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1
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR
COMPETÊNCIA ESTADO
2
FATO GERADOR: propriedade de veículo automotor, abrangendo veículos terrestres, aeronaves e embarcações. FISCAL ANTERIORIDADE
3
BASE DE CÁLCULO : valor do veículo a cada ano.
ALÍQUOTA: 2,5% , podendo ser variável pelo critério da seletividade. LANÇAMENTO: direto ou ex officio
4
REPARTIÇÃO DE RECEITAS
50% ESTADO MUNICÍ PIOS
5
OBRIGAÇÃO PROPTER REM Em razão da coisa Imposto vinculado ao veículo, não se exigindo nos casos de transferências novo pagamento dentro do mesmo ano.
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