OBEDIÊNCIA DA NORMA JURÍDICA. 60

61 NORMA JURÍDICA 1. É ILEGAL SAIR DE CASA SEM ROUPAS ÍNTIMAS NA TAILÂNDIA. 2. NO BRASIL TEM UMA CIDADE QUE PROIBE SEUS HABITANTES DE MORREREM. 3. ESTADO DE WASHINGTON FORMULOU UMA LEI QUE OBRIGA MOTORISTAS COM INTENÇÕES CRIMINAIS A PARAREM NOS LIMITES DA CIDADE, LIGAREM PARA O CHEFE DE POLÍCIA E AVISAREM QUE ESTÃO CHEGANDO. 61

62 NORMA JURÍDICA 4. EM HONG KONG, UMA ESPOSA TRAÍDA TEM PERMISSÃO PARA ASSASSINAR O MARIDO ADÚLTERO, MAS NÃO PODE USAR LUVAS. A AMANTE DO MARIDO, ENTRETANTO, PODE SER ASSASSINADA DE QUALQUER MANEIRA… 5. EM CALI, COLÔMBIA, A MULHER SÓ PODE FAZER SEXO COM SEU MARIDO, E A PRIMEIRA VEZ DEVE SER COM A MÃE PRESENTE NO QUARTO, ASSISTINDO O ATO. 6. O CÓDIGO DE TRÂNSITO DETERMINA QUE TODOS OS CICLISTAS UTILIZEM CAPACETES, E QUE AS BICICLETAS TENHAM UM ESPELHO RETROVISOR, ALÉM DE DISPOSITIVOS REFLEXIVOS. TAMBÉM ESTABELECE AUTUAÇÃO AO PEDESTRE QUE ATRAVESSE FORA DA FAIXA. 62

63 NORMA JURÍDICA NO PLANO CONSTITUCIONAL A EFICÁCIA DA NORMA TEM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: 1.EFICÁCIA PLENA; 2.EFICÁCIA CONTIDA; 3.EFICÁCIA LIMITADA 63

64 NORMA JURÍDICA NORMAS DE EFICÁCIA PLENA SÃO NORMAS QUE TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, INDEPENDEM, PORTANTO QUE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR PARA SUA APLICAÇÃO. TODAVIA, PODEM SER MODIFICADAS PELA VIA EMENDA CONSTITUCIONAL, SALVO AS CLÁUSULAS PÉTREAS. 64

65 NORMA JURÍDICA ART. 37, INCISO XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal... 65

66 NORMA JURÍDICA CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS ART. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 66

67 NORMA JURÍDICA NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E PLENA, ENTRETANTO, DIFERENCIAM-SE DA PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSTITUINTE PERMITIU QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO RESTRINGISSE A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 5º. INCISO XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; 67

68 NORMA JURÍDICA NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA SÃO NORMAS QUE QUANDO DA ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO TÊM APENAS EFICÁCIA JURÍDICA, OU SEJA, NÃO POSSUEM APLICABILIDADE NA SEARA FÁTICA. ESSAS NORMAS DEPENDEM DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR EFEITO. 68

69 NORMA JURÍDICA AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA SÃO CHAMADAS TAMBÉM DE NORMAS PROGRAMÁTICAS. ART A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. 69

70 NORMA JURÍDICA O CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO TEM ESTREITA RELAÇÃO COM A EFICÁCIA DA NORMA. UMA NOVA NORMA PODE ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS FORMADAS COM BASE NA NORMA ANTERIOR ? O CONFLITO ESTÁ NA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. À PARTIR DE QUANDO UMA NOVA NORMA PRODUZIRÁ EFEITOS. 70

71 NORMA JURÍDICA A PREMISSA É QUE UMA NORMA TRATE DE UMA DETERMINADA MATÉRIA E QUE UMA NOVA NORMA MODIFIQUE A MESMA MATÉRIA. SE A NOVA NORMA MODIFICAR COMPLETAMENTE A NORMA ANTERIOR ESTAREMOS DIANTE DA AB-ROGAÇÃO. SE A MODIFICAÇÃO FOR PARCIAL TEREMOS A DERROGAÇÃO. 71

72 NORMA JURÍDICA A NORMA MAIS RECENTE SÓ TERIA VIGOR PARA O FUTURO OU REGULARIA SITUAÇÕES ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS ? A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA NORMA NO TEMPO CHAMA-SE DIREITO INTERTEMPORAL. O DIREITO INTERTEMPORAL APONTA CRITÉRIOS DISCIPLINANDO FATOS EM TRANSIÇÃO TEMPORAL, PASSANDO DA ÉGIDE DE UMA LEI A OUTRA. 72

73 NORMA JURÍDICA A PRIMEIRA SOLUÇÃO QUE O DIREITO INTERTEMPORAL APRESENTA PARA A CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO É O CRITÉRIO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SÃO REGRAS CRIADAS PELO PRÓPRIO LEGISLADOR NO TEXTO NORMATIVO PARA CONCILIAR A NOVA NORMA COM AS RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ DEFINIDAS PELA ANTERIOR. 73

74 NORMA JURÍDICA COMO O PRÓPRIO NOME JÁ INDICA, AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TEM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA (DURANTE A TRANSIÇÃO), COM O OBJETIVO DE RESOLVER E EVITAR OS CONFLITOS OU LESÕES QUE EMERGEM DA NOVA NORMA EM CONFRONTO COM A ANTIGA. 74

75 NORMA JURÍDICA CÓDIGO CIVIL Art A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art (CC 1916 e Ccom), mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. 75

76 NORMA JURÍDICA O SEGUNDO CRITÉRIO PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO DE NORMAS É O DA RETROATIVIDADE DA NORMA OU DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. ESSE SEGUNDO CRITÉRIO SÓ SERÁ APLICADO SE A NORMA NÃO TROUXER UMA “REGRA DE TRANSIÇÃO”. 76

77 NORMA JURÍDICA A NORMA É RETROATIVA SE ELA ATINGE OS EFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA ANTIGA. É IRRETROATIVA A NORMA QUE NÃO SE APLICA A QUALQUER SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE. TANTO A RETROATIVIDADE QUANTO A IRRETROATIVIDADE NÃO SÃO PRINCÍPIOS ABSOLUTOS. 77

78 NORMA JURÍDICA TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXVI, QUANTO A LICC, EM SEU ART. 6º, PRESCREVEM QUE A NOVA NORMA EM VIGOR TEM EFEITO IMEDIATO E GERAL, RESPEITANTO O (1.) ATO JURÍDICO PERFEITO (2.) DIREITO ADQUIRIDO e (3.) A COISA JULGADA. OU SEJA, A NOVA NORMA RETROAGE EM ALGUNS CASOS E EM OUTROS NÃO RETROAGE. 78

79 NORMA JURÍDICA IMPORTA ESCLARECER O QUE É EFEITO EX NUNC E EFEITO EX TUNC. EX N UNC – NÃO RETROAGE EX TUNC - RETROAGE 79

80 NORMA JURÍDICA UMA NORMA NÃO MAIS VIGENTE, POR TER SIDO REVOGADA, PODERÁ CONTINUAR VINCULANTE, TENDO VIGOR PARA OS CASOS ANTERIORES À SUA REVOGAÇÃO, PRODUZINTEO SEUS EFEITOS, ANTE O FATO DE QUE SE DEVEM RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. A NORMA PODERÁ SER EFICAZ MESMO JÁ REVOGADA. 80

81 NORMA JURÍDICA ATO JURÍDICO PERFEITO É O JÁ CONSUMADO, SEGUNDO A NORMA VIGENTE, AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU, PRODUZINDO SEUS EFEITOS JURÍDICOS, UMA VEZ QUE O DIREITO GERADO FOI EXERCIDO. O ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO PODERÁ SER ALCANÇADO POR LEI POSTERIOR. 81

82 NORMA JURÍDICA DIREITO ADQUIRIDO É O QUE JÁ SE INCORPOROU DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO E À PERSONALIDADE DE SEU TITULAR, DE MODO QUE NEM LEI NEM FATO POSTERIOR POSSA ALTERAR TAL SITUAÇÃO JURÍDICA. 82

83 NORMA JURÍDICA COISA JULGADA É UMA QUALIDADE DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. É O FENÔMENO PROCESSUAL DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA, PRIVILEGIANDO A SEGURANÇA JURÍDICA. A NORMA SUPERVENIENTE NÃO PODERÁ ALCANÇAR A COISA JULGADA, NEM O ÓRGÃO JUDICANTE O QUE ESTIVER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE (DECISÃO QUE NÃO TENHA RECURSO). 83

84 NORMA JURÍDICA A PROTEÇÃO EM RELAÇÃO À NOVA NORMA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA MARCAM A SEGURANÇA JURÍDICA E A CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ALGUNS DOUTRINADORES AFIRMAM QUE O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA SÃO ESPÉCIES DE DIREITO ADQUIRIDO. 84

85 NORMA JURÍDICA NO DIREITO PENAL VIGORA, A PRINCÍPIO, A IRRETROATIVIDADE DA LEI – ARTIGO 1º, CP. EXCEPCIONALMENTE, TODAVIA, PODE A LEI RETROAGIR, DESDE QUE SEJA PARA BENEFICIAR O RÉU – ARTIGO 2º, CP. NOTE-SE QUE A IRRETROATIVIDADE É A REGRA. 85

86 NORMA JURÍDICA TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INTERPRETAR NÃO É APENAS DESVENDAR O SENTIDO DA NORMA, MAS É A ARTE JURÍDICA DE ELEGER, DENTRE OS SIGNIFICADOS POSSÍVEIS, O DECISIVO PARA O CASO CONCRETO, ADOTANDO O SENTIDO MAIS ADEQUADO. 86

87 NORMA JURÍDICA DEVIDO À AMBIGUIDADE DO TEXTO, VAGUIDADE, IMPERFEIÇÃO, FALTA DE TERMINOLOGIA TÉCNICA, MÁ REDAÇÃO, A TODO O TEMPO O INTÉRPRETE PROCURA DESCOBRIR O SENTIDO E ALCANCE DA NORMA PESQUISANDO O SEU SIGNIFICADO. 87

88 NORMA JURÍDICA A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESULTA DO FATO DE A NORMA A APLICAR DEIXAR VÁRIAS POSSIBILIDADES EM ABERTO. A INTERPRETAÇÃO DEVE PROCURAR SABER O INTERESSE DO LEGISLADOR. HERMENÊUTICA JURÍDICA É A CIÊNCIA FILOSÓFICA VOLTADA PARA A INTERPRETAÇÃO DE UM TEXTO LEGAL. (HERMENEUTA = INTÉRPRETE) 88

89 NORMA JURÍDICA PARA ORIENTAR A TAREFA DO INTÉRPRETE HÁ VÁRIAS TÉCNICAS OU PROCESSOS INTERPRETATIVOS. SÃO ELES: GRAMATICAL, SISTEMÁTICO, HISTÓRICO E TELEOLÓGICO. NO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL O INTÉRPRETE BUSCA O SENTIDO LITERAL DO TEXTO. ADOTA COMO BASE AS REGRAS COMUNS DA LÍNGUA, DE MODO A SE EXTRAIR DOS SENTIDOS OFERECIDOS PELA LINGUAGEM ORDINÁRIA OS SENTIDOS IMEDIATOS DAS PALAVRAS EMPREGADAS PELO LEGISLADOR. (EX.: VEÍCULO) 89

90 NORMA JURÍDICA SISTEMÁTICO: CONSIDERA EM QUAL SISTEMA SE INSERE A NORMA, RELACIONANDO-A ÀS OUTRAS NORMAS PERTINENTES AO MESMO OBJETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA MATÉRIA E DEMAIS ELEMENTOS QUE VENHAM A FORTALECER A INTERPRETAÇÃO DE MODO INTEGRADO, E NÃO ISOLADO. ESPECIALMENTE SUA INTEGRAÇÃO CONSTITUCIONAL. (EX.: ADIN) 90

91 NORMA JURÍDICA HISTÓRICO: BUSCA O CONTEXTO FÁTICO DA NORMA, RECORRENDO AOS MÉTODOS DA HISTORIOGRAFIA PARA RETOMAR O MEIO EM QUE A NORMA FOI EDITADA, OS SIGNIFICADOS E ASPIRAÇÕES DAQUELE PERÍODO PASSADO, DE MODO A SE PODER COMPREENDER DE MANEIRA MAIS APERFEIÇOADA OS SIGNIFICADOS DA REGRA NO PASSADO E COMO ISTO SE COMUNICA COM OS DIAS DE HOJE. (EX.: DUPLO GRAU) 91

92 NORMA JURÍDICA TELEOLÓGICO: BUSCA OS FINS SOCIAIS E BENS COMUNS DA NORMA, DANDO-LHE CERTA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE ELA FOI FEITA. ESSA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO PROCURA O FIM DA NORMA, PARA DELE SE EXTRAIR O SEU SENTIDO. ART. 5º, LICC, “NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.” 92

93 NORMA JURÍDICA IMPORTA ESCLARECER QUE AS TÉCNICAS INTERPRETATIVAS NÃO SE EXCLUEM RECIPROCAMENTE, ELAS SE COMPLETAM NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM HIERARQUIA ENTRE ELAS. O PROBLEMA DO INTÉRPRETE SERÁ O DE SABER QUAL DEVE SER O SENTIDO LEGAL PARA A APLICAÇÃO AO CASO, DEVENDO EMPREGAR TODAS AS TÉCNICAS INTERPRETATIVAS, COMBINANDO-AS. 93

94 NORMA JURÍDICA O PROBLEMA DAS LACUNAS DAS NORMAS ART. 4º, LICC, “QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.” 94

95 NORMA JURÍDICA ANALOGIA CONSISTE EM APLICAR A UM CASO NÃO CONTEMPLADO DE MODO DIRETO OU ESPECÍFICO POR UMA NORMA JURÍDICA, UMA LEI QUE PREVÊ UMA HIPÓTESE DISTINTA, MAS SEMELHANTE AO FATO NÃO PREVISTO. O FUNDAMENTO DA ANALOGIA ENCONTRA-SE NA IGUALDADE JURÍDICA, JÁ QUE O PROCESSO ANALÓGICO CONSTITUI UM RACIOCÍNIO BASEADO EM RAZÕES RELEVANTES DE SIMILITUDE. 95

96 NORMA JURÍDICA REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA: 1.QUE O CASO SUB JUDICE NÃO ESTEJA PREVISTO EM NORMA JURÍDICA. 2.QUE O CASO NÃO CONTEMPLADO PELA NORMA TENHA PELO MENOS UMA SEMELHANÇA COM A HIPÓTESE PREVISTA. 3.QUE O ELEMENTO DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS NÃO SEJA QUALQUER UM, MAS SIM FUNDAMENTALMENTE. 96

97 NORMA JURÍDICA O COSTUME É A REITERADA PRÁTICA DOS INTERESSADOS. A NORMA JURÍDICA DERIVA DA LONGA PRÁTICA UNIFORME, CONSTANTE, PÚBLICA, GERAL DE UM DETERMINADO ATO. NA CHAPADA DO ARARIPE, CEARÁ, CADA LOTE DE TERRA TEM O DIREITO A 2 OU 3 DIAS DE ÁGUA, POR MÊS. AS TERRAS SE TRANSMITEM COM ESSE DIREITO. 97

98 NORMA JURÍDICA MUITO EMBORA O COSTUME SEJA FONTE SUPLETIVA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA, ALGUMAS VEZES O USO DESSE MÉTODO É PREVISTO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. P.EX.: TODA ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LÍTICO PODE SER CONTRATADO MEDIANTE RETRIBUIÇÃO. NÃO SE TENDO ESTIPULADO, NEM CHEGADO A ACORDO AS PARTES, FIXAR-SE-Á POR ARBITRAMENTO A RETRIBUIÇÃO, SEGUNDO (1) O COSTUME DO LUGAR (2) O TEMPO DO SERVIÇO E (3) A QUALIDADE. (ART. 596 CC) 98

99 NORMA JURÍDICA QUANDO A ANALOGIA E O COSTUME FALHAM NO PREENCHIMENTO DA LACUNA DA NORMA, O MAGISTRADO SUPRE A DEFICIÊNCIA DA ORDEM JURÍDICA, ADOTANDO PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO NÃO SÃO PRECEITOS DE ORDEM ÉTICA, POLÍTICA, SOCIOLÓGICA OU TÉCNICA, MAS ELEMENTOS COMPONENTES DO DIREITO. 99

100 NORMA JURÍDICA P.EX.: 1. AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DEVEM SER CUMPRIDAS; 2. A MORALIDADE; 3. A JUSTIÇA; 4. DE QUE SE RESPONDE PELOS PRÓPRIOS ATOS E NÃO PELOS ATOS DOS OUTROS; 5. DE QUE NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR ALGUÉM MAIS DE UMA VEZ PELO MESMO FATO; 6. NINGUÉM PODE TRANSFERIR OU TRANSMITIR MAIS DIREITOS DO QUE TEM, ETC. 100

101 NORMA JURÍDICA A LICC AFIRMA QUE OUTRA FONTE SUPLETIVA DE INTERPRETAÇÃO NO CASO DE LACUNA DA NORMA É A EQUIDADE. A EQUIDADE ADAPTA A REGRA A UM CASO ESPECÍFICO, A FIM DE DEIXÁ-LA MAIS JUSTA. ELA É UMA FORMA DE SE APLICAR O DIREITO, MAS SENDO O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO JUSTO PARA AS DUAS PARTES. 101

102 NORMA JURÍDICA NO ENTANTO, O ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (cpc) ESTABELECE QUE O JUIZ SOMENTE PODERÁ UTILIZAR-SE DA EQUIDADE QUANDO A NORMA ASSIM O DETERMINAR. ORA, NÃO SE PODE FALAR EM LACUNA DA NORMA QUANDO ELA DETERMINA QUE O APLICADOR DO DIREITO DEVERÁ UTILIZAR A EQUIDADE NAQUELE CASO. NÃO ESTANDO PREVISTO EM LEI O JUIZ NÃO PODERÁ UTILIZAR A EQUIDADE. 102

103 NORMA JURÍDICA QUANDO O CÓDIGO CIVIL TRATA DA CLÁUSULA PENAL, ESTABELECE TAMBÉM QUE: ART A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA EQÜITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. 103

104 NORMA JURÍDICA PORTANTO A EQUIDADE É UM CRITÉRIO DE JUSTIÇA, DE PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA. A EQUIDADE É O ELEMENTO DE ADAPTAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. 104

105 NORMA JURÍDICA HERMENÊUTICA É A TÉCNICA ESPECÍFICA QUE VISA COMPREENDER A APLICABILIDADE DE UM TEXTO LEGAL. QUANDO UMA LEI ENTRA EM VIGOR, ASSIM COMO TODA E QUALQUER LITERATURA, SE REQUER UMA COMPREENSÃO DE SEU CONTEÚDO. SE NÃO HOUVESSE REGRAS ESPECÍFICAS PARA TAL INTERPRETAÇÃO (E É DISSO QUE TRATA A HERMENÊUTICA JURÍDICA), CADA QUAL (hermeneuta) PODERIA ENTENDER A LEI DA MANEIRA QUE MELHOR LHE CONVIESSE. 105

106 NORMA JURÍDICA O CPC ESTABELECE QUE: ART O JUIZ NÃO SE EXIME DE SENTENCIAR OU DESPACHAR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI. NO JULGAMENTO DA LIDE CABER-LHE-Á APLICAR AS NORMAS LEGAIS; NÃO AS HAVENDO, RECORRERÁ À ANALOGIA, AOS COSTUMES E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 106


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