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PROAB 2013.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 PROAB 2013.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 9 PROAB 2013.1 DIREITO.

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1 PROAB DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 PROAB DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 9 PROAB DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 9

2 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 EMENTA AULA 9 Estrutura das Peças Processuais Trabalhistas

3 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 ESTRUTURA BÁSICA DA AÇÃO TRABALHISTA

4 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... NOME DO EMPREGADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da C.T.P.S. nº..., e da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº... e no PIS sob o nº..., residente e domiciliado na Rua... Cidade..., CEP.:, vem à presença de V. Exa., por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I, CPC, o endereço sito na Rua..., CEP.:..., propor a presente NOTA: Se a prova indicar o local da prestação de serviços a ação trabalhista deverá ser distribuída nessa localidade. Se a questão não informar colocar reticências..., conforme orientações da banca examinadora no exame da ordem.

5 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário com fundamento no art. 840, §1º da CLT em face de NOME DO EMPREGADOR, inscrito no CNPJ sob o nº..., com endereço na Rua... Cidade... CEP..., pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: NOTA: Rito ordinário = valor da causa superior a 40 salários mínimos. Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor correspondente, ou seja, terá que inserir ao lado de cada pedido a expressão monetária. Ex. Aviso Prévio - R$...; Horas extras – R$...; Férias – R$..., etc., como será demonstrado adiante.

6 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: Se a prova informar a existência de grupo econômico ou terceirização, deverá incluir a outra empresa no pólo passivo (litisconsórcio) e os respectivos dados, inclusive o endereço como abaixo indicado. em face de NOME DO EMPREGADOR, inscrito no CNPJ sob o nº..., com endereço na Rua...Cidade... CEP... e de NOME DO RESPONSÁVEL (SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO), inscrito no CNPJ sob o nº..., com endereço na Rua... Cidade... CEP... pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

7 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em... para exercer a função de..., percebendo a quantia de R$... por mês. Foi dispensado sem justa causa em..., e não recebeu as verbas da rescisão contratual OU recebeu parcialmente as verbas da rescisão contratual. NOTA: Se a questão informar que o empregador praticou qualquer ato faltoso previsto no art. 483 da CLT (EX: descumprimento das obrigações contratuais - hipótese mais comum), deve requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e postular o pagamento das verbas rescisórias, conforme a seguir:

8 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 O Reclamante foi admitido em... para exercer a função de..., percebendo a quantia de R$... por mês. O empregador deu causa ao rompimento contratual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, alínea... da CLT. NOTA: Indicar a modalidade de rescisão indireta e depois abrir um tópico como o título “DA RESCISÃO INDIRETA” onde serão descritos os fatos que autorizam o rompimento contratual por culpa do empregador.

9 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido em.... para exercer a função de... percebendo como último salário a quantia de R$... por mês. Contudo, a Reclamada não anotou a carteira de trabalho nem efetuou o pagamento das parcelas trabalhistas do referido período. Foi dispensado em... e não recebeu as verbas rescisórias. NOTA: Se a questão informar que o empregado não teve sua CTPS assinada, no lugar de contrato de trabalho substituir pelo título “DO VÍNCULO DE EMPREGO”, conforme abaixo.

10 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Vale ressaltar que embora presentes todos os requisitos da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, a Reclamada em total afronta as normas trabalhistas deixou de garantir os direitos assegurados ao Reclamante. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com as respectivas anotações na Carteira de Trabalho. Reconhecido o vínculo de emprego, são devidas as férias, com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS de todo o período contratual. (DESENVOLVER OS TÓPICOS DA AÇÃO TRABALHISTA DE ACORDO COM OS DADOS DA QUESTÃO)

11 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante foi contratado pela 1ª Ré que faz parte do mesmo grupo econômico da 2ª Reclamada, razão pela qual responde a 2ª Ré de forma solidária pelos créditos postulados na presente demanda, na forma do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. NOTA: No caso de a prova mencionar a existência de grupo econômico, tem que requerer a condenação solidária da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do empregador, conforme modelo abaixo.

12 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: Se a prova informar que houve terceirização, verificar se a terceirização é lícita ou ilícita. Será lícita quando ocorrer na atividade-meio do tomador e não existir subordinação direta entre o trabalhador e tomador dos serviços. Nesse caso, o tomador responderá subsidiariamente a teor do entendimento consagrado na S. 331, IV do TST, conforme demonstrado abaixo. DA TERCEIRIZAÇÃO (Modelo para terceirização lícita) Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização. Assim, a 2ª Reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST.

13 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: Se a terceirização for ilícita, terá que requerer o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços e, em ordem sucessiva, a responsabilidade subsidiária do tomador, conforme demonstrado a seguir:

14 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DA TERCEIRIZAÇÃO (Modelo para terceirização ilícita, com pedido em ordem sucessiva) Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização. Ocorre que a função exercida pelo Reclamante insere-se na atividade-fim do tomador - OU - Ocorre que o Reclamante estava subordinado diretamente ao tomador dos serviços, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente como tomador em virtude da ilicitude da terceirização, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, III do C. TST.

15 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Por cautela, caso não comprovada a ilicitude da terceirização requer, sucessivamente, a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST. DESENVOLVER CONFORME OS DADOS DA PROVA

16 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: O STF tornou facultativa a submissão à Comissão de Conciliação Prévia, o que dispensaria qualquer alegação a respeito. Contudo, se tiver tempo é recomendável que utilize o texto abaixo, informando acerca da facultatividade. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre inicialmente informar que o Reclamante não submeteu a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, por ser facultativa, conforme Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s nºs e 2139, que deu interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

17 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: A gratuidade de justiça deverá ser requerida, OBRIGATORIAMENTE, quando o advogado que representar o Reclamante for do sindicato da sua categoria profissional. A obrigatoriedade do requerimento de gratuidade é para o sindicato ter direito aos honorários advocatícios, conforme entendimento contido nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. Confira o modelo abaixo.

18 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50 c/c artigos 790, §3º da CLT e artigo 14, da Lei nº 5.584/70. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, eis que estão presentes os requisitos previstos no art. 14, da Lei nº 5.584/70, quais sejam: a gratuidade de justiça e a tutela sindical, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs. 219 e 329, do C. TST.

19 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: Entendo que não há necessidade de requerer na petição inicial a gratuidade de justiça, pois na Justiça do Trabalho a gratuidade tem por finalidade dispensar o Reclamante do pagamento das custas processuais, já que este não será condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária (ônus da sucumbência)- S. 219 do C. TST. As custas devidas na Justiça do Trabalho têm previsão no art. 789 da CLT e são pagas pelo vencido, ou seja, havendo condenação o empregador paga a totalidade das custas. Se não existir condenação, como no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo sem resolução do mérito ou com resolução do mérito (prescrição/decadência), o Reclamante será responsável pelo recolhimento das custas, hipótese em que poderá requerer a gratuidade de justiça no prazo alusivo ao recurso, conforme artigo 790, §3º da CLT e entendimento consagrado na OJ nº 269, da SDI-I do C. TST.

20 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DO PEDIDO Pelo exposto, requer a V. Exa. a condenação da Reclamada, no seguinte: a) __________________________ b) __________________________ c) __________________________ d) __________________________ NOTA: Na hipótese de terceirização lícita, dever ser adotado o modelo abaixo.

21 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Pelo exposto, requer a V. Exa. a condenação das Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, no seguinte: a) ____________________ b) ____________________ c) ____________________ d) ____________________ DO PEDIDO

22 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: Se adotar o rito sumaríssimo, terá que ao lado de cada pedido indicar o valor, conforme abaixo demonstrado, correspondente à quarenta salários mínimos. a) __________________________R$... b) __________________________R$... c) __________________________R$... d) __________________________R$...

23 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Pelo exposto, requer a notificação citatória da (s) Reclamada (s), para comparecer (em) à audiência a ser designada e, querendo, responder aos termos da presente sob pena de confesso quanto à matéria fática e sejam, ao final, julgados totalmente procedentes os pedidos postulados na presente Ação Trabalhista com a condenação da (s) Reclamada (s) no acima pleiteado. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da (s) Ré (s) sob pena de confissão. Dá-se à presente o valor de R$35.000,00, apenas para fins de determinação do rito processual.

24 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 NOTA: Se adotar o sumaríssimo, lembrar que terá que indicar o valor até 40 salários mínimo e ao lado de cada pedido colocar R$..., pois o art. 852-B, II da CLT exige que o pedido seja líquido (art. 852-B, II da CLT. Pede deferimento. Município,..., Data.... ADVOGADO... OAB...

25 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO

26 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Processo nº:.... NOME DO RECLAMADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, ajuizada por NOME DO RECLAMANTE, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua..., Cidade... CEP:...., apresentar sua NOTA: Indicar o local em que a Ação Trabalhista foi distribuída, se a questão não informar usar reticências.

27 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: NOTA: Antes de contestar o mérito, compete ao Réu alegar as defesas indiretas, que são as preliminares que estão discriminadas no art. 301 do CPC. (DESENVOLVER OS TÓPICOS DE ACORDO COM OS DADOS DA PROVA) (Seguem alguns exemplos de provas anteriores)

28 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DA PEREMPÇÃO TRABALHISTA (Referente Contestação do 27º exame do RJ) A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a terceira Ação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da perempção trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC c/c art. 769, CLT.

29 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (Referente à Contestação do 15º exame do RJ) O pedido de horas extras é inepto, pois não há causa de pedir - art. 295, parágrafo único do CPC. Verifica-se que a inicial não indica os dias trabalhados nem o horário de trabalho dos autores, ensejando o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 295, I do CPC. Em consequência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC c/c art. 769, CLT.

30 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 DA PRESCRIÇÃO BIENAL Suscita-se a prescrição bienal, pois extinto o contrato em... e ajuizada a presente ação em..., foi ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88. Portanto, requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 769, CLT. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer o pronunciamento da prescrição relativamente às parcelas anteriores a (...), ou seja, os cinco anos anteriores à data da propositura da ação, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88 c/c Súmula nº 308, TST e a extinção do processo com resolução do mérito, quanto às referidas parcelas, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 769, CLT.

31 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 ( MODELO PARA CONTESTAR PEDIDO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos os honorários advocatícios, eis que não estão presentes os requisitos previstos no art. 14, da Lei nº 5.584/70, quais sejam, a gratuidade de justiça e a tutela sindical, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs. 219 e 329, do C. TST. Improcede o pedido.

32 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 (Modelo padrão para todas as contestações) DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por cautela, requer a compensação / dedução dos valores pagos ao Reclamante, para evitar o enriquecimento sem causa.

33 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 CONCLUSÃO (Modelo para os casos de existência de preliminar) Por fim requer a V. Exa. seja acolhida a preliminar acima aduzida extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, ou se assim não entender, seja pronunciada a prescrição e o pedido julgado improcedente, pelas razões acima apresentadas. CONCLUSÃO (Modelo para os casos em que não existir preliminar) Por fim requer a V. Exa. seja pronunciada a prescrição e o pedido julgado improcedente, pelas razões acima apresentadas.

34 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do Reclamante sob pena de confesso. Termos em que, Pede deferimento. Município,.... Data... ADVOGADO... OAB...

35 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 ESTRUTURA BÁSICA DO RECURSO ORDINÁRIO

36 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA

37 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...VARA DO TRABALHO DA.... Processo nº:.... NOME DA RECLAMADA, nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, tempestivamente, por seu advogado regularmente constituído, inconformada, com a r. sentença de fl. que julgou procedente o pedido do (a) Autor (a), interpor o presente NOTA: Indicar o local que a Ação Trabalhista foi distribuída, se a questão não informar colocar reticências.

38 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no art. 895, inciso I, da CLT, pelas razões em anexo, requerendo o recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer, outrossim, a juntada das guias das custas e depósito recursal, em anexo, bem como a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões. Termos em que, Pede deferimento. Município,.... Data... ADVOGADO.... OAB...

39 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Nota: No recurso tem fazer a petição de encaminhamento numa folha e as razões do recurso na outra folha, pois a 1ª folha é destinada ao Juízo a quo e a 2ª folha é destinada ao Juízo ad quem.

40 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... Recorrente: Preencher com o nome da Parte Recorrido: Preencher com o nome da Parte DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDE DO RECURSO O presente apelo deve ser conhecido por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, eis que o ato impugnado é recorrível, o recurso é adequado, interposto por parte legítima, capaz, há interesse recursal e o Recorrente está regularmente representado. Além disso, o recurso é tempestivo, vez que respeitado o prazo de oito dias entre a data da publicação da sentença e a interposição do presente recurso, na forma do art. 895 da CLT.

41 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Por fim, as custas e o depósito recursal foram realizados dentro do prazo recursal, conforme comprovantes anexos. MODELO DE RECURSO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO (DESENVOLVER AS QUESTÕES DE ACORDO COM OS DADOS DA PROVA,

42 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Egrégia Turma: Data venia, a r. sentença que julgou procedente os pedidos do Autor, merece ser anulada, pelas seguintes razões: O MM. Juízo de 1º Grau indeferiu a oitiva da testemunha da Reclamda e julgou procedente o pedido do Reclamante, fundamentando no fato de a Reclamada não ter se desincumbido do seu encargo probatório. Flagrante é o cerceio de defesa da Recorrente, por afronta literal ao art. 5º, LV da CRFB/88, impondo-se a nulidade da sentença recorrida.

43 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Acrescente-se que a Recorrente protestou na audiência quanto ao indeferimento, na forma do art. 795 da CLT. Portanto, requer a nulidade da sentença de primeiro grau com a remessa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Caso ultrapassada a preliminar acima aduzida, no mérito, a r. sentença recorrida não pode prosperar, merecendo reforma, pelas seguintes razões: MÉRITO (Requerer a reforma da sentença, conforme dados da prova)

44 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Não pode prevalecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de______________ pois__________________. Logo, a decisão de primeiro grau merece reforma. CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer a Recorrente o conhecimento e o provimento do recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Caso assim não entenda, requer a reforma da decisão recorrida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Trabalhista, pelas razões acima aduzidas, por ser medida de inteira JUSTIÇA.

45 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Egrégia Turma: Data venia, a r. decisão que julgou procedente os pedidos do (a) Autor (a), merece reforma, pelas seguintes razões: Não pode prevalecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de______________ pois__________________. Logo, a decisão de primeiro grau merece reforma. MODELO DE RECURSO SEM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

46 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer o Recorrente o conhecimento e o provimento do recurso para reformando a decisão recorrida, julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Trabalhista, por ser medida de inteira JUSTIÇA. Termos em que, Pede deferimento. Município,... Data... ADVOGADO... OAB...

47 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE

48 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...VARA DO TRABALHO DA.... Processo nº:.... NOME DO RECLAMANTE, nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, que move em face de NOME DO RECLAMADO vem, tempestivamente, por seu advogado regularmente constituído, inconformado, com a r. sentença de fl. que julgou improcedente (OU procedente em parte) o pedido do (a) Autor (a), interpor o presente NOTA: Indicar o local que a Ação Trabalhista foi distribuída, se a questão não informar colocar reticências.

49 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no art. 895, inciso I da CLT, pelas razões em anexo, requerendo o recebimento do recurso e a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer, outrossim, a juntada das guias das custas, em anexo, bem como a intimação da Reclamada para apresentar suas contrarrazões. NOTA: Lembrar que o empregado não faz o recolhimento do depósito recursal, pois esse depósito é realizado na conta do FGTS do empregado e visa garantir uma futura execução.

50 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Termos em que, Pede deferimento. Município,.... Data... ADVOGADO.... OAB... NOTA: Se a questão informar que não foi deferida gratuidade de justiça e que o empregado não tem condições de pagar custas – deve requerer a gratuidade de justiça na forma do art. 790, §3º da CLT indicando, ainda, que o requerimento pode ser realizado no recurso conforme entendimento consagrado na OJ 269 da SDI-I do C. TST.

51 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Nota: No recurso tem fazer a petição de encaminhamento numa folha e as razões do recurso na outra folha, pois a 1ª folha é destinada ao Juízo a quo e a 2ª folha é destinada ao Juízo ad quem.

52 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... Recorrente: Preencher com o nome da Parte Recorrido: Preencher com o nome da Parte DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDE DO RECURSO O presente apelo deve ser conhecido por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, eis que o ato impugnado é recorrível, o recurso é adequado, interposto por parte legítima, capaz, há interesse recursal e o Recorrente está regularmente representado. Além disso, o recurso é tempestivo, vez que respeitado o prazo de oito dias entre a data da publicação da sentença e a interposição do presente recurso, na forma do art. 895 da CLT.

53 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 Por fim, as custas foram recolhidas dentro do prazo recursal, conforme comprovante anexo. NOTA: Se a questão informar que não foi deferida gratuidade de justiça e que o empregado não tem condições de pagar custas – requerer aqui também o deferimento da gratuidade de justiça indicando a OJ 269 da SDI-I do TST. (DESENVOLVER AS QUESTÕES DE ACORDO COM OS DADOS DA PROVA)

54 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Egrégia Turma A r. decisão que julgou improcedentes os pedidos do (a) Autor (a), merece reforma, pelas seguintes razões: Não pode prevalecer a sentença que julgou improcedente o pedido de _____________ pois _________________. Logo, a decisão de primeiro grau merece reforma.

55 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 9 CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer o Recorrente o conhecimento e o provimento do recurso para reformando a decisão recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados na Ação Trabalhista, por ser medida de inteira JUSTIÇA. Termos em que, Pede deferimento. Município,... Data... ADVOGADO... OAB...


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