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O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. Raul de Mello Franco Júnior.

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2 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. Raul de Mello Franco Júnior

3 Improbidade  Do latim improbitate – falta de probidade, desonestidade e desonradez  Há um nexo entre moralidade administrativa e improbidade administrativa, mas não são sinônimos.

4 Improbidade na Constituição Federal  Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

5 Lei de improbidade administrativa  Lei 8.429, de 02 de junho de 1.992

6 Improbidade – Sujeitos passivos  Administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF, dos Municípios, de território.  Pessoas jurídicas de direito privado que recebam, de qualquer forma, dinheiro público

7 Improbidade – Sujeitos ativos  Agentes públicos  Terceiros que concorram para a prática de atos de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente

8 Improbidade: regras gerais  Havendo lesão ao patrimônio público há necessidade de ressarcimento integral do dano  Havendo enriquecimento ilícito, o agente ou beneficiado perde os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio

9 Classificação dos atos de improbidade  Atos dolosos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º)  Atos ou omissões, dolosos ou culposos, que causem prejuízo ao erário (art. 10)  Atos ou omissões, dolosos, que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11)

10 Sanções por improbidade  Obrigação de ressarcir o dano  Perda de bens e valores obtidos ilicitamente  Perda da função pública  Suspensão de direitos políticos (de 3 a 10 anos)  Multa civil  Interdição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos (de 3 a 10 anos)

11 Improbidade eleitoral  Condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (lei 9.504/97 – art. 73)

12 Ministério Público – Atividade de combate à improbidade Por que o MP?  Legitimidade não exclusiva  Garantias funcionais de seus membros  Conexão entre a defesa da probidade e o perfil constitucional da instituição (art. 127, CF) e as suas funções (art. 129, CF)

13 Ministério Público – Atividade de combate à improbidade  Atividade judicial a) persecução criminal (legislação penal) b) persecução civil (lei de improbidade)  Atividade extrajudicial

14 MP – Persecução civil  Promoção de ação cautelares  Promoção da ação civil pública ou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (ação principal, de rito ordinário – art. 17)

15 MP – Persecução extrajudicial  Inquérito civil  Recomendações  Campanhas

16 MP - Campanhas

17 MP – Críticas à atuação  Instauração de procedimentos calcados não em fatos, mas no subjetivismo do membro do MP  Falta de habilidade para distinguir atos que merecem repressão e o uso político-partidário irresponsável do direito de representação  Divulgação precipitada de procedimentos apuratórios ou ações ajuizadas  Interpretações que não permitem distinguir entre pequenos e grandes atos de improbidade

18 MP – Alguns resultados da atuação  95% das ações civis públicas propostas  Restituição de bilhões de reais, em ações definitivamente julgadas  Suspensão de direitos políticos de milhares de agentes corruptos  Profilaxia da atividade administrativa  Coleta de maiores subsídios para atuação criminal  Incremento da prática de atos de cidadania e controle da atividade pública  Maior aproximação entre os TCs e o MP

19 Contatos Prof. Raul de Mello Franco Jr. Página de apoio ao aluno:


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