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 Citar os antecedentes históricos da Secretaria especial dos Direitos Humanos;  Apresentar sua estrutura administrativa e atuação por meio do Programa.

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1  Citar os antecedentes históricos da Secretaria especial dos Direitos Humanos;  Apresentar sua estrutura administrativa e atuação por meio do Programa Nacional de Direitos Humanos Objetivo da aula 1/16

2 Nesta aula você conhecerá, primeiramente, os antecedentes históricos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH) foi criada na estrutura regimental do Ministério da Justiça (MJ), pelo Decreto nº 2.193, de 7 de abril de 1997, em substituição à Secretaria dos Direitos da Cidadania (SDC). 2/16

3 3/16 Cabia a antiga Secretaria dos Direitos da Cidadania - SDC:  Promover e defender os direitos da cidadania da mulher e das minorias.  Promover e defender os direitos humanos e encaminhar providências em casos de violações.  Desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas.

4 4/16  Atuar junto às instituições que representam os direitos da cidadania na comunidade.  Adotar medidas de defesa dos interesses difusos em articulação com o Ministério Público.  Formular, normatizar e coordenar - a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente e defender os direitos das pessoas portadoras de deficiência.

5 5/16  Coordenar, gerenciar e acompanhar a execução do Programa Nacional de Direitos Humanos; Após a sua criação, a SNDH ampliou as competências da SDC passando a se responsabilizar, também, por:  Promover a cooperação com Organismos Internacionais;  Coordenar a escolha e entrega do Prêmio Nacional de Direitos Humanos.

6 6/16 A partir de então temos importantes datas relacionadas as questões dos Direitos Humanos. Conheça-as:

7 7/16 A transformação e crescimento das instituições de direitos humanos na estrutura do Estado brasileiro demonstram que o tema é cada vez mais uma preocupação da sociedade como um todo, Governo e Sociedade Civil.

8 I m p o r t a n t e ! I m p l e m e n t a ç ã o d o s d i r e i t o s h u m a n o s : a P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a é a r e s p o n s á v e l p o r a r t i c u l a r e i m p l e m e n t a r a s p o l í t i c a s p ú b l i c a s v o l t a d a s p a r a a p r o m o ç ã o e i m p l e m e n t a ç ã o d o s d i r e i t o s h u m a n o s. C o m p o s i ç ã o d a S E D H : é c o m p o s t a p o r ó r g ã o s c o l e g i a d o s e e x e c u t i v o s, a s s e s s o r i a s e g r u p o s d e t r a b a l h o t e m á t i c o s q u e a u x i l i a m o S e c r e t á r i o E s p e c i a l d o s D i r e i t o s H u m a n o s n a i m p l e m e n t a ç ã o d a p o l í t i c a n a c i o n a l d e d i r e i t o s h u m a n o s. 8/16 A Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi criada pela Lei nº , de 28 de maio de 2003, e teve sua estrutura alterada pelo decreto 5.174, de 9 de agosto, de Estrutura Administrativa

9 9/16 a)Os órgãos colegiados  Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH;  Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;  Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD;  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE;  Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI;  Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE;  Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica. Na composição da SEDH, destacam-se:

10 10/16  Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos;  Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;  Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. b) Os órgãos executivos

11 11/16 Além dos órgãos colegiados e executivos, a SEDH oferece a Ouvidoria-Geral da Cidadania. O que faz? Esse órgão recebe denúncias de violações aos direitos humanos envolvendo brasileiros e atua em parceria com o Ministério Público, Polícia Federal, Secretarias de Segurança Pública e Secretarias de Justiça nos Estados, Poder Judiciário e ampla rede de organizações da sociedade que pautam sua ação na defesa dos direitos humanos.

12 12/16 E a SEDH também articula iniciativas e apóia projetos de promoção e proteção dos direitos humanos de organizações governamentais e não-governamentais, na implementação da política nacional de direitos humanos, conforme diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH. A SEDH é responsável pelo projeto Direito à Memória e à Verdade iniciado em 29 de agosto de 2006 com a abertura da exposição fotográfica “Direito à Memória e à Verdade – A ditadura no Brasil “, Logomarca da SEDH no atual governo

13 Programa Nacional de Direitos Humanos A atualização do PNDH l ofereceu ao governo e à sociedade a oportunidade de fazer um balanço dos progressos alcançados desde 1996, das propostas de ação que se tornaram governamentais e dos problemas identificados na implementação do PNDH. O PNDH II incorporou ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, e propostas voltadas para a educação e sensibilização da sociedade com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos. 13/16

14 14/16 Atendendo a anseios da sociedade civil, foram estabelecidas novas formas de acompanhamento e monitoramento das ações contempladas no Programa Nacional, baseadas na relação estratégica entre a implementação do PNDH e a elaboração dos orçamentos: federal, estadual e municipal. O PNDH II deixou de limitar as ações a propostas de curto, médio e longo prazo, e passou a ser implementado por meio de planos de ações anuais, os quais definiram as medidas a serem adotadas e os recursos orçamentários necessários para sua implementação.

15 15/16 Em 2008, a SEDH convocou a sociedade e os governos para a atualização do Programa Nacional dos Direitos Humanos e para tal realizou a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. O processo de realização da Conferência, bem como da revisão e atualização do PNDH se desenvolveu em duas etapas: Etapa Estadual e Distrital: 1º de maio a 15 de agosto de Etapa Nacional: 15 a 18 de dezembro de 2008 – Brasília/DF. Cartaz da conferência realizada em 2008

16 Chegamos ao final desta aula. Guarde na memória!  A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH) foi criada na estrutura regimental do Ministério da Justiça (MJ); 16/16  A Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH é um órgão da Presidência da República, e o seu secretário tem status de Ministro de Estado;  A SEDH atua na implementação da política nacional de direitos humanos, conforme diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH.


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